AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.792.250 - SP (2020/0306409-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH ARENAS DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIANA NUNES DA SILVA - SP139987

AGRAVADO : ANTONIO ARENAS - ESPÓLIO

REPR. POR : NILDA GOMES PEREIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : CAROLINE GOUVEIA COELHO - SP234964

AGRAVADO : MARGARETH ARENAS GONÇALVES

ADVOGADOS : EVERSON TOBARUELA - SP080432

MÁRCIA MELLITO ARENAS - SP109998

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por MARIA ELIZABETH
ARENAS DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de MARIA ELIZABETH ARENAS
DOS SANTOS, constata-se que é manifestamente incabível.

O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar
decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.

Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível
é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser
dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos,
e não por instrumento, como ocorreu na espécie.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa
disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.

Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que
pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência
de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre
na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra