HABEAS CORPUS N° 629.441 - PB (2020/0315164-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA E OUTROS

ADVOGADOS : LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB018895

EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA - PB022260

JEREMIAS NASCIMENTO DOS SANTOS - PB018052

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : JOSE CARLOS DA SILVA FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
favor de JOSE CARLOS DA SILVA FILHO em que se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente
desde 13 de agosto de 2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 121,
§ 2°, II e V, do Código Penal.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em
habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a soltura do
paciente.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente
seja colocado em liberdade, alegando para tanto a insuficiência de
fundamentação do decreto de prisão preventiva e o excesso de prazo na
formação da culpa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no
caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA
691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO
DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL