Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.785.197 - SP (2020/0291155-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : N A G - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADOS : ILANA MULLER - SP146174

CARLO FREDERICO MULLER - SP160204

NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302

AGRAVANTE : E DOS S

ADVOGADOS : BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469

BRENDA BORGES DIAS - SP400172

LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES - SP448215

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro
apresentado por N A G e o segundo apresentado por E DOS S, contra decisão
que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por N A G.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto
omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ.

Passo à análise do recurso interposto por E DOS S.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula
284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".