Supremo Tribunal Federal 09/03/2017 | STF

4 envolvidos

• • Marcos Antonio Inácio da Silva Advogado
• • Município de Guarabira Recorrido
• • John Johnson Goncalves Dantas de Abrantes Advogado
• • Denilson Pacifico Pessoa Recorrente

3 envolvidos

• • Relator do Resp N° 1.283.377 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Alan Braga Costa Paciente
• • Andre Luiz Alvarenga Calandrine Impetrante

3 envolvidos

• • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Coator
• • Ronaldo Lucindo Alves Paciente
• • Raquel Moreira Morgan Impetrante

3 envolvidos

• • R.H.N.3.S.T.J Coator
• • e.S.S Paciente
• • Flavio Torres Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.798 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Karina Nunes de Vincenti Impetrante
• • Fagner Clair Martins de Castilho Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 385.064 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Luiz Arjona de Oliveira Junior Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 387.738 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Samya Brilhante Lima Impetrante
• • Manoel Giliarde da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.442 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Vanessa Gomes Caminaga Chaves Impetrante
• • Vitor Felipe Rossati Camargo Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Michael Douglas Silva Peixoto de Melo Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Alexandre Lopes de Oliveira Impetrante
• • Jorge Luiz Zelada Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.414 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marcelo Rodrigues de Souza Impetrante
• • Vanessa Gomes Caminaga Chaves Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 385.135 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente
• • Nilson Cruz dos Santos Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 372.836 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Flavio Torres Impetrante
• • Gregory Pereira dos Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 384.129 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • José Luis Stephani Impetrante
• • Jorge Douglas Fernandes de Oliveira Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Dyego Lima Rios Impetrante
• • Claudio Orestes Pesqueira Monteiro Paciente

3 envolvidos

• • Alexandre Almeida de Toledo Impetrante
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Flavio Augusto dos Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.769 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Henrique Quiros Bello Impetrante
• • Yasmin Alves Geurgas Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 389.472 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Leandro Lourenço de Camargo Impetrante
• • Jeffersom Rodrigues de Sousa Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • S.T.J Coator
• • L.G.S Paciente
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.081 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose de Araujo Impetrante
• • Luis Carlos Silva Marchiori Paciente