Supremo Tribunal Federal 27/10/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Estado do Acre Autor
• • União RÉu

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado do Pará Intimado
• • Procurador-Geral do Estado do Pará Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado do Pará Intimado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de São Paulo Intimado
• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Intimado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Roraima Intimado
• • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Intimado

4 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Agravado
• • João Batista Ferreira Advogado
• • Silvio Donizete de Oliveira Agravante
• • Marly Ferreira Neves Sodre Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravado
• • Jairo Andrade de Miranda Advogado
• • Jose Teixeira da Silva Agravante

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Procurador
• • Superintendência de Portos e Hidrovias - Sph Intimado
• • Tribunal Superior do Trabalho Susdo
• • Helen Goulart Vega Advogado
• • Vanderlei Pereira Intimado

7 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Superintendência de Portos e Hidrovias - Sph Intimado
• • Benito Canuso Barros Advogado
• • Tribunal Superior do Trabalho Susdo
• • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Suste

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 289.018 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Relator do Hc Nº 350.731 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Carlos Barbosa Vicente Impetrante
• • Carlos Barbosa Vicente Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Wesley Tagliati Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 362.778 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Izidoro Norberto de Souza Neto Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 352.884 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Sergio Afonso Mendes Impetrante
• • Valmir Alves dos Santos Castro Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 367.310 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • José Dorival Tesser Impetrante
• • Carlos Cesar Antoniate Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Daniel Leon Bialsiki Impetrante
• • Wellington de Sousa Simplicio Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 371.869 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Bruno Augusto Vigo Milanez Impetrante
• • Ana Paula de Souza Gabardo Paciente
• • Daniel Luiz Goncalves Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 376.026 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira Impetrante
• • Emerson Leandro Pardim Paciente
• • Ednilson Pereira Pardim Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Adriano Ribeiro Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 376.009 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rafael Machado de Oliveira Paciente
• • Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira Impetrante

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Rogério Nóbrega da Silva Impetrante
• • Murillo Sousa Vilas Boas Paciente

5 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Erico Verissimo Grilo de Barros Impetrante
• • Dieverson Roberto Eduardo Paciente
• • Débora Mendes Mota Paciente
• • João Rafael Bueno dos Santos Paciente