Supremo Tribunal Federal - 14/07/2016 - Padrão - Pg. 8 | Escavador

Origem: 05028534420154058302 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO

Origem: 05040780920144058311 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO

Origem: 50008628920154047119 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Brenner Pereira Ferrão Advogado
- Francisco Aparicio Silva Quevedo Recorrido

Origem: 00026120820148050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso Advogado
- Jaime Silva Magalhaes Recorrido

Origem: 10109100004141002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 10024131297178001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
- Município de Belo Horizonte Recorrido
- Marcele Fernandes Dias Advogado
- Maria Lucia Drumond Septimio Recorrente

Origem: 70052022795 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 994061214730 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

Origem: 990102857980 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Antônio Conde Recorrente
- Sebastião do Prado Recorrente
- João Custódio Recorrente
- Altair Menezes Recorrente

Origem: 20705925020148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de Santa Rita do Passa Quatro Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorrente
- Roberto Santos Nascimento Advogado
- Município de Santa Rita do Passa Quatro Recorrente
- Camara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro Recorrido

Origem: 00136963520148110001 - TJMT - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: MATO GROSSO

Origem: 00005374720088260347 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 05023370920154058307 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Jean Charles Araujo Sampaio Advogado
- Maria Helena de Souza Recorrente

Origem: 50195774220154047100 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Brenner Pereira Ferrão Advogado
- Carlos Fernando Fonseca Recorrido

Origem: 12830734 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ

Origem: 201303000125470 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Jose Virgilio Lacerda Palma Advogado
- David Basan & Filhos Ltda Recorrente

Origem: 05077618720144058300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti Advogado
- Francisco Glauber Pessoa Alves Recorrido

Origem: 00654063120138110001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MATO GROSSO

Origem: 21622782620148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 50203577920154047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Expert Restaurantes Empresariais Ltda Recorrido
- Paulo Cesar Guillet Stenstrasser Advogado

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