Superior Tribunal de Justiça 20/03/2017 | STJ
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Número de movimentações: 4438
Movimentação
do processo 2011/0102845-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por PURIPLAST PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Humberto Martins e publicado em 28/6/2012, o qual firmou entendimento de que o art. 78, § 2.º, do ADCT – que garantia a compensação de precatórios com créditos tributários – foi revogado pelo art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. O acórdão recorrido foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LEI AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.326.526/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no Ag 1.349.827/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 3. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. 4. Precedentes: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.9.2011; AgRg no RMS 34.595/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2011. 5. Ainda que o pleito de compensação de débito tributário tenha sido realizado antes da edição da EC n. 62/2009, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: RMS 35.321/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011; AgRg no RMS 34.696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 06/03/2012. Agravo regimental improvido." (fl. 345) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão de fl. 388, publicado em 3/9/2012 e assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes. 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados." Nas razões do recurso extraordinário, além da existência de repercussão geral da matéria, sustenta a Recorrente, em síntese, ofensa ao art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal e aos arts. 5.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 62/2009. Alega também que o acórdão recorrido violou o art. 5.º, inciso XXXVI, c.c. o art. 60, § 4.º, inciso IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que houve afronta direta ao seu direito adquirido, pois, estando os precatórios expedidos sob a égide da Emenda Constitucional n.º 30/2000, dotados de poder liberatório, a produção de seus efeitos se estende no tempo, independentemente da EC n.º 62/2009, sendo imutável tal característica em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 459-468. É o relato do necessário. Decido. De início, o Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de seguimento dos recursos extraordinários encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça como representativos, cancelou a afetação da controvérsia n.º 44 da Repercussão Geral, que diz respeito à tese da possibilidade de compensação de débito tributário com créditos oriundos de precatórios, nos termos do art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, não subsiste o fundamento que alicerçou o sobrestamento do feito, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade recursal. No caso, a pretensão devolvida à apreciação da Suprema Corte, amparada no art. 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, busca a aplicabilidade do art. 78, § 2.º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, visando o pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Ocorre que, não obstante os argumentos aventados nas razões recursais, a Suprema Corte firmou entendimento de que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois reclamaria a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Ressalte-se que o Ministro Relator Dias Toffoli – ao julgar o RE n.º 664.149/PR, oriundo do julgamento do RMS n.º 34.832/PR e afetado como representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça – decidiu que eventual ofensa ao texto constitucional dar-se-ia de forma reflexa, circunstância que não se subsume à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República, senão vejamos: "Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XXXVI, 37 e 100 da Constituição Federal bem como ao artigo 78, § 2º do ADCT. [...] Em suma, a recorrente busca a efetiva compensação, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT, de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios expedidos contra o Departamento de Estadas e Rodagem – DER/PR. Sustenta que tal dispositivo não foi revogado pela EC nº 62/09. Diz, ainda, que essa emenda constitucional não é cumprida pelo Estado do Paraná. [...] Ademais, observo que o Tribunal de origem consignou que o mandado de segurança estaria prejudicado em razão do advento da EC nº 62/09 e de legislação tributária estadual incorporando a nova metodologia de pagamento de precatórios. A respeito da referida emenda constitucional, a Corte, no julgamento da ADI nº 4.425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do regime especial de pagamentos de precatórios para Estados e Municípios por ela instituído. [...] A Corte vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. [...] " Merecem destaque ainda os seguintes julgados da Suprema Corte que corroboram o entendimento acima: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido." (RE 597732 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 789.021 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22/4/2015 PUBLIC 23/4/2015.) "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). 4. A origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local. Súmula 280. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 773206 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2011/0135664-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Humberto Martins e publicado em 1/9/2011, o qual firmou entendimento de que o art. 78, § 2.º, do ADCT – que garantia a compensação de precatórios com créditos tributários – foi revogado pelo art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. O acórdão recorrido foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação de débito tributário com precatório emitido por pessoa jurídica distinta da credora. 2. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.349.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011; AgRg no RMS 33.433/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 14.4.2011. 3. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. Precedente: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma julgado em 21.6.2011, DJe 29.6.2011. Agravo regimental improvido." (fl. 417) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão de fl. 466, publicado em 14/10//2011 e assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LEI AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.326.526/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no Ag 1.349.827/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 2. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.9.2011; AgRg no RMS 34.595/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2011. 3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados." Nas razões do recurso extraordinário, além da existência de repercussão geral da matéria, sustenta a Recorrente, em síntese, ofensa ao art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal e aos arts. 5.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 62/2009. Alega também que o acórdão recorrido violou o art. 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que houve afronta direta ao seu direito adquirido, pois, estando os precatórios expedidos sob a égide da Emenda Constitucional n.º 30/2000, dotados de poder liberatório, a produção de seus efeitos se estende no tempo, independentemente da EC n.º 62/2009, sendo imutável tal característica em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 507-524. É o relato do necessário. Decido. De início, o Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de seguimento dos recursos extraordinários encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça como representativos, cancelou a afetação da controvérsia n.º 44 da Repercussão Geral, que diz respeito à tese da possibilidade de compensação de débito tributário com créditos oriundos de precatórios, nos termos do art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, não subsiste o fundamento que alicerçou o sobrestamento do feito, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade recursal. No caso, a pretensão devolvida à apreciação da Suprema Corte, amparada no art. 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, busca a aplicabilidade do art. 78, § 2.º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, visando o pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Ocorre que, não obstante os argumentos aventados nas razões recursais, a Suprema Corte firmou entendimento de que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois reclamaria a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Ressalte-se que o Ministro Relator Dias Toffoli – ao julgar o RE n.º 664.149/PR, oriundo do julgamento do RMS n.º 34.832/PR e afetado como representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça – decidiu que eventual ofensa ao texto constitucional dar-se-ia de forma reflexa, circunstância que não se subsume à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República, senão vejamos: "Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XXXVI, 37 e 100 da Constituição Federal bem como ao artigo 78, § 2º do ADCT. [...] Em suma, a recorrente busca a efetiva compensação, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT, de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios expedidos contra o Departamento de Estadas e Rodagem – DER/PR. Sustenta que tal dispositivo não foi revogado pela EC nº 62/09. Diz, ainda, que essa emenda constitucional não é cumprida pelo Estado do Paraná. [...] Ademais, observo que o Tribunal de origem consignou que o mandado de segurança estaria prejudicado em razão do advento da EC nº 62/09 e de legislação tributária estadual incorporando a nova metodologia de pagamento de precatórios. A respeito da referida emenda constitucional, a Corte, no julgamento da ADI nº 4.425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do regime especial de pagamentos de precatórios para Estados e Municípios por ela instituído. [...] A Corte vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. [...] " Merecem destaque ainda os seguintes julgados da Suprema Corte que corroboram o entendimento acima: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido." (RE 597732 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 789.021 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22/4/2015 PUBLIC 23/4/2015.) "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). 4. A origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local. Súmula 280. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 773206 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2011/0163382-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por BADOTTI ALIMENTOS LTDA contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Humberto Martins e publicado em 20/9/2011, o qual firmou entendimento de que o art. 78, § 2.º, do ADCT – que garantia a compensação de precatórios com créditos tributários – foi revogado pelo art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. O acórdão recorrido foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LEI AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.326.526/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no Ag 1.349.827/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 3. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. 4. Precedentes: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.9.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, pendente de publicação. Agravo regimental improvido." (fl. 304) Nas razões do recurso extraordinário, além da existência de repercussão geral da matéria, sustenta a Recorrente, em síntese, ofensa ao art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal e aos arts. 5.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 62/2009. Alega também que o acórdão recorrido violou o art. 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que houve afronta direta ao seu direito adquirido, pois, estando os precatórios expedidos sob a égide da Emenda Constitucional n.º 30/2000, dotados de poder liberatório, a produção de seus efeitos se estende no tempo, independentemente da EC n.º 62/2009, sendo imutável tal característica em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 352-370. É o relato do necessário. Decido. De início, o Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de seguimento dos recursos extraordinários encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça como representativos, cancelou a afetação da controvérsia n.º 44 da Repercussão Geral, que diz respeito à tese da possibilidade de compensação de débito tributário com créditos oriundos de precatórios, nos termos do art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, não subsiste o fundamento que alicerçou o sobrestamento do feito, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade recursal. No caso, a pretensão devolvida à apreciação da Suprema Corte, amparada no art. 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, busca a aplicabilidade do art. 78, § 2.º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, visando o pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Ocorre que, não obstante os argumentos aventados nas razões recursais, a Suprema Corte firmou entendimento de que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois reclamaria a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Ressalte-se que o Ministro Relator Dias Toffoli – ao julgar o RE n.º 664.149/PR, oriundo do julgamento do RMS n.º 34.832/PR e afetado como representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça – decidiu que eventual ofensa ao texto constitucional dar-se-ia de forma reflexa, circunstância que não se subsume à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República, senão vejamos: "Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XXXVI, 37 e 100 da Constituição Federal bem como ao artigo 78, § 2º do ADCT. [...] Em suma, a recorrente busca a efetiva compensação, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT, de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios expedidos contra o Departamento de Estadas e Rodagem – DER/PR. Sustenta que tal dispositivo não foi revogado pela EC nº 62/09. Diz, ainda, que essa emenda constitucional não é cumprida pelo Estado do Paraná. [...] Ademais, observo que o Tribunal de origem consignou que o mandado de segurança estaria prejudicado em razão do advento da EC nº 62/09 e de legislação tributária estadual incorporando a nova metodologia de pagamento de precatórios. A respeito da referida emenda constitucional, a Corte, no julgamento da ADI nº 4.425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do regime especial de pagamentos de precatórios para Estados e Municípios por ela instituído. [...] A Corte vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. [...] " Merecem destaque ainda os seguintes julgados da Suprema Corte que corroboram o entendimento acima: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido." (RE 597732 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 789.021 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22/4/2015 PUBLIC 23/4/2015.) "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). 4. A origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local. Súmula 280. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 773206 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2013/0099359-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Conforme consta do termo de baixa de fl. 3.145, os autos principais foram remetidos ao Tribunal de Justiça de origem, em razão do trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário interposto pelo Requerente. Assim, conforme já consignado às fls. 369 e 519 do presente expediente avulso, encerrou-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sendo manifestamente descabido o exame de medida incidental em autos que já foram devolvidos à origem. Ressalte-se que a insistência do Requerente extrapola o senso comum, revelando intensa recalcitrância em aceitar o resultado do julgamento de sua pretensão, ultrapassando os limites do direito de defesa, inclusive com excesso de linguagem e utilização de termos vulgares e agressivos contra membros do Poder Judiciário. Fica evidente, portanto, que a atuação do Requerente beira à litigância de má-fé, ao proceder de modo temerário em incidente processual e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NADA HÁ A DEFERIR. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0308132-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por H DE P F contra decisão de fls. 30-31, na qual foi determinado o arquivamento da intervenção federal, amparado no art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que o Requerente não teria legitimidade para realizar tal pleito diretamente nesta Corte Superior de Justiça. Nas razões do pedido de reconsideração, o Requerente se limita a apresentar uma relação de processos, aduzindo que " os processos já foram apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" (fl. 36). É o relatório. Decido. O pedido é manifestamente infundado. Da simples leitura, constata-se que o Requerente sequer en passant infirmou o único fundamento do decisum impugnado, o qual remanesce íntegro e suficiente para sua manutenção, nos exatos termos do enunciado n.º 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: " É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0037342-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se o Requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie: a) a chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento (arts. 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros combinados com os arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 228/CNJ) na sentença estrangeira que se quer homologar (fls. 07-24) e na declaração de anuência da Requerida (fl. 48). b) a tradução, por profissional juramentado no Brasil, do ato notarial estrangeiro aposto na declaração de anuência (fl. 48). Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0043805-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A mera afirmação de que a parte encontra-se em lugar incerto e não sabido é insuficiente para o deferimento da citação por edital, sendo necessário o exaurimento de todos os meios para a sua localização, porquanto a participação do Requerido no procedimento homologatório é indispensável à realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito. À vista disso, intime-se a Requerente para que, no prazo de 60 dias, traga aos autos a anuência do Requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular ou apostilamento, se subscrita no exterior, e traduzida por profissional juramentado no Brasil, se for o caso, ou decline o endereço onde possa ser citado. Na impossibilidade de sua localização, faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0324545-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO INTIME-SE o Banco Econômico S/A para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as alegações contidas na petição conjunta da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil (petição n.º 735.549/2017), acostada às fls. 359-364. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0027234-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. À fl. 343, proferi o seguinte despacho, in verbis : " No presente pedido suspensivo, o ESTADO DA BAHIA impugna acórdão no qual o Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação deu provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0027248-04.2015.805.0000 para reformar a decisão singular do Juiz da Vara da Auditoria Militar de Salvador, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na Ação Ordinária n.º 0573987-72.2015.805.0001. Todavia, em consulta ao site do Tribunal Impetrado, constatei que a pretensão formulada em primeira instância já foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 10/6/2016 . Dessa feita, confiro ao Requerente o prazo de 15 dias para que esclareça se efetivamente tem interesse no julgamento do presente pedido e, em caso afirmativo, narre a situação processual e fática atual . " (grifei) Em resposta, o Requerente discorreu que " de fato, em 14/06/2016 [ sic ] f oi proferida sentença a qual julgou improcedente a pretensão da parte contrária formulada em face do Estado da Bahia tendo, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida sido revogada " (fl. 347). Por isso, pugnou pela " extinção do presente feito nos moldes legais " (fl. 350). Ante o exposto, em razão do esclarecimento do Estado da Bahia de que não há interesse jurídico na análise do pedido, EXTINGO o feito, sem resolver o mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília – DF, 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2009/0124533-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. C S L e M A S L, formularam, conjuntamente, pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio proferida pela Corte Itinerante da 15.ª Corte Judicial do Município de Palm Beach, Flórida, Estados Unidos da América. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 94). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 43-44) e do acordo por ela ratificado (fls. 45-51), acompanhados de chancela consular brasileira (fl. 42), traduzidos por profissional juramentado no Brasil (fls. 05-06, 07-09 e 87-88), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 73-74). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ressalte-se, por oportuno, que a partilha de bens imóveis situados no Brasil decorreu do acordo efetivado entre as partes, o que não impede a sua homologação. Nesse sentido, o seguinte precedente: " HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL - REQUISITOS LEGAIS DA RES. N° 09/2005 DO STJ PREENCHIDOS EM PARTE. 1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5° e 6° da Res. n° 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divórcio, conforme prova, esvaziando-se a alegada revelia. 4. É válida a disposição quanto a partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira de divórcio, quando as partes dispõem sobre a divisão. Sem o acordo prévio considera a jurisprudência desta Corte inviável a homologação. 5. Homologação deferida em parte ." (SEC n.º 5822/EX, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe de 28/2/2013) Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio, estendendo os efeitos da homologação ao acordo por ele ratificado. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2011/0247110-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Reautue-se o feito, incluindo R M como Requerente (procuração às fls. 67-70). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0107638-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista da resposta da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 80-81), aguarde-se por 30 (trinta) dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se à Justiça rogada solicitando-lhe informações acerca do malote digital. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0130626-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista da resposta da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 97-98), aguarde-se por 60 (sessenta) dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se à Justiça rogada solicitando-lhe informações sobre o cumprimento. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0136111-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente notificado o representante legal da A. R. G. LTDA., conforme atestam os documentos de fls. 69-70, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0136115-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 161, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?