PORTARIA STJ/GP N. 56 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida no inciso XXVIII do artigo 21 do Regimento Interno do STJ e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 002652/2017, RESOLVE: Art. 1º Delegar à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal, Sulamita Avelino Cardoso Marques, a competência para requerer à Secretaria de Patrimônio da União - SPU o acesso do Superior Tribunal de Justiça ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI, tendo por objetivo solicitar a destinação do terreno localizado no Lote 07, Trecho 03, Projeto Orla, Polo 08, Setor de Clubes Esportivos Sul, Brasília-DF. Parágrafo único. O terreno deve ser destinado à construção da sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ