Supremo Tribunal Federal 29/03/2017 | STF

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Minas Gerais Intimado
• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Intimado

3 envolvidos

• • Governador do Estado do Rio de Janeiro Intimado
• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente

3 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado do Pará Intimado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Roraima Intimado
• • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Intimado

3 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Advogado
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Congresso Nacional Intimado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Partido Socialismo e Liberdade Requerente
• • Congresso Nacional Intimado
• • Andre Brandao Henriques Maimoni Advogado

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Intimado
• • Associação dos Notarios e Registradores do Brasil Requerente
• • Gabriel Peixoto Rocha Advogado

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado da Paraíba Intimado
• • Procurador-Geral do Estado da Paraíba Procurador
• • Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Intimado
• • Ilton Norberto Robi Filho Advogado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Mato Grosso Intimado
• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Intimado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Mato Grosso Intimado
• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Intimado

3 envolvidos

• • Relator do Hc N° 377.568 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Ricardo Rodrigues Martins Impetrante
• • Lucas Brianezi Fioretti Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc N° 389.470 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Douglas Dias Ferreira de Oliveira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc N° 391.281 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marcio Rogerio Borges Fonseca Impetrante
• • Reagan Braga de Andrade Paciente

3 envolvidos

• • Flavio Jorge da Graca Martins Impetrante
• • Beatriz da Silva Costa de Souza Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 345.564 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Paulino Gontijo de Queiroz Cancado Impetrante
• • Elias Jose da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marcelo de Amorim Reis Impetrante
• • Marcelo de Amorim Reis Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 391.988 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • P.B.G Paciente
• • Emerson Bueno Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Babalwa Cekiso Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Ronnilmar de Oliveira Costa Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 392.109 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Gerlan Souza da Silva Impetrante
• • Shilton Moreira Benfica Paciente