RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 DE 28 DE MARÇO DE 2017. (*) Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 24.127/2015, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Art. 1º O Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim, de que trata o art. 1º da Resolução n. 5 de 30 de março de 2012, fica atualizado na forma do Anexo desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ (*) Republicado por ter saído com incorreção no original. Anexo (Art. 1º da Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de março de 2017) PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS E DOCUMENTOS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓDIGO ATIVIDADE/ASSUN CÓDIG PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVA STJ TO O CNJ (EM ANOS) FINAL ÇÃO ARQUIV ARQUIVO ELIMIN GUARDA O CORR INTERMED AÇÃO PERMAN ENTE IÁRIO ENTE Direito Administrativo 9985 10 e Outras Matérias de Direito Público 10.01 Agentes Políticos 10186 * 10 GP 3 10.01.01 Governador 10207 * 10 GP 3 10.01.01.0 Afastamento do 10208 10 GP 3 1 Cargo 10.01.01.0 Indisponibilidade de 10212 10 GP 3 2 Bens 10.01.01.0 Prestação de Contas 10211 10 GP 3 3 * 10.01.01.0 Recondução 10210 10 GP 3 4 * 10.01.01.0 Remuneração 10209 10 GP 3 5 * 10.01.02 Magistratura 10187 * 10 GP 3 10.01.02.0 Afastamento 10189 10 GP 3 1 * 10.01.02.0 Aposentadoria 10191 10 GP 3 2 * Processo 10190 10 GP 3 10.01.02.0 Disciplinar/Sindicânci * a 10.01.02.0 Promoção 10192 10 GP 3 4 * 10.01.02.0 Quinto Constitucional 10675 10 GP 3 5 * 10.01.02.0 Remoção 10193 10 GP 3 6 * 10.01.02.0 Remuneração 10188 10 GP 3 7 * 10.01.03 Ministério Público 10194 * 10 GP 3 10.01.03.0 Afastamento 10196 10 GP 3 1 * 10.01.03.0 Aposentadoria 10198 10 GP 3 2 * Processo 10197 10 GP 3 10.01.03.0 Disciplinar/Sindicânci * a 10.01.03.0 Promoção 10199 10 GP 3 4 * 10.01.03.0 Remoção 10200 10 GP 3 5 * 10.01.03.0 Remuneração 10195 10 GP 3 6 * 10.01.04 Parlamentares 10213 * 10 GP 3 10.01.04.0 Afastamento do 10215 10 GP 3 1 Cargo 10.01.04.0 Indisponibilidade de 10218 10 GP 3 2 Bens 10.01.04.0 Prestação de Contas 10217 10 GP 3 3 * 10.01.04.0 Recondução 10216 10 GP 3 4 * 10.01.04.0 Remuneração 10214 10 GP 3 5 * 10.01.04.0 Verba de 10732 10 GP 3 5.01 Representação 10.01.05 Prefeito 10201 * 10 GP 3 10.01.05.0 Afastamento do 10202 10 GP 3 1 Cargo 10.01.05.0 Indisponibilidade de 10206 10 GP 3 2 Bens 10.01.05.0 Prestação de Contas 10205 10 GP 3 3 * 10.01.05.0 Recondução 10204 10 GP 3 4 * 10.01.05.0 Remuneração 10203 10 GP 3 5 * 10.02 Atos Administrativos 9997 Ato Lesivo ao 10010 10 GP 2 Patrimônio Artístico, 10.02.01 * Estético, Histórico ou Turístico 10.02.02 Fiscalização 10015 * 10 E 1 10.02.02.0 Exportação/Vedações 10017 10 E 1 1 * 10.02.02.0 Inspeção 10016 10 E 1 2 Fitossanitária 10.02.02.0 Inspeção Sanitária de 10018 10 E 1 3 Origem Animal 10.02.02.0 Segurança e Medicina 10019 10 E 1 4 do Trabalho Improbidade 10011 10 GP 3 10.02.03 Administrativa * 10.02.03.0 Dano ao Erário 10012 10 GP 3 1 * 10.02.03.0 Enriquecimento ilícito 10013 10 GP 3 2 * Violação aos 10014 10 GP 3 Princípios * Administrativos 10.02.04 Infração 10022 * 10 E 1 10.02.04 Administrativa * 10.02.04.0 Apreensão 10025 10 E 1 1 * 10.02.04.0 Interdição 10024 10 E 1 2 * 10.02.04.0 Multas e demais 10023 10 E 1 3 Sanções Inquérito/Processo/Re 10009 10 GP 3 10.02.05 * curso Administrativo 10.02.06 Licenças 9998 * 10 E 1 Comercialização e/ou 10003 10 E 1 10.02.06.0 Utilização sem 1 Restrições de Medicamentos Comercialização sem 10002 10 E 1 10.02.06.0 Restrições de Gêneros * Alimentícios Comercialização sem 10001 10 E 1 10.02.06.0 Restrições de Produtos * Industrializados 10.02.06.0 Declaração de 9999 10 E 1 4 Bagagem 10.02.06.0 Declaração de 10000 10 E 1 5 Trânsito Aduaneiro Funcionamento de 10004 10 E 1 10.02.06.0 Comércio de * 6 Derivados de Petróleo Funcionamento de 10006 10 E 1 10.02.06.0 Estabelecimentos *