Superior Tribunal de Justiça 13/10/2016 | STJ
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Número de movimentações: 3497
Movimentação
do processo 2014/0147260-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO INTIME-SE a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição n.º 492.918/2016 (fls. 154/156), mormente se há oposição ao pagamento da presente requisição de pequeno valor. Publique-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0147263-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO INTIME-SE a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição n.º 492.918/2016 (fls. 154/156), mormente se há oposição ao pagamento da presente requisição de pequeno valor. Publique-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0282188-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. À fl. 129 dos autos, o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima declina da competência e determina a remessa dos autos a esta Corte, a fim de que aqui se decida sobre a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à presente requisição de pequeno valor, cuja beneficiária, CARLOTA DE SOUSA MODESTO, falecera, deixando herdeiros. Todavia, já tendo sido determinado o pagamento da RPV (fls. 87/88), exauriu-se o âmbito de atuação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, após o respectivo depósito da quantia em conta vinculada à CARLOTA DE SOUSA MODESTO, o levantamento dos valores poderá ser realizado por alvará judicial expedido pelo Juízo onde se processe o inventário, a teor do artigo 19 da IN/STJ n.º 3/2014, ou por meio de escritura pública de inventário em que se tenha formalizado a sobrepartilha a que se refere a Coordenadoria de Execução Judicial (fl. 139). Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 101-104. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0113002-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da duplicidade alegada pelo Requerido, aguarde-se, na Coordenadoria de Execução Judicial, a homologação do pedido de desistência da execução n.º 2007/0261184-7, que deve ser comprovada pela Beneficiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0113008-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Em face das informações trazidas aos autos, comprove a Associação substituta (a) a homologação da desistência da execução n.º 2007/257543-1, que tramita em nome de Luiz Maletta (instituidor do benefício); e (b) a habilitação dos herdeiros do Instituidor, na execução em mandado de segurança que tramita em nome da Beneficiária IRIA MUDADO MALETTA (2007/0260633-4), que consta como falecida. Após a regularização do feito, venham os autos conclusos para que o feito tenha o seu regular processamento . Publique-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0126690-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da execução em ação rescisória n.º 1.169/CE, no valor total de R$ 11.567,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) – fl. 01. Sem resistência do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 19), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fl. 24). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0152468-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da duplicidade alegada pelo Requerido, aguarde-se, na Coordenadoria de Execução Judicial, a homologação do pedido de desistência da execução n.º 2007/0257040-5, que deve ser comprovada pela Beneficiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0152470-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da duplicidade alegada pelo Requerido (fl. 24), aguarde-se, na Coordenadoria de Execução Judicial, a homologação do pedido de desistência da execução n.º 2007/0259697-6, que deve ser comprovada pela Beneficiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0152473-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da duplicidade alegada pelo Requerido, aguarde-se, na Coordenadoria de Execução Judicial, a homologação do pedido de desistência da execução n.º 2007/0261111-5, que deve ser comprovada pela Beneficiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0152533-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da duplicidade alegada pelo Requerido, aguarde-se, na Coordenadoria de Execução Judicial, a homologação do pedido de desistência da execução n.º 2007/0257762-8, que deve ser comprovada pela Beneficiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0180904-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
Idêntico ao REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 2762 Índice (6)
Movimentação
do processo 2016/0272450-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão de liminar e sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - SP, visando a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo de Instrumento n. o 2146951-70.2016.8.26.0000, o qual concedeu a tutela de urgência para determinar a posse do Impetrante Rafael Alves do Nascimento no cargo de bombeiro municipal. O acórdão atacado foi assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO Bombeiro Municipal Masculino Posse vedada em razão do fato de ter completado 30 anos Inadmissibilidade Inteligência do art. 37, II, da CF – Acesso aos cargos públicos que é condicionado aos preceitos legais Limitação que deve ser realizada através de lei municipal específica Ausência Candidato que preenchia a idade exigida pelo edital ao ser aprovado e concluir o curso de bombeiro para civis Atraso no chamamento para a posse decorrente do atraso nas obras de conclusão do quartel Probabilidade do direito alegado e risco de dano Presença dos requisitos da tutela de urgência Decisão reformada Recurso provido." (fl. 45) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Existência Presença de lei municipal estabelecendo o requisito da idade mínima e máxima para ingresso no cargo de bombeiro municipal Acordão embargado que nega a existência de lei – Contradição que não conduz à alteração do julgado, pois fundamentado no fato de que o embargado preenchia a idade exigida na data de aprovação no concurso, sendo que o chamamento para a posse, realizado tardiamente, ou seja, após um ano do término do certame, em razão de atraso nas obras do quartel, redundou na ultrapassagem de um mês da idade de 30 anos – Lei Complementar Municipal que não especifica o momento de fixação da idade máxima, se na data da inscrição no concurso, ou de sua aprovação, ou, ainda, da posse Norma limitadora de direitos que, em princípio, comporta interpretação restritiva Edital que, aparentemente, transborda os limites legais ao estabelecer a idade máxima na data da posse – Probabilidade do direito alegado que subsiste Embargos acolhidos, sem alteração do julgado." (fl. 63) Em suas razões, sustenta o Ente Municipal que o acórdão impugnado é manifestamente ilegítimo, " eis que viola LEI MUNICIPAL LOCAL VIGENTE QUE DÁ SUSTENTAÇÃO E AMPARA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO para o qual o candidato tomou conhecimento, se inscreveu e foi eliminado por não possuir a idade máxima prevista no momento da posse, BEM COMO AFRONTA A SÚMULA 266 E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR" (fl. 03). Argumenta que o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça Estadual – ausência de indicação na lei complementar municipal do momento da aferição da idade limite para posse no cargo – não pode prevalecer, na medida em que, de acordo com o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 266), " a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na “posse”, exigência que foi feita pelo Município requerente, contudo, o candidato já tinha ultrapassado a idade máxima no momento da posse" (fl. 10). O Município aduz que também não prospera o fundamento do acórdão atacado de que o atingimento da idade limite teria sido ocasionado pelo atraso na conclusão das obras no quartel. Isso porque, " embora o candidato tenha sido aprovado nas etapas do concurso, itens 5.1 a 5.11, incluída nestas a avaliação final de capacitação, mesmo que tivesse ocorrido atraso nas obras, a sua convocação, assim como a dos demais ficará condicionada à conveniência e oportunidade da Administração, que o convocará ou os convocarão dentro do prazo de validade do concurso, que se ressalta, pode ser prorrogado, a critério da Administração E AINDA NÃO EXPIROU OS PRIMEIROS DOIS ANOS" (fl. 10). É o relatório. Decido. A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Assim, o respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do interesse público: "AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO. PEDIDO INDEFERIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na hipótese. II - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas Agravo regimental desprovido." (AgRg na SS 2.702/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2014, DJe 19/08/2014.) No caso, a decisão liminar que determina a posse de apenas um candidato aprovado em concurso público – afastando a exigência de idade máxima alcançada durante o interstício compreendido entre a aprovação e a posse – não tem o condão de causar grave lesão à coletividade municipal, mormente a qualquer dos bens tutelados pela legislação de regência. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. III - Não causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a imediata nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso público para o cargo de psicólogo da Secretaria de Segurança Pública estadual. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido." (AgRg na SS 2.704/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014.) Além disso, a argumentação do Requerente se limita a arguir ofensa à ordem jurídica, ou seja, se restringe a impugnar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para alicerçar o acórdão que deferira a liminar para determinar a posse do candidato, em evidente utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal. Por oportuno, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO. PEDIDO INDEFERIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na hipótese. II - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas Agravo regimental desprovido (AgRg na SS 2.702/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2014, DJe 19/08/2014.) Quanto a esse aspecto, é cediço que questões jurídicas propostas no âmbito do pedido de suspensão de liminar não merecem êxito, já que nem mesmo constam no rol dos bens tutelados pela lei de regência. O requerimento de suspensão deve limitar-se a verificar que a decisão atacada tem o potencial de provocar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não constando a mencionada lesão à ordem jurídica. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0272466-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO para sobrestar os efeitos da decisão liminar prolatada pelo MM. Juiz de Direito daquela Comarca que, nos autos da ação civil pública n.º 91503-33.2016.809.0029, determinou " a suspensão da execução do contrato n.º 226/2015 concernente ao concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Municipal " (fl. 39). Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE CATALÃO e outra, sob o argumento de que o citado contrato é nulo porque não foi antecedido da indispensável licitação (fls. 101-145). O MM. Juiz de Direito da Comarca de Catalão/GO, Dr. Marcus Barreto, deferiu o pedido liminar à base da seguinte fundamentação, in verbis : "[...] No caso em testilha, embora em sede de cognição sumária, ambos estão suficientemente comprovados, pois da análise da documentação decorre a ilação de mácula no procedimento adotado para a dispensa de licitação por violação aos princípios da isonomia e competitividade não sendo precedido de pesquisas em instituições com os mesmos atributos previstos no inciso XIII do do art. 24 da Lei 8.666/93 com o objetivo de constatar se o preço ajustado é ou não mais vantajoso para a Administração o que, inequivocamente, viola o art. 3.º segundo o qual: [...] Ademais, a Súmula 250 do Tribunal de Contas da União corrobora o entendimento de que a contratação direta também exige que o objeto adquirido possua preço compatível com o praticado no mercado, a saber: 'A contratação da instituição sem fins lucrativos com dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei 8666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver efetivo nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado'. Com efeito, inexistindo pesquisa de preços não há como subsistir o procedimento, a dispensa de licitação e respectivo contrato n.º 226/2015 (fls. 365-380) por eiva insanável já que a Lei de Licitações, em seu art. 26, § único, III, impõe à Administração o dever de promover a justificativa de preço em respeito aos princípios administrativos da competitividade, isonomia e moralidade, dentre outros, que também tem por escopo proteger os particulares interessados nos procedimentos licitatórios. Ademais, a concessão ou não de ordem liminar constitui mera faculdade, ato de livre convencimento e prudente arbítrio inerente ao poder geral de cautela. [...] Plausíveis as razões invocadas e farta a documentação que as corroboram, bem como a possibilidade próxima e não remota de lesão grave e de difícil reparo advindo do risco de demora na entrega da prestação jurisdicional, DEFIRO o pleito liminar, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.347/85 para determinar aos réus: 1) a suspensão da execução do contrato n.º 226/2015 concernente ao concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Municipal previsto para 3/04/2016 ." (fls. 37-39) Proposto pedido de suspensão perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito foi indeferido (fls. 41-43). No presente pedido de suspensão, o Requerente sustenta que a decisão causa grave lesão à ordem pública, porque impede a investidura de cargos ligados às necessidades primordiais da população. Alega que o prosseguimento do concurso, e a consequente nomeação dos aprovados, diminuirá os " custos em relação aos gastos com comissionados, contratados e assessorias externas " (fl. 16). É o relatório. Decido. O manejo de feito suspensivo é prerrogativa justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É instituto que visa ao sobrestamento de decisões precárias ou ainda reformáveis que tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado. Registro que, dada a respectiva natureza, a lesão ao bem jurídico tutelado deve ser grave e iminente , devendo o Requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, que a execução da decisão atacada traria danos à coletividade. Nesta linha, colaciono o seguinte julgado da Corte Especial, in verbis : " AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o Estado. II - A existência de 370 (trezentos e setenta) processos judiciais com prazos processuais em andamento e audiências para serem realizadas ainda no ano de 2013, bem como a essencialidade do serviço público oferecido não dispensam os contornos legais relacionados ao ônus da prova e à pacífica exigência jurisprudencial, de cabal e precisa demonstração de potencial ou grave lesão aos bens tutelados pelas leis de regência do pedido de suspensão. III - Ademais, é necessário que o grave dano seja diretamente decorrente do decisum que se busca suspender. No presente caso não se especifica nem se demonstra que a suspensão de contrato de assessoria jurídica prestado por escritório de advocacia atinge diretamente o fornecimento de água e a expansão das redes de água e esgoto pela Concessionária ora interessada. IV - Concordo, ademais, com o posicionamento proferido por esta Corte Especial, nos autos do AgRg na SLS n. 1353/PI, da relatoria do em. Ministro Ari Pargendler, de que a 'lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a grave, iminente ou atual'. V - Assim, a hipótese suscitada de eventual responsabilização subsidiária do Ente Federativo em suposto inadimplemento de obrigação contratual não tem o potencial de lesionar a ordem econômica, já que a responsabilização de Administração, no momento, não passa de mera possibilidade. VI - Por fim, em razão da excepcionalidade da presente medida e por visualizar a existência de outros meios (processual e administrativo), ao alcance do Estado, capazes de minorar os efeitos práticos gerados pelo decisum de origem, entendo que o presente pedido não prospera. Agravo regimental desprovido. " (AgRg na SLS n.º 1834/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 10/04/2014.) Na espécie, a decisão em exame paralisou, liminarmente, o prosseguimento do concurso público para provimento de diversos cargos ( v.g. , professor, merendeira, assistente social, psicólogo), porque a empresa responsável pela realização do certame foi contratada com dispensa de licitação . A prestação do serviço público depende da contratação de servidores, e a paralisação do concurso pode, sim, prejudicar as obrigações do Município de Catalão/GO em áreas essenciais, como a educação. Tal circunstância evidencia o potencial lesivo aos interesses da coletividade e à ordem pública. O tema não é novo. Exemplos disso são os seguintes precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a suspensão de concursos públicos para a contratação de servidores, ameaçando o funcionamento do serviço público municipal em áreas essenciais como a da saúde e a da educação. Agravo regimental não provido ." (SLS n.º 1.449/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 30/8/2012.) "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ÁREAS ESSENCIAIS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Causa grave lesão à ordem pública decisão que determina a suspensão de concurso público municipal para áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Agravo regimental não provido ." (SLS n.º 1.595/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 06/09/2012.) Vale ainda acrescentar que a economia pública será notadamente beneficiada com a redução de aproximadamente 30% dos gastos da folha de pagamento do Município pela substituição de comissionados e terceirizados por servidores efetivos. No ponto, reproduzo as informações prestadas pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos: "[...] com a realização do certame, o Município, além de propiciar um melhor atendimento às necessidades da população, proporcionando treinamento aos servidores públicos municipais, e um melhor conhecimento sobre as suas funções desempenhadas, acarretará em encerramento de 120 contratos de trabalho existentes atualmente com vínculo empregatício temporário (professores, auxiliares de serviços e merendeiras) e 130 ocupantes de cargos de provimento em comissão e contratos de credenciamentos, que custa ao Município atualmente em torno de R$ 801.185,56 (incluso a contribuição previdenciária parte patronal), que, com a realização e nomeação dos aprovados do concurso público – edital n.º 001/2016, passando a onerar aos cofres públicos municipais o valor de R$ 562.916,44 (incluso a contribuição previdenciária parte patronal), o que resultaria numa economia de aproximadamente 30% no valor total da folha de pagamento, ou seja, R$ 240.355,67 , além de mantermos o princípio da continuidade dos serviços públicos em casos de transição de gestão administrativa ." (fl. 51) Por fim, anoto que a causa de pedir da ação principal não está assentada em eventual irregularidade no concurso público. E, acaso bem-sucedida a ação civil pública, a demanda poderá resultar na indenização por perdas e danos e, ainda, na responsabilidade pessoal do Administrador. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública n.º 91503-33.2016.809.0029, em trâmite no MM. Juízo de Direito da Comarca de Catalão/GO. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2013/0395093-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista da petição e dos documentos de fls. 134-137, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 216-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que se manifeste acerca do pedido de homologação de sentença estrangeira. Brasília (DF), 07 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0264536-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO De acordo com a certidão de fl. 84, não há instrumento procuratório para o advogado subscritor da petição inicial. Assim, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado à fl. 8, intime-se a Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, REGULARIZE a representação processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0262632-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO O Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade da justiça. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a este benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011; EAg 1245766/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Impetrante JUNTE aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica, a fim de justificar o deferimento do benefício. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0270847-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO De acordo com a certidão de fl. 47, não há instrumento procuratório para o advogado subscritor da petição inicial. Assim, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado à fl. 12, intime-se o Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, REGULARIZE a representação processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0271740-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 38, intime-se o Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 01, de 18 de fevereiro de 2016, bem como regularize a representação processual. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?