1970 | DOMFOR-CE

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(5668) QUARTA-FEIRA,02 DIÃRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO _ DLZEMBRO DE 1970

ta do processo S/N de 10 de março
di I 9 ■ ' ,

RESOLVE, dc acordo com os a r t i
gos 180, ítem III e 131, ítem V, da
Lei n? 3174, de 31 de dezembro de
1965, aposentar FRANCISCA ISAURA ^TULISSES DE OLIVEIRA, matrícula n9
3913, Regente do Ensino Primário
E . ? . M 2, lotada no Departamento dc
-Jucaçao Primaria da Secretaria Mi^
mcipal dc Educaçao e Cultura, com
os proventos anuais de Cr$ 1.752,00
correspondentes aos seus vcncimcn--
to& integrais,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DL
FORTALEZA, cm 17 dc novembro de
19 7 0.

JOSÉ WALTER BARBOSA CAVALCANTE,ENG9

PREFEITO MUNICIPAL

C 0 N I R A T 0 de locaçao que entre si

fazem, de um lado o s r . Manuel G £

"es di Freitas, brasileiro, soltei
ro, proprietário, residente a Rua
.Imirante Tainandaré, n9 32 , apart9
nC 7 0 2 , Flamengo, Rio - Estado da
Guanabara, inscrito no CPF n9......

00431297, neste ato representado
por seu bastante procurador Heraldo
Cavalcante Gomes de Freitas, resi_
□ ente em Fortaleza, capital do Esta
dc do>Cèara, à Rua Tiburcío Cava_l
cante, n9 893, doravante denomina
sc simplesmente locador, e do outro
lado a Prefeitura Municipal de For
taleza doravante denominada simple£
■inte locatãria, representada pelo
ej Prefeito José Walter Barbosa
Cavalcante» brasileiro, engenheiro,
casado, residente nesta capital, me
. ante as condíçoes consubstancia
n a 5 seguintes cláusulas:

' L 1'^1 LA PRIMEIRA - O imóvel situa
•- '> »• A*. Duque dc Caxias n9 508 ,

tocado a Prefeitura Municipal

* orL 11eza pelo prazo de quatro
> Lios, a partir de 5 (cinco) dc
*’.rü dc 1970 (mil n centos c
ma) , para terminar a 4 ( qua
_r iií novembro dc 19 7 4 (mil nove
_v f i c setenta e quatro). CLAUSU

, G í DA - Terminado o prazo des
j 11 r a t o a locataria se obriga
r. ituir o i novel inteiram ente
j. _r pado sera qualquer outro avi
. _{n t} Á U S U TERCEIRA - 0 aluguel
_mí_, _ü | é cc vencionado em cinco (5)
;_rios nínímos vigentes na região
r . ua, cujo pagamento^a loca tá
^obriga a fazer até o dia(10)
7 seguinte ao vencido, na Te

souraria da Secretaria Municipal
de Finanças. CLÁUSULA QUARTA -^Com
exceção das obras necessárias a
completa segurança do prédio 1 o
do, todas as demais que se verífi_
catem na vigência deste contrato
correrão por conta da J oca t ar ín a
qual sc obriga pola b<>a conserva
çao do imóvel c funcionamento das
instalações elotricas^e a n i t a

rias, compreendendo tod , as peças
taíi; como ralos, torneiras, touv
das c chaves elétricas, ence* men
to, paredes, vidraças, pisos, b a
nln i os , pias, fechaduras,^ telha,
dor», pinturas» azulejos, forros e’
todas as demais benfeitorias P^c£
teneentes ao prédio. A locataria

também nau podera fazer qualquer
modificação no prédio, escrever
letreiro, colocar pregos nas pare
des e tudo o que possa demandar em
risco a sua integridade, conserva^
çào ou estética; CLÁUSULA QUINTA-A
locatári ? compromete, expressa
e tãcitampute, a nao usar a l°^c£
çao para fins diversos ao estipu
lado; >C(LÁUSULA SEXTA - Fica desde
ja convencionado que a locatária
nao terá direito a qualquer ind£
nizaçao pelas benfeitorias que rea
lizar no prédio locado; CLÁUSULA
SÉTIMA - F icam a cargo da locata
ria todas as exigências dos pode_
res públicos referentes a impostos
e taxas, obrigando-se ainda, a nao
sublocar ou emprestar o imóvel no
todo ou em parte, e a nao transfe
rir este contrato sem autorizaçao
escrita pelo Locador; CLÁUSULA 0I_
TAVA - Nos ca-is imprevistos de
desapropriaçac do imóvel, ficara
o locador desobrigado de qualquer
responsabilidade referente ao pr£
sente contrato junto a locatária,
cabendo a esta agir contra o expro
priador; CLÁUSULA NONA - 0 locado?
nao podera, em hipótese alguma,con
siderar esti contrato rescindi
do devido a qualquer intimaçao ao
Serviço Sanitário, salvo se o imo
vel for considerado inabitável
após as compctentes vistorias;CLÁU
SULA DÉCIMA “ Fica eleito o foro
d e s L a cidade para dirimir as p e n
dencias que eventua 1mcnte irem

o para garantir o fiel cumprimento
das obrigações constantes deste
contrato. A parte vencida arcará
com as despesas do pleito inclusi
ve custas judiciais e honorários
do advogado da parte contrário;

CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - As cláu
sulas ou condiçoes omissas no pre
sente contrato, serão reguladas"
de conformidade com a legislação