. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando das atribuições conferidas pelos arts. 21, XVII, e 40, § 3º, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Criar comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012. Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros: I – Ministro Felix Fischer; II – Ministra Nancy Andrighi; III – Ministro Antonio Carlos Ferreira; IV – Ministra Assusete Magalhães; V – Ministro Sérgio Kukina; VI – Ministro Antonio Saldanha Palheiro Parágrafo único. A presidência da comissão será exercida pelo Ministro Felix Fischer. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ Secretaria do Tribunal EDITAL N. 4 SESSÃO DO PLENÁRIO A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que será realizada, no dia 3 de maio, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão plenária destinada a indicar um magistrado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 27 de abril de 2017. Ministra Laurita Vaz Distribuição A ta n. 8671 de Registro e Distribuição de Processos do dia 27 de abril de 2017. Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos: