Presidência Secretaria do Tribunal Superior Tribunal de Justiça EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS INTERESSADOS NO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR MEIO DO PORTAL DE INTIMAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Senhor Ministro Francisco Falcão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno desta Corte, convoca a União, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública para, por intermédio de seus representantes legais, efetuarem o cadastro previsto no § 2º do art. 246 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 com vistas ao recebimento de intimações pelo Portal de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça. Transcorridos trinta dias contados da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico sem que tenha sido efetuado o referido cadastro, a intimação dos atos processuais observará a regra do art. 272 da lei processual civil em vigor. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro Francisco Falcão Presidente