Superior Tribunal de Justiça 05/05/2016 | STJ
Padrão
Número de movimentações: 3526
Movimentação
do processo 2015/0314458-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido articulado pela Copel Geração e Transmissão S.A. visando a suspender os efeitos da decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e outros (fls. 60-146 e 560/561) pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, que deferiu em parte a antecipação da tutela nos seguintes termos: "[...] reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade incidenter tantum do Parecer Técnico nº 81660/CAIXA/SUIMIS/2014, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela vindicada para: a) Determinar que a SEMA se abstenha de renovar a Licença de Instalação ou conceder Licença de Operação em favor do empreendimento UHE - Colíder, sem que a requerida Copel tenha realizado a supressão vegetal nos moldes previstos no EIA/RIMA, com extração de 100% da vegetação e resíduos da área que abrigará o reservatório; b) Deverá a Copel suprimir toda a cobertura vegetal de todas as ilhas, bem como arrancar todos os tocos remanescentes nas áreas de supressão, que estão sendo deixados intactos, retirando inclusive as raízes, nos termos do EIA/RIMA; c) Determino que a Copel se abstenha de fechar as comportas da barragem e iniciar o enchimento do lago ou, que cesse imediatamente o enchimento, caso já tenha iniciado, restando terminantemente proibido o enchimento antes da supressão de 100% da cobertura vegetal, nos exatos termos do EIA/RIMA. Fixo multa por descumprimento da presente decisão no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dia de descumprimento, incidindo apenas em relação à requerida Copel" (fls. 801/802). Ajuizado pedido de suspensão na origem, o pedido foi indeferido pelo Presidente do Tribunal local (fls. 821-845). Na presente medida de contracautela, a Copel Geração e Transmissão S.A. sustenta que o decisum causa grave lesão à ordem pública à base da seguinte motivação: "Considera-se oportuno, desde já, esclarecer que a presente medida visa a suspender liminar que impediu o prosseguimento da instalação de importante empreendimento hidrelétrico – UHE Colíder, sob a falsa premissa de que a autorização do órgão licenciador para supressão de vegetação de 70% (setenta por cento) da área do reservatório não se coadunaria com os estudos produzidos no processo de licenciamento e com a legislação em vigor. De fato, como se verá adiante, a decisão do órgão licenciador, objeto da liminar ora atacada, baseou-se em elemento técnicos/científicos, oportunizando que o futuro reservatório da UHE Colíder tenha vegetação submersa capaz de propiciar a subsistência de vida! Realmente, não se imagina qualquer curso hídrico (sequer um aquário!) sem vegetação que seja capaz de servir de abrigo, alimentação e local de reprodução para a ictiofauna existente. Outrossim, ficará claro que a liminar que se pretende ver suspensa afronta e causa lesão à ordem pública social e administrativa ao impedir a concretização de importante – como dito – empreendimento hidrelétrico. Afinal, (i) a energia que será ali produzida é limpa, renovável e barata; (ii) a operação do empreendimento hidrelétrico substituirá energia suja, não renovável e cara, gerada por termelétricas; (iii) será possível competente não podem ser afastados em análise perfunctória, sob pena de infringir a presunção de legitimidade e legalidade que os reveste. Importante ainda ressaltar, neste ponto introdutório, que na hipótese de os efeitos da liminar sub judice prevalecerem, considerando o tempo para supressão da vegetação e posterior concretagem das ogivas, o enchimento do reservatório somente ocorrerá em dezembro de 2016! Isso significa que o início de fornecimento de energia, que estava previsto para iniciar em outubro de 2016, atrasará para maio de 2017, implicando sérios prejuízos ao desenvolvimento do País e à população que depende da energia que será produzida pela UHE Colíder" (fls. 02/03). Aduz, ainda, que, a despeito da complexidade da questão ambiental subjacente, o impedimento do alagamento do reservatório da usina, e a conseqüente inibição da geração de energia hidrelétrica, resultará em graves danos, em especial: "- à execução de serviços públicos, consubstanciados na geração de energia elétrica; - ao andamento de obra de interesse público nacional (integrante do PAC), leia-se, a UHE Colíder; - ao devido exercício da Administração pelas autoridades constituídas, em função da ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo (na medida em que a supressão de apenas 70% da vegetação foi prevista no processo de licenciamento ambiental); - ao erário público, com déficit econômico milionário na contratação de outro meios emergenciais de geração de energia, além de multas contratuais; - ao interesse social, com o encarecimento de energia elétrica ao consumidor e risco de racionamento de energia; o malfadado 'apagão'; e - ao próprio ambiente, na medida em que o atraso no alagamento (e consequente geração de energia elétrica hidráulica) implicará no uso desnecessário de meios de produção de energia não renováveis, tais quais usinas termelétricas, e ainda interromperá as inúmeras medidas de mitigação de impactos ambientais em curso na região". Afirma que o atraso na entrada em operação da Usina Hidrelétrica, decorrente da execução da medida liminar, causará grave ofensa à economia pública, porquanto "resultará um prejuízo da ordem de R$ 19,5 mi (dezenove milhões e meio de reais) por mês para a sociedade" (fl. 12). Por fim, faz inúmeras considerações técnicas acerca do desacerto da decisão cujos efeitos se quer suspender, aduzindo, em suma (a) que o meio ambiente estará melhor protegido pela suspensão do decisum do que pela manutenção dos seus efeitos, prestigiando-se os pareceres técnicos do órgão licenciador que concluiu pela supressão de 70% da vegetação do reservatório e não de 100% tal como determinado no julgado, (b) que o processo de licenciamento ambiental demanda aprofundamento dos estudos acerca dos impactos da implantação do empreendimento, de modo que é temerária a decisão que, lastreada no EIA/RIMA, desconsidera pareceres técnicos emitido em momento posterior, (c) que a própria Requerente, em atendimento à solicitação do órgão ambiental, elaborou o estudo intitulado “Proposta Técnica para Manutenção de Áreas com Vegetação no Futuro Reservatório da UHE Colíder”, contendo análises espaciais em áreas onde não se recomendava executar a supressão determinada em sede de antecipação de tutela, (d) que é impossível a efetiva execução da supressão em sua integralidade, na medida em que há locais de dificuldade operacional e (e) que não há no EIA/RIMA qualquer indicação de que a vegetação existente na área destinada ao reservatório da usina devesse ser suprimida integralmente. Determinei a oitiva do Ministério Público Federal, em razão da relevância da questão controvertida (fl. 1018), o qual apresentou manifestação contrária ao deferimento do pedido, nos termos da seguinte ementa (fl. 1023): "SUSPENSÃO DE LIMINAR. USINA HIDRELÉTRICA – UHE COLÍDER. DECISÃO QUE CONDICIONOU O ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO À SUPRESSÃO DE 100% DA COBERTURA VEGETAL, NOS TERMOS DO EIA/RIMA. ATRASO NO INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADOS. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO". A COPEL Geração e Transmissão S.A. peticionou com o objetivo de refutar a argumentação expendida pelo Parquet Federal, reiterando seus fundamentos iniciais (fls. 1036-110). Posteriormente, também juntou declaração emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas a comprovar que a manutenção da liminar “representa grave prejuízo ao interesse público, pois implicará no uso de termelétricas, com custos de operação mais elevados, impactando diretamente na 'modalidade tarifária' " , afirmando que o prejuízo no ano de 2015 em razão da não conclusão das obras remonta ao valor de R$ 468.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões de reais). Nova manifestação ministerial foi juntada às fls. 1140-1149, apresentando o Subprocurador-Geral da República, Dr. Nicolao Dino, artigo científico "à guisa de fornecer subsídios técnicos à decisão judicial". É o relatório. Decido. A teor da legislação de regência ( Lei n.º 8.437/92 ), o pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, a princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. A suspensão dos efeitos do ato judicial é, portanto, providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se de uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é coletividade. Repise-se, a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. O caso dos autos é realmente emblemático, e envolve a ponderação de dois interesses: de um lado, a necessidade de se concluir a construção de usina essencial ao fornecimento de energia elétrica, e, de outro, a garantia de que o impacto ambiental por ela causado seja devida e verdadeiramente equilibrado e contornado. Nada obstante tais interesses sejam aparentemente conflitantes, no caso dos autos não é disso que se trata. Aqui, a concessionária de serviço público busca, com o deferimento do pedido, tanto a preservação do meio ambiente, fiando-se na manutenção do ato administrativo, emitido pelo órgão ambiental competente, que determinou fossem suprimidos 70% da vegetação de área destinada a formar o reservatório da usina hidrelétrica, quanto à suspensão do embargo judicial às obras da aludida usina hidrelétrica, para que possa operá-la o mais breve possível, garantindo a geração de energia elétrica. Nesse cenário, o decisum cujos efeitos se quer suspender causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas. A ordem pública resta afetada pela decisão judicial que, imiscuindo-se em seara administrativa, (a) inibe o órgão licenciador de exercer seu ofício, expedindo ou renovando licenças ambientais, (b) determina a supressão da cobertura vegetal em desconformidade com a autorização administrativa, expedida após exame de critérios técnicos e, ainda, (c) impede a conclusão de empreendimento de notório interesse público. A lesão à economia pública, por outro lado, é evidente, e resulta do atraso que o julgado causa na conclusão das obras da Usina Hidrelétrica de Colíder, MT, e no início de suas operações, com nefastas conseqüências (a) para as finanças da própria concessionária, que deixará de gerar energia e receber pelo produto de sua operação, (b) para o Sistema Interligado Nacional, que deixará de contar com relevante quantidade de energia limpa e barata, demandando a utilização de energia mais cara, produzida por termelétricas e, por fim, (c) para os consumidores, que arcarão com os custos mais elevados desse tipo de geração de energia. Tais circunstâncias, aliás, não são meras conjecturas, estando afirmadas pelo próprio Operador Nacional do Sistema - ONS, que afirmou que "a postergação em 12 meses da entrada em operação da UHE Colíder implica em prejuízos importantes para o SIN, uma vez que impede a integração de 300 MW de geração hídrica, de baixo custo, especialmente quando comparado com os custos das demais fontes em expansão na matriz elétrica do país, indo, portanto, ao
Movimentação
do processo 2016/0025678-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se o Município requerente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da alegação sobre eventual irregularidade na assinatura eletrônica da inicial do presente pedido suspensivo, formulada pela interessada às fls. 20-22 do expediente avulso. Publique-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2016/0078145-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em conta a notícia de que a decisão prolatada contra o poder público foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 1.003-1.020), intimem-se os agravantes para que digam, motivadamente, no prazo de dez dias, se persiste o interesse no julgamento do agravo interno das fls. 964-982. Brasília, 25 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2016/0119904-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido articulado por Divino Alves Campos, prefeito do Município de Eldorado dos Carajás, PA, visando a suspender os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da da Comarca de Curionópolis, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0159663-42.2015.814.0018, pela qual foi determinado o seu afastamento cautelar do cargo. Interposto agravo de instrumento (fls. 70-70), o Relator, Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 71-73). Seguiu-se agravo regimental, não conhecido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 74-77). No presente pedido de suspensão sustenta-se que a decisão sub judice causa grave lesão à ordem pública resultante do afastamento de agente político do cargo eletivo. Aduz o Requerente que "o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, gera grave lesão a ordem, pois o judiciário está intervindo em um Poder da República, em desrespeito a dispositivos da Lei de improbidade Administrativa" (fl. 03). Afirma que "no caso a irreversibilidade da decisão ora atacada se torna mais grave, na medida em que as novas eleições municipais já se avizinham e o afastamento do requerente do cargo, sem a menor dúvida, trará prejuízo incalculáveis a ele, que é pré- candidato à reeleição" (fl. 04). Aduz, ainda, a nulidade do decisum , posto que proferido antes da notificação do requerente para apresentar defesa preliminar, em franca contrariedade, portanto, ao disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429, de 1992, e sem indicação concreta da necessidade do afastamento do agente político, ofendendo o art. 20, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Requer, assim, o deferimento do pedido para sustar os efeitos da decisão. É o relatório. Decido. A teor da legislação de regência ( Lei n.º 8.437/1992 ), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, a princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. A suspensão dos efeitos do ato judicial é, portanto, providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se de uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é coletividade. Repise-se, a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso dos autos, o magistrado de piso identificou a imprescindibilidade do afastamento do Requerente do cargo de prefeito, à base da seguinte motivação: "Como dito alhures, para que haja o afastamento do cargo público ocupado, deve estar presente o fumus boni iuris , que nada mais é do que a plausibilidade do direito postulado na inicial, bem como, e principalmente, o periculum in mora , consistente no risco que os requeridos possam vir a causar à instrução processual estando no exercício dos cargos. Com relação ao fumus boni iuris , observo que resta demonstrado nos presentes autos, ante a comprovação pelo Ministério Público da prática de atos ímprobos previstos na Lei nº 8.429/92. Observa-se que o Município de Eldorado dos Carajás doou, a título gratuito, imóvel ao particular José Hilário e, posteriormente, o adquiriu, por duas vezes, de forma onerosa, contrariando as cláusulas constantes do título de doação com encargo emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como os dispositivos legais da Lei nº 8.666/93, descumprindo, em tese, as condutas previstas nos arts. 10, caput , incisos I e VIII, e 11, caput , da Lei nº 8.429/92. No mais, os requeridos José Almeida e Valmir imprimiram aos projetos de lei de aquisição onerosa do imóvel um regime de urgência completamente desnecessário, que suprimiu as devidas discussões em plenário e as aprovações das comissões internas do Poder Legislativo, concorrendo, ao menos culposamente, na conduta ímproba de dano ao erário. Porém, em que pese estes fatos, isto não é suficiente para a determinação do afastamento do cargo, sendo necessário que os requeridos possam vir a causar embaraços à instrução, ou seja, o periculum in mora . Quanto ao periculum in mora , observo que existem elementos mais do que suficientes para a concessão da medida, restando mais do que claro que os requeridos vem praticando atos e omissões no sentido de buscar inviabilizar a atividade investigatória do Ministério Público, fato que materializa concretamente o severo risco de continuar à frente da gestão do Município, tendo em vista que, no afã de ocultar atos irregulares levados a efeito por sua gestão, procurarão por todas as formas obstruir a busca da verdade. Não se pode olvidar que os requeridos, utilizando-se de seus cargos e de seus poderes hierárquicos sobre servidores de sua confiança, buscarão ocultar provas e esconder vestígios acerca de supostos atos de improbidade a si atribuídos, caracterizando-se a alegação de aprovação de dois projetos de lei sobre o mesmo imóvel como um 'equívoco', uma clara tentativa de obstruir a atividade investigatória do Ministério Público. Por derradeiro, não se pode deixar de mencionar o fato de que o requerido Divino, em oportunidade anterior, tentou obstaculizar a atividade investigatória do Ministério Público, o que foi, inclusive, motivo para seu afastamento cautelar em outra ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por estes fatos, estou plenamente convencida de que a situação em comento é extremamente grave e excepcional, reclamando pronta intervenção do Poder Judiciário que não pode se omitir diante de graves fatos como o presente e muito menos permitir que ocorram sem que tenha atitude firme e eficaz, em consonância com o interesse público e a moralidade, notadamente quando as autoridades eleitas do Município, in casu , o Prefeito Municipal e dois vereadores vem praticando atos com o fim de obstar investigação existente contra si, sendo, portanto, imperioso o afastamento cautelar dos agentes políticos como forma de garantir a higidez das investigações. (...) Oportuno ressaltar que a decisão de afastamento dos requeridos não está levando em conta a gravidade do fato a eles imputado, mas sim a concreta interferência destes na produção probatória, valendo-se para tanto do seu poder hierárquico, situação que autoriza a medida excepcional, além do que a presente decisão está tendo como lastro situações concretas e já expostas, não sendo fruto de previsões, possibilidade ou mera cogitação teórica, mas sim de atos concretos e existentes, motivo pelo qual está sendo acolhido o pedido de afastamento do gestor municipal e dos vereadores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias" (fl. 20-27). Nesse contexto, o interesse público parece estar melhor protegido pela decisão impugnada do que pela suspensão dos seus respectivos efeitos, não se reconhecendo no decisum , lastreado em material probatório e fundamentado concretamente na preservação da instrução processual, grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência. Arremata, ainda, a inexistência de grave lesão à ordem pública a circunstância de que o próprio juiz de primeiro grau estabeleceu limite temporal razoável para o afastamento do requerente do cargo de prefeito (cento e oitenta dias). Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão quando, como no caso dos autos, o afastamento do prefeito tiver como suporte a necessidade de garantia da instrução processual. A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. II - A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual – o que ocorrer antes. Agravo regimental desprovido" (AgRg na SLS nº 1.957, PB, de minha relatoria, DJe de 09.03.2015). "SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92. I - O afastamento cautelar de agente político está autorizado pelo art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429, de 1992, 'quando a medida se fizer necessária à instrução processual'. II - Essa norma supõe prova suficiente de que o agente possa dificultar a instrução do processo. III - O afastamento sub judice está fundado no risco à instrução processual, inexistindo, portanto, lesão aos interesses tutelados pelo art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992. Agravo regimental desprovido" (AgRg na SLS nº 1.900, MG, de minha relatoria, DJe de 09.03.2015) . PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA. O afastamento, por prazo determinado, de alguém do cargo de Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso não causa lesão de natureza grave a nenhum dos valores protegidos pela Lei nº 8.437, de 1992, principalmente como na espécie, em que o afastamento foi determinado para preservar a instrução processual. Agravo regimental não provido" (AgRg na SLS nº 1.584, MT, relator o Ministro Ari Pargendler, DJe de 06.09.2012) . Por fim, anoto que o pedido de suspensão, como instrumento de proteção excepcional aos bens protegidos pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/92, é meio processual impróprio para examinar a alegada nulidade da decisão , não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal.
Movimentação
do processo 2016/0121246-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) pleiteia a suspensão da decisão que determinou o bloqueio do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em suas contas e a imediata transferência desse valor para a conta bancária do Hospital Sírio Libanês em São Paulo, para fins de custeio parcial de transplante de medula óssea pelo ora interessado, usuário do plano de saúde oferecido pelo Instituto requerente. A presente suspensão gravita em torno de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora interessado contra o requerente, visando à garantia da realização de procedimento de transplante de medula óssea junto ao Hospital Sírio Libanês em São Paulo, com o argumento que o plano não fornece o tratamento no Estado do Piauí e de que o interessado já estaria se submetendo a tratamento médico naquele hospital. O custo total do transplante remonta a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo a parte interessada conseguido repassar ao mencionado hospital a metade deste valor e buscando, na origem, que o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) custeie a outra metade. O pedido foi concedido pelo juiz de primeiro grau para que o Instituto adotasse as providências necessárias para custear o transplante. Entretanto, o ora interessado interpôs agravo de instrumento alegando que na decisão agravada o julgador deixou de impor que o tratamento fosse realizado junto ao Hospital Sírio Libanês em São Paulo, instituição na qual o agravante já estaria se submetendo a tratamento médico e que tal medida seria emergencial, uma vez que o transplante estaria marcado para o dia 11 de abril de 2016. No Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em regime de plantão, foi concedida nova tutela, em 10 de abril de 2016, desta feita, determinando o bloqueio e envio do numerário ao Hospital Sírio Libanês em São Paulo. A tutela foi confirmada depois, pelo relator do agravo de instrumento, em decisão proferida em 14 de abril de 2016. O requerente afirma que a referida decisão afetou a ordem jurídica, a economia pública, podendo gerar efeito multiplicador. Alega o requerente que o beneficiário do plano deveria ter se socorrido do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o plano dos servidores públicos do Estado do Piauí possui restrições de coberturas e de território, conforme consta no estatuto. Sustenta, em síntese, que a decisão causa lesão à economia pública, diante da falta de orçamento e receita para a cobertura pleiteada e, dada à natureza do plano, que não visa lucro, o custeamento do tratamento implicaria a inadimplência do plano, passando à condição deficitária. Invoca o princípio da reserva do possível. Alerta ainda para o efeito multiplicador que a decisão pode gerar. Pugna pela suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Relatados. Decido. De acordo com o art. 4º da Lei nº 8.437/1992, art. 15 da Lei nº 12.016/2009, bem assim a previsão contida no art. 25 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 271 do RISTJ, o deferimento da ordem de suspensão tem como desiderato evitar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Na hipótese dos autos, embora a autarquia requerente apresente uma série de fundamentos procurando sugerir a impropriedade da decisão hostilizada, o certo é que não ficou demonstrada a ocorrência de nenhum dos requisitos necessários à concessão da contra-cautela pretendida. A questão se subsume a um único caso concreto, no qual o beneficiário de um plano de saúde destinado a servidores públicos estaduais obteve tutela de urgência para o custeio parcial de transplante de medula, objetivando, em última instância, garantir seu direito constitucional à saúde e à vida, não tendo sido demonstrado real e efetivo efeito multiplicador. A discussão se tal direito pode ser ou não cobrado do plano de saúde dos servidores públicos, em face da vinculação do paciente como beneficiário deste, importaria, a princípio, na análise da legislação estadual de regência do plano referido, o que, de per si, já inviabilizaria o exame deste pleito por este Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a despeito de se perquirir acerca da competência ou não do STJ para o exame da controvérsia, observa-se também que a suspensão da decisão, poderia, em tese, provocar um efeito inverso do que se pretende proteger neste pedido, ou seja, sob o argumento de preservar os valores jurídicos saúde, segurança, ordem e economia públicas, a suspensão da decisão estaria indo de encontro ao direito à saúde, que a todo cidadão é devido, máxime, no caso entelado, considerando que o cidadão é beneficiário de plano de saúde oferecido pelo Estado do Piauí. Rememore-se ainda, por oportuno, que, conforme assentado pelo STJ, a despeito das restrições do plano de saúde oferecido pela autarquia estadual, o Estado do Piauí, assim como a União e o Município em que tem domicílio o interessado, têm responsabilidade solidária nas causas que versam sobre tratamentos de saúde, para, em conjunto ou isoladamente, figurar no pólo passivo de demandas que objetivem a garantia de acesso a tratamento adequado de saúde, em litisconsórcio passivo facultativo, cabendo ao interessado a escolha de contra quem deseje litigar ( vg 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1.284.271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 2/8/2013; 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.291.883/PI, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1/7/2013). Tal responsabilidade, consignada em diversos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, mitiga ainda mais o pedido aqui apresentado pela autarquia estadual requerente, ao tempo em que fortalece o argumento do paciente ora interessado, no sentido de garantir seu direito à saúde e à vida. Para pontuar o acima referido destaco, dentre uma miríade de precedentes, os seguintes julgados: AgRg no REsp nº 1.574.765/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.4.2016; AgRg no AREsp nº 827.661/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.4.2016; e AgRg no AREsp nº 860.132/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13.4.2016. Tais as razões expendidas, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2016/0060015-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão articulado pelo Estado da Bahia visando a sustar os efeitos da decisão da Relatora do Mandado de Segurança nº 0020135-96.2015.8.05.0000 junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, que, nos autos de writ impetrado por Marina Ramos Ferreira Pimenta (mãe) e Ana Beatriz Ferreira Pimenta (filha), deferiu a medida liminar requerida "determinando à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, designe a primeira impetrante (...) para exercer suas funções de Defensora Pública do Estado da Bahia nesta Capital ou em qualquer Comarca próxima, que permita às impetrantes manter o status de convívio familiar tal qual propiciado com a designação para a Alagoinhas/BA, independentemente da existência de vagas" (fl. 83). No presente pedido de suspensão o Requerente alega que a decisão causa grave lesão à ordem pública, consubstanciada na ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia da Defensoria Pública Estadual de organizar seu quadro de servidores, que, por ser deficitário, sequer consegue atender a todo o Estado da Bahia. Afirma, também, a ilegalidade da medida de remoção determinada pelo ato judicial, posto que, além de se imiscuir em seara Administrativa, afastando critérios de oportunidade e conveniência da Administração, ofende "os princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, razoabilidade, continuidade dos serviços públicos e separação dos poderes" (fl. 07). Aduz, ainda, que a alteração do domicílio da primeira impetrante se deu por vontade própria, em virtude de posse em cargo para o qual foi aprovada em concurso público, não podendo, agora, sustentar a necessidade de preservação da unidade familiar. Nessa linha, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sustenta que "uma vez não suspensos os efeitos da decisão, ela pode vir a ser usada como paradigma para diversos outros casos, além dos já citados que se encontram judicializados" (fl. 17), sendo concreta a existência do indesejável efeito multiplicador do decisum . A interessada, a primeira impetrante, e sua filha, a segunda impetrante, apresentaram memoriais às fls. 105-157, sobre os quais o Estado da Bahia se manifestou à fl. 169. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão, se acha vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional do respectivo decisum . Nesse sentido é o art. 25 da Lei nº 8.038/90: "Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional , compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal". É assente o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça nesse sentido, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante o disposto na Lei nº 8.038/90 e na jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, compete ao Presidente desta eg. Corte suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional. I - In casu , falece competência ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de suspensão, tendo em vista a natureza constitucional da decisão impugnada e do fundamento da ação originária (artigos 1º, inciso III, 6º, 196, 198 e 203 da Constituição Federal), razão pela qual não se conheceu do pedido de suspensão formulado pelo ora agravante (Precedentes do STJ e STF). Agravo regimental desprovido" (STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1.636/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 24/10/2012). "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido" (STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1.372/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 23/09/2011). O Eg. Supremo Tribunal Federal assim também já se manifestou: "Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, 'para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis , do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração: se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995)" (SS 2.918/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 25/05/2006). In casu, a controvérsia em questão gravita em torno de matéria constitucional, relativamente à proteção à família e à criança conferida pela Constituição Federal, estando o mandado de segurança fundado, essencialmente, nos arts. 226 e 227 da Carta Magna. Nessa linha, as próprias impetrantes ora interessadas ressaltam em seus memoriais ser " importante registrar que, considerando a matriz constitucional do direito das impetrantes (...) " (fl. 112) e, inclusive se reportando à Suspensão de Tutela Antecipada nº 798, decidida pelo STF em 18/06/2015, relativamente à questão da proteção da unidade familiar (fl. 119). A confirmar a vocação constitucional da causa, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame do presente pedido de suspensão, destaca-se que o fundamento central da decisão cujos efeitos se quer suspender é o da "absoluta prioridade protetiva concedida à segunda impetrante em sede constitucional e legal, a teor do art. 226 da Constituição Federal, que é expresso ao determinar enquanto dever, inclusive do Estado , assegurar à criança o direito à convivência familiar" (fl. 80). Por fim, é de se ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal, examinando casos análogos, mas com outros contornos, já reconheceu sua competência para o exame de pedidos de suspensão envolvendo a questão relativa à manutenção do núcleo familiar. Na STA 497, SP, o Ministro Cezar Peluzo declarou que "é evidente estar-se diante de matéria constitucional, uma vez que a decisão impugnada se lastreou no direito constitucional à unidade familiar (art. 226 da CF) para o deferimento da antecipação de tutela. Competente, assim, este Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão" (DJe de 28/06/2012). No mesmo sentido, na STA 324, AL, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que "na ação originária, invoca-se a aplicabilidade do art. 226 da Constituição, que foi adotado como fundamento central da decisão ora impugnada. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional" (DJe de 05/08/2009). Ante o exposto, não conheço do presente pedido de suspensão, determinando a imediata remessa dos autos ao eg. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Antes, porém, inclua-se o nome da segunda impetrante como interessada na autuação. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2016/0119309-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO O Estado do Ceará formulou o presente pedido suspensivo contra decisões a quo que garantiram às empresas Servis Segurança Ltda e Servnac Segurança Ltda, a participação em certames licitatórios com propostas inferiores ao percentual mínimo (1%) estipulado nos editais para a Taxa de Administração. Após manifestação das interessadas (fls. 118-134 e 135-139), o Estado peticionou comunicando “a perda do objeto deste pedido de suspensão, haja vista a comunicação por parte da SEDUC da contratação das empresas para consecução do objeto licitado” , acostando documentação respectiva (fls. 143-170). É o relatório. Decido. Nesse panorama, nada mais havendo a considerar, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, JULGO PREJUDICADO o presente pedido suspensivo, tendo em vista a superveniente perda de seu objeto. Arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2013/0379894-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Acolho o pedido do Ministério Público Federal feito no parecer de fl. 1547. Remetam-se os autos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, procedendo-se à devida baixa na distribuição, a fim de que a apuração, objeto desta comissão, se dê por meio de auxílio direto, conforme preceitua o artigo 216-O, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 28 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0142273-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas às fls. 124-160, dando conta de que o interessado compareceu em audiência e posteriormente colheu material genético, tal como solicitado no pedido rogatório, entendo que a comissão atingiu seu desiderato. Sendo assim, e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de Justiça, devolva-se a presente comissão (junto com o kit de colheita de material genético) à Justiça Rogante por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0161734-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente cumprida a carta rogatória com a intimação da interessada, conforme documento de fl. 167, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0261509-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista que o interessado não foi localizado pelo oficial de justiça, conforme a certidão de fl. 238, e colhendo informações que ele teria retornado pada Espanha, devolvam-se os autos, sem cumprimento, à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0276740-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas às fls. 157-231, em que é apresentada, por mídia digital, a oitiva do interessado, entendo que a rogatória atingiu seu desiderato. Sendo assim, e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de Justiça, devolva-se a presente comissão à Justiça Rogante por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0284783-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Trata-se de Carta Rogatória através da qual o Tribunal Distrital de Praga, República Tcheca, solicita que se proceda à oitiva do interessado Anderson Mariano Carvalho, na condição de testemunha, a fim de instruir ação penal em trâmite perante o Juízo Rogante. Às fls. 5 e 24-25 consta, ainda, informação de que o Juízo Rogante deverá ser comunicado com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da data da audiência a ser marcada para inquirição do interessado, a fim de possibilitar a eventual presença do defensor da argüída. Concedido o exequatur (fls. 74-75) e encaminhados os autos Juízo Rogado para o cumprimento da diligência, da análise dos documentos enviados a este Sodalício, verifica-se que, apesar de o interessado ter sido interrogado (fls. 195-196), não há informação de que o Juízo Rogante e o defensor do investigado tenham sido informados da data da audiência realizada em 08/07/2015. Em razão disso, o Ministério Público Federal opinou pelo retorno dos autos à Justiça Federal para a tomada de novo depoimento do interessado, com prévia comunicação à Justiça Rogante e à defesa do investigado, conforme solicitado na presente carta rogatória (fl. 215). Acolhido o parecer ministerial e encaminhado os autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que fosse colhido novo depoimento do interessado com prévia comunicação ao Juízo Rogante da data da audiência a ser realizada, em petição juntada às fls. 230-238, o Juízo Rogado informou que “renovado o ato, com comunicação ao DRCI com antecedência mínima de 14 (catorze) dias, tal como solicitado, não compareceram à audiência a argüída, seus advogados nem mesmo a testemunha”. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este opinou pela devolução da comissão à origem. Assim, considerando que, mesmo sendo previamente comunicado da data da audiência de inquirição do interessado não foi registrada a eventual presença "do Defensor da argüída" (fl. 05), em consonância com o Ministério Público Federal, determino a devolução dos autos ao órgão central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0006495-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente cumprida a carta rogatória com a notificação da interessada, conforme documento da fl. 193, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Confirma a exclusão?