Superior Tribunal de Justiça - 19/04/2016 - Padrão - Pg. 1

DESPACHO Considerando a decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis, Presidente da 3.ª Seção deste Tribunal, nos autos da execução (2007/0243645-8), bem como as informações de fl. 83 prestadas pela Seção de Precatórios e RPV, determino a transferência do saldo da conta n.º 0847.005.166-6 (fl. 82) para a conta do Banco do Brasil especificada pelo beneficiário à fl. 69. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

4 envolvidos

DESPACHO Considerando a decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis, Presidente da 3.ª Seção deste Tribunal, nos autos da execução (2007/0243645-8), bem como as informações de fl. 83 prestadas pela Seção de Precatórios e RPV, determino a transferência do saldo da conta n.º 0847.005.167-4 (fl. 82) para a conta do Banco do Brasil especificada pelo beneficiário à fl. 69. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Considerando a decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis, Presidente da 3.ª Seção deste Tribunal, nos autos da Execução em Mandado de Segurança nº 11.371/DF originária da presente requisição, relativamente ao destaque da verba honorária (fls. 59-61), bem como as informações de fl. 83 prestadas pela Seção de Precatórios e RPV, determino a transferência do saldo da conta n.º 0847.005.169-0 (fl. 82), até então bloqueada (fl. 70), para a conta do Banco do Brasil especificada pelo beneficiário à fl. 68. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Considerando a decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis, Presidente da 3.ª Seção deste Tribunal, nos autos da execução (2007/0243645-8), bem como as informações de fl. 82 prestadas pela Seção de Precatórios e RPV, determino a transferência do saldo da conta n.º 0847.005.170-4 (fl. 81) para a conta do Banco do Brasil especificada pelo beneficiário à fl. 67. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Considerando a decisão prolatada pelo Ministro Sebastião Reis, Presidente da 3.ª Seção deste Tribunal, nos autos da execução (2007/0243645-8), bem como as informações de fl. 87 prestadas pela Seção de Precatórios e RPV, determino a transferência do saldo da conta n.º 0847.005.171-2 (fl. 82) para a conta do Banco do Brasil especificada pelo beneficiário à fl. 72. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Diante do imediato cumprimento da decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça, no bojo da Correição Ordinária n.º 0006100-10.2014.2.00.0000 (fl. 31-32), o pagamento da presente requisição foi efetuado com a observação de bloqueio da quantia relativa à diferença de atualização entre o IPCA-E e a TR (fl. 35). Às fls. 54-55, Georges Michel Sobrinho requer o desbloqueio do aludido valor, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal cassou a referida decisão da Corregedoria Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.º 4.357 e 4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n.º 62/2009 quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que " este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão " (ADI n.º 4.357/DF, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/09/2014). Na sessão de julgamento do dia 25/03/2015, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos daquela decisão, estabelecendo a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até a data de conclusão do julgamento, qual seja, 25/03/2015; após, a correção deverá seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E. Por outro lado, ressalvaram-se os precatórios expedidos pela Administração Pública Federal, aos quais se deve aplicar o art. 27 da Lei n.º 12.919/2013 e da Lei n.º 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Ressalte-se, ainda, que, nos autos da Ação Cautelar n.º 3.764/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o relator, Ministro Luiz Fux, proferiu a seguinte decisão liminar: [...] concedo a medida liminar pleiteada para: 1- cassar a decisão da Corregedora Nacional de Justiça e determinar que a União, por intermédio dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal, dê imediata continuidade ao pagamento dos precatórios parcelados pela União na forma da EC nº 30/2000, segundo os critérios legais que vinham sendo observados antes da decisão emanada da Corregedoria Nacional de Justiça, em particular (i) com a incidência dos juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela e (ii) com a aplicação do índice IPCA-E às parcelas dos precatórios incluídos originariamente nas leis orçamentárias de 2005 a 2010, conforme disposto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2014 (Lei n° 12.919/2013) e de 2015 (Lei nº 13.080/2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de 2014 (Lei n° 12.919/2013, art. 27) e da LDO de 2015 (Lei nº 13.080/2015, art. 27), aos precatórios e RPVs federais pendentes de pagamento nos respectivos exercícios financeiros; 3- determinar expedição de ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, e aos Tribunais Regionais Federais a fim de que observem, no cálculo dos precatórios/RPVs federais a serem pagos a partir da data da presente decisão, independentemente da data de sua expedição e da natureza do crédito nele contido (alimentar ou não): (i) a correção monetária pelo IPCA-E , conforme disposto nas leis de diretrizes orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros, inclusive quanto aos precatórios parcelados ; e (ii) especificamente quanto aos precatórios parcelados, a incidência dos juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. Não se enquadram nesta medida os precatórios e RPVs estaduais, municipais e distritais, ainda que oriundos da Justiça Federal (decisão proferida em 24/03/2015. Grifei). Nesse contexto, determino o desbloqueio dos depósitos relativos à diferença de atualização do presente precatório entre o IPCA-E e a TR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor oriunda da Execução no Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (fl. 1). Manifestaram-se a UNIÃO e o Ministério Público Federal, ambos sem oposição ao cumprimento da ordem requisitória (fls 9-10 e 13-15). Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fls. 09-10), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fls. 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fls. 09-10), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fl. 13). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fls. 09-10), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fls. 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida em favor dos ora requerentes, oriunda dos autos de Execução em Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (fl. 1). A União e o Ministério Público Federal manifestaram-se de forma favorável ao pagamento da presente requisição (fls. 9-10 e 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, nos termos do Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de contas remuneradas em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor oriunda da Execução no Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (fl. 1). Manifestaram-se a UNIÃO e o Ministério Público Federal, ambos sem oposição ao cumprimento da ordem requisitória (fls 9-10 e 13). Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fls. 09-10), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fls. 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida em favor dos ora requerentes, oriunda dos autos de Execução em Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos)(fl. 1). A União e o Ministério Público Federal manifestaram-se de forma favorável ao pagamento da presente requisição (fls. 9-10 e 13). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, nos termos do Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de contas remuneradas em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fl. 09), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fls. 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida em favor dos ora requerentes, oriunda dos autos de Execução em Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos)(fl. 1). A União e o Ministério Público Federal manifestaram-se de forma favorável ao pagamento da presente requisição (fls. 9-10 e 13-14). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, nos termos do Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de contas remuneradas em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor oriunda da Execução no Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (fl. 1). Manifestaram-se a UNIÃO e o Ministério Público Federal, ambos sem oposição ao cumprimento da ordem requisitória (fls 9-10 e 13). Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor oriunda da Execução no Mandado de Segurança nº 10.424/DF, no valor total de R$ 11.777,46 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (fl. 1). Manifestaram-se a UNIÃO e o Ministério Público Federal, ambos sem oposição ao cumprimento da ordem requisitória (fls 9-10 e 13-14). Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ nº 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício nº 509/GP de 14 de abril de 2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 11.371/DF, no valor total de R$ 304,76 (trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fl. 09), o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fl. 12). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, e condicionado à existência da respectiva verba, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP/2015, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente