Supremo Tribunal Federal 21/03/2016 | STF
Padrão
Número de movimentações: 912
Movimentação
do processo ARE 877661
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 08062179620128120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que, no documento eletrônico 5, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no RE 592.377-RG (Tema 33). O agravante sustenta, em suma, que o despacho impugnado deve ser reformado, ao argumento de que o julgamento do RE 592.377-RG “ (...) não enfrentou o tema de fundo, ou seja, a capitalização mensal de juros. Na verdade essa questão é alvo de apreciação – ainda não julgada – na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316/DF, proposta pelo Partido Liberal ” (pág. 5 do documento eletrônico 7). Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero o despacho proferido em 19/5/2015, constante do documento eletrônico 5, tornando-o sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 877755
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00006838720114036319 - TRF3 - SP - 5ª TURMA RECURSAL Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 883782
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 05058902720114058300 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 884893
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 05350336620084058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 890473
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 0523367922013458300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 891093
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00300869220104036301 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 891094
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00320156320104036301 - TRF3 - SP - 5ª TURMA RECURSAL Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 891095
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00362957720104036301 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 891915
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50017720220134047115 - TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 896623
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 05027519020134058302 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 903381
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50002008620144047208 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos autos (art. 13, V, c , do RISTF). A agravante sustenta, em suma, a ocorrência de usurpação da competência originária desta Corte para o julgamento do presente feito. Alega, ainda, que a matéria em exame é distinta daquela discutida no RE 742.578- RG, uma vez que “a temática jurídica debatida no apelo extremo encontra-se focada essencialmente na aplicabilidade do art. 102, I, n , da CF/88 norma expressamente indicada pela União em seu apelo extremo , cuja autoridade teria sido desrespeitada pela origem” (pág. 3 do documento eletrônico 105). Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de 10/9/2015 (documento eletrônico 102), tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 908975
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50018647720134047115 - TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 914355
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 20100112151953 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em 17/12/2015 (documento eletrônico 6), negou seguimento ao agravo, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre tema no qual foi reconhecida a inexistência da repercussão geral. A agravante sustenta, em suma, que “ (...) a situação versada nos presentes autos, data venia , não envolve o Tema 657 do instituto da repercussão geral. Com efeito, o mencionado ARE nº 739.382 trata de responsabilidade civil em razão de ofensa à imagem, ensejando o pagamento de reparação a título de danos morais. O presente caso, por outro lado, trata do reconhecimento do direito ao esquecimento do qual o Autor, ora Agravado, supostamente é titular. Portanto, a presente demanda está relacionada ao Tema 786 da repercussão geral deste e. STF, cujo caso paradigma é o ARE nº 833.248 ” (pág. 5 do documento eletrônico 7). Em face das considerações relatadas e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão proferida em 17/12/2015, constante do documento eletrônico 6, tornando-a sem efeito, e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre temas já examinados por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 791.292- QO-RG – Tema 339 e ARE 833.248-RG – Tema 786). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 914398
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 05111170520144058102 - TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Procedência: CEARÁ Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 917633
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 50099183620114047201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que, em 25/11/2015, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 855.178-RG - Tema 793). Busca-se, neste agravo regimental, a reforma do despacho impugnado, sob o fundamento de que o recurso extraordinário trata de matéria diversa ainda não submetida à sistemática da repercussão geral, qual seja, a questão da exigência do requisito de comprovação da hipossuficiência do autor para o fornecimento de medicamento pelo Estado. Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero o despacho de 25/11/2015 (documento eletrônico 5), tornando-o sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 921545
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 05038044920124058300 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em 23/11/2015, negou seguimento ao recurso, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre tema no qual foi reconhecida a inexistência da repercussão geral (AI 759.421-RG - Tema 188). A agravante sustenta, em suma, que houve o pedido da assistência judiciária gratuita na petição inicial e não foi analisado pelo juízo de origem, bem como pelo Tribunal a quo , não havendo, portanto, correlação com o Tema 188 da repercussão geral. Requer, por fim, que a decisão agravada seja reformada e que seja provido o recurso extraordinário com a anulação do acórdão recorrido para a análise pela Turma Recursal do pedido de gratuidade da justiça. Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de 22/11/2015 (documento eletrônico 32), tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 928065
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 200763010016867 - TRF3 - SP - 5ª TURMA RECURSAL Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 928311
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00065965620114036317 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 928925
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50033569520124047000 - TRF4 - PR - 4ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Confirma a exclusão?