Superior Tribunal de Justiça 29/02/2016 | STJ
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Número de movimentações: 4123
Movimentação
do processo 2015/0154695-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO À fl. 56, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP informa o falecimento da beneficiária da presente Requisição de Pequeno Valor e requer a habilitação da inventariante Sra. Joyce Mary Araújo da Silva. Todavia, já tendo sido determinado o pagamento do precatório (fl. 16), exauriu-se o âmbito de atuação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, após o respectivo depósito da quantia em conta vinculada à Liette da Silva, o levantamento dos valores poderá ser realizado por alvará judicial expedido pelo Juízo onde se processe o inventário, a teor do artigo 19 da IN/STJ n.º 3/2014, ou por meio de escritura pública de inventário em que se tenha formalizado a sobrepartilha a que se refere a Coordenadoria de Execução Judicial (fl. 46). Por todo o exposto, indefiro o pedido de fls. 29/30. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0156153-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida em favor dos ora requerentes, oriunda dos autos de Execução em Mandado de Segurança n.º 6.864/DF, no valor de R$ 57.610,24 (cinquenta e sete mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos) (fl. 1). A União e o Ministério Público Federal se manifestaram de forma favorável ao pagamento da presente requisição (fls. 9 e 13/5). Compulsando os autos, a Seção de Precatórios e RPV verificou “que o valor requisitado de R$ 57.610,24, datado de janeiro/2015 (fl. 01), enquadra-se na faixa de precatório e não de requisição de pequeno valor, uma vez que supera o limite de 60 salários mínimos” (fl. 16) e, nesse panorama, indicou que a parte renuncie expressamente ao valor que ultrapassar tal limite, ou que seja o feito reautuado como precatório para pagamento no exercício de 2017 (fl. 17). Considerando que houve equívoco do Tribunal na autuação do feito, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, requer “que excepcionalmente, a Interessada receba o montante que lhe fora destinado por meio de RPV, ainda que este supere o limite de 60 (sessenta) salários mínimos” ou o recebimento por meio de RPV e o restante por meio de RPV complementar ou precatório (fls. 19/20). É o relatório. Decido. Pois bem, considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Execução Judicial e que os pedidos formulados pela parte requisitante não têm amparo legal, em observância às regras procedimentais, constantes na Lei n.º 10.259/2001, determino a reautuação do presente feito como Precatório, o qual deverá seguir os trâmites respectivos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0031023-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Defiro o pedido de fl. 209 e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da exeqüente. Cumprida a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0160343-0
Relator Ministro Presidente do Stj
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada monocraticamente pelo relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se verifica, a priori , a alegada usurpação desta Corte de Justiça para a concessão da liminar pleiteada. II - Ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, é de rigor o indeferimento da liminar. III - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual se ratifica. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 03 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
Movimentação
do processo 2015/0318167-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas proferidas pelo Tribunal a quo . Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 396.477/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 20/6/2014; AgRg no AREsp 498.325/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6/6/2014; e AgRg no AREsp 485.165/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/5/2014. Dessa forma, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0320320-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0321832-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0316366-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0320042-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0322012-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0322022-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “ a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente ”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0320237-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF e súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 280/STF. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0316379-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (alínea "a") e súmula 7/STJ (alínea "c"). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (alínea "a") e súmula 7/STJ (alínea "c"). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0321187-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 211/STJ e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 211/STJ e súmula 7/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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