RESOLUÇÃO Nº 568, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016* Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e considerando o disposto na Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, e o contido no Processo Administrativo nº 355.318, CONSIDERANDO que a promoção permanente de diagnóstico e a identificação de entraves a uma atuação célere e eficaz, com propostas de soluções administrativas, técnicas e normativas cabíveis e que a permanente valorização dos servidores da Corte integram o rol de diretrizes da gestão para o biênio 2015-2016, estabelecidas na Portaria PRESI nº 5, de 8 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO que a implantação do processo eletrônico judicial e administrativo possibilita a realização do trabalho remoto com o uso de tecnologias de informação e comunicação; CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade e, também, a relevância da prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às mudanças na organização do trabalho; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar/alavancar a produtividade à instrução de processos e a outros trabalhos do STF; CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais do Tribunal, e CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de modo a definir critérios e requisitos para sua prestação, bem como assegurar a avaliação da gestão, dos resultados e das repercussões sobre a saúde; R E S O L V E: Art. 1º Fica instituída, a título de projeto-piloto, a realização de atividades e atribuições fora das dependências físicas das unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal, na modalidade de teletrabalho, pelos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal. Seção I Disposições Gerais Art. 2º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas da unidade ficam restritos às atividades passíveis de serem remotamente realizadas e às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, a mensuração objetiva do desempenho do servidor. Art. 3º A realização do teletrabalho ocorrerá, a princípio, por até um ano, a título de projeto-piloto, nas unidades administrativas indicadas pelo Comitê de Gestão do Teletrabalho, previsto no art. 18 desta Resolução. Parágrafo único. As unidades administrativas de que trata o caput deverão ser previamente autorizadas por Ministro, pelo Secretário-Geral da Presidência, pelo Diretor-Geral ou por chefe de Gabinete, conforme a subordinação. Art. 4º A fixação de metas ou de indicadores de produtividade, desempenho e eficiência, bem como a verificação da viabilidade tecnológica são pré-requisitos para a implantação do teletrabalho na unidade. Art. 5º As metas de desempenho dos servidores na modalidade de teletrabalho serão, no mínimo, 15% (quinze por cento) superiores àquelas previstas para os servidores não participantes do projeto-piloto que executem as mesmas atividades. Parágrafo único. As chefias imediatas estabelecerão as metas e os prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade e, sempre que possível, em consenso com os servidores. Art. 6º A realização de trabalhos fora das dependências físicas do STF é facultativa, mediante solicitação formal do servidor e compromisso de cumprimento das metas fixadas, ficando a indicação e a admissão do servidor na modalidade de teletrabalho a critério das autoridades elencadas no parágrafo único do art. 3º desta Resolução. Parágrafo único. A inclusão do servidor no teletrabalho não constitui direito do solicitante e, na hipótese de inclusão, esta poderá ser revertida em função da conveniência do serviço, inadequação do servidor para essa modalidade de trabalho ou desempenho inferior ao estabelecido. Art. 7º Compete à chefia imediata indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do STF. § 1° A Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDPE), vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, e a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS) participarão do processo seletivo dos servidores indicados, avaliando, dentre os interessados, aqueles cujo perfil mais se ajusta à realização do teletrabalho. § 2º Os servidores com deficiência terão prioridade na indicação e admissão no teletrabalho. § 3º A participação dos servidores selecionados para o teletrabalho condiciona-se à aprovação das autoridades mencionadas no parágrafo único do art. 3º desta Resolução. Art. 8º É vedada a realização de teletrabalho por servidores: I – em estágio probatório; II – que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno; III – ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de direção e chefia; IV – que tenham sofrido penalidade disciplinar nos termos dos incisos II e II do art. 127 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos dois anos anteriores à indicação. Art. 9º O limite máximo de servidores em teletrabalho no projeto-piloto é fixado em 30% (trinta por cento) por unidade. Seção II Deveres dos Servidores em Regime de Teletrabalho Art. 10. Constitui dever do servidor participante do teletrabalho: I – cumprir a meta de desempenho estabelecida; II – desenvolver suas atividades no Distrito Federal e deste não se ausentar, em dias de expediente, sem autorização prévia formal de sua chefia imediata; III – atender às convocações para comparecimento às dependências do STF, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração; IV – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos; V – consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; VI – manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico do STF, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; e VII – reunir-se com a chefia imediata, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações. Art. 11. Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados. Parágrafo único. O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput , podendo, se necessário, solicitar orientação do Tribunal. Seção III Deveres da Chefia Imediata Art. 12. São deveres das chefias imediatas das unidades participantes do projeto-piloto: I – acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho; II – aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas; III – encaminhar relatório à CDPE com a relação de servidores em regime de trabalho, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem como os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade. Parágrafo único. Compete ao Comitê de Gestão do Teletrabalho consolidar as informações encaminhadas pelas unidades. Seção IV Monitoramento e Controle Art. 13. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. § 1º A unidade de lotação fará constar informação sobre o período de atuação do servidor em regime de teletrabalho. § 2º Na hipótese de atraso no cumprimento das metas de desempenho, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que se refere o caput , relativamente aos dias que excederem o prazo inicialmente fixado para o cumprimento das metas, salvo por motivo devidamente justificado à chefia imediata. § 3º O atraso no cumprimento da meta mensal por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis acarretará ausência de registro de frequência durante todo o período de realização da meta, salvo por motivo devidamente justificado à chefia imediata. § 4° As hipóteses descritas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, quando não justificadas, configurarão impontualidade, falta injustificada, falta habitual de assiduidade ou abandono de cargo. Art. 14. A retirada de processos e demais documentos das dependências do Tribunal dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor e observará os procedimentos relativos à segurança da informação e ao manuseio de processos e documentos sigilosos dispostos em normativos próprios do STF, quando for o caso. § 1º O servidor detentor de processos e documentos, por motivo da atividade em teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. § 2º Não devolvidos os autos ou documentos, ou, se devolvidos, apresentarem qualquer irregularidade, e não havendo fundada justificativa para a ocorrência, cabe à chefia imediata: I – comunicar de pronto o fato ao superior hierárquico, para adoção das medidas administrativas, disciplinares e, se for o caso, judiciais cabíveis; II – excluir o servidor do regime de teletrabalho. Art. 15. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do Tribunal, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso. § 1º Os servidores em regime de teletrabalho poderão valer-se do serviço de suporte ao usuário (061-3217-3416), observado o horário de expediente do Tribunal. § 2° O serviço de que trata o § 1º deste artigo será restrito ao acesso e ao funcionamento dos sistemas do Tribunal. Seção V Término do Teletrabalho Art. 16. O servidor que realizar atividades em regime de teletrabalho pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas dependências do Tribunal. Art. 17. No interesse da Administração, a chefia imediata pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente. Parágrafo único. A chefia imediata deve desautorizar o regime de teletrabalho para os servidores que descumprirem o disposto nesta Resolução. Seção VI Comitê de Gestão do Teletrabalho Art. 18. Fica instituído o Comitê de Gestão do Teletrabalho, responsável por planejar, gerir, acompanhar e avaliar o projeto-piloto de que trata esta Resolução. Parágrafo único. O Comitê de Gestão do Teletrabalho reportar-se-á ao Diretor-Geral da Secretaria, inclusive com avaliações semestrais. Art. 19. O Comitê de Gestão do Teletrabalho será composto por representantes de cada uma das seguintes unidades: I – Secretaria de Gestão de Pessoas; II – Secretaria de Serviços Integrados de Saúde; III – Secretaria de Tecnologia da Informação; IV – Secretaria Judiciária; V – Assessoria de Gestão Estratégica. § 1º Cabe ao titular indicar ao Diretor-Geral da Secretaria os servidores que atuarão como representantes de sua unidade junto ao Comitê de Gestão do Teletrabalho. § 2º Os representantes indicados de que trata o § 1º deste artigo das unidades elencadas neste artigo serão designados por Portaria do Diretor- Geral. Art. 20. A organização, o funcionamento e as demais competências do Comitê de Gestão do Teletrabalho serão regulamentadas por ato do Diretor-Geral. Seção VII Disposições Finais Art. 21. Ao término do projeto-piloto, o Presidente deliberará sobre a continuidade e extensão do teletrabalho no âmbito do STF, amparado nos resultados apurados pelo Comitê de Gestão do Teletrabalho. Art. 22. O teletrabalho poderá ser autorizado, a critério da administração, de