Superior Tribunal de Justiça 04/02/2016 | STJ

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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 1 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. Prorroga prazo de obrigatoriedade de envio de processos recursais na forma eletrônica para tribunais sem conexão com o STJ. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando os arts. 9º e 23 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º Os tribunais de origem constantes do anexo desta instrução normativa podem encaminhar processos recursais no formato físico ao Superior Tribunal de Justiça até o estabelecimento de conexão capaz de remetê-los na forma eletrônica. Parágrafo único. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal fica autorizado a atualizar o anexo mencionado no caput. Art. 2º Ficam revogadas a Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 15 de novembro de 2015 e a Instruções Normativas STJ/GDG n. 25 de 16 de dezembro de 2015 e n. 1 de 26 de janeiro de 2016. Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Anexo (Art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 3 de fevereiro de 2016) RELAÇÃO DE TRIBUNAIS QUE PODEM ENVIAR PROCESSOS RECURSAIS FÍSICOS AO STJ 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ