Supremo Tribunal Federal 11/01/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Ueider da Silva Monteiro Advogado
• • Moises Gomes da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Tatuí Advogado
• • Município de Tatuí Recorrente
• • Kleber Bispo dos Santos Advogado
• • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Luiz Eduardo Chauvet Advogado
• • Luiz Claudio Chauvet Recorrido

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Louise Rainer Pereira Gionédis Advogado
• • Jose Dantas Loureiro Neto Advogado
• • Alexandre Roedel Recorrido
• • Rosana Roedel Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Val e Seguranca Recorrente
• • União Recorrido
• • João Dácio de Souza Pereira Rolim Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • União Recorrente
• • Francisco Weuberth da Silva Nascimento Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Helena Berenice Dornas Advogado
• • Paulo Roberto Leite Ventura Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Luiz Henrique Ribeiro Gomes Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Flavio Munhoz da Silva Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Claudir de Paula Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Juliano Cavalli Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso Procurador
• • N.Z.P Recorrido
• • S.e.J Recorrido
• • Sandra Eliane John Advogado
• • Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • União Recorrente
• • Kenned Raniel Xavier dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Amapá Procurador
• • Estado do Amapa Recorrido
• • Jose Maria Alcantara Fernandes Advogado
• • Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá Recorrente

5 envolvidos

• • Banco Bradesco S/A Recorrente
• • Fabio Oliveira Santos Advogado
• • Francisco Rangel Effting Advogado
• • Francisco Rangel Effting Recorrido
• • Milton Baccin Advogado

9 envolvidos

• • Maria Marlene Vieira Advogado
• • Antonio José de Souza Martins Recorrido
• • Hélio Cavalcanti Barros Advogado
• • Leila Teixeira de Almeida Soares Recorrente
• • Orlando de Almeida Soares Recorrido
• • Orlando de Almeida Soares Júnior Recorrido

4 envolvidos

• • Carlos Alberto Brustolin Advogado
• • Jean Carlos Simianco Advogado
• • Associacao de Moradores do Bairro Estacao Luzerna Recorrente
• • Municipio de Herval D'oeste'oeste Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Igreja Evangelica Assembleia de Deus Recorrido
• • Givanildo Alberto Trento Advogado

4 envolvidos

• • Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao Paulo Recorrente
• • Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Júnior Advogado
• • Fabio Rogerio da Silva Santos Advogado
• • Maria Luiza Zorzeti Smerdell Tofaneli Recorrido

7 envolvidos

• • Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda Recorrido
• • Qmf - Instituto Brasileiro de Defesa da Qualidade de Vida e do Meio Ambiente Para Futuras Geracoes Recorrente
• • Ésio Oliveira de Souza Filho Advogado
• • Luiz Rodrigues Wambier Advogado
• • Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier Advogado
• • Sergio Pinheiro Marcal Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Dercio Mendes Teixeira Recorrido
• • Renata Moura Tupinambá Advogado
• • Karine Azevedo Egypto Rosa Advogado