Supremo Tribunal Federal 06/10/2015 | STF

Padrão

Número de movimentações: 648

Movimentação do processo HC 129172

Relator Celso de Mello

Origem: Procedência: PARANÁ A Ministra Rosa Weber encaminhou estes autos à Presidência com o seguinte despacho: “ Trata-se de ‘habeas corpus', sem pedido de liminar, impetrado por Adolfo Luis de Souza Góis e outro em favor de Roberto Keniti Oyama contra ato do Superior Tribunal de Justiça. Narra a inicial que, ‘em consulta realizada no sítio eletrônico desta Corte que ao Ministro Celso de Mello foi distribuída medida judicial que deriva do mesmo procedimento investigativo sobre o qual a presente ordem de ‘habeas corpus' se debruça – Reclamação Constitucional nº 21.007'. Ante o exposto, submeto a distribuição do presente feito à consideração da Presidência desta Suprema Corte " (documento eletrônico 28). É relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que o caso é de redistribuição por prevenção do writ . O presente habeas corpus  foi impetrado contra decisão do Ministro Sebastião Reis Junior, Relator do HC 327.693/PR no Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se da documentação colacionada nestes autos que a Ação Penal 0031659-42.2015.8.16.0014, à qual o paciente responde, é desdobramento da Ação Penal 0021345-37.2015.8.16.0014, ambas da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/ PR (pág. 3 do documento eletrônico 5). Muito bem. A Rcl 21.007/PR, em que se alega a prevenção do Ministro Celso de Mello, tem como processo originário também a Ação Penal 0021345-37.2015.8.16.0014 (pág. 4 do documento eletrônico 26 dos autos da Rcl 21.007/PR). Prevento, portanto, o Ministro Celso de Mello, Relator da Rcl 21.007/ PR, uma vez que incide, na espécie, o disposto no art. 77-D, § 1º, do RISTF, in verbis : “ Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. § 1º A prevenção para  habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência ". Isso posto, determino a redistribuição destes autos ao Ministro Celso de Mello, Relator da Rcl 21.007/PR, nos termos do § 1º do art. 77-D do RISTF. A Secretaria deverá, oportunamente, proceder à compensação da distribuição ao Relator designado, observada a norma do § 4º do art. 67 do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 130515
Origem: EXECUÇÃO - 1001039 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por DAVID FRANCISCO DOS SANTOS, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130517
Origem: PROC - 0379838282820118190001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por MARCELO SCHNEIDER CARDOZO, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130518
Origem: EXECUÇÃO - 509146 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , impetrado por JACKSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130550
Origem: HC - 00365108520158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar ,  impetrado por Roberto Viegas Rodrigues, em favor de ANDERSON GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130566
Origem: EXECUÇÃO - 520087 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por RODRIGO DE JESUS DA SILVA VILELLA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130567
Origem: PROC - 0704140115723 - JUIZ DE DIREITO Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por FABIO LISBOA SOUZA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Unaí/MG. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130569
Origem: HC - 130569 - JUIZ DE DIREITO Procedência: MINAS GERAIS Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 130570
Origem: PROC - 00090288420118260655 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por THIAGO ALBERTO MORAIS FERREIRA GOUBEIA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130572
Origem: EXECUÇÃO - 385518 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DA SILVA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Araçatuba/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130573
Origem: HC - 130573 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , impetrado por CARLOS BARBATO NETO, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130607
Origem: APCRIM - 10335090127531001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus,  impetrado por Renato Simone da Silva, em favor de DOUGLAS VINÍCIUS OLIVEIRA REIS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130631
Origem: PROCESSO - 00003419520158080068 - JUIZ DE DIREITO Procedência: ESPÍRITO SANTO Trata-se de habeas corpus,  impetrado por Gilson Vieira da Silva, em favor de REINALDO ANTÔNIO DUTRA, o qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Água Doce do Norte/ES. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 21789

Relator Dias Toffoli

Origem: PROC - 0012015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS O Ministro Dias Toffoli remeteu os autos à Presidência, nos seguintes termos: “ Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPELINHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado nas ADIs nºs 2.356/DF, 2.362/DF, 4.357/DF e 4.425/DF. Na petição inicial, o Município de Capelinha narra que: a) ‘fez opção pelo regime especial de parcelamento, nos termos do artigo 97, II, do ADCT, e da EC 62/2009, consignando o prazo de 15 (quinze) anos para depósitos das parcelas a serem adimplidas.'; b) em razão de suposto inadimplemento das parcelas 1/14 e 1/13, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do Auto de sequestro nº 001/2012, determinou o sequestro de quantia junto ao Fundo de Participação do Município; c) ‘ contra tal decisão foi interposta Reclamação Constitucional, que recebeu o número 16275, distribuída a este Colendo Tribunal, com pedido de liminar, ainda não apreciado .' d) através da ordem de sequestro nº 01/2015, a autoridade reclamada novamente determinou o sequestro de bens públicos. Após a exposição dos argumentos, o reclamante aduz que: ‘Importante ainda notar que tais argumentos foram objeto da Reclamação Constitucional nº 16275, anteriormente interposta por este Município, distribuída a este Colendo Tribunal, nada havendo de modificação do quadro alhures descrito, salvo pelo julgamento da 4425QO/DF, ocorrido em 03.08.2015.' A Rcl nº 16.275/MG, protocolada nesta Suprema Corte em 28/8/13, foi distribuída à Ministra Rosa Weber, em 29/8/13, e despachada, em 14/9/13. Constam com partes dessa reclamação o MUNICÍPIO DE CAPELINHA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. As duas reclamações versam sobre o regime especial parcelamento a que aderiu o Município e, mais especificamente, questionam decisões que possuem identidade de conteúdo. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à i. Presidência do STF a fim de que, nos termos regimentais, aprecie a existência de eventual prevenção"  (Documento eletrônico 16). É o relatório necessário. Decido. Bem examinada a questão, entendo não ser o caso de prevenção. Como observado, esta reclamação objetiva garantir “ a eficácia do julgado nas ADIs nºs 2.356/DF, 2.362/DF, 4.357/DF e 4.425/DF" , cujas decisões são dotadas de efeitos erga omnes. Incide, na hipótese, o disposto no art. 70, § 1º, do RISTF, in verbis : “ § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito  erga omnes .  ". Isso posto, devolvam-se os autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 22041
Origem: SS - 2789 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Requisitem-se prévias informações. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo RE 753557

Relator Marco Aurélio

Origem: APCRIM - 200102010359278 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO O Ministro Marco Aurélio proferiu despacho de remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos: “ PROCESSO – DUPLA TRAMITAÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário nº 627.523/RJ (físico) e o de nº 753.557/ RJ (eletrônico) configuram dupla tramitação, considerado o processo originário. 2. Ao Presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, para as providências cabíveis " (documento eletrônico 43). É o relatório necessário. Decido. Bem examinada a questão, ressalto que, em 8/9/2015, despachei no seguinte sentido: “ Em 14/8/2015, o Ministro Marco Aurélio remeteu os autos à Presidência com o seguinte despacho: ‘ PROCESSO DUPLA TRAMITAÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário nº 627.523/RJ (físico) e o de nº 753.557/ RJ (eletrônico) configuram dupla tramitação, considerado o processo originário. 2. Ao Presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, para as providências cabíveis'  (fl. 2309). Em 26/8/2015, determinei a manifestação da Secretaria que, à fl. 2.313, informou o seguinte: ‘ Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Pedimos vênia para, em atenção ao despacho de fls. 2311, informar que o presente feito tramita em duplicidade recursal com o RE 753557, ambos sob a relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio. Estes autos foram recebidos em meio físico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do recurso extraordinário interposto por Sergio Luiz de Oliveira Alves, admitido por força do juízo de admissibilidade de fls. 2235-2238 (certidão de remessa fl. 2265-verso). Posteriormente, os mesmo autos foram recebidos em meio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o que gerou a autuação do RE 753557, do qual consta o trânsito em julgado do acórdão relativo ao RESP 1.195.062, conforme certidão de fl. 2732 (e-STJ volume 26). Esclarecemos, por oportuno, que as peças acrescidas no Superior Tribunal de Justiça a partir da tramitação do RESP 1.195.062 constam apenas no RE 753557. À alta consideração de Vossa Excelência '. Com efeito, em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, bem como a partir das informações prestadas pela Secretaria, verifico que este mesmo recurso foi autuado neste tribunal por mais de uma vez, de forma equivocada. Assim, considerando que o RE 753.557/RJ, idêntico ao presente recurso, possui peças acrescidas por ocasião de sua tramitação no Superior Tribunal de Justiça e que este extraordinário foi declarado prejudicado por perda de seu objeto em 22/6/2011, determino a devolução do presente feito à Secretaria Judiciária para que proceda o cancelamento da autuação e da distribuição deste RE 627.523/RJ . À Secretaria para as providências cabíveis " (grifei). Muito bem. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte é possível verificar que a distribuição do RE 627.523/RJ foi cancelada, em 22/9/2015. Isso posto, devolvam-se os autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 730181
Origem: PROC - 50034739020114047107 - TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL A Secretaria Judiciária desta Corte, com apoio na Portaria GP 138/2009, remeteu o presente processo ao Juízo de origem para que ficasse sobrestado. Ocorre que os autos foram novamente encaminhados a este Tribunal, tendo em vista a oposição de embargos de declaração nos quais é sustentada a inadequação do sobrestamento determinado por esta Corte. Observo que, consoante art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, os recursos sobrestados pela sistemática da repercussão geral serão apreciados pelos Tribunais ou Turmas Recursais após o julgamento do mérito do recurso extraordinário. E, ainda, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o “ (...) Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º " (art. 328-A, § 1º). Assim, compete aos Tribunais e Turmas Recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso paradigma de repercussão geral. Apenas nos casos em que o Juízo a quo , motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. Destaco também que, remetido o processo à origem pelo STF para aplicação do regime da repercussão geral, caberá ao respectivo Tribunal ou Turma Recursal apreciar eventuais insurgências contra o sobrestamento determinado. Dessa forma, caso entenda pela inadequação da vinculação do processo a determinado paradigma de repercussão geral, poderá o Juízo de origem, mediante despacho fundamentado, devolver os autos a esta Corte com a indicação das peculiaridades do caso, pontuando a diferença entre o que discutido na hipótese e o que será julgado no paradigma submetido à sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, o Juízo de origem tinha duas possibilidades: aguardar o julgamento do paradigma de repercussão e aplicar a sistemática nos termos do art. 543-B do CPC e parágrafos ou devolver os autos a esta Corte por despacho fundamentado demonstrando a inadequação do sobrestamento. Não procede, portanto, o mero reenvio dos autos a este Tribunal para exame de embargos de declaração opostos perante o Juízo a quo , valendo ainda salientar que, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe recurso ou qualquer impugnação contra despacho que determina a devolução dos autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. Ademais, como já ressaltado, compete ao Juízo de origem o exame das eventuais irresignações referentes ao sobrestamento de processos lá sobrestados em virtude da repercussão geral. Isso posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que proceda dentro dos parâmetros explicitados neste despacho. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 898291
Origem: AC - 483390 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 633.933-RG – Tema 410). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 905904
Origem: AC - 70022515951 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 907743
Origem: PROC - 10027100137168002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Confirma a exclusão?