Superior Tribunal de Justiça - 19/06/2017 - Padrão - Pg. 1 | Escavador

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 6.864/DF, no valor total de R$ 20.053,56 (vinte mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) – fl. 1. Inicialmente alegada a duplicidade de execução (fl. 24), a Beneficiária comprovou a homologação do pedido de desistência nos autos do Registro n.º 2007/0257040-5 (fls. 54-55). Diante dessa situação, o Instituto Nacional do Seguro Social não se opôs ao pagamento da presente requisição (fl. 62). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo cumprimento integral da ordem requisitória (fls. 65-67). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, em nome dos Beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Ação Rescisória n.º 1.169/CE, no valor total de R$ 14.551,83 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) – fl. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social não se opôs ao pagamento (fl. 18). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo integral cumprimento da ordem requisitória (fls. 22-23). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome das Beneficiárias, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 12.621,26 (doze mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) – fl. 1. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo integral cumprimento da ordem requisitória (fls. 14-15). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome das Beneficiárias, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 12.621,26 (doze mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) – fl. 1. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo integral cumprimento da ordem requisitória (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome das Beneficiárias, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 11.371/DF, no valor total de R$ 303,15 (trezentos e três reais e quinze centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.438/DF, no valor total de R$ 23.939,62 (vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.438/DF, no valor total de R$ 4.668,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 12.677,53 (doze mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) – fl. 1. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo integral cumprimento da ordem requisitória (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos Beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília – DF, 07 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 18,517,13 (dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e treze centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 44.764,93 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fl. 12). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 42.562,56 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-14). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 24.514,22 (vinte e quatro mil, quinhentos e catorze reais e vinte e dois centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-14). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 35.149,13 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e treze centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 23.573,95 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fl. 12). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 24.163,18 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome das beneficiárias em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.532/DF, no valor total de R$ 752,52 (setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-13). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.438/DF, no valor total de R$ 54.201,38 (cinquenta e quatro mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fls. 12-14). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.438/DF, no valor total de R$ 54.481,80 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fl. 12). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.438/DF, no valor total de R$ 52.691,97 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) – fl. 01. A União não se opôs ao pagamento (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo integral cumprimento da requisição de pequeno valor (fl. 12). É o relatório. Decido. Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Nos autos do RHC 47.209/RJ, o Ministro Vice-Presidente Humberto Martins consignou o que se segue acerca da ausência de previsão legal de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus : " Cuida-se de recurso ordinário no recurso em habeas corpus interposto por CARLOS EDUARDO ALMEIDA ZICK contra acórdão relatado pelo Min. Nefi Cordeiro, assim ementado (fl. 431, e-STJ): [...]. Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos casos de recurso ordinário em Habeas Corpus . Com efeito, o juízo de admissibilidade não encontra previsão no art. 667 do CPP nem no art. 312 do RISTF, que tratam da matéria . Na verdade, a decisão de admissibilidade no recurso ordinário em HC decorreu da adoção do rito procedimental do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC/73). Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do recurso ordinário em mandado de segurança, dispôs no § 3º do art. 1.028 que, 'findo o prazo referido no § 2º [contrarrazões], os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade '. Nessas condições, uma vez que o juízo de admissibilidade no recurso ordinário em habeas corpus era feito unicamente pela aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança, tem-se que o fim da necessidade de juízo de admissibilidade em sede de mandado de segurança deve levar também ao fim do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus. Aliás, não faz sentido que, em matéria penal, em que a garantia constitucional do habeas corpus refere-se à tutela da liberdade, seja adotado um procedimento mais formal e restritivo do que o adotado em sede de matéria cível . Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. " (RO no RHC n.º 47.209/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/11/2016 – grifei.) Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça proferir nenhum juízo acerca da admissibilidade do presente recurso. Ao Recorrido, para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

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