Superior Tribunal de Justiça 01/10/2015 | STJ

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PORTARIA STJ/GP N. 407 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 4º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o Ministro Ribeiro Dantas para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma, sendo-lhe atribuído o acervo que estava sob a titularidade do Desembargador convocado Newton Trisotto. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Secretaria do Tribunal Portaria n. 1 de 22 de setembro de 2015. Delega ao Juiz Instrutor convocado para este Gabinete funções relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias O MINISTRO HERMAN BENJAMIN , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o , § 1º, inciso X, da Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1º Além das atribuições constantes do art. 1º, § 1º, da Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, cabe ao Juiz Instrutor convocado para este Gabinete: I – determinar a juntada e o desentranhamento de documentos, bem com o desmembramento de inquéritos ou autuação em separado de pedidos incidentes; II – deliberar sobre a concessão de vista dos autos; III - fixar e prorrogar prazos para saneamento de questões; IV – requisitar documentos necessários ao cumprimento de diligências previamente determinadas pelo Relator, podendo fixar e prorrogar prazos; V – deliberar sobre tramitação direta dos autos entre Ministério Público Federal e Polícia Federal; VI – deliberar sobre guarda dos autos; VII – determinar a remessa dos autos à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal; VIII – determinar a intimação das partes ou interessados para apresentação de documentos necessários ao conhecimento de pedidos, à instrução do inquérito ou do processo e à regularização de questões processuais; IX – deliberar sobre a manutenção, conservação, destinação e restituição de bens apreendidos; X – autorizar a remessa direta de informações e documentos de órgãos públicos diretamente ao Ministério Público e à Polícia Federal; XI – deliberar sobre questões suscitadas pelos investigados na fase de inquérito; XII – assinar mandados, alvarás, cartas de ordem, ofícios e expedientes outros alusivos a decisões proferidas na esfera de sua atribuição ou a decisões proferidas pelo Relator; XIII – autorizar que, no curso do cumprimento de buscas e apreensões, sejam estas efetuadas pela Autoridade Policial em outros locais ou endereços não contidos na decisão; XIV – autorizar a extensão de autorizações de quebra de sigilo telefônico para números não contidos na decisão original, bem como a exclusão de números, quando assim solicitado pela autoridade policial, e a extensão da quebra de sigilo bancário ou fiscal para instituições ou períodos diferentes dos contidos na decisão do Relator; XV - determinar todas as providências necessárias à fiel execução das ordens do Relator e das suas ordens, podendo para tanto, requisitar força policial. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HERMAN BENJAMIN