Diário de Justiça do Estado do Paraná - 27/06/2017 - Padrão - Pg. 1

EDITAL Nº 010/2017 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA, DO QUADRO DE PESSOAL DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Excelentíssimo Desembargador RUY MUGGIATI , Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o gabarito provisório da prova objetiva realizada, no dia 25 de junho do corrente ano, para que os candidatos que assim o quiserem apresentem os recursos no prazo de 2 (dois) dias a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico: PROVAS E GABARITOS (EM ANEXO) 1. O candidato deverá seguir as orientações disponíveis no endereço eletrônico www.pucpr.br/concursos , Link Tribunal de Justiça do Paraná, menu "Recursos", interpondo o recurso por meio do Ambiente do Candidato e expondo as razões recursais de forma clara, consistente e objetiva, observando o limite máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) caracteres. 1.1. Não serão objeto de apreciação os caracteres que excederem o limite máximo estabelecido no item anterior, nem qualquer anexo do recurso. 1.2. Não serão aceitos recursos interpostos via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por qualquer outro meio diverso do especificado no item 1. 2. Somente será admitido um recurso por questão objetiva impugnada. Não serão conhecidos recursos que versem sobre mais de uma questão. Em caso de dois recursos sobre a mesma questão, será conhecido apenas o último recurso enviado. 3. É vedada qualquer identificação nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Não serão conhecidos os recursos que não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento, que não estiverem redigidos no formulário específico, protocolizados fora do prazo ou que não estiverem devidamente fundamentados, bem como aqueles encaminhados de forma diferente da expressa neste edital. 5. Os recursos deverão ser enviados a partir das 0h de 28 de junho de 2017 até às 23h59 de 29 de junho de 2017. 6. Este Edital será veiculado no Diário da Justiça Eletrônico de 27 de junho de 2017 e publicado em 28 de junho de 2017. Dado e passado na Secretaria do Tribunal de Justiça, em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. RUY MUGGIATI Presidente da Comissão do Concurso Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5820120

PORTARIA Nº 032/2017 A PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições previstas no artigo 3º, incisos e § 1º, da Resolução nº 13/2011-OE, alterada pelas Resoluções nº 59/2012 e 180/217, ambas do OE, RESOLVE: O magistrado FELIPE FORTE COBO como membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, até 1º de Fevereiro de 2019. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des LIDIA MAEJIMA 2° Vice-Presidente

PORTARIA Nº 655/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por analogia às atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 158/2015 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 37729-91.2017, resolve ao servidor PAULO SÉRGIO LOBO RODRIGUES, matrícula nº 17356, licença- paternidade de 05 (cinco) dias, a partir de 29/05/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal nº 13.257/2016, no artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei nº 16.024/2008), bem como na Resolução nº 172/2016 oriunda do Órgão Especial desta Corte; II - P R O R R O G A R por 15 (quinze) dias, a partir de 03/06/2017, a referida licença. Curitiba, 22 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 656/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00087146, originado em razão do protocolado sob nº 0041616-83.2017.8.16.6000 SEI, resolve a Portaria nº 617/2016 - DG, na parte referente à designação de RYCINIÊ RICARDO WAWRUK RATUCHENEY, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Chefe de Seção, símbolo FC-12 da Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos da Divisão de Protocolo Administrativo do Departamento de Gestão Documental. Curitiba, 22 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 658/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00087374, originado em razão do protocolado sob nº 41675-71.2017 SEI, resolve JULIANA ZENY FERREIRA do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Magnus Venicius Rox, a partir de 28 de março de 2017. Curitiba, 23 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 657/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00087274, originado em razão do protocolado sob nº 40791-42.2017 SEI, resolve JAQUES ARTUSO GRISANG, matrícula 51925, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente Jurídico de Gabinete de Desembargador, símbolo FC-7, da Gabinete do Desembargador Mario Luiz Ramidoff, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes. Curitiba, 23 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0041680-93.2017.8.16.6000 I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor dos servidores WILLIAN SOARES , Técnico Judiciário, lotado na Secretaria da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Prudentópolis, e SIRLENE PABIS , Técnica Judiciária, lotada na Escrivania da Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões da Comarca de Irati, pelos deslocamentos de 03 a 07 de julho de 2017, para atuarem na Escrivania da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul, conforme designados pela Portaria nº 257/2017 ( 2040007 ), até o provimento definitivo de uma das vagas. II - Considerando se tratar de servidores designados pela Presidência para atuarem na Comarca de destino, deixo de realizar juízo de conveniência/pertinência do deslocamento pretendido (Decreto Judiciário nº 533/2017) e passo à análise dos requisitos para a atribuição de diárias. III - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 184/2017 que regulamenta o pagamento de diárias aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior). IV - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido. ANDRÉ LUIZ MASSAD Subsecretário do Tribunal de Justiça Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de Justiça, e considerando que o deslocamento se dará em equipe de trabalho, nos termos do artigo 5º, §5º, inciso I da Resolução nº 184/2017, autorizo o pagamento de 05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) integrais, nos termos do artigo 5º, § 2º, e 01 (uma) reduzida à metade, nos termos do artigo 5º, §1º, inciso II, da Resolução nº 184/2017, aos servidores WILLIAN SOARES , Técnico Judiciário, lotado na Secretaria da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Prudentópolis, e SIRLENE PABIS , Técnica Judiciária, lotada na Escrivania da Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões da Comarca de Irati, pelos deslocamentos de 03 a 07 de julho de 2017, para atuarem na Escrivania da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul, conforme designados pela Portaria nº 257/2017 ( 2040007 ), até o provimento definitivo de uma das vagas. Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins. G. P., 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0039287-98.2017.8.16.6000 I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor do servidor JAIME STRAIOTTO , Auxiliar Judiciário II, lotado na Supervisão do Centro de Transporte, pelos deslocamentos de 18 a 22 de junho de 2017, para realização de transporte de armas e munições para destruição, nas Comarcas de Palmital, Cantagalo, Guarapuava, Iretama, Manoel Ribas, Pitanga, Irati, Imbituva, Ipiranga, Ponta Grossa, São João do Triunfo, União da Vitória e Porto União. II - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos no art. 2º da Resolução n.º 09/2009, regramento este que, em razão da data em que teve início o deslocamento, é aplicável ao presente caso. III - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido. ANDRÉ LUIZ MASSAD Subsecretário do Tribunal de Justiça Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de Justiça, e considerando as datas em que houve o deslocamento, autorizo o pagamento de 05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) integrais, nos termos do artigo 5º, § 1º, inciso II, e 01 (uma) reduzida à metade, nos termos do artigo 5º, §1º, inciso I, letra "b", da Resolução nº 09/2009, ao servidor JAIME STRAIOTTO , Auxiliar Judiciário II, lotado na Supervisão do Centro de Transporte, pelos deslocamentos de 18 a 22 de junho de 2017, para realização de transporte de armas e munições para destruição, nas Comarcas de Palmital, Cantagalo, Guarapuava, Iretama, Manoel Ribas, Pitanga, Irati, Imbituva, Ipiranga, Ponta Grossa, São João do Triunfo, União da Vitória e Porto União. Justifica-se a inclusão do final de semana no deslocamento (conforme artigo 4º, parágrafo único da Resolução nº 09/2009), em virtude do agendamento do transporte de armas, para dia 19 de junho, segunda-feira, às 10h00min, no Fórum de Palmital, de modo que se fez necessária a saída da sede no domingo, conforme informado no documento 2011207 . Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins. G. P., 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0042042-95.2017.8.16.6000 I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor dos servidores MARIA CRISTINA TARACHUK , Oficial Judiciária, lotada na Divisão de Engenharia do Departamento de Engenharia e Arquitetura, e WALTER DE SOUZA , Auxiliar Judiciário III, lotado na Divisão Administrativa do Departamento de Engenharia e Arquitetura, pelos deslocamentos de 06 a 07 de julho de 2017, para acompanhamento de serviços de reparos realizados no Fórum da Comarca de Jaguariaíva (prot. 0108524-59.2016.8.16.6000 ), e para levantamento de serviços relativos à reforma de um dos muros que cercam o terreno do Fórum da Comarca de Reserva (prot. 0035133-37.2017.8.16.6000 ). II - Por força do Decreto Judiciário nº 533/2017 e por verificar a regularidade do requerimento, autorizo o deslocamento pretendido. III - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 184/2017 que regulamenta o pagamento de diárias aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior). IV - No entanto,

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 178 PROTOCOLO: SEI n° 0003888-76.2015.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 04/2015 , celebrado entre este TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a empresa PH RECURSOS HUMANOS LTDA. , cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de motorista, agente de serviços gerais, mensageiro, operador de empilhadeira e supervisor nas dependências das Unidades Administrativas e Judiciárias do poder Judiciário do Estado do Paraná. II - Nos termos da Informação nº 184/2017 - DCO do FUNREJUS (1997358), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. III - A contratada PH RECURSOS HUMANOS LTDA. formulou pedido de repactuação dos valores do Contrato nº 04/2015 (1866741 - XXII), com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, devidamente registrada no MTE (PR000093/2017), em consonância com a Cláusula 8 do Contrato, assim disposta: "CLÁUSULA 8: DA REPACTUACÃO : O valor do presente contrato poderá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos empregados da contratada, decorrente de ato do governo, dissídio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e na hipótese de alteração da legislação trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo. 8.1 A solicitação deverá ser imediata e acompanhada de cálculos e documentação comprobatória, inclusive de aumento salarial concedido à categoria profissional, não incidindo correção monetária na demora da solicitação. 8.2 As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato". A repactuação de preços, prevista no Decreto Federal nº 2.271, de 07 de julho de 1997, visa a adequar a prestação pecuniária dos contratos administrativos a que incumbe a Administração, exclusivamente os que tenham como objeto a prestação de serviços contínuos, aos novos preços praticados no mercado por meio da implementação dos efetivos aumentos de custos da atividade contratada, demonstrados por meio de planilhas de custos e formação de preços, com o fim de restabelecer o ajuste inicialmente pactuado, situação presente no caso. Ademais, a repactuação pressupõe a observância ao requisito da anualidade, previsto pela Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento (art. 39), o qual fora atendido, uma vez que a contratada passou a receber os valores decorrentes da última repactuação (CCT 2016/2018) a partir de 1º de fevereiro de 2016, por ocasião do Termo Aditivo nº 3 (0986761). Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento do pedido, porém, nos moldes estipulados nos Pareceres 226/2017 (contido no expediente 0010380-84.2015.8.16.6000 -1937650) e 348/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (2030106 - XXIV). IV - A Contratada requereu, também, o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, em razão da majoração da tarifa de transporte coletivo no Município de Curitiba/PR, que passou de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) para R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), a partir de 06 de fevereiro de 2017 (Resolução nº 01/2017 - COMEC e Decreto Municipal n° 413/2017) (1866741 - XXII), nos termos da Cláusula Sétima do Contrato, que assim dispõe: "CLÁUSULA 7: DO REEQUILíBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO : O valor do presente contrato poderá ser revisto em hipóteses excepcionais que afetem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, gerando desequilíbrio para as partes, mediante prévio ajuste dos contratantes, nos termos previstos no artigo 65, 11,"d" da Lei Federal 8.666/ 93, bem como, no artigo 112, § 3º, II da Lei estadual 15.608/ 07. 7.1 A CONTRATADA deverá encaminhar seu requerimento por escrito, devidamente protocolizado no Centro de Protocolo judiciário Estadual e Arquivo Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, localizado na Sede da Rua Mauá, n2 920 - piso SL, Alto da Glória, Curitiba - PR, CEP 80.030-200, instruído com documentos comprobatórios de seu pedido e planilhas detalhadas dos cálculos para análise da CONTRATANTE, sendo que o valor do ajuste não poderá superar o preço médio de mercado vigente à época". A Lei Federal nº 8.666/93 (art. 65, inciso II, alínea d ) e a Lei Estadual nº 15.608/2007 (art. 112, §3º, inciso II) admitem alterações no valor do contrato, desde que demonstrados fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que ensejem o desequilíbrio da equação econômica do pacto. No presente caso, a revisão mostra-se possível, uma vez que o aumento da tarifa de transporte coletivo (Resolução nº 01/2017 - COMEC) remete a um evento excepcional que causa desequilíbrio contratual, ensejando a majoração de um dos itens da planilha de custos e formação de preços. Em outros termos, a hipótese corresponde ao evento denominado pela doutrina como " fato do príncipe ", pois diz respeito a um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele (DI PIETRO, 2008, p. 262) Portanto, os requisitos legais e contratuais necessários ao deferimento da revisão foram implementados, diante do desequilíbrio econômico financeiro decorrente do aumento da tarifa de transporte coletivo em Curitiba. V - A Contratada requereu, ainda, o reajuste de insumos e materiais (1866741 - XXII), com lastro na variação do índice IPC-FIPE, nos termos da Cláusula 9: " CLAUSULA 9: DO REAJUSTE : O preço dos insumos poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, contados do início da vigência contratual, com base na variação do IPCFIPE, ou outro índice que venha a substitui-lo, conforme as disposições previstas na lei n° 9069/1995, devendo ser solicitado por escrito pela CONTRATADA de cálculos e documentação comprobatória e somente será devido a partir da protocolização do pedido, não sendo aplicado retroativamente". A Lei nº 8.666/93 (art. 55, III) e a Lei Estadual nº 15.608/2007 (art. 113) estabelecem a possibilidade de reajustamento em contratos administrativos. Ademais, o período exigido para a concessão fora observado, tendo em vista o transcurso de mais de 12 (doze) meses da prorrogação contratual instrumentalizada, a partir de 29 de janeiro de 2016, pelo Termo Aditivo nº 2 (0668938). Dessa forma, sendo o reajuste dos insumos um direito decorrente de previsão legal e contratual, inexiste óbice para sua concessão, a partir da data da protocolização do pedido. VI - Por fim, a Contratada solicitou a repactuação com relação aos postos de motoristas, com base na CCT 2016/2018 - SITRO, cuja data base ocorreu em 01/05/2016. O pleito, no entanto, não merece acolhimento, tendo em vista a ocorrência da preclusão lógica, porquanto a contratada manifestou concordância com a prorrogação contratual entabulada por meio do Termo Aditivo nº 4 (1661755) e somente após solicitou a repactuação. Inobservou, portanto, as regras atinentes a essa revisão (Cláusula 8, item 8.2.). VII - Diante do exposto , nos termos da Informação nº 1976468 - XXIII da DGIET-DGST, da Informação nº 184/2017 do FUNREJUS (1997358 - XXIV) e dos Pareceres 226/2017 (contido no expediente 0010380-84.2015.8.16.6000 -1937650) e 348/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, os quais acolho, DEFIRO , no tocante ao Contrato nº 04/2015: a) o pedido de repactuação , com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, na Cláusula 8 do instrumento contratual, no Decreto Federal nº 2.271/1997 e no artigo 39 da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passando o valor mensal do contrato de R$ 224.017,38 (duzentos e vinte e quatro mil, dezessete reais e trinta e oito centavos) para R$ 235.711,27 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2017 (data base da CCT 2017/2019); b) o pedido de reequilíbrio econômico- financeiro , em razão da majoração do valor da tarifa do transporte coletivo na cidade de Curitiba, com base no artigo art. 65, inciso II, alínea d , da Lei nº 8.666/93, no art. 112, §3º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, na Cláusula 7 do instrumento contratual e na Resolução nº 01/2017 - COMEC (e Decreto Municipal n° 413/2017), passando o valor mensal do contrato de R$ 235.711,27 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos) para R$238.073,10 (duzentos e trinta e oito mil, setenta e três reais e dez centavos), a partir de 06 de fevereiro de 2017; c) o pedido de reajuste dos insumos e materiais, com base na Cláusula 9 do instrumento contratual, no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no art. 113 da Lei Estadual nº 15.608/2007 e na variação IPC/FIPE (6,54%, referente ao acumulado de janeiro/2016 a dezembro/2016), passando o valor mensal da avença de R$ 238.073,10 (duzentos e trinta e oito mil, setenta e três reais e dez centavos) para R$ 238.718,08 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e oito centavos), a partir de 17 de abril de 2017 , data da protocolização do pedido. VIII - Com vistas a adequação do valor mensal do contrato, e, em razão da celebração do Termo Aditivo nº 5 (1875498), que tratou do acréscimo de 01 (um) posto de agente de serviços gerais, o valor mensal passa de R$ 238.718,08 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e oito centavos) para R$ 241.480,29 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), a partir de 26 de abril de 2017, data da implantação do posto. IX - Por fim, INDEFIRO o pedido de repactuação relativo aos postos de motoristas, em razão da preclusão lógica já consumada. X - À Divisão de Gestão de Contratos do DGST para, nos termos do Parecer nº 348/2017, notificar a Contratada a fim de que complemente a garantia apresentada em face do novo valor contratual, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

PROTOCOLO Nº 404.073/2011 EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 49/2017 - DEA CONTRATO: Termo de Ajuste de Contas do Contrato nº 134/2012-DEA, firmado em 21/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 112, § 3º e 113 da Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : CONSTRUTORA GUILHERME LTDA. OBJETO : O TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o reajuste contratual, o pagamento dos custos referentes à administração local da obra e o pagamento de reajuste incidente sobre a administração local em prol da contratada, referentes à obra de reforma e ampliação do edifício do Fórum da Comarca de Toledo. REAJUSTE: Fica REAJUSTADO o valor contratual, no percentual de 15,91%, obtido de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil INCC-DI, sobre R$ 3.479.012,68, referentes à soma dos valores correspondentes de 83% da 10ª parcela até a 12ª e última parcela e aditivos, sendo descontados deste último os valores que não fazem parte da planilha original, totalizando R$ 307.354,62 (trezentos e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), resultante da aplicação do percentual de reajuste sobre a base de cálculo, descontados os valores referentes ao primeiro reajuste autorizado. ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA: Fica AUTORIZADO o pagamento dos custos referentes à administração local da obra, devidos em razão da prorrogação do prazo de execução dos serviços, previstos na planilha orçamentária, no montante mensal de R$ 24.811,84 (vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago 127 (cento e vinte e sete) dias relativos à área da reforma, que corresponde a R$ 105.036,79 (cento e cinco mil, trinta e seis reais e setenta e nove centavos) e 273 (duzentos e setenta e três) dias referentes à área da ampliação, que corresponde a R$ 225.787,75 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), que totaliza R$ 330.824,54 (trezentos e trinta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos ). REAJUSTE INCIDENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA: Fica AUTORIZADO o pagamento do valor devido a título de reajuste incidente sobre a administração local no total de R$ 33.987,42 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) PREÇO: O valor total de R$672.166,58 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) que representa a soma do valor de R$ 307.354,62 (trezentos e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) relativos ao reajuste de 83% da 10ª parcela até a 12ª parcela e aditivos e os valores referentes à administração local da obra, 127 (cento e vinte e sete) dias na área da reforma, que corresponde a R$ 105.036,79 (cento e cinco mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) e 273 (duzentos e setenta e três) dias na área da ampliação, que corresponde a R$ 225.787,75 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), os quais devem ser somados ao reajuste sobre administração local da obra, no valor de R$ 33.987,42 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com recursos provenientes do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, devidamente empenhados sob o nº 05600000700811-2. QUITAÇÃO: O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Quinta do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS importa em total e plena quitação ao contratante quanto ao pagamento pela prestação dos serviços efetivamente realizados. FORO : Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 23 de junho de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/07/2017 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível em Composição Integral e 8ª Câmara Cível Relação No. 2017.06069 e 2017.05906 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 8ª Câmara Cível em Composição Integral e 8ª Câmara Cível a realizar- se em 06/07/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Ademir da Silva Filho 008 1480221-2/01 Ademir Trida Alves 060 1134415-9 Adenilson Cruz 004 1146372-0/04 Adiloar Franco Zemuner 068 1588438-1 Adriana D'Avila Oliveira 040 1607354-4 Adriano Américo Bedenko 043 1623713-3 Martins Adriano Henrique Göhr 014 1575720-9/01 Adriano Sandro de Lima 001 1607731-1 Aguinaldo Eliano da Silva 066 1563726-0 Alaim Giovani Fortes 004 1146372-0/04 Stefanello Albadilo Silva Carvalho 040 1607354-4 Aldo Henrique Alves 008 1480221-2/01 Alessander Ribeiro Lopes 089 1639473-1 Alessandro Moreira Cogo 029 1654361-2/01 Alessandro Ravazzani 017 1597668-8/01 Alessandro Teodoro Moreira 107 1656536-7 Alex Clemente Botelho 006 1250716-3/03 Alexandre Nelson Ferraz 076 1629966-8 Alexandre Pigozzi Bravo 003 1133351-6/03 011 1525668-9/01 023 1616272-6/01 028 1630244-4/01 049 1658245-9 051 1665184-2 057 1670398-9 103 1655746-9 Alexsandro Baldicera 105 1655869-7 Alsídinei de Oliveira 120 1667352-8 Ana Lucia França 047 1646666-7 113 1658691-1 Ananias Cézar Teixeira 002 0961792-3 047 1646666-7 111 1658028-8 Anderson Fernandes de 043 1623713-3 Souza Anderson Pezzarini 079 1633006-6 André Luiz Rossi 098 1649361-9 André Vivan de Souza 058 0718238-3 Andréia Cardoso 106 1656307-6 Andreia Cristine Parsianello 103 1655746-9 Ane Gonçalves de R. 019 1614316-5/01 Fernandes Anelise Roberta Belo B. 062 1175450-4 Valente 063 1176901-0 073 1610813-3 085 1635773-0 089 1639473-1

Comarca: Cornélio Procópio.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00005012120078160152 Ordinária.

8 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana Suscitado
- Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio Suscitante
- Adriano Sandro de Lima Advogado
- Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A Interessado
- Gustavo Saldanha Suchy Advogado
- Cristiane Martyres Interessado

Comarca: Paranaguá.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00069183020058160129 Indenização.

Comarca: Londrina.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 11333516 Agravo de Instrumento.

Comarca: Apucarana.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1146372000 Agravo de Instrumento.

26 envolvidos

- Caixa Economica Federal Interessado
- [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado
- Adenilson Cruz Advogado
- Carmen Gloria Arriagada Andrioli Advogado
- Roberto Cordeiro Justus Advogado
- Alaim Giovani Fortes Stefanello Advogado

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1234417500 Apelação Civel.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1250716300 Agravo de Instrumento.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 1436451900 Apelação Civel.

Comarca: Umuarama.Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1480221200 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1482943100 Apelação Civel.

Comarca: Cascavel.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1495957000 Apelação Civel.

Comarca: Umuarama.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1525668900 Apelação Civel.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1526220300 Apelação Civel.