Diário de Justiça do Estado do Paraná - 05/07/2017 - Padrão - Pg. 1

RESOLUÇÃO Nº 01/2017 - CSJEs SEI nº. 33077-31.2017.8.16.6000 SÚMULA: Regulamenta o programa JUSTIÇA AO ESPECTADOR - ESPORTES E GRANDES EVENTOS , no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Art. 1º . Fica implantado, no âmbito dos Juizados Especiais, o Programa "JUSTIÇA AO ESPECTADOR - ESPORTES E GRANDES EVENTOS" em todo o Estado do Paraná, nos locais de realização de eventos esportivos, bem como espetáculos de diversão pública, com fluxo previsto de público acima de 10.000 (dez mil) pessoas, ou sempre que houver solicitação justificada e a conveniência recomendar, observadas as disposições do Estatuto do Torcedor (Lei nº. 10.671, de 15 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº. 12.299/2010), no que couber. Art. 2º . Os Postos do Juizado do Torcedor e de Eventos, que funcionarão em regime de plantão, terão competência para conhecer e atender todas as ocorrências policiais decorrentes da realização dos eventos aludidos no caput do art. 1º desta Resolução, na forma da Lei 9.099/95, do Código de Processo Penal e da Lei nº. 12.299/2010. §1º . A competência acima referida ficará limitada à realização das audiências preliminares de que trata o artigo 72 da citada Lei 9.099/95, ficando a fiscalização das medidas porventura aplicáveis, no foro central de Curitiba, a cargo do 11º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do §2º do artigo 147, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013 e, nos demais foros ou comarcas, a cargo do Juiz do Juizado Especial para o qual o termo circunstanciado for distribuído por sorteio. § 2º . O Juiz designado para o Plantão não ficará vinculado ao processo penal, se houver. Art. 3º . Caberá à Supervisão-Geral dos Juizados Especiais a regulamentação do funcionamento dos Postos do Juizado do Torcedor e de Eventos. Art. 4º . O Posto do Juizado do Torcedor e de Eventos deverá funcionar preferencialmente no local de realização do evento, cabendo ao organizador do evento o dever de disponibilizar instalações adequadas e seguras, bem como equipamentos e mobiliário. Não sendo isso possível, conveniente ou oportuno, o Posto funcionará na sede do Juizado Especial Criminal. Parágrafo único. Caberá à organização do evento, ou ainda ao Delegado de Polícia competente, solicitar à Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, de forma justificada e com a antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias corridos, a presença do Posto do Juizado do Torcedor e de Eventos, informando ainda a estimativa de público. Art. 5º . Comporá o Plantão do Juizado Especial do Torcedor e de Eventos um Juiz e, pelo menos, dois servidores, sendo um deles o secretário, além de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º . Por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, tanto o Juiz quanto os servidores serão designados por ato do Desembargador Supervisor-Geral dos Juizados Especiais e Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. § 2º . A responsabilidade pela fiscalização e funcionamento dos postos, sob o ponto de vista administrativo, será da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, que poderá delegá-la à Direção do Fórum da Comarca onde estiver instalado o Posto ou, na capital, ao juiz do Juizado Especial competente, nos termos do §2º do artigo 147, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013. Art. 6º . As designações serão anotadas nas fichas funcionais dos magistrados e servidores. §1º . O Juiz designado para cinco ou mais eventos num período de 12 (doze) meses sucessivos, contados a partir da primeira atuação, ficará dispensado de integrar o Plantão Judiciário regulado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocorrendo a dispensa da seguinte forma: I - se o Juiz ainda não houver atuado na escala de plantão em vigência, dela será dispensado, desde que apresentado o pedido de dispensa com antecedência mínima de 7 (sete) dias ao período em que estiver designado; II - se o Juiz já houver atuado na escala de plantão em vigência quando da apresentação do pedido de dispensa, da próxima escala será dispensado. §2º . A Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça dará ampla divulgação a todos os Juízes que pretendam atuar no Programa Justiça ao Espectador - Esportes e Grandes Eventos, oportunizando sua inscrição e mantendo cadastro atualizado dos participantes. §3º . Os servidores designados receberão gratificação pelo serviço extraordinário prestado, nos termos da Resolução nº. 02/2009 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e artigos 78, V e 86 da Lei nº. 16.024/2008. §4º . A critério do juiz ou dos servidores designados, poder-se-á optar, em substituição aos benefícios previstos nos parágrafos anteriores, pela fruição de um dia de folga por evento participado. §5º. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, optando o Juiz pela dispensa prevista no §1º, deverá apresentar solicitação ao Corregedor- Geral da Justiça, acompanhada das designações para atuação no Programa Justiça ao Espectador - Esportes e Grandes Eventos. Art. 7º . O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná firmará os necessários convênios com a Procuradoria-Geral da Justiça, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras entidades, para possibilitar o funcionamento eficaz do Programa Justiça ao Espectador - Esportes e Grandes Eventos. Art. 8º . Fica criada, no âmbito da Supervisão dos Juizados Especiais, a Comissão de Acompanhamento do Programa Justiça ao Espectador - Esportes e Grandes Eventos, sob a presidência do Desembargador Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Supervisor dos Juizados Especiais, que será composta por representantes de todas as entidades envolvidas no Programa. A Comissão reunir- se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, ou, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente. Art. 9º . Os casos omissos serão resolvidos pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais. Art. 10º . A presente Resolução revoga integralmente a Resolução nº. 7/2010 - CSJE, bem como as alterações nela promovidas pelas Resoluções nº. 02/2013, 03/2015 e 01/2016, todas do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. Art. 11 . Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 30 de maio de 2017. Desembargador Renato Braga Bettega Presidente do Tribunal de Justiça Desembargadora Lidia Maejima 2ª Vice - Presidente e Supervisora do Sistema de Juizados Especiais

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO 0102022-07.2016.8.16.6000 CONVITE Nº01/2017 I. Diante das considerações elencadas pelo presidente da comissão, as quais acolho, deixo de aplicar o item 8.6.1 do Edital de Convite nº 01/2017; II.HOMOLOGO o julgamento constante no documento SEI 2007328, Ata 09.2017, da 1ª Comissão de Abertura de Propostas, Habilitação Preliminar e Julgamento de Licitações nas Modalidades de Convite, Tomadas de Preços e Concorrência, referentes às fases de proposta comercial e habilitação do Convite nº 01/2017, que tem por objeto REPAROS NAS PASTILHAS DA FACHADA DO PREDIO ESSENFELDER, NA RUA MAUÁ Nº 920, NO MUNICÍPIO DE CURITIBA; III.DECLARO FRACASSADO o presente procedimento licitatório, diante da inabilitação das duas empresas licitantes a) ULTRALlMPO PINTURAS E SERVIÇO LTDA; e b) IDEAL REVITALlZAÇÃO DE FACHADAS LTDA; IV. À 1ª Comissão de Abertura de Propostas, Habilitação Preliminar e Julgamento de Licitações nas Modalidades de Convite, Tomadas de Preços e Concorrência para publicação ; V. Ao Departamento de Engenharia e Arquitetura para as providências necessárias à renovação do procedimento licitatório. Em 28 de junho de 2.017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO 2ª COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS, HABILITAÇÃO PRELIMINAR E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES NAS MODALIDADES DE CONVITES, TOMADAS DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA RESENHA Nº 08/2017 Resenha da sessão de julgamento realizada em 04/07/2017, em sala própria do Departamento do Patrimônio, sito na Rua Álvaro Ramos, 157, 4º andar, Centro Cívico. PROTOCOLO Nº 0002050-30.2017.8.16.6000 CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE COMPREENDEM: (I) ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR; (II) ADMINISTRAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA; (III) ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DOS FUNDOS ESPECIAIS. Não obstante o extrato do Edital ter sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 2040 (evento 1980430) em 31/05/2017 e no jornal "Bem Paraná", edição 10.670 em 31/05/2017 (evento 1980435), bem como o Edital ter permanecido à disposição das empresas no sítio deste Tribunal, observada, assim, a publicidade do ato, no horário aprazado (14:00 horas), estipulado no preâmbulo do Edital em referência, em que pese a presença dos representes do BANCO BRADESCO S.A. , o Sr. Vagner Menegussi, do BANCO DO BRASIL S.A. , o Sr. Pascoal Zani, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , a Sra. Edilmara Scharam Perussolo, como ouvintes, não compareceram quaisquer interessados. Diante do exposto, a Comissão, à unanimidade de votos, delibera por: I - DECLARAR DESERTA A LICITAÇÃO ; II - ENCAMINHAR o presente expediente à apreciação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para adoção das medidas que entender necessárias. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão. Marcos Torrens Presidente da 2ª Comissão de Abertura de Propostas, Habilitação Preliminar e Julgamento de Licitações nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DISPENSA Nº 191/2017 - PROTOCOLO Nº 0030944-16.2017.8.16.6000 PROTOCOLO: 0030944-16.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Município de Colombo DESPACHO:I - Trata-se de expediente em que se aprecia a necessidade de celebração de novo termo de cessão de uso de imóvel entre o Município de Colombo (Cedente) e o Tribunal de Justiça (Cessionário) para abrigo e funcionamento das unidades dos Juizados Especiais, já que o contrato atual finalizará sua vigência em 03/07/2017 . Consultado acerca do interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, o Município Cedente informou a pretensão de manter a cessão do uso do imóvel (1915788). Por seu turno, a Direção do Fórum informou que o imóvel atende ao interesse público por se tratar de local de grande densidade demográfica e atendido amplamente por linhas regulares de transporte público, facilitando o acesso do jurisdicionado, sobretudo em se tratado de demandas em que a assistência por advogado não é obrigatória (1915776). Diligenciando junto ao DEA, foi informado "não haver perspectiva a curto prazo, para construção de novo Fórum na Comarca, deverá ser renovado o contrato de cessão. Cumpre-nos informar ainda que, permanecem as condições técnicas do imóvel, as quais viabilizaram sua ocupação" (1952913). Quanto à vistoria do imóvel, para dar atendimento ao art. 10 da Resolução nº 89/2013, o DEA informou que ela ainda será marcada (2052608). II - No âmbito federal a cessão de uso é regulada pela Lei 9.636/1998, assim dispondo o seu art. 18: Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei o n 9.760, de 1946 , imóveis da União a: I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) Não é possível a prorrogação do termo, pois o pacto se esgota em 03/07/2017 e o seu prazo máximo de vigência já foi estabelecido originariamente em 60 (sessenta) meses, conforme se verifica da cláusula quarta do instrumento. E como permanece a necessidade do uso do imóvel para as atividades do Poder Judiciário na Comarca de Colombo, a medida mais adequada consiste em celebrar um novo termo de cessão de uso, com vigência de mais 60 (sessenta) meses, tendo em vista não haver previsão, ao curto prazo, de construção de novo Fórum, consoante informado pelo DEA (1952913). Por outro lado, n ão há que se falar em taxa de ocupação, na hipótese, pois se trata de imóvel cedido pelo município em favor do Tribunal. III - A formalização do termo de cessão de uso para o caso tem amparo na Lei nº 9.636/1998, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 15.608/2007. O art. 18 da Lei Federal nº 9.636/1998, acima transcrito, dispõe sobre a cessão gratuita para entes públicos ou entidades sem fins lucrativos. O artigo 17º, § 2º da Lei nº 8.666/93, prevê a dispensa de licitação para concessão do direito de uso para outros órgãos ou entidade da Administração Pública: § 2º A administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso destinar-se: I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. Por sua vez o artigo 8º, inciso I, alínea "g" da Lei Estadual nº 15.608/2007, disciplina que: Será dispensada a licitação, nos seguintes casos: I - De bens imóveis: (...) g) direito real de uso quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública. O artigo 108, inciso I, alíneas "d" e "e" do mesmo diploma, assim estabelece: Art. 108. A formalização do contrato será feita por meio de: I - instrumento de contrato, que é obrigatório nos casos precedidos de licitação ou contratação direta em que: (...) d) o objeto seja concessão ou permissão de uso de bens; e) tenha vigência superior a 12 (doze) meses; (...) Ainda, o parágrafo segundo do artigo 103 da Lei Estadual 15.608/2007 prevê: Os contratos em que a Administração não incorra em despesa têm vigência de até 60 (sessenta) meses. Conforme se depreende da redação dos citados dispositivos de lei é obrigatória a formalização do Termo de Cessão de Uso para os casos de concessão ou permissão de uso de bens, sendo dispensada a licitação quando se tratar de entidades ou órgãos da Administração Pública, o que se aplica também à cessão. IV - Sendo assim, DETERMINO a formalização de novo Termo de Cessão de Uso entre o Município de Colombo, inscrito do CNPJ sob nº 76.105.634/0001? 70 e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 77.821.841/0001-94, do imóvel pertencente ao Município com área total construída de 253,70 m2, localizado na Rua Durval Ceccon, nº 664, 2º andar, Bairro Nossa Senhora de Fátima, para funcionamento de uma unidade da Secretaria dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 18 da Lei 9.636/98; no art. 8º, "g", e 103, § 2º, e 108, I, "d", e 103, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/07. Por fim, com fulcro no art. 118, inc. II, da Lei Estadual nº 15.608/07, DESIGNO como gestor do contrato o Chefe da Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registros de Preços, ou servidor por ele designado. A fiscalização e a supervisão do contrato competirão ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Colombo e do Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura deste Tribunal de Justiça, por meio de servidores por eles designados. V - Publique-se. VI -

PROTOCOLO Nº 0013396-46.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 39/2017 - DEA CONTRATO: Contrato nº 133/2017, autorizado em 21/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: FRAIZ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP. OBJETO: Execução de reparos no sistema de alarme, incêndio e iluminação de emergência, bem como a instalação de nobreak e CFTV no Fórum da Comarca de Siqueira Campos, pertencente à Regional de Jacarezinho, conforme especificações e quantitativos indicados pela Divisão de Engenharia e custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 10/2017, formalizada pelo protocolizado nº 0030161-58.2016.8.16.6000. PRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos. PREÇO: R$ 47.223,66 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 33.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000700906-2, emitida pelo FUNREJUS em 21/06/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 30 de junho de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0068465-63.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 51/2017- DEA OBJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2016-DEA, firmado em 27/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 112, § 1º, III e § 3º, I da Lei Estadual nº 15.608/07, art. 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e 113 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : CONSTRUTORA GUILHERME LTDA. OBJETO : Fica autorizada execução de serviços extras na obra de reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Foz do Iguaçu, discriminados na Planilha SEI nº 1846104, no valor total de R $ 137.726,39 (cento e trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), equivalente a 0,65,% (zero virgula sessenta e cinco por cento) do valor original do contrato e 0,96% (zero virgula noventa e seis por cento) do total do valor da área de Reforma bem como o pagamento de reajuste sobre o valor acima autorizado, no percentual de 6,13%, obtido de acordo com a variação do INCC-DI, para o período de janeiro de 2016 e janeiro de 2017, que perfaz o valor total de R$ 8.442,63 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme informações contidas no Parecer DEA-DE 1976170 deste expediente, e Pareceres DEA-DE 2021259 e DEA- AJ 2028426 do protocolo nº 0033069-54.2017.8.16.6000 e com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 20/2016 e artigos 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e 113 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007. VALOR: O valor final total a ser pago à empresa contratada, resultante dos acréscimos autorizados é de R$ 146.169,02 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e dois centavos) , devidamente empenhados através do sub-elemento 4.4.90.51.01, conforme Nota de Empenho nº 05600000700918-2, emitida pelo FUNREJUS em 21/06/2017. FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 30 de junho de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/07/2017 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível Relação No. 2017.06444 e 2017.06445 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível a realizar- se em 18/07/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adam William Raphael 079 1636651-3 Martins Adelmario França 043 1453582-3 Ademar Lauriano 048 1497772-5 Ademir Antonio de Lima 047 1495668-8 Adriana Bomfim Silva Ribeiro 095 1650298-8 Adriana da Costa Ricardo 040 1678640-0 Schier Adriana Vieira da Silva 141 1660442-9 Adriano Celso de Souza 135 1646523-7 Adrielli Mozara Prunzel 098 1655650-8 099 1655666-6 Adroaldo Irineu Kuhnen 034 1640068-7 Airton José Ribeiro 102 1658760-1 Alber James Moreno 130 1609927-5 Salzedas 133 1641391-5 Alceu Rodrigues Chaves 022 1312114-7 121 1677595-6 Alciana Reolon Sanches 082 1641909-7 Bueno Alcirley Canedo da Silva 080 1639090-2 Alex Lebeis Pires 110 1665710-2 Alex Reberte 108 1661910-6 Alexandre Ribeiro Bley 022 1312114-7 Bonfim Alexandre Sturion de Paula 029 1616206-2 Alexandre Sutkus de Oliveira 005 1243011-2/01 Aline Domingues Costa de 129 1696504-7 Araujo Amanda Goda Gimenes 078 1635330-5 Amarilis Vaz Cortesi 005 1243011-2/01 Amélia Fernanda Avelino 149 1688790-8 Machado Ana Carolina de Camargo 092 1647197-1 Cleve Ana Marta Wolpe 100 1657361-4 Ana Paula Portes de Freitas 125 1686997-9 Ana Tereza Palhares Basílio 019 1591145-6/01 095 1650298-8 Anderson Macohin Siegel 074 1632644-2 126 1687746-6 Anderson Pola Picioli 093 1647509-1 Anderson Seigo Sviech 053 1535611-3 092 1647197-1 Anderson Soares de 008 1525436-7/01 Cerqueira André dos Santos Damas 065 1619413-9 André Gustavo Vallim 044 1486495-6 Sartorelli André Maciel Wandscheer 065

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 06966123 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 183323600 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 77810020 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 946120100 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 1243011200 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis. Ação Originária: 1470006200 Apelação Civel e Reexame Necessario.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1472423101 Embargos de Declaração, 14724231 Apelação Cível.

Comarca: Colorado.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1525436700 Apelação Civel.

Comarca: União da Vitória.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1532394500 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 23ª Vara Cível. Ação Originária: 1539914500 Apelação Civel.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1541611000 Apelação Civel e Reexame Necessario.