Superior Tribunal de Justiça 19/06/2015 | STJ
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Número de movimentações: 2569
Movimentação
do processo 2015/0045314-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida em favor de Antônio Franco Neves Neto e outro, oriunda da Execução em Ação Rescisória n.º 1.169, CE, no valor total de R$ 14.035,20 (quatorze mil, trinta e cinco reais e vinte centavos) - e-STJ, fl. 1. Sem resistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (e-STJ, fl. 12), o Ministério Público Federal opinou pela cumprimento da ordem requisitória (e-stj, fl. 16). Diante da decisão proferida nos autos da Correição Ordinária n.º 0006100-10.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria de Execuções Judiciais, atendendo à solicitação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-stj, fls. 17/20), prestou as informações de fl. 23 (e-stj), das quais se extrai o seguinte trecho: [...] ... considerando a disponibilização de verba para liquidação das RPVs expedidas por este Tribunal (fls. 21/22), submetemos estes autos à consideração de Vossa Excelência com a proposição de que, havendo determinação para o cumprimento desta requisição, poderá ser determinada a liberação ao beneficiário do valor atualizado até a data do pagamento pela TR, sendo a diferença de correção monetária entre o IPCA-E e a TR depositada em conta judicial bloqueada, até ulterior decisão sobre o assunto, com vistas a adequar o pagamento ao que foi determinado na Correição. Relatados. Decido. De saída, anoto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.º 4.357 e n.º 4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n.º 62/2009, dentre outras questões, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que " este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão " (ADI n.º 4.357/DF, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/09/2014). Na sessão de julgamento do dia 25/3/2015, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos daquela decisão, estabelecendo a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até a data de conclusão do julgamento, qual seja, 25/03/2015; após, a correção deverá seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E. Por outro lado, ressalvaram-se os precatórios expedidos pela Administração Pública Federal, aos quais se deve aplicar o art. 27 da Lei n.º 12.919/2013 e da Lei n.º 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Ressalte-se, ainda, que nos autos da Ação Cautelar n.º 3.764/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o relator, Ministro Luiz Fux, proferiu a seguinte decisão liminar: "[...] concedo a medida liminar pleiteada para: 1- cassar a decisão da Corregedora Nacional de Justiça e determinar que a União, por intermédio dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal, dê imediata continuidade ao pagamento dos precatórios parcelados pela União na forma da EC nº 30/2000, segundo os critérios legais que vinham sendo observados antes da decisão emanada da Corregedoria Nacional de Justiça, em particular (i) com a incidência dos juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela e (ii) com a aplicação do índice IPCA-E às parcelas dos precatórios incluídos originariamente nas leis orçamentárias de 2005 a 2010, conforme disposto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2014 (Lei n° 12.919/2013) e de 2015 (Lei nº 13.080/2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de 2014 (Lei n° 12.919/2013, art. 27) e da LDO de 2015 (Lei nº 13.080/2015, art. 27), aos precatórios e RPVs federais pendentes de pagamento nos respectivos exercícios financeiros; 3- determinar expedição de ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, e aos Tribunais Regionais Federais a fim de que observem, no cálculo dos precatórios/RPVs federais a serem pagos a partir da data da presente decisão, independentemente da data de sua expedição e da natureza do crédito nele contido (alimentar ou não): (i) a correção monetária pelo IPCA-E , conforme disposto nas leis de diretrizes orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros, inclusive quanto aos precatórios parcelados ; e (ii) especificamente quanto aos precatórios parcelados, a incidência dos juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. Não se enquadram nesta medida os precatórios e RPVs estaduais, municipais e distritais, ainda que oriundos da Justiça Federal " (decisão proferida em 24/3/2015. Grifei). Nesse contexto, observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, determino o pagamento desta requisição, atualizada pelo IPCA-E, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Ministra LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0135312-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor de Sérgio Murilo Correia Menezes e Marcello Lavenère Machado Advocacia S/C, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 7.894/DF, no valor total de R$ 276.974,11 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos) - fl. 01. Sem resistência da União (fls. 15/17), o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 12). Às fls. 24/37, a União informou que, proposta a Ação Rescisória n.º 5.423/DF, o Relator, Ministro Moura Ribeiro, deferiu a antecipação da tutela "para autorizar a União a reter, quando do pagamento dos precatórios, os valores relativos aos juros de mora incidentes entre a apresentação dos cálculos e a expedição do precatório" (fl. 31). Seguiram-se informações prestadas pela Coordenadoria de Execução Judicial, das quais se extrai: "[...] Trata-se de precatório inscrito para pagamento neste exercício, cuja disponibilidade de verba foi comunicada pela Seção de Programação Financeira-SPROF . Em petição juntada nestes autos a União noticia o deferimento de tutela antecipada na Ação Rescisória n.º 5.423/DF, ajuizada neste Tribunal, para que sejam retidos, quando do pagamento, os valores relativos aos juros de mora incidentes entre a apresentação dos cálculos e a expedição do precatório. Dessa forma, considerando a informação da SPROF e o Ofício n.º 509/GP, juntado à fl. retro, submetemos estes autos à consideração de Vossa Excelência com a proposição de que o cumprimento deste precatório ocorra mediante (a) abertura de conta remunerada para disponibilização aos requerentes do valor não questionado pela União e (b) depósito da quantia objeto da rescisória, referente aos juros de mora incidentes entre a data do cálculo e a expedição do PRC, em conta bloqueada" (fl. 50, destaquei). É o relatório. Decido. Observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, determino o pagamento deste precatório, atualizado pelo IPCA-E, conforme determinado no Ofício n.º 509/GP de 14 de abril de 2015 (fl. 49), mediante (a) abertura de conta remunerada para disponibilização aos Requerentes do valor não questionado pela União e (b) depósito da quantia objeto da rescisória, referente aos juros de mora incidentes entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em conta bloqueada, até ulterior decisão a respeito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Ministra LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2009/0097421-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância n.º 1 de Vila-Real, Espanha, em 02/07/2004 (fls. 119/122), formulado por D C S C e por J C L. A sentença transitou em julgado em 02/07/2004 (fl. 119). O douto Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da sentença (fl. 136). Relatados. Decido. Tenho que o presente pedido merece acolhimento. Verifico que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 216-A a 216-N do RI/STJ. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2009/0172974-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista as certidões de fls. 55/56, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá indicar, no mesmo prazo, pessoa residente no país rogado que será responsável pelo pagamento de eventuais custas referentes à citação da requerida. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2010/0117218-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO P M G , suíço, qualificado na inicial, formulou pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Hinwil, Suíça. A requerida R G M A , brasileira, expressou seu consentimento mediante declaração de anuência (e-STJ fls. 15/16), tornando dispensável, assim, o procedimento citatório. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se favoravelmente ao pedido (e-STJ fl. 83). Relatados. Decido. Inicialmente, observo que os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados: inteiro teor da sentença de divórcio autenticada por autoridade consular brasileira (e-STJ fls. 9/14), sua respectiva tradução (e-STJ fls. 95/100), bem como a comprovação do seu trânsito em julgado, ocorrido em 13 de dezembro de 2000 (e-STJ fl. 100). Considero, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados (arts. 216-C e 216-D do RI/STJ). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e art. 216-F do RI/STJ). Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2012/0206424-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Apesar de intimada, a requerente quedou-se silente quanto à devolução da carta rogatória devidamente traduzida e sobre a indicação de pessoa para pagamento de eventual cobrança de custas no país rogado. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos nos termos do parágrafo único do art. 216-E do Regimento Interno desta Corte. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2012/0259424-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Reitere-se o ofício encaminhado ao Ministério da Justiça solicitando informações sobre o cumprimento da carta rogatória expedida para citação do requerido. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0154670-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista as informações apresentadas pela 9.ª Vara Criminal Federal de São Paulo (fls. 102/108), aguarde-se por 20 (vinte) dias. Após, nada sendo encaminhado, oficie-se a Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG solicitando informações atualizadas e, quando possível, conclusivas, sobre o cumprimento desta carta rogatória. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0301215-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória em ação sobre medida de guarda, custódia e alimentos, pela qual a Justiça Espanhola, com base na alínea i do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal e também no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 166, de 3 de junho de 1991, solicita a citação de G E, segundo o texto rogatório. Frustradas as tentativas de identificação do paradeiro do requerido, notificou-se a Defensoria Pública da União, e esta, à fl. 74, por meio de seu curador especial, não se opôs ao cumprimento da presente carta rogatória. Em seu parecer juntado à fl. 53, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Feito esse breve relatório, passo a decidir. De saída, anoto que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos artigos 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, com fulcro no art. 216-V daquele mesmo diploma normativo, determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a remessa da comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Mato Grosso para as providências cabíveis. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0303185-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória pela qual a Justiça Americana solicita a citação do interessado sobre uma ação de reparação de danos, nos termos do texto rogatório. Apesar de intimada (fls. 72/73), a parte interessada não apresentou impugnação (fl. 74). A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte interessada, apresentou impugnação (fls. 85/88). Defendeu, em suma, que a previsão regimental de nomeação de curador especial prevista no art. 216-R é inconstitucional. Acrescentou que a intimação da parte interessada foi nula, visto que o AR foi recebido por terceira pessoa não se tendo a certeza de que a citação fora entregue no endereço do interessado. O Ministério Público Federal não se opõe à concessão da ordem (fl. 78). Relatados. Decido. A impugnação da Defensoria Pública da União não merece acolhida. Registro, de saída, que não merece prosperar a alegação de nulidade de intimação da parte interessada. É que a remansosa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (...) (AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Quanto ao encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União, entendo que tampouco merecem acolhida os argumentos levantados. É que tal diligência decorreu da inserção no Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça do art. 216-R, segundo o qual, "revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial ". Norma presumidamente constitucional e de cuja aplicabilidade não pode se afastar esta Presidência para a regular tramitação das cartas rogatória nesta Corte. Afastados os argumentos sustentados na impugnação, passo a análise da concessão do exequatur. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública, razão pela qual, com fundamento no 216-O c/c 216-P do RI/STJ, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso de a parte interessada não seja localizada, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos (v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Ministra LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2015/0017064-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça argentina solicita a notificação de C F DE O de despacho que decretara sua revelia, em processo em trâmite no Juizado de Primeira Instância da Vara de Família de Canada de Gomez. Devidamente intimada, decorreu o prazo para a interessada oferecer impugnação (fls. 27/29). Intimada para se manifestar, a Defensoria Pública da União não se opôs à presente rogatória (fl. 38). Por sua vez, o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur (fl. 46). Relatados. Decido. Verifica-se terem sido observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos nos artigos 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual concedo o exequatur . Adiante, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado da Bahia para as providências cabíveis. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2015/0068347-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça espanhola solicita a citação e a notificação do interessado TIAGO FERNANDO PASINATO, para estar presente em audiência designada para o dia 01/02/2016 , em procedimento para a apuração de crime de lesão corporal, em trâmite no Juizado de Primeira Instância e Instrução n.º 1 de Ciutadella de Menorca. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur e pela aplicação do contraditório diferido (fl. 28). Relatados. Decido. De saída, entendo que merece acolhida a manifestação ministerial juntada à fl. 28, no sentido de que deve ser aplicado ao caso em exame o §1.º do art. 216-Q do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a concessão da ordem, sem a prévia oitiva da parte interessada, " quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional". Dito isso, registro que foram observados todos os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos nos artigos 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual concedo o exequatur . Adiante, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Rondônia , com urgência , para as providências cabíveis, com a ressalva de que o endereço atualizado da parte interessada foi identificado à fl. 28 dos presentes autos. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2015/0092169-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Acolho o parecer de fl. 58 do Ministério Público Federal, pela devolução à origem da presente comissão, sem cumprimento. Tendo em vista a informação fornecida pelo requerido de que apesar de ter trabalhado por 14 anos na empresa autora, nunca atuou nas obras da empresa ré, de modo que não poderia prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre os temas apresentados à sua inquirição, devolva-se a carta rogatória ao Juízo Rogante, por intermédio da Autoridade Central competente. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0092643-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de tradução do documento de fls. 255/261. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0178934-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida pelo Juízo de Direito de Olten-Gösgen, Suiça, em 16 de novembro de 2006 (fls. 11/14), formulado por M H em face de P F H, devidamente instruído com os documentos necessários à apreciação. A sentença transitou em julgado em 13 de janeiro de 2007, consoante se infere do documento juntado à fl. 13, traduzido à fl. 18. Embora regularmente citada por carta rogatória (fls. 56/59, tradução às fls. 78/82), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para contestar o pedido de homologação (fl. 84), razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União - DPU, a fim de que fosse indicado representante para atuar na qualidade de seu curador especial. Em sua manifestação (fl. 92), a DPU nada opôs ao pleito homologatório, em entendimento idêntico ao que se extrai do parecer do Ministério Público Federal de fls. 100/101. É o breve relatório. DECIDO. Tenho que o presente pedido merece acolhimento. Considero que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no art. 17 da LINDB e nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0181111-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo de 10 dias, solicitado pela parte requerente à fl. 115, para a comprovação da publicação dos editais necessários ao aperfeiçoamento da citação. No silêncio, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0187211-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Em atenção à manifestação ministerial, juntada às fls. 105/106, intime-se a parte requerente para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. tradução juramentada da autenticação estrangeira de "Hamish Kennedy" que consta na declaração de anuência do requerido, a qual se vincula a chancela consular brasileira de fl. 77; 2. comprovação do trânsito em julgado da decisão homologanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0205385-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO D F D , brasileira, qualificada na inicial, formulou pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, proferida pelo Juizado de 1.ª Instância e Instrução n.º 2 de Cambados, Espanha. O requerido M G G , de nacionalidade espanhola, expressou seu consentimento mediante declaração de anuência (e-STJ fls. 28/34), tornando dispensável, assim, o procedimento citatório. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido (e-STJ fl. 112). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados: inteiro teor da sentença de divórcio e do convênio regulador, autenticados por autoridade consular brasileira (e-STJ fls. 17/22), suas respectivas traduções (e-STJ fls. 23/27) bem como a comprovação do trânsito em julgado da decisão (e-STJ fls. 99/104). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados (arts. 216-C e 216-D do RI/STJ). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e art. 216-F do RI/STJ). Destaco, por fim, que a requerente está autorizada a retomar o nome de solteira, conforme dispõe a legislação espanhola. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro, estendendo seus efeitos ao “convênio regulador" celebrado pelas partes. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2014/0279369-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo requerente à fl. 81. Após o transcurso do prazo de 60 dias, devolvam-me os autos conclusos. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Confirma a exclusão?