Superior Tribunal de Justiça 29/05/2015 | STJ
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Número de movimentações: 3237
Movimentação
do processo 2014/0334726-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo regulares poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dr. Bernardo Pessoa de Oliveira, OAB/MG n.º 155.123, e Drª. Camila Drumond Andrade, OAB/MG n.º 82.244, respectivamente, na qualidade de substabelecidos, haja vista que o substabelecente (fl. 414), Dr. Paulo H. M. Studart, OAB/MG n.º 99.424, não está legitimado com originário instrumento de mandato acostado aos autos, incidindo, na oportunidade, vício de representação processual, nos termos do art.36 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0320738-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo, Dr. Francys Mendes Piva, OAB/SP 227.762-B e Drª. Sílvia Arenales V. Tiezzi, OAB/SP nº 191.814, assim como os subscritores do recurso especial, Dr. Francys Mendes Piva, OAB/SP n.º 227.762-B e Drª Sílvia Arenales V. Tiezzi, OAB/SP nº 191.814. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0037941-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo em recurso especial, Dr. Bernardo Camara, OAB/MG n.º 76.740 e Dr. Julio Cezar Fraiz, OAB/MG n.º 142.145. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0023242-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 16/12/2014 (fl. 877), sendo o agravo somente interposto em 19/1/2015 (fl. 879). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0023379-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 12/06/2014 (fl. 940), sendo o agravo somente interposto em 02/07/2014 (fl. 941). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0047051-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Alfa Arrendamento Mercantil S.A, em face da r. decisão de fl. 227, que negou seguimento ao recurso. Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que: "Ocorre que, conforme Provimento nº 003/2014-P e Ato nº 09/2013, é expressamente prevista suspensão de expediente forense nos dias 18 e 19 de junho, devido ao jogo da Copa do Mundo na comarca de Porto Alegre bem como o feriado de Corpus Christi, conforme print abaixo e documentos anexos. Portanto, considerando a publicada a decisão em 06.06.2014, o prazo para interposição do presente recurso teve início em 09.06.2014, sendo o prazo final de interposição do presente recurso em 18.06.2014, sendo prorrogado para 20.06.2014, devido ao recesso supracitado." (fl. 231). Relatados. Decido. Verifico que assiste razão ao agravante. Consta documento comprovando a paralisação do expediente forense no período mencionado pelo agravante. (fl. 244). Assim, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0060898-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude do acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. A mesma orientação deve ser aplicada quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, por omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0062331-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 19/12/2014 (fl. 207), sendo o agravo somente interposto em 30/1/2015 (fl. 209). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0062334-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 24/7/2014 (fl. 258), sendo o agravo somente interposto em 7/8/2014 (fl. 260). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0072154-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Discute-se questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, matéria afetada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos moldes do art. 543-C do CPC, à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (DJe de 11/11/2014), vinculados ao Tema 905. Assim sendo, é necessária a devolução dos autos ao eg. Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis : Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem para que o presente recurso especial permaneça suspenso, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema acima referido, nos termos do art. 543-C, caput, e § 1º, do CPC e, após, observe-se a sistemática prevista no art. 543-C, § 7º, do CPC. Brasília (DF), 29 de abril de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0069850-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Discute-se a respeito do momento em que ocorre o lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao IPVA, para efeito da fixação do termo inicial do prazo prescricional, matéria afetada pela Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF da 4.ª Região), nos moldes do art. 543-C do CPC, à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.320.825/RJ (DJe de 06/11/2014), constituindo o Tema nº 903. Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis : Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem para que o presente recurso especial permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema acima referido, nos termos do art. 543-C, caput, e § 1º, do CPC e, após, observe-se a sistemática prevista no art. 543-C, § 7º, do CPC. Brasília (DF), 07 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0071782-3
Relator Ministro Presidente do Stj
Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689537 Índice (17)
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