Diário de Justiça do Estado do Paraná - 12/07/2017 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 571/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0036697-51.2017, resolve a) o Decreto Judiciário 1651/2014-b, na parte referente à concessão de progressão funcional para o nível INT-2 do servidor RAFAEL SOUZA PEREIRA, para que passe a constar a data de assunção como 03/01/2014, mantendo-se incólumes os demais termos; b) o Decreto Judiciário 216/2016- b, na parte referente à concessão de progressão funcional para o nível INT-3 do servidor RAFAEL SOUZA PEREIRA, para que passe a constar a data de assunção como 03/01/2016, mantendo-se incólumes os demais termos. Curitiba, 7 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 572/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 109894-73.2016, considerando o artigo 14, XI, "a" e "c", do Regimento Interno desta Corte, resolve a renúncia do Senhor LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES ao cargo e à função pública de Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, procedida pelo Decreto Judiciário nº 378/2017; II - E X T I N G U I R por renúncia, a delegação do Senhor LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal. Curitiba, 10 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 570/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0032496-16.2017, resolve as datas de eficácia da concessão das progressões funcionais autorizadas à servidora MARGARETE CHALLELA, para que passem a constar conforme datas abaixo relacionadas, e não como constaram, mantendo-se incólumes os demais termos: Critério Decreto Judiciário Nível Data concedida Data retificada Antiguidade DJ 191/2000 D4 26/07/2000 12/05/2000 Merecimento DJ 163/2002 D5 01/05/2002 12/05/2001 Merecimento DJ 421/2003 D6 01/05/2003 12/05/2002 Merecimento DJ 196/2004 D7 01/05/2004 12/05/2003 Merecimento DJ 204/2005 D8 01/05/2005 12/05/2004 Curitiba, 7 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 561/2017 Altera a redação dos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Judiciário nº 391, 19 de maio de 1995 - Regulamento da Secretaria, na parte relativa à estrutura do Departamento de Gestão Documental. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida no inciso XX do artigo 14 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CONSIDERANDO que a administração pública obedecerá ao princípio da eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que o artigo 96, I, "b", da Constituição da República prevê a competência privativa dos Tribunais de organizar suas secretarias? CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário nº 342, de 11 de abril de 2017, que alterou a denominação do Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo-Geral para Departamento de Gestão Documental; DECRETA: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 22, 23 e 24 do Decreto Judiciário nº 391, de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação: DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL Art. 22. O Departamento de Gestão Documental é constituído de: I - Diretoria: a) Assessoria; b) Assistente de Diretor; II - Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo: a) Seção de Apoio e Pesquisa; b) Seção de Recebimento de Expedientes Físicos e Atendimento Interno; c) Seção de Recebimento de Expedientes Eletrônicos; d) Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado; e) Seção de Juntadas e Anexações; f) Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos: f.1) Serviço de Controle de Materiais. g) Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; h) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau. III - Divisão de Arquivo-Geral: a) Seção de Controle de Guarda de Documentos: a.1) Serviço de Classificação; a.2) Serviço de Manutenção de Arquivamento. b) Seção de Microfilmagem: b.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme; b.2) Serviço de Processamento de Microfilmes; b.3) Serviço de Organização de Documentos; b.4) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados. c) Seção de Arquivo: c.1) Serviço de Atendimento e Consulta. IV - Divisão de Arquivo Externo: a) Seção de Descarte. V - Divisão de Protocolo Administrativo: a) Seção de Atendimento ao Público: a.1) Serviço de Pesquisa Protocolar. b) Seção de Análise de Dados Cadastrais: b.1) Serviço de Conferência de Dados. c) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos: c.1) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna. VI - Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes: a) Seção de Apoio Administrativo; b) Seção de Apoio Técnico; c) Seção de Recebimento e Triagem de Correspondências; d) Seção de Cadastro e Controle de Documentos: d.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; d.2) Serviço de Expedição de Documentos; d.3) Serviço de Distribuição e Consulta; d.4) Serviço de Seleção de Expedientes. e) Seção de Autuação de Recursos Criminais e Especiais; f) Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança: f.1) Serviço de Recepção e Expedição. g) Seção de Autuação de Ações Originárias e Recursos em Processos Judiciais Eletrônicos; h) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento: h.1) Serviço de Conferência. VII - Divisão de Autuação de Apelações Cíveis e Criminais: a) Seção de Registro e Autuação de Apelações Cíveis: a.1) Serviço de Autuação Cível; a.2) Serviço de Conferência. b) Seção de Registro e Autuação de Apelações Criminais: b.1) Serviço de Autuação Crime. c) Seção de Registro e Autuação de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência: VIII - Supervisão do Centro de Documentação. IX - Divisão de Biblioteca: a) Seção de Gerenciamento do Acervo. b) Seção de Controle de Periódicos. c) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao Público. X - Divisão de Informação Legislativa: a) Seção de Análise e Divulgação de Atos. b) Seção de Editoração Legislativa. XI - Divisão de Tecnologia da Informação: a) Seção de Gerenciamento de Documentos Virtuais; b) Seção de Edição Eletrônica - Revista; c) Seção de Informação Digital. XII - Divisão de Museu da Justiça: a) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico; b) Seção de Catalogação de Documentação Histórica. XIII - Divisão de Jurisprudência: a) Seção de Pesquisa Jurisprudencial; b) Seção de Jurisprudência comparada. XIV - Supervisão do Centro de Digitalização: a) Assessoria de Digitalização. Art. 23. Ao Diretor do Departamento de Gestão Documental compete: I - controlar a entrada de documentos através de numeração sequencial, visando unificar e agilizar, com segurança, as atividades do Departamento de Gestão Documental; II - assessorar a Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça dentro da competência do respectivo Departamento; III - assessorar o Secretário e o Subsecretário do Tribunal de Justiça na prestação de informações, pareceres técnicos e despachos nos expedientes e autos protocolizados e em trâmite no Tribunal de Justiça, estritamente na competência do Departamento;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedimento SEI! nº 0042472-47.2017.8.16.6000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DE RECURSOS EM QUE SE ABORDE QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NAS LIDES QUE VERSAM SOBRE A CONBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, TENDO EM VISTA A ADIMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E A NOVA CONTROVÉRSIA SUSCITADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Petição Geral (Protocolo nº 2017.00131967) 1. Encontra-se em análise a petição supra referida, por meio da qual propugna a instituição financeira do ramo securitário a suspensão da tramitação do Recurso de Agravo Interno sob nº 1116338-9/07 junto a esta 1ª Vice-Presidência, cujo mérito tem como causa de pedir o pagamento de indenização previsto em apólice pública do Seguro Habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação- SFH 2. Noticia o recorrente que o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu recentemente o incidente de resolução de demandas repetitivas com a finalidade de uniformizar a seguinte questão de direito: "Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações em que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66 )". 3. Acrescenta ainda que a deliberação contida no IRDR, ao admitir a afetação em feitos selecionados para a decisão da controvérsia determinou a suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito territorial de competência da referida Corte, sob argumento de que apesar da jurisprudência já vigente (Súmulas 121 e 150 do STJ) e a aplicação uniforme de entendimento nas Turmas do TRF, não existe a mesma regularidade de entendimento nos Juízos de origem, com a existência de expressivo volume de Agravos de Instrumento. 4. Por tais motivos, ante a similitude da tese controvertida no TRF4, com o Recurso que tramita neste Tribunal de Justiça Estadual, e, para evitar decisões conflitantes, pede a suspensão do Recurso até a decisão final do STJ, ante a perspectiva de incidência da mesma tese jurídica em todos os processos sobre a idêntica questão e direito (art. 982, I e art. 985, do CPC). 4.1. Esclareço ainda que expedientes neste mesmo sentido da suspensão dos Recursos estão sendo apresentados nos órgãos fracionários deste Tribunal (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis), bem como em outros feitos já tramitando para análise do Recurso Especial ou Agravos interpostos nesta 1ª Vice-Presidência. É o breve Relatório. Passo a decidir: 5. Toda esta discussão jurídica sobre a cobertura securitária em imóvel financiado pelo sistema do SFH quanto a competência da Justiça Federal (apólice pública do ramo 66) ou exclusivamente da competência da Justiça Estadual (contrato privado- ramo 68), além da investigação no caso concreto sobre a data da assinatura do contrato e a existência ou não de cobertura pelo FCVS- Fundo de Compensação da Variação Salarial (e, seu comprometimento), com exaurimento da reserva técnica do FESA, é por demais conhecida e, já se posterga ao longo de vários anos. 5.1. A configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas lides que versam sobre a cobertura securitária, para fim de estabelecer a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, foi exaustivamente tratada no REsp nº 1.091.393/SC, julgado na forma dos recursos Repetitivos, incumbindo tal investigação explicitada anteriormente, pelo próprio Tribunal Estadual, mesmo diante do entendimento da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 5.2. Na leitura atenta do Acordão proferido no Recurso Especial Repetitivo (ED no ED no Resp. 1.091.393-SC), também restou consignado que: "evidenciada a desídia ou conveniência na demonstração tardia do interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55,I, do CPC, e sendo possível no caso específico do recurso que o Tribunal Estadual tenha concluído pela inexistência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, também afaste o interesse jurídico da CEF para integrar a lide". Ademais, tal interesse jurídico para ingressar como assistente simples somente ocorre nos contatos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 (edições da Lei nº 7.682/88 e MP nº 478/2009), como ficou decidido no RESP. 5.3. Necessário esclarecer que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Incidente sob nº 5045987/63.2016.4.04.0000) editou a Súmula 121 (12.12.2016), com o seguinte teor: " É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute a cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando se tratar de apólice pública (ramo66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS. " 6 . Junto ao Superior Tribunal de Justiça, a abordagem da integração da CEF, além de ter sido debatida nos Temas Repetitivos de nºs. 50 e 51 (REsp. nº 1.091.393, Resp. nº 1.110.899/PB e Resp. nº 1.102.539/PE), atualmente foi renovado NOVO INCIDENTE SOBRE A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas ações securitárias relativa ao SFH, conforme a CONTROVÉRSIA Nº 2: " Definir se a Lei n. 13.000/2014 que assegurou a intervenção da da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do SFH, quando se tratar de apólice pública. " (Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, TRF 4, Processos: 1.636.154/PR, 1.640.269/RS, 1.639.487/SC e, 1.639.480/PR). 6.1. Na decisão da referida CONTROVÉRSIA 2, o Ministro Relator determinou a comunicação ao Vice-Presidente do TRF4 (onde foram selecionados os recursos representativos da controvérsia) para que permaneçam suspenso os julgamentos dos processos em primeiro e segundo grau de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo o tema a ser debatido, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. 6.2. Enfim, mesmo não existindo trânsito em Julgado dos julgamentos inerentes aos Temas Repetitivos nº 50 e 51, que são absolutamente correlatos com a nova Controvérsia nº 02, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , como Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, decidiu no REsp. nº 1.639.480/PR, que a inexistência de julgamento definitivo dos recursos anteriores não seria obstáculo para o processamento, asseverando que: "A atual situação é de dúvida perante as instâncias de origem sobre a aplicabilidade ou não dos Temas repetitivos n. 50 e 51 aos casos julgados com fundamento na Lei 13.000/2014, o que pode ensejar decisões divergentes e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça ." 7. Finalmente, a importância da definição desta matéria pelo rito qualificado dos Recursos Repetitivos foi enfatizada diante da comunicação enviada ao Superior Tribunal de Justiça quanto a instauração de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS tanto no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR N. 5052192-11.2016.4.04.0000), como também pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000). 8. Diante de todo o exposto , é perceptível que as decisões sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal, as hipóteses de inclusão ou negativa de assistência, e o exame dos pressupostos definidos nos Temas 50 e 51, conforme o contido no REsp. nº1.091.363/ SC, neste momento, JÁ NÃO MAIS SUFICIENTES PARA DECIDIR SEM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS OU NOS EVENTUAIS AGRAVOS AO STJ. Ademais, o julgamento dos recursos de Apelação ou Agravos de Instrumento nos órgãos fracionários padecem das mesmas dificuldades, sendo até mesmo impossibilitado, sem que se enfrentem sérias e justificadas dúvidas sobre qual seria o correto procedimento a ser adotado no julgamento de mérito ou para fins do exercício do juízo de retratação ou conformidade (art. 1.040, II, do CPC/2015 - art. 543- C, § 7º, do CPC/73). 9. O noticiado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TRF-4ª Região, utilizou para fins de deliberação um Agravo de Instrumento oriundo do Estado do Paraná (5045814-39.2016.4.04.0000/PR) onde já houve a declinação de competência pela Justiça Estadual e, o D. Juízo Federal por sua vez afastou a ilegitimidade passiva da CEF, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. O Desembargador Federal, Relator Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle apontou em seu voto que "é notório o volume de recursos ainda em sede de agravo de instrumento" sobre o tema inerente a legitimidade da CEF em ações de contratos habitacionais com a cobertura do FCVS, em apólices públicas (ramo 66), INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO . Salientou ainda o efetivo risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica. O voto proferido em 03/04/2017, admitindo o IRDR, afetou a Apelação Cível nº 5002172-96.2015.4.04.7001, e determinou a suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito territorial de competência da Corte Federal. 10. Portanto, corroborado este IRDR do TRF 4ª Região ainda com a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (CONTROVÉRSIA N. 2, no REsp. nº1.639.480/ PR) e, com os argumentos do Min. Marco Aurélio Bellizze, adotando proposta de julgamento pelo rito dos repetitivos a discussão da incidência da Lei n. 13.000/2014, conforme já salientado, parece ser evidente a necessidade de que seja adotada providência no sentido da suspensão do exame dos processos e recursos que sejam idênticos ao tema controvertido também neste Tribunal de Justiça. 11. Ademais, nos julgamentos dos feitos no TRF 4ª Região vem sendo decidido reiteradamente no seguinte sentido: "desde que o contrato conte com a cobertura do FCVS e se trata de apólice pública (ramo 66), independente da assinatura do contrato ou da demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, está autorizada a intervir nas ações e deslocar a competência para a Justiça Federal", (Ag.Inst. 5004748-45.2017.4.04.0000/PR, Rel. Desª Federal Marga Inge Barth Tessler, j. em 28.04.2017) 11.1. Ora, tanto o IRDR como as demais decisões monocráticas proferidas no TRF 4ª Região estão a demonstrar que o contido no REsp. 1.091.363/SC, que vem orientando as decisões neste Tribunal de Justiça não está sendo considerado como modelo incontroverso para decidir a questão jurídica tão arduamente discutida nos últimos meses. Estes fatos supervenientes são muito relevantes e devem ser examinados também no âmbito da Justiça Estadual para evitar a proliferação de decisões diferentes. 11.2. Quando diante do caso concreto o TJ aprecia o mérito, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal, investigando a ausência de vinculação do contrato de seguro ao FCVS, está a exercer sua competência conforme autorizado pelo RESP 1.091.363/SC, notadamente nos contratos firmados entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Por outro lado, o TRF adota o entendimento de que independente da data da assinatura do contrato ou demonstração do comprometimento do FCVS, basta a intervenção da CEF para deslocar a competência para a Justiça Federal. Há uma situação de aparente CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 12. O IRDR da 4ª Região e a instauração da Controvérsia n. 2, no STJ, embora tenham sido expressamente vinculadas aos processos em tramitação no âmbito da Justiça Federal, com a suspensão de processos do 1º e 2º grau da área de competência do Tribunal Regional Federal, INDUVIDOSAMENTE expandem seus efeitos reflexos aos processos do mesmo tema e, com a mesma controvérsia na Justiça Estadual. Ressalte-se: NÃO HOUVE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS IDÊNTICOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL E, NEM PODERIA O IRDR DO TRF4ª OBRIGAR OS TRIBUNAIS ESTADUAIS (PARANÁ, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL) A ADOTAR O MESMO PROSICIONAMENTO. 12.1. No entanto, o debate jurídico recentemente surgido, é efetivamente hipótese que implica na ocorrência da chamada PREJUDICIALIDADE EXTERNA, diante do aparente CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 12.2. Em situações semelhantes, o STJ, já admitiu a suspensão de processos, eis que frente a constatação de conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos, diante da mera potencialidade de risco no caso de decisões conflitantes, observando que este entendimento era da época do CPC/73. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO.

PORTARIA Nº 627/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00097954, originado em razão do protocolado sob nº 46085-75.2017 SEI, resolve CLÁUDIA MAYUMI FUCUDA, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Castro, a partir de 8 de julho de 2017. Curitiba, 10 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 625/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00097711, originado em razão do protocolizado sob nº 0043124-64.2017, resolve RODOLFO MONTEIRO JACOMEL, matrícula 52053, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Assistente da Direção do Fórum, da Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná, atribuindo- lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 17532/2013 e do Decreto Judiciário nº 1694/2014. Curitiba, 10 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 17/2017 A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Judiciário nº 683/2010 e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 7/2010-CSJE e o contido no protocolado sob nº 0006326-07.2017-SEI, resolve os servidores ANDRÉ DE SOUZA RAMOS, RENEI MORAES NEVES, PEDRO MAURÍCIO HENARES DE MELO e DEYSE MARA KAMINSKI, para atuarem no projeto "Justiça ao Torcedor" no posto do Juizado Móvel, instalado no Estádio do Clube Atlético Paranaense (Arena da Baixada), no dia 8 de julho de 2017, durante os jogos da final da Liga Mundial de Vôlei. Curitiba, 11 de julho de 2017. Des . LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente PORTARIA Nº 626/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00097873, originado em razão do protocolizado sob nº 0043308-20.2017, resolve PEDRO HENRIQUE TADRA, matrícula 51463, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Assistente da Direção do Fórum, da Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Reserva, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 17532/2013 e do Decreto Judiciário nº 1694/2014. Curitiba, 10 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 414/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0045998-22.2017, resolve o servidor PAULO AFONSO SANVIDO, ocupante do cargo de Técnico de Secretaria do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para prestar serviços na 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a finalidade de atuar exclusivamente na "Operação Alexandria", até que ocorra a instalação da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 7 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 624/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00097606, originado em razão do protocolado sob nº 46084-90.2017 SEI, resolve CIRO CESAR SANCHES BÜHRER, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Prudentópolis, a partir de 10 de julho de 2017. Curitiba, 10 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 16/2017 A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Judiciário nº 683/2010 e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 7/2010-CSJE e o contido no protocolado sob nº 0006326-07.2017-SEI, resolve os servidores ANDRÉ DE SOUZA RAMOS e PEDRO MAURÍCIO HENARES DE MELO, para atuarem no projeto "Justiça ao Torcedor" no posto do Juizado Móvel, instalado no Estádio do Clube Atlético Paranaense (Arena da Baixada), no dia 5 de julho de 2017. Curitiba, 11 de julho de 2017. Des. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente PORTARIA Nº 595/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00094724, originado em razão do protocolado sob nº 42398-31.2017 SEI, resolve VINICIUS ZANATA ADACHESKI, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, a partir de 19 de junho de 2017. Curitiba, 3 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos ORDEM DE SERVIÇO Nº 900/2017 - D.G.R.H O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pela Ordem de Serviço 210/01, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0044787-48.2017 e visando a regularização dos assentamentos funcionais de servidor, resolve as Ordens de Serviço de licença especial, abaixo especificadas, na parte referente à servidora CONCEIÇÃO APARECIDA VITORELLO , matrícula 9609: a) nºs 921/2004, 1022/2004 e 490/2006 , para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 02/10/1997 e 01/10/2002, e não como constou; b) nºs 1320/2010, 1336/2010, 139/2011, 360/2011, 1059/2011, 1158/2011, 227/2012, 263/2012, 1062/2012, 1103/2012, 642/2013- itens I e II, 952/2015, 1204/2015, 589/2016 - itens I e II e 260/2017, para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 02/10/2002 a 01/10/2007, e não como constou; c) nºs 419/2014 e 493/2014 , para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 02/10/2007 a 01/10/2012, e não como constou. Curitiba, 07 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos ORDEM DE SERVIÇO Nº 894/2017 - D.G.R.H O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pela Ordem de Serviço 210/01, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0042719-28.2017 e visando a regularização dos assentamentos funcionais de servidor, resolve I - T O R N A RSEME F E I T O a Ordem de Serviço nº 845/2017, na parte referente à servidora ANTONIETA BOGDANOVICZ LEITES, matrícula 7255, de retificação de ordens de serviço abaixo relacionadas; II - R E T I F I C A R as Ordens de Serviço de licença especial, abaixo especificadas, na parte referente à servidora supracitada: a) nºs 1.077/2004, 1.391/2004, 292/2012, 451/2012, 949/2012, 1.081/2012, 623/2013, 788/2013 e n° 38/2014, para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 02/02/1998 e 14/10/2002, antecipado em virtude de contagem em dobro de dias restantes de período aquisitivo anterior, e não como constou; b) nºs 332/2009 e 405/2009, para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 15/10/2002 e 14/10/2007, e não como constou; c) nºs 1032/2013, 52/2014, 525/2014, 581/2014, 694/2014, 88/2015, 952/2015, 89/2016 - itens I e II, 334/2016 e 1218/2016, para que das mesmas passe a constar que a licença é referente ao quinquênio compreendido entre 15/10/2007 e 14/10/2012 , e não como constou. Curitiba, 07 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos ORDEM DE SERVIÇO Nº 893/2017 - D.G.R.H O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pela Ordem de Serviço 210/01, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0044854-13.2017 e visando a regularização dos assentamentos funcionais de servidor, resolve as Ordens de Serviço de licença especial, abaixo especificadas, na parte referente à servidora LUCIANA ARAUJO MARCONDES ALMEIDA, matrícula 7030: a) nº 1324/2010 - item II, alínea b , para que da mesma passe a constar a contagem de 180 (cento e oitenta) dias, correspondente ao dobro dos dias de licença especial referente ao quinquênio ininterrupto de serviço público compreendido entre 04/09/1992 e 18/04/1997 , antecipado em virtude da contagem da alínea a , e não como constou; b) nºs 1393/2011, 25/2012, 779/2012, 1167/2012, 667/2014, 136/2015, 867/2016 e 947/2016, para que das mesmas passe a constar que a licença é referente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE EXTRATO DE DECISÃO Nº 18/2017 PROTOCOLO Nº 282.428/2008 (fls. 822-verso) - 20 de junho de 2017 Autoriza o pagamento, no mês de junho de 2017, de 02 (duas) parcelas referentes às verbas retroativas da URV, relativas aos meses de abril e maio de 1995, bem como de 02 (duas) parcelas alusivas ao juros da URV a serem efetuadas por exclusão, ou seja, somente àquele que já tenha percebido a integralidade do valor principal, aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e aos espólios em andamento de ex-servidores, bem como aos serventuários do foro extrajudicial aposentados por este Tribunal, que se encontram em folha de pagamento, e aos espólios em andamento de serventuários, bem assim aos servidores inativos deste Tribunal, cujos proventos são custeados pelo Fundo Previdenciário, observando-se, por óbvio, o limite dos créditos individuais.

PROTOCOLO Nº 0029787-42.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 40/2017 - DEA CONTRATO: Contrato nº 131/2017, formalizado em 30/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: CONSTRUTORA DOTTO LTDA. - EPP. OBJETO: Execução de serviços de reparos no prédio do Fórum da Comarca de Apucarana, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 13/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 01/2017 e formalizada pelo protocolizado nº 0030158-06.2016.8.16.6000. PRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos. PREÇO: R$ 121.146,43 (cento e vinte e um mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000700907-2, emitida pelo FUNREJUS em 21/06/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 10 de julho de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/07/2017 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível Relação No. 2017.06775 e 2017.06776 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível a realizar- se em 25/07/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adelson Antonio Pinheiro 145 1646699-6 Adriana Belizario da Silva 037 1615242-4 Adriana D'Avila Oliveira 070 1590255-3 Adriane Irene Montemezzo 020 1593720-7/01 Arsego 168 1658434-6 Adriano Pereira da Silva 206 1647282-5 Afonso Fernandes Simon 062 1526181-1 Alessandra Bittar Kava 070 1590255-3 Alex Carneiro Medeiros 025 1638886-4/01 026 1638886-4/02 Alex Francisco Pilatti 069 1587555-3 Alex Lebeis Pires 017 1584541-7/01 Alexandre Barbosa da Silva 161 1652922-7 Alexandre Barbosa Lemes 221 1619870-4 Alexandre Dorfmund Molteni 039 1636851-3 Alexandre José Garcia de 040 1636922-7 Souza Alexandre Nascimento 161 1652922-7 Hendges Alfredo Ambrosio Junior 035 1587935-1 Aline Machado Weber 082 1615670-8 088 1619132-9 093 1621740-2 205 1642410-9 Aline Matos Ariukudo 149 1649322-2 Alvacir Rogério Santos da 187 1683359-7 Rosa 188 1683363-1 Amós Emanuel de Andrade 176 1673251-3 Campos 195 1692073-1 226 1692023-1 227 1692061-1 Ana Lucia França 064 1546551-9 065 1557746-5 086 1618704-1 Ana Tereza Palhares Basílio 042 1644677-2 André da Silva Costa 083 1617179-4 André Maciel Wandscheer 021 1604789-5/01 André Otávio Luz 128 1639944-5 André Ricardo Brusamolin 046 1675540-3 Andréa Hertel Malucelli 031 1575058-8/01 Andréia Cristina Caregnato 091 1621257-2 Bulla Andréia Federle 191 1687794-2 225 1685117-7 Andrelei De Lima 031 1575058-8/01 Anna Carolina Garcia 199 1696414-8 Fernandes Anna Cláudia Foltran 084

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária: 00052563220168160004 Ordinária.

8 envolvidos

- Juiz de Direito da 3º Vara da Fazenda Publica do Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba Suscitado
- Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitante
- Erenise do Rocio Bortolini Advogado
- Erenise do Rocio Bortolini Advogado
- Paulo Roberto Belila Advogado
- Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Curitiba Interessado

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00699663120168160014 Ordinária.

6 envolvidos

- Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Suscitado
- Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Suscitante
- Leandro Augusto Buch Advogado
- Helder Augustus Colomera Interessado
- João Batista Cioffi Interessado
- Witney Macarani Interessado

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1511320500 Apelação Civel e Reexame Necessario.

Comarca: Cascavel.Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária: 1519099700 Apelação Civel e Reexame Necessario.

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 1520605200 Apelação Civel e Reexame Necessario.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 1534106300 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis. Ação Originária: 1538433100 Apelação Civel e Reexame Necessario.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária: 15478912 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção. Ação Originária: 1549927500 Apelação Civel.