Diário de Justiça do Estado do Paraná - 10/01/2017 - Padrão - Pg. 1

ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 40.000.000 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 3.000.000 TOTAL 43.000.000 ANEXO III DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1528/2016 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CANCELAMENTO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 30.000.000 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 3.000.000 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 5.000.000 TOTAL 38.000.000 ANEXO IV DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1528/2016 P/A - 9002 ENCARGOS COM INTATIVOS E PENSIONISTA - TJ CANCELAMENTO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.91.13.00 Contribuições Patronais 100 10.000.000 TOTAL 10.000.000 ANEXO V DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1528/2016 P/A - 4005 PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100 12.500.000 3.1.91.13.00 Contribuições Patronais 100 3.000.000 TOTAL 15.500.000 ANEXO VI DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1528/2016 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100 7.500.000 TOTAL 7.500.000 ANEXO VII DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1528/2016 P/A - 9002 ENCARGOS COM INTATIVOS E PENSIONISTA - TJ SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100 33.000.000 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 35.000.000 TOTAL 68.000.000 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1233/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no expediente eletrônico SEI nº 0028005-97.2016.8.16.6000 e diante da aprovação no Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no critério de outorga (Edital nº 01/2014) e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00175819, resolve por delegação, em virtude de habilitação em concurso, o exercício da função de Agente Delegado do 1º Tabelionato De Protesto De Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a ZENILDO BODNAR. Curitiba, 16 de dezembro de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5746054 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1234/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no expediente eletrônico SEI nº 0028005-97.2016.8.16.6000 e diante da aprovação no Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no critério de outorga (Edital nº 01/2014) e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00175799, resolve por delegação, em virtude de habilitação em concurso, o exercício da função de Agente Delegado do 4º Serviço De Registro De Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS. Curitiba, 16 de dezembro de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5746057 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1235/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no expediente eletrônico SEI nº 0028005-97.2016.8.16.6000 e diante da aprovação no Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no critério de outorga (Edital nº 01/2014) e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00175973, resolve por delegação, em virtude de habilitação em concurso, o exercício da função de Agente Delegado do 1º Serviço D

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO / TERMO DE PARCERIA INTERINSTITUCIONAL Partícipes: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda Objeto: cooperação interinstitucional visando possibilitar o acesso à justiça e a construção de uma cultura de paz social, por meio de métodos consensuais de solução de conflitos em atuação pré-processual, bem como proporcionar experiências práticas que possibilitem a complementação do processo de formação profissional dos acadêmicos, sob a responsabilidade da Instituição de Ensino, conforme Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento. Ônus: O presente convênio não importará em ônus financeiro para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vigência: O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação, não admitida a prorrogação. Curitiba, 16 de dezembro de 2016. Desembargador Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Presidente do NUPEMEC Prof. Eliseu Miguel Bertelli Diretor Geral da Faculdade de Pato Branco - FADEP Dr. Fábio Ribeiro Brandão Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência Dr. Franciele Estela Albergoni e Souza Vairich Juíza de Direito da Comarca de Pato Branco Coordenadora do CEJUSC Dra. Anelícia Verônica Bombana Consoli Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica - FADEP Dra. Angélica Socca Cesar Recuero Coordenadora do Curso de Direito - FADEP

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 372 PROTOCOLO: 0010336-65.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO: I - O presente expediente trata a respeito do Contrato nº 39/2014 (0103752), celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a empresa EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA EIRELI, cujo objeto é prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada a serem executados nas dependências dos Fóruns das Comarcas Integrantes da Regional IX do Poder Judiciário do Estado do Paraná, compreendendo além da mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, bem como armas, munições, uniformes e demais despesas necessárias à execução dos serviços durante todo o período de vigência contratual. In casu , diante das vulnerabilidades detectadas no Fórum da Comarca de Arapongas, indicou a Divisão de Segurança Institucional que deverá ser aditado um posto de vigilância desarmada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para atender à demanda da unidade em questão (0911102). Os respectivos cálculos foram realizados pelo DGIET (0951917): DO ADITIVO DE POSTO DE ARAPONGAS Tendo em vista o pedido de acréscimo de posto de Cambé, a Informação n° 0924200/DGST- DGIET foi atualizada, conforme segue: O aditamento de 01 (um) posto de vigilância desarmada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais importa num acréscimo mensal de R $ 4.999,45 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), representando 1,004% de acréscimo. O limite disponível para acréscimos é de R$ 114.482,63 (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), 22,992% do valor atual. Logo, verifica-se, observado o limite máximo de 25% para acréscimos, permitido pelo artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, que a contratação é possível, pois encontra-se de acordo com a permissão legal. Caso autorizado esse aditivo, o valor global mensal passará de R$ 507.925,02 (quinhentos e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) para R$ 512.924,47 (quinhentos e doze mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) a partir da data da implantação do posto. O expediente foi remetido para estudo orçamentário e reserva orçamentária visando ao acréscimo do posto, ao passo que a Informação nº 0953470 do FUNREJUS consignou: "Informamos que a despesa em questão está em conformidade com o Plano Plurianual (Lei nº 18.661 de 22 de dezembro de 2015), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 18.532 de 23 de julho de 2015) e com a lei orçamentária Anual (Lei Nº 18.660 de 22 de dezembro de 2015)". Por último, o expediente veio para essa Assessoria Jurídica para as providências necessárias ao aditamento do contrato. II - Nos termos da Informação nº 136/ 2016 - DCO do FUNREJUS (0953470), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual. III - Incumbe a esta Assessoria Jurídica, a análise sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na conveniência e na oportunidade dos atos praticados no âmbito dos Setores Técnicos, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa. A Lei n. 8.666/93 admite que se proceda a alterações nos contratos, desde que sejam realizadas no interesse de Administração e para atender ao interesse público. Tais modificações podem ser de ordem qualitativa ou quantitativa e implementadas por manifestação unilateral de Administração ou mediante acordo entre as partes. Em qualquer um dos casos, as alterações devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para a celebração de Contrato. A Cláusula 9 do Contrato 39/2014 prevê o seguinte (0103752): CLÁUSULA 9 - ALTERAÇÃO DO OBJETO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. No caso de supressões, o limite anteriormente estabelecido poderá ser superado, por acordo entre as partes. A respeito de possibilidade de alterações e dos limites a ser observados, o art. 65 de Lei n. 8.666/93 traz a seguinte previsão: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: b) quando necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (...) § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) de valor inicial atualizado de Contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.§ 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior." salvo: (...) II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. De maneira semelhante, versa o art. 112 da Lei Estadual nº 15.608/2007: "Art. 112. Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração Pública, precedidos das seguintes justificativas: §1º O objeto do contrato pode ser alterado: [...] II - se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;" Nesta guisa, verifica-se que a lei autoriza acréscimos quantitativos às avenças da Administração frente a particulares, quando respeitado o limite legal de 25% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos acima mencionados. Neste compasso, o DGST-DGIET, em análise aritmética do acréscimo, exarou manifestação (0951917): "O limite disponível para acréscimos é de R$ 114.482,63 (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), 22,992% do valor atual". Quanto ao fato superveniente ao procedimento licitatório que deu ensejo ao acréscimo - assim como a respectiva justificativa -, verifica-se a necessidade de acordo com os fatos indicados pela Divisão de Segurança Institucional, os quais indicam que o planejamento realizado para o local necessita de melhoria e aperfeiçoamento. IV - Foram anexados documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, assim como da situação em relação a impedimento de contratar com a Administração Pública (1146720 e 1244822). V - Sendo assim, diante da presença dos requisitos legais e contratuais, da Informação nº 0951917 da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados - DGST e da Informação nº 136/2016 - DCO do FUNREJUS, ADOTO o Parecer nº 458/2016 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, e com base no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, art. 112, §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, na Cláusula 9ª do Contrato 39/2014, AUTORIZO o acréscimo de um posto de vigilância não armada diurno de 44 horas semanais, na Região IX, para o edifício do Fórum da Comarca de Arapongas, importando num acréscimo mensal de R$ 4.999,45 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), representando 1,004% de acréscimo, passando o valor mensal do contrato de R$ 507.925,02 (quinhentos e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) para R$ 512.924,47 (quinhentos e doze mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos)?, a partir da data de implantação do posto. VI - À Divisão de Gestão de Contratos do DGST para notificar a Contratada para que complemente a garantia apresentada, em face do novo valor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva comunicação. VII - Ao FUNREJUS para emissão da nota de empenho. VIII- À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para formalização do termo aditivo. IX - Publique-se. Em 16 de dezembro de 2016.. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 373 PROTOCOLO: 0090262-61.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO: I - A Divisão de Segurança Institucional solicitou o acréscimo de 1 (um) posto de vigilância desarmada sob a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o remanejamento de 2 (dois) postos de vigilância armada de 12 (doze) horas, destinados a atender tanto o período diurno como o noturno, em razão da inauguração do imóvel destinado a instalação do novo Fórum da Comarca de Cidade Gaúcha, à Avenida Souza Naves, nº 1891 (1547439). A referida Divisão assim justificou a necessidade de acréscimo e remanejamento dos postos de vigilância: "Considerando a inauguração do novo Fórum de Cidade Gaúcha, prevista para o dia 13/01/2017. Informo, que o local contará com área construída de mais 2.800m², devido as características que possui, de fato, é necessária a contratação de pelo menos 1 (um) posto de vigilância desarmada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda à sexta-feira. Tal necessidade se justifica em virtude do significativo aumento na área a ser protegida, bem como, para operar os sistemas de segurança CFTV que serão implantados no prédio. Por fim, solicito a relocação do posto de vigilância armada de 12 (doze) diurnas e do posto de vigilância armada de 12 (doze) noturnas para o novo Fórum, localizado no endereço Avenida Souza Naves, nº 1.891. (Informação nº 1547439) Continuou: "O remanejamento solicitado na informação nº 1547439 , refere-se os postos armados que estão, atualmente, alocados no Fórum da Comarca de Cidade Gaúcha, à Rua Kubitschek de Oliveira, nº 2394. A justificativa é que haverá a mudança do antigo Fórum para as novas instalações no endereço da Avenida Souza Naves, nº 1891". II - A Lei nº 8.666/93 admite que se procedam alterações nos contratos, desde que realizadas no interesse da Administração e para atender ao interesse público. Tais modificações podem ser de ordem qualitativa ou quantitativa, implementadas por manifestação unilateral da Administração ou mediante acordo entre as partes. Sobre a possibilidade de alteração, o Contrato nº 158/2016 prevê o seguinte em sua Cláusula Nona: "CLÁUSULA 9 - ALTERAÇÃO DO OBJETO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. No caso de supressões, o limite anteriormente estabelecido poderá ser superado, por acordo entre as partes".

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0037304-98.2016.8.16.6000 INTERESSADO: RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP DESPACHO: DISPENSA/INEXIGIBILIDADE Nº 405/2016 I - Considerando o teor da Informação nº 1473347, a Cota nº 1543737 e a reserva orçamentária representada nos docs. 1543842 e 1544031, todas elaboradas Divisão de Contadoria Geral do FUNREJUS, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Considerando o contido no presente protocolado, notadamente no Ofício nº 1.463/2016 e na Oficialização da Demanda (docs. 0999723 e 1000946) da Divisão de Estágio do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; considerando, ainda, o teor dos Estudos Preliminares elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC (doc. 1321500), bem como do Termo de Referência nº 1392123 da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições Departamento do Patrimônio - DP; considerando, por fim, a Informação nº 1464919 da Divisão de Compras do DP e o Parecer nº 76/2016 da Assessoria Jurídica do DTIC (doc. 1549117), que analisaram e constataram a presença dos requisitos da contratação por inexigibilidade para a demanda tratada neste expediente, AUTORIZO a celebração de contrato representado pela minuta nº 1548096, com a empresa RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ nº 07.551.109/0001-66, destinado à aquisição de 01 (uma) licença vitalícia do Software KaptureAllLite, com serviços de instalação, suporte, treinamento e com garantia por 06 (seis) meses, no valor total estipulado na proposta comercial da empresa (doc. 1411031) de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), tendo por base o inc. I, do art. 33 e do art. 35 da Lei Estadual nº 15.608/07. III - Ao FUNREJUS para emissão de nota de empenho. IV - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do respectivo contrato e demais providências necessárias. V - Publique-se. Em 01 de dezembro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTOCOLO Nº 0037304-98.2016.8.16.6000 EXTRATO DO CONTRATO 243/2016 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRATADA: RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP OBJETO: Software KaptureAll Lite, com serviços de instalação, suporte e com garantia por 06 (seis) meses. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com termo final quando do efetivo cumprimento do objeto da contratação, respeitadas as demais cláusulas e condições contidas neste instrumento, notadamente o período de garantia de 06 (seis) meses. PREÇO: O valor total do presente Contrato é de R$ 7.850,00 (sete mil e oitocentos e cinquenta reais) , vinculado à proposta da CONTRATADA nº 1411031 do procedimento de inexigibilidade nº 405/2016 do protocolado sob nº 0037304-98.2016.8.16.6000. RECEBIMENTO: Os produtos deverão ser recebidos provisoriamente, quando de sua entrega, e definitivamente no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento provisório. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO: Caberá a gestão do Contrato ao titular do cargo de Chefe da Divisão de Estágio do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, atualmente ocupado pelo servidor Rissiano Lopes dos Santos (matrícula nº 10.971), a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato. A fiscalização técnica do Contrato caberá servidor Leandro Roberto Huryn (matrícula nº 17.954), a quem compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do Contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento de sua execução. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste Contrato ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2016, estando o valor estimado empenhado através das rubricas orçamentárias nº 33.90.39.94 e 33.90.39.48, denominadas respectivamente de Despesa Corrente - Serviços de Terceiros PJ- Aquisição de software de aplicação e Despesa Corrente - Serviços de Terceiros PJ- Serviços de seleção e treinamento, nota de empenho 05600000601471-1 e 05600000601470-1, ambos do dia 02/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 15.608/2007, pela Lei nº Federal nº 8.666/93 e pelas demais disposições legais aplicáveis. Curitiba, 16 DE DEZEMBRO DE 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARAES DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROTOCOLO Nº 0032312-94.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº46/2016 - DEA OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2016, autorizado em 09/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8666/93 e artigo 104, inciso V, da Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : HEAD NET ENGENHARIA LTDA.-EPP. OBJETO : Fica autorizada a prorrogação do prazo contratual até 23/02/2017. PRAZO: prorrogação do prazo contratual até 23/02/2017. FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 09 de janeiro de 2017. RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 167.003/2009 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 152.2016 CONTRATO: 32/2012 EXPEDIENTE: 167.003/2009 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 80, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e Art. 131, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2.007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRATADA: WIRING CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. OBJETO: liquidação do valor devido pelo contratante , relativo ao pagamento, em prol da contratada, dos serviços realizados e ainda não quitados na elaboração de projetos complementares e demais elementos técnicos para a obra de construção do edifício do Fórum do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do r. despacho presidencial de fls. 447/448. PREÇO: R$ 107.971,50 (cento e sete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) que representa a soma do valor de R$ 93.639,00 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), referente a 70% (setenta por cento) da 2ª parcela dos serviços contratuais e R$ 14.332,50 (quatorze mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 25% (cinte e cinco por cento) da 3ª e última parcela, valor este apresentado pelo parecer técnico nº 065/16-DEA (fls. 406/407), Informação nº 1525481 - TP/ OE/P/DG/DEA/DEA-DPC (fls. 439-verso) e Despacho do Diretor do DEA (fls. 440-verso). FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Curitiba, 16 de Dezembro de 2016.. RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Autos n. 0028005-97.2016.8.16.6000 1. Cuida-se de expediente voltado, atualmente, à implementação da outorga das delegações notariais e de registro escolhidas pelos candidatos aprovados no certame regido pelo Edital n. 01/2014 (provimento e remoção), da investidura e da entrada em exercício de tais agentes delegados. 1.1 . Firmadas as escolhas pelos candidatos aprovados em ambos os certames, nos termos da respectiva ata (eventos 1588620 e 1594744 , retificada), o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em exercício, determinou a expedição dos decretos de provimento e remoção , a publicação dos atos no órgão oficial e disponibilização no site deste Tribunal de Justiça para os candidatos (eventos 1595557 e 1595586 ). 1 . 2 . Supervenientemente, chegou ao conhecimento deste Tribunal de Justiça que o MMº. Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba, em decisão proferida nos autos n. 5016849-71.2014.4.04.7000/PR, vedou o "provimento final" no concurso de remoção (evento 1595870 ), fato que motivou a r. decisão do evento 1595867 . Naquela, o Excelentíssimo Desembargador Presidente, em exercício, do Tribunal de Justiça do Paraná esclareceu que a medida judicial se limita ao concurso de remoção , e, ainda, que o ato administrativo correlato é complexo, porquanto formado pela outorga (Presidente), pela investidura (Corregedor) e pelo exercício (Juízo local), e determinou , dentre outras medidas, (i) a imediata remessa dos autos à esta Corregedoria da Justiça para o devido cumprimento da ordem judicial (investidura somente de provimento), (ii) a revogação parcial do item IV da decisão do evento 1595557, para determinar que por ora não haja a publicação no órgão oficial e a disponibilização dos decretos de remoção aos candidatos, (iii) a comunicação de tais medidas aos candidatos de remoção, mediante notícia no campo próprio do sítio deste Tribunal, e (iv) à Divisão Administrativa e à Divisão de Concursos do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, para cumprimento das terminações anteriores. Determinou-se, ainda, a expedição de decreto judiciário suspendendo o ato que outorgou a Ubaldino Mario Dangui a delegação do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Pitanga, em cumprimento à r. decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Pitanga nos autos nº 5000715-14.2015.4.04.7006/PR, que resguardou ao Sr. Jurandir Avahe Messias Junior o direito de permanecer no "Tabelionato de Notas e Protesto de Pitanga/PR até eventual decisão em sentido contrário" (comunicação evidenciada nos autos n. 0116427-48.2016.8.16.6000). 1.3 . Vieram, então, os autos à esta Corregedoria da Justiça para o trato da investidura dos agentes nas delegações escolhidas, ressalvado o concurso de remoção, em razão da decisão judicial anteriormente referida. É o relatório, em síntese. 2. Investidura dos agentes que receberam a outorga de delegação correlata ao concurso de provimento. Conforme dito anteriormente, o ato de outorga, de investidura e de exercício dos agentes delegados do concurso de remoção estão "vedados" por ordem judicial. A decisão judicial e a suspensividade refere-se, portanto, exclusivamente ao concurso de remoção. Não há, assim, qualquer óbice ao prosseguimento do concurso de provimento , que deve avançar. Pois bem. A outorga das delegações notariais e de registro já foi devidamente tratada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente, em exercício, desta Corte, com a expedição dos respectivos decretos judiciários de provimento (suspensos os de remoção). No âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, deve ocorrer o ato de investidura dos agentes delegados de provimento. 3 . Por força da delegação de poderes para o trato da matéria correlata ao foro extrajudicial, designo o dia 11.01.2017 , quarta-feira, para a realização do ato de investidura dos agentes delegados do concurso de provimento, com início às 13h30min , no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná - 12º andar, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba/PR. 3.1. Comunique-se imediatamente aos candidatos do concurso de provimento, mediante notícia na página inicial site deste Tribunal de Justiça e no campo próprio do site ( https://www.tjpr.jus.br/concursos/agentedelegado ) , para ampla divulgação. 3.2 . Dê-se ciência aos agentes delegados do concurso de provimento por meio que comporte comprovação. 3.3 . À Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento e à implementação dos atos de investidura. 3.4 . Publique-se. 3.5. Sem prejuízo, concomitantemente, encaminhe-se o presente feito à douta Presidência deste Tribunal de Justiça para conhecimento das medidas adotadas. Curitiba, 21 de dezembro de 2017. ROBSON MARQUES CURY Corregedor da Justiça Documento assinado eletronicamente por Robson Marques Cury , Corregedor , em 22/12/2016, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANA JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA CIVEL JUIZ DE DIREITO TITULAR JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE FILHO E JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA CARLA MELISSA MARTINS TRIA RELACAO Nº 69/2016-P Índice de Publicação ADVOGADO ADEMILSON DOS SANTOS ADRIANA DE FRANCA ALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE ALMEIDA ANA CRISTINA DE MELO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES ANALICE DOS SANTOS MARQUARDT ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA ANDRESSA GRASIELA GONÇALVES ANDRESSA JARLETTI G. DE OLIVEIRA ANTONIO EMERSON MARTINS ADRIANE TURIN DOS SANTOS ADRIANO BARBOSA AHYRTON LOURENçO NETO ALBERTO ALVES RODRIGUES ALBERTO RODRIGUES ALVES AMANDA FERREIRA DA SILVEIRA AMíLCARE SCATTOLIN ANA PAULA DOMINGUES DOS SANTOS BARBARA RIBEIRO VICENTE BRAZILIO BACELLAR NETO CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR CRISTOBAL ANDRES MUNOZ DONOSO DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS DANIEL BRENNEISEN MACIEL DANIEL HACHEM DANIELA FARINHA DE OLIVEIRA DAVID DANIELE FERNANDA SANSON LENZI DENISE ROCHA PREISNER OLIVA DIONE VANDERLEI MARTINS DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR DANIELE BLANCO GONçALVES DENIO LEITE NOVAES JUNIOR EDGAR LENZI EDUARDO GARCIA BRANCO EDUARDO JOSE FUMIS FARIA ELAIR TEREZINHA MASSUCHETTO ERIC GARMES DE OLIVEIRA ERICA MARTINS FREDIANI ERIKA FERNANDA RAMOS HAUSSLER ORDEM PROCESSO 00017 024813/2012 00010 000434/2009 00006 000693/2006 00011 000610/2009 00008 001127/2008 00002 000922/1999 00009 001282/2008 00006 000693/2006 00017 024813/2012 00010 000434/2009 00002 000922/1999 00010 000434/2009 00002 000922/1999 00011 000610/2009 00003 001361/2001 00019 046372/2012 00009 001282/2008 00002 000922/1999 00009 001282/2008 00002 000922/1999 00012 000990/2009 00009 001282/2008 00002 000922/1999 00013 015979/2010 00005 000251/2004 00006 000693/2006 00019 046372/2012 00002 000922/1999 00004 000709/2002 00013 015979/2010 00010 000434/2009 00011 000610/2009 00002 000922/1999 00010 000434/2009 00005 000251/2004 00005 000251/2004 00010 000434/2009 00002 000922/1999 00018 030029/2012 00001 000871/1999 00011 000610/2009 00015 032129/2011 00009 001282/2008 EVERLY DOMBECK FLORIANI EDSON ANTONIO LENZI FILHO EMANUEL VITOR CANEDO DA SILVA FABRICIO COSTA SELLA FLAVIO GEROMINI PENTEADO FABIANO NEVES MACIEYWSKI FERNANDO MURILO COSTA GARCIA GERALDO DE OLIVEIRA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA GUSTAVO DAL BOSCO GENéSIO CELLA HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO HOMERO STABELINI MINHOTO JAIME OLIVEIRA PENTEADO JEFERSON ALEX SALVIATO JOSE DO CARMO BADARO JUCELIA CATARINA BURACOSKI CABRAL JULIANA WAGNER JULIANE TOLEDO S. ROSSA JULIANNA WIRSCHUM SILVA JULIO CESAR VERALDO MENEGUCI JOSEMAR VIDAL DE OLIVEIRA JULIO CESAR PIUCI CASTILHO KELLY CHRISTINA FERNANDES AVELAR KAMYLA KARENN GOMES RODRIGUES KERLAY LIZANE ARBOS LAMARTINE BRAGA CORTES FILHO LEANDRO GUIDOLIN SKROCH LUCIANA PEREIRA LUIZ HENRIQUE BONA TURRA LEANDRO LUIZ KALINOWSKI LUCIANO ANGHINONI LUIS FELIPE COSTA SELLA LUIZ ANTONIO PINTO SANTIAGO LUIZ CARLOS DA ROCHA MAGDA LUIZA RIGGODANZO EGGER MARCIA SEVERINA BADARO

CERTIFICO que em cumprimento a Resolução 121/TJPR, de 24 de novembro de 2014, procedo à inclusão dos presentes autos no sistema Projudi sob n.º 0002561-13.1999.8.16.0001. CERTIFICO, ainda que, os procuradores restam intimados que o peticionamento e prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, conforme disposto no item 2.21.1.1 do CNCGJ. CERTIFICO, finalmente, que caso não possuam cadastro no sistema Projudi, deverão providenciar o devido cadastramento, no prazo de 10 dias.

CERTIFICO que em cumprimento a Resolução 121/TJPR, de 24 de novembro de 2014, procedo à inclusão dos presentes autos no sistema Projudi sob n.º 0002562-95.1999.8.16.0001. CERTIFICO, ainda que, os procuradores restam intimados que o peticionamento e prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, conforme disposto no item 2.21.1.1 do CNCGJ. CERTIFICO, finalmente, que caso não possuam cadastro no sistema Projudi, deverão providenciar o devido cadastramento, no prazo de 10 dias.

Despacho fls. 919. "1 - Tendo em vista o teor do acordão de fls. 894/901, determino a expedição de alvará nos termos de referida decisão e do despacho de fls. 806. 2 - Após, contadas e preparadas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 3 - Intimem- se".

CERTIFICO que em cumprimento a Resolução 121/TJPR, de 24 de novembro de 2014, procedo à inclusão dos presentes autos no sistema Projudi sob n.º 0004249-05.2002.8.16.0001. CERTIFICO, ainda que, os procuradores restam intimados que o peticionamento e prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, conforme disposto no item 2.21.1.1 do CNCGJ. CERTIFICO, finalmente, que caso não possuam cadastro no sistema Projudi, deverão providenciar o devido cadastramento, no prazo de 10 dias.

CONTA DE FL.151 - "Aguardando pagamento das custas remanescentes pela parte requerente, no valor de R$ 80,76 + acréscimos legais, no prazo de 10 (dez) dias."

CONTA DE FL. 416 - "Aguardando pagamento das custas processuais remanescentes pela parte requerida, no valor de R$ 1.474,83 mais acréscimos legais, que deverão ser pagas atraves de guia emitida pelo sitio do E. Tribunal de Justiça, mais R$ 2,91 referente ao Sr. Distribuidor, que deverão ser pagos diretamente na conta do Sr. Distribuidor, mais R$ 167,50 referente ao Funrejus, no prazo de 10 dias."

CERTIFICO que em cumprimento a Resolução 121/TJPR, de 24 de novembro de 2014, procedo à inclusão dos presentes autos no sistema Projudi sob n.º 0014629-14.2007.8.16.0001. CERTIFICO, ainda que, os procuradores restam intimados que o peticionamento e prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, conforme disposto no item 2.21.1.1 do CNCGJ. CERTIFICO, finalmente, que caso não possuam cadastro no sistema Projudi, deverão providenciar o devido cadastramento, no prazo de 10 dias.

CERTIFICO que em cumprimento a Resolução 121/ TJPR, de 24 de novembro de 2014, procedo à inclusão dos presentes autos no sistema Projudi sob n.º 0011400-12.2008.8.16.0001 . CERTIFICO, ainda que, os procuradores restam intimados que o peticionamento e prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, conforme disposto no item 2.21.1.1 do CNCGJ. CERTIFICO, finalmente, que caso não possuam cadastro no sistema Projudi, deverão providenciar o devido cadastramento, no prazo de 10 dias.

Intime- se a parte requerida para se pronunciar quanto ao desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.