Diário de Justiça do Estado do Paraná - 02/08/2016 - Padrão - Pg. 1

PORTARIA Nº 0343/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00072158, resolve MARIA LUIZA BASSO, para exercer a função de Juíza Leiga Voluntária junto ao Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, como previsto no artigo 8º da Resolução 04/2013. Curitiba, 26 de Julho de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5687449 PORTARIA Nº 0339/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00090468, resolve GABRIELA FONSECA GUSMÃO, para exercer a função de Conciliadora Voluntária junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Vara Descentralizada do Boqueirão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, como previsto no artigo 8º da Resolução 04/2013. Curitiba, 22 de Julho de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5685935 PORTARIA Nº 0340/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00092819, resolve o Conciliador remunerado a seguir indicado para o 3º Juizado Especial Cível - Telecomunicações do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 04/2013 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Nome Portaria Designação Função Origem BRENO GIAMBERARDINO RIGONI 176/2008 Conciliador Remunerado 4º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Curitiba, 26 de Julho de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5687062 PORTARIA Nº 0341/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00093138, resolve o Conciliador remunerado a seguir indicado para o 12º Juizado Especial Cível E Criminal da Comarca de Curitiba, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 04/2013 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Nome Portaria Designação Função Origem AZIONIR JAZAR 147/2009 Conciliador Remunerado 4º Juizado Especial Cível E Criminal da Comarca de Curitiba Curitiba, 26 de Julho de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5687072 PORTARIA Nº 0342/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00094054, resolve a Portaria nº 0083/2016 SH-2ªVP, a partir de 25/07/2016, referente à designação de BRUNO FRANCISCO SGODA, para exercer a função de Conciliador Voluntário junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 26 de Julho de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5687080

Relação de Publicação de Acórdão do Sistema de Juizados Especiais Cíveis 1ª Turma Recursal - Número Relação: 009/2016 Advogado Ordem Recurso JOAO HENRIQUE DA SILVA 001 2016.0000039-4/1 JULIANA MENEZES DA SILVA 001 2016.0000039-4/1 RAFAEL SCHIER GUERRA 001 2016.0000039-4/1

COMARCA: Curitiba - 8º JEC Certificado digitalmente por: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO Agravo Interno sob o nº 2016.0000039-4 Agravante: Edir Avelar Junior Agravado: Rafael Schier Guerra Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AFRONTA AO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 03/2009 PROCESSO PROJUDI - Agravo Interno conhecido e desprovido. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo agravante, considerado o art. 9º da Resolução 03/2009, que dispõem que os protocolos de processo eletrônico serão considerados inválidos quando realizados através de meio físico. É o relatório. Passo ao voto. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A Turma Recursal e tempo não conhece dos protocolos físicos quando o processo principal é pelo sistema Projudi. Assim, a protocolização de ações originárias das Turmas Recursais, tais como o mandado de segurança, agravo de instrumento e o habeas corpus contra ato de Juiz de Juizado Especial, quando derivadas de processo eletrônico devem ser apresentadas no próprio sistema Projudi por meio do menu "cadastrar ações de 2º grau". Ante o exposto, em conformidade com o art. 9º da Resolução 03/2009, os protocolos de processo eletrônico serão considerados inválidos quando realizados através de meio físico. Ademais, o sistema Projudi não é novidade, eis que implementado nos Juizados Especiais desde 2009. Ainda, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, isto porque a Lei nº. 9.099/95 não prevê este tipo de recurso, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código de Processo Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, não se prevê impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento. Sobre o tema NERY JR destaca: "Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário" (Juizados Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed., RT, pág. 1685). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, CELERIDADE E SIMPLICIDADE - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSOCuritiba, 27 de Novembro de 2007.Telmo Zaions Zainko - Juiz Relator. (Agravo de Instrumento nº". 2007.12613-9)". AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. (Processo: 20110014846-7/01 (Acórdão), Relator(a): ANA PAULA W 2 KALED ACCIOLY RODRIGUES, Data da Publicação: 27/04/2012, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal) Ainda, é o previsto no enunciado 15 do FONAJE - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação XXI Encontro Vitória/ ES). Veja que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, tal fenômeno somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n.º 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. Portanto, os fundamentos adotados bastam para justificar a decisão, isso porque o recurso interposto não encontra ampara na lei dos Juizados Especiais e não houve atenção ao procedimento a ser adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Dispositivo Acordam os magistrados integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, em unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido... Curitiba, 07 de julho de 2016. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora W 3 Acórdão..: 7827 Livro..: Páginas..:

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis 2ª Turma Recursal - Número Relação: 016/2016 Advogado Ordem Recurso ALEXANDRE DE ALMEIDA 001 2011.0000380-5/0 DIRCEU ZANONI 002 2011.0004348-2/0 ELIANE LOPES DOS SANTOS 002 OKABAIASSE 2011.0004348-2/0 EUSTAQUIO REIS DE MENDONCA 001 2011.0000380-5/0 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO 002 2011.0004348-2/0 MITSUYO FUGIMOTO STONOGA 001 2011.0000380-5/0

COMARCA: Curitiba - 3º JEC Certificado digitalmente por: MARCO VINICIUS SCHIEBELRecurso Inomiando nº. 2011.0000380-5/0Considerando a petição de fls. 112, intime-se o réu para juntar aos autos: a) a procuração conferindo poderes ao advogado Alexandre de Almeida; b) petição de acordo com assinatura da autora ou de seu procurador.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento de ambas as determinações.Decorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos.Intimem-se e diligências necessárias.Curitiba, 29 de julho de 2016.Marco Vinicius Schiebel Magistrado

COMARCA: Curitiba - 7º JEC Certificado digitalmente por: MARCO VINICIUS SCHIEBELRECURSO INOMINADO nº 2011.0004348-2/0.RECORRENTE: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo RECORRIDO: Domingos Alves Scremin Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel.Tendo em vista a petição juntada, dando conta de que as partes transigiram amigavelmente sobre o objeto destes autos (fls. 183/185), homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto o presente feito com julgamento de mérito o que faço com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, 15 de julho de 2016.Marco Vinicius SchiebelJuiz Relator

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis 1ª Turma Recursal - Número Relação: 014/2016 Advogado Ordem Recurso ALI TAWFEIQ 001 2016.0000064-8/0 ANTONIO ISRAEL ALBERTI 002 2016.0000070-1/0 GOETTEN DE OLIVEIRA DARCI JENZURA FILHO 003 2016.0000072-5/0 GERSON ANTONIO AGIBERT 002 2016.0000070-1/0 CAVASSIN SANDRA MARIA PANEK 003 2016.0000072-5/0

COMARCA: Piraquara - Vara Criminal Poder Judic iáriio r Ju c á r 1ª TURMA RECURSAL 1ª T URMA RECURSALEstado do Paraná Autos n° 2016.0000064-8/0 Número único: 0001177-85.2016.8.16.9000 Origem: Vara Criminal de Piraquara Impetrante: ALI TAWFEIQ Impetrada: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA Paciente: VANDERLEI APARECIDO LOPES.Juiz Relator: Fernando Swain Ganem.Vistos.Trata- se de Habeas Corpus impetrado por Alli Tawferiq em favor de Vanderlei Aparecido Lopes. O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pois segundo consta na denúncia trazia consigo aproximadamente 3,5 gramas de maconha para uso próprio. Pugna, liminarmente, pelo trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. No mérito, requer a confirmação da liminar e arbitramento dos honorários advocatícios.Os autos foram remetidos para apreciação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Regina de Castro, a qual entendeu que a competência para processamento do presente writ pertence as Turmas Recursais do Estado do Paraná, isto porque, o caso em análise trata-se de crime de menor potencial ofensivo.É, em síntese, o relatório.Decido.Recebo o presente Habeas Corpus, ainda que o processo em que ocorreu o suposto ato ilegal da autoridade coatora tramite por meio eletrônico e que o Habeas Corpus tenha sido impetrado na forma física. Isso porque tal remédio constitucional prescinde de formalidades.Insta apontar que para a concessão da medida é necessário que se demonstre cabalmente a prática de ato ilegal pela autoridade coatora, capaz de representar verdadeiro perigo ou efetiva lesão à liberdade do cidadão-paciente.Poder Judic iáriio r Ju c á r 1ª TURMA RECURSAL 1ª T URMA RECURSALEstado do Paraná In casu, não se vislumbra, ao menos em caráter inicial, qualquer ato ilegal, ou abuso de autoridade pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Piraquara.Ressalte- se que após a lavratura do Termo Circunstanciado (mov.1.1), o réu não foi encontrado para comparecimento na audiência preliminar perante o Juizado Especial Criminal de Piraquara. Diante da ausência de localização do réu, os autos foram encaminhados ao Juízo Comum, conforme determinado o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, para intimação do acusado (mov. 64.1).O acusado compareceu a Vara Criminal de Piraquara em 09.05.2016, momento em que foi citado pessoalmente (mov. 86.1). Após, foi nomeado defensor dativo e o réu apresentou resposta a acusação requerendo sua absolvição sumária (mov. 92.1). O MM. Juiz de Direito Flávio Dariva de Resende determinou a restituição dos autos a Escrivania para prosseguimento do feito.In casu, verifica-se que a competência para processar e julgar o crime previsto no artigo 28, caput da Lei 11.343/06 compete ao Juizado Especial Criminal, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo (artigo 61 da LJE).Nota-se que o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 determina apenas a remessa das peças existentes ao Juízo Comum para a realização da citação quando o acusado não for encontrado. Portanto, os autos foram remetidos ao juízo comum apenas para que fosse realizada a citação do acusado, a qual ocorreu ao mov. 86.1.Desta forma, após a citação do réu o processo deveria ser remetido ao Juizado Especial Criminal de Piraquara, o qual possui competência para processamento dos Autos n.º 00006323-78.2012.8.16.0034. Tendo em vista que o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Piraquara não possui competência para processamento dos autos de Ação Penal, não vislumbra-se qualquer prática de ato ilegal pela autoridade coatora.Poder Judic iáriio r Ju c á r 1ª TURMA RECURSAL 1ª T URMA RECURSALEstado do Paraná se, inclusive, que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Regina de Castro encaminhou o presente Habeas Corpus a esta Turma Recursal diante de sua incompetência para análise dos autos.Posto isto, indefiro a liminar pleiteada.Determino, de ofício, a remessa dos Autos n.º 0006323- 78.2012.8.16.0034 ao Juizado Especial Criminal de Piraquara para regular processamento do feito.Com determinação à secretaria para que digitalize os presentes autos físicos e apense aos autos nº 0006323-78.2013.8.16.0034 Após, vistas ao Ministério Público.Intimem-se.Curitiba, 11 de Julho de 2.016.Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.

5 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piraquara Impetrado
- Ali Tawfeiq Impetrante/advogado
- Ministério Público Interessado
- Fernando Swain Ganem Juiz relator
- Vanderlei Aparecido Lopes Paciente

COMARCA: Castro - JECri Certificado digitalmente por: FERNANDO SWAIN GANEMPoder Judic iáriio r Ju c á r 1ª TURMA RECURSAL 1ª T URMA RECURSALEstado do Paraná Autos n° 2016.0000070-1/0 Número único: 0001313-82.2016.8.16.9000 Origem: Juizado Especial Criminal de Castro Impetrantes: GERSON ANTONIO AGIBERT CAVASSIN E ANTONIO ISRAEL ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA Impetrada: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO Paciente: MARIO SÉRGIO BRADOCK ZACHESKI Juiz Relator: Fernando Swain Ganem.Vistos.Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra constrangimento ilegal emanado pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Castro, que negou o pedido de extinção do processo.O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por incurso no tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal, qual seja, prevaricação. Sustenta há Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ainda em trâmite.Relata que se referida ação for julgada improcedente, por consequência, a ação penal perde seu objeto.Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal e, no mérito, pelo seu trancamento.É, em síntese, o relatório.Decido.Recebo o presente Habeas Corpus, ainda que o processo em que ocorreu o suposto ato ilegal da autoridade coatora tramite por meio eletrônico e que o Habeas Corpus tenha sido impetrado na forma física. Isso porque tal remédio constitucional prescinde de formalidades.Insta apontar que para a concessão da medida é necessário que se demonstre cabalmente a prática de ato ilegal pela autoridade coatora, capaz de representar verdadeiro perigo ou efetiva lesão à liberdade do cidadão-paciente.Poder Judic iáriio r Ju c á r 1ª TURMA RECURSAL 1ª T URMA RECURSALEstado do Paraná In casu, não se vislumbra, ao menos em caráter inicial, qualquer ato ilegal, ou abuso de autoridade pela Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Castro.Posto isto, indefiro o pedido liminar.Com determinação à secretaria para que digitalize os presentes autos físicos e apense aos autos nº 0001313-82.2016.8.16.9000.Após, vistas ao Ministério Público.Intimem-se.Curitiba, 27 de Julho de 2.016 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.

COMARCA: São Mateus do Sul - JECl Certificado digitalmente por: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJOAgravo de Instrumento nº 2016.0000072-5/0, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus do Sul.Agravante: Adriano Luis Muller Santa Ana.Agravado: Welinton Roderjan dos Santos.Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO POR MEIO FÍSICO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITA PELO SISTEMA PROJUDI. RESOLUÇÃO Nº 03/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriano Luis Muller Santa Ana contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus do Sul proferida nos autos nº 0001339-33.2013.8.6.0158, que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade do título executivo extrajudicial, pleito este apresentado em exceção de pré-executividade.Afirma o agravante que a decisão merece reforma, já que cabível a exceção de pré-executividade ante a falta de requisito essencial no título executivo extrajudicial - notas promissórias - as quais não possuem data de emissão. Defende que a petição inicial é inepta e que o processo é nulo ante a falta de força executiva do título. Argumenta que a decisão recorrida importa em prejuízo à defesa, ante a permissão de emenda à petição inicial, ocorrência da prescrição da pretensão executória e remoção do bem antes da abertura de prazo para a oposição de embargos à execução. Diz que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja determinada a suspensão da decisão recorrida até ulterior julgamento do presente recurso. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão atacada, reconhecendo-se a nulidade e inexigibilidade dos títulos extrajudiciais.É o breve relatório.Passo a decidir.Da leitura dos autos, verifica-se que o processo originário tramita por meio eletrônico (Projudi) nº 0001339-33.2013.8.6.0158, enquanto que o presente Agravo de Instrumento foi protocolizado fisicamente.Considerando isso, tem-se que o pedido não deve ser conhecido, conforme se depreende do disposto no § 2º do artigo 9º da Resolução 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe:Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.° 11.419/2006. (...) § 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico. Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo considerado inválido.Neste sentido, cito os seguintes julgados:CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM MEIO ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER PETIÇÕES PELO PROJUDI.RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO INVÁLIDO.ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012).Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do ato da autoridade coatora do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Colorado, exarado nos autos eletrônicos n.0001700- 22.2010.8.16.0072, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante.Ocorre, que conforme certidão de fls. 104, a protocolização de ações originárias das Turmas Recursais, tais como o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Juizado Especial, quando derivadas de processo eletrônico devem ser apresentadas no próprio sistema Projudi por meio do menu "cadastrar ações de 2º grau". Ante o exposto, em conformidade com o art. 9º da Resolução 03/2009, os protocolos de processo eletrônico serão considerados inválidos quando realizados através de meio físico, NÃO RECEBO o presente recurso. Intimem- se. Após, arquive-se. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20140000003-0 - Colorado - Rel.: FERNANDA DE QUADROS ___J_O_R_G__E_N_S__E_N__G_E_RNOotNaA- SSO)Diante do exposto, não conheço o presente recurso.Custas pelo agravante.Intime-se e oportunamente, arquivem-se.Curitiba, 27 de julho de 2016.Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis TURMA RECURSAL ÚNICA - Número Relação: 023/2016 Advogado Ordem Recurso CAROLINE AKEMI KUMATA 001 2009.0006123-9/3 DANIEL MARCHIORI 001 2009.0006123-9/3 ELISA GEHLEN PAULA 001 2009.0006123-9/3 BARROS DE CARVALHO FABÍOLA CUETO CLEMENTI 001 2009.0006123-9/3 FRANCISCO ANTONIO 001 2009.0006123-9/3 FRAGATA JUNIOR HERICK PAVIN 002 2009.0013832-9/3 MARCOS LUCIANO 002 2009.0013832-9/3 CARCERERI ORLANDO RIBEIRO 001 2009.0006123-9/3 TATIANA KALKO 001 2009.0006123-9/3

COMARCA: Ponta Grossa - 1º JEC Certificado digitalmente por: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJORECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 2009.0006123-9/3 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: HAMILTON MAZUR LOPESNos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Nesse sentido:INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 602136 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 05/11/2009, DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-06 PP-01199)Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao juizado de origem.Curitiba, 11 de julho de 2016.Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Presidente da Turma Recursal Reunida do Estado do ParanáDM

COMARCA: Curitiba - 3º JEC Certificado digitalmente por: MARCO VINICIUS SCHIEBELRECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 2009.0013832-9/3 RECORRENTE: Banco Santander (Brasil) S/A RECORRIDA: Christian Regina Assad Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel.Tendo em vista a petição juntada, dando conta de que as partes transigiram amigavelmente sobre o objeto destes autos (fls. 207/208), homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto o presente feito com julgamento de mérito o que faço com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, 15 de julho de 2016.Marco Vinicius SchiebelJuiz Relator

PRESIDENTE PORTARIA Nº 0068/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr. MARCELO TORRES LIBERATI como Coordenador e a Juíza de Direito Dra. ANEIZA VANESSA COSTA DO NASCIMENTO como Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cruzeiro do Oeste. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 01 de agosto de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2° Vice-Presidente

PRESIDENTE PORTARIA Nº 38/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS como Coordenador e o Juiz de Direito LEANDRO ALBUQUERQUE MUCHIUTI como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jandaia do Sul. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 25 de julho de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2° Vice-Presidente

PRESIDENTE PORTARIA Nº 39/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO como Coordenador e o Juiz de Direito IGOR PADOVANI CAMPOS como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Peabiru. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Curitiba, 25 DE JULHO DE 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2° Vice-Presidente

PRESIDENTE PORTARIA Nº 40/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito ADRIANNA CORREA DOS SANTOS como Coordenadora e a Juíza de Direito TALITA BETIATI DE OLIVEIRA como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Loanda. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Curitiba, 25 de julho de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2° Vice-Presidente Diretoria-Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Divisão de Documentação e Atos Administrativos Seção de Publicidade de Atos Administrativos Despacho do Senhor Diretor Geral datado de 13 de julho de 2016 Numeração Interna 7/2016 Protocolo nº 305823/2011 Assunto: Autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 1245/2011 Extrato da Decisão : Diante de todo o exposto, promova-se o arquivamento do presente feito, tendo em vista a ocorrência de prescrição.

PORTARIA Nº 4473-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00088729, resolve o Doutor GASPAR LUIZ MATTOS DE ARAUJO FILHO, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para, sem prejuízo das demais atribuições, atender os feitos urgentes do 11º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da mesma Comarca, no período de 25 a 31/07/2016, em razão do afastamento da respectiva Juíza de Direito Titular, Doutora FLAVIA DA COSTA VIANA. Curitiba, 20 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684410 PORTARIA Nº 4474-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00087858, resolve o Doutor RENATO CIGERZA, Juiz de Direito da Comarca de Catanduvas, para atender a Comarca de Barbosa Ferraz, no período de 18/07 a 18/12/2016, nos termos da Resolução nº 157/2016-OE. Curitiba, 20 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684397 PORTARIA Nº 4483-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00084224, resolve ao Doutor MARCOS VINICIUS CHRISTO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período de 2016, a partir do dia 15 de agosto de 2016. II - D E S I G N A R o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Substituto Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da mesma Comarca 15/08/2016 16/08/2016 02 III - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir de 17 de agosto do corrente ano, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os 28 (vinte e oito) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra "f", da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. Levando-se em conta que, somente nos últimos quinze meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de Juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de Varas estejam sem titular. A permanência do Magistrado no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário. Curitiba, 26 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684922 PORTARIA Nº 4484-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00084594, resolve I- C O N C E D E R à Doutora LIANA DE OLIVEIRA LUEDERS, Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período de 2016, a partir do dia 25 de julho de 2016. II - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir de 26 de julho do corrente ano, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os 29 (vinte e nove) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra "f", da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. Levando-se em conta que, somente nos últimos quinze meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de Juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de Varas estejam sem titular. A permanência da Magistrada no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário. Curitiba, 26 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684928 PORTARIA Nº 4485-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00083716, resolve I- A U T O R I Z A R o Doutor RAFHAEL WASSERMAN, Juiz de Direito Substituto da 4ª Seção Judiciária da Comarca de Guarapuava, a usufruir 16 (dezesseis) dias de férias alusivas ao 1º período de 2014, assegurados pelo despacho exarado no Protocolo Digital nº 73889-86.2015.8.16.6000, a partir do dia 31 de agosto de 2016. II - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir de 05 de setembro do corrente ano, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os 11 (onze) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra "f", da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. Levando-se em conta que, somente nos últimos quinze meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de Juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de Varas estejam sem titular. A permanência do Magistrado no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário. Curitiba, 26 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684914 PORTARIA Nº 4486-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00082936, resolve à Doutora FERNANDA CONSONI, Juíza de Direito Substituta da 2ª Seção Judiciária da Comarca de Cascavel, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período de 2016, a partir do dia 29 de agosto de 2016. II - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir de 06 de setembro do corrente ano, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os 22 (vinte e dois) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra "f", da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. Levando-se em conta que, somente nos últimos quinze meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de Juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de Varas estejam sem titular. A permanência da Magistrada no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário. Curitiba, 26 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5684900 PORTARIA Nº 4487-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00084269, resolve I- C O N C E D E R "ad referendum" do colendo Órgão Especial, ao Desembargador CELSO JAIR MAINARDI, membro da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período de 2016, a partir do dia 15 de setembro de 2016. II- D E S I G N A R