Diário de Justiça do Estado do Paraná 01/08/2016 | DJPR

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 676/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 116 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado c/c o art. 7º do Assento nº 4/1988, alterado pelo art. 1º do Assento nº 1/1990 - Órgão Especial e o contido no protocolado sob nº 9254-62.2016, resolve o Decreto Judiciário n° 1242/2012, para que passe a constar com os seguintes termos: "I - E X O N E R A R LUCI DE FÁTIMA PORTES HASS das funções de 1° Suplente de Juiz de Paz do Distrito Sede da Comarca de Palmeira; II - N O M E A R GENEZIO ANTONIO BEGOSSO, para exercer as funções de 1° Suplente de Juiz de Paz do referido Distrito Judiciário." II - TORNAR SEM EFEITO o Decreto Judiciário n° 1339/2013, que retificou o Decreto Judiciário nº 1242/2012, tendo em vista o contido no item I supra. Curitiba, 23 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 777/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00094378, originado em razão do protocolizado sob nº 10688-86.2016, resolve por idade, JOYCE MARGUE SILVA, matrícula n° 9741, no cargo de Oficial Judiciário, nível IAD-7, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, 'b', da Constituição Federal, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 1º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.887/04, com proventos proporcionais a dezenove (19) anos e cem (100) dias, ou seja, sete mil e trinta e cinco dias sobre dez mil novecentos e cinquenta dias (7.035/10.950), calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo, no valor mensal bruto de R$3.278,64 (três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 26 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aditamento contratual para execução de serviços adicionais visando o incremento de uma parada em dois elevadores do hall principal do Edifício Palácio da Justiça, para que estes atendam ao subsolo
T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº 36/2016 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2014.143547-5/4 Recorrente: S.M.M.R.S.. Advogada : Claudia Maria Munhoz da Rocha e Silva Relator Convocado : Des. Carvilio da Silveira Filho "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2014.0143547-5/004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: S.M.M.R.S. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. REL. CONV.: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. I - RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por S.M.M.R.S. contra o v. Acórdão de fls. 618/631, deste egrégio ÓRGÃO ESPECIAL, que julgou improcedente o Recurso Contra Decisão do Conselho da Magistratura, mantendo a penalidade de demissão imposta por infração ao artigo 161, da Lei nº 14.277/2003-CODJ, ao artigo 3º, alíneas "a" e "f" , do Acórdão nº 7.556 do Conselho da Magistratura e, ainda, por inobservância ao contido no artigo 156, incisos I, II, IV, V e VIII, do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (fls. 642/647). Em suas razões recursais, a Embargante apontou, preliminarmente, a tempestividade do recurso. Sustentou a inconsistência dos documentos de fls. 634/635, que informou e certificou o transcurso do prazo "in albis" . De acordo com o alegado, o termo inicial para a parte recorrer deve ser verificado a partir do momento em que a ementa do Acórdão é publicada no órgão oficial, nos termos do artigo 943, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Apontou que consta no corpo do Acórdão que a sua lavratura ocorreu em data de 13 de maio de 2016 (fl. 631), ao passo em que a papeleta de julgamento é datada de 13 de junho de 2016 (fl. 617). Passo seguinte, aduziu que o Conselho da Magistratura incluiu o feito em pauta para ser julgado na sessão de 06/11/2015, em composição incompleta de seus membros. Narrou que o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista e que a sessão para continuação do julgamento estava agendada para 19 de fevereiro de 2016 (fl. 484). Anteriormente, contudo, em virtude de substabelecimento sem reserva de poderes para outro Procurador, houve pedido para retirada de pauta, o qual foi indeferido. Sustentou a ilegalidade da decisão que negou o pedido, visto que foi exarada pelo Corregedor-Geral da Justiça, na data de 19/02/2016 (fl. 481), período em que o eminente Desembargador encontrava-se de férias (Portaria nº 6473/2015- DM). Por fim, fundamentou que houve omissão na decisão recorrida, referente à
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo nº0034250-27.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Convenentes : O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Sociedade Educativa e Cultural Amélia, mantenedora da Faculdade Secal. Objeto : Constitui objeto, deste CONVÊNIO, estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, a fim de formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares, obrigatórios ou não, dos ESTUDANTES da CEDENTE em UNIDADES CONCEDENTES, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração do EDUCANDO ao mercado de trabalho, através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. Ônus : Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo, apenas o pagamento de bolsa-auxílio e auxílio- transporte diretamente aos estudantes que prestarem estágio não obrigatório neste Poder. Vigência : Será de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura. O presente Acordo se baseia na Lei Estadual nº 15.608/2007e na Lei Federal nº 11.788/2008. Curitiba, 25 de maio de 2016. José Alvacir Guimarães Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Isaura Cristina de Andrade Aguiar Direção Geral DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo nº0044349-56.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Convenentes : O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED, mantenedora do Colégio Estadual Cruzeiro do Sul. Objeto : Constitui objeto, deste CONVÊNIO, estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, a fim de formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares, obrigatórios ou não, dos ESTUDANTES da CEDENTE em UNIDADES CONCEDENTES, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração do EDUCANDO ao mercado de trabalho, através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. Ônus : Não haverá transferência de recurso
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL nº 16/2016 -TIPO: MENOR PREÇO Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS E TROFÉUS Data abertura das propostas: 15/08/2016 às 13:00 horas (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar O edital estará à disposição das empresas interessadas no endereço eletrônico www.tjpr.jus.br - "Licitações". Além disso, poderá ser solicitado através do endereço de e-mail licit@tjpr.jus.br . Informações complementares serão fornecidas pela Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, nº 157, 4º andar, Curitiba PR, fone nº (41) 3250-6542. Curitiba, 29 de julho de 2016. LEONEL JUNIOR PEDRALLI Diretor do Departamento do Patrimônio DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI Nº 0030886-47.2016.8.16.6000 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2016 I - Processou-se no presente expediente o Pregão Eletrônico nº 47/2016, que tem por objeto a aquisição do Novo Código de Processo Civil comentado, conforme critérios, especificações e necessidades descritos nos Anexos I e II, partes integrantes do edital convocatório (0989058). O edital é composto de apenas um item do qual sete licitantes participaram, conforme relatório juntado nos autos (1051054). A Arrematante EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA - ME apresentou a proposta e documentos conforme exigido no edital, tendo sido declarada a vencedora do certame com o valor de R$ 220,00 a unidade, totalizando R$ 141.680,00 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), considerando-se as 644 unidades. Como não houve recursos, o objeto foi adjudicado à vencedora. A ata da sessão foi publicada e juntada no expediente. II - Sendo assim, HOMOLOGO o julgamento materializado na Ata do Pregão Eletrônico nº 47/2016, devidamente rubricada e assinada, observadas as disposições legais, e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto à empresa abaixo discriminada, conforme quadro e proposta 1041136: Empresa: EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 11.311.279/0001-40 ITEM
PROTOCOLO Nº 0000638-69.2014.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 57/2016 - DEA CONTRATO: Contrato nº 126/2016, autorizado em 13/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: HEAD NET ENGENHARIA LTDA - EPP. OBJETO: execução dos serviços de fornecimento e instalação de sistema de circuito fechado de televisão e alarme no edifício do Fórum da Comarca de Peabirú, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços n° 24/2015, decorrente do Pregão Eletrônico n° 16/2015 e formalizada pelo protocolizado n° 0024542-84.2015.8.16.6000. PRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos. PREÇO: R$ 71.664,05 (setenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2016, devidamente empenhada através do subelemento 4.4.90.52.24 conforme Nota de Empenho nº 05600000600655-1 emitida pelo FUNREJUS em 13/07/2016. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 28 de julho de 2016. RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0016259-72.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 16/2016 - DEA OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2015- DEA, firmado em 14/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, I, "a" e "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 112, § 1º, I e III, da Lei Estadual nº 15.608/07. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. OBJETO : Fica autorizado o aditamento contratual, com a consequente prorrogação do prazo de validade da garantia ofertada para execução de serviços adicionais, visando o incremento de uma parada em dois elevadores do hall principal do Edifício Palácio da Justiça, para que estes atendam ao subsolo. PREÇO: