Diário de Justiça do Estado do Paraná - 07/07/2016 - Padrão - Pg. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2016 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequar os termos da regulamentação sobre o uso e funcionamento dos ambientes para refeições, bem como do fornecimento de alimentos no âmbito das dependências dos edifícios do Tribunal de Justiça do Paraná, às diretrizes da atual gestão com vistas à redução de gastos, RESOLVE Art. 1º Os artigos 7º, 8º, 9º e 10, do CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, da Instrução Normativa nº 02/2015, de 17 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os serviços de alimentação serão prestados no período das 13:00 às 18:00 horas. Parágrafo único. Aos Magistrados da Cúpula Diretiva e ao Diretor-Geral do TJPR, a prestação será em regime especial e de plantão, enquanto perdurar a permanência destes em seus respectivos Gabinetes. Art. 8º Os serviços de alimentação serão executados por empregados terceirizados e por empresas fornecedoras de alimentos e itens de copa, sob a fiscalização da Divisão de Serviços de Alimentação do DGST, observadas as diretrizes da Presidência do TJPR . Art. 9º Caberá ao Diretor do DGST definir o cardápio dos lanches e das refeições dentre os itens oferecidos pelos contratos de fornecimento de alimentos, sempre com a anuência da Presidência do TJPR. Art. 10º Os lanches serão providenciados pela Divisão de Serviços de Alimentação do DGST, observadas as disposições desta Instrução Normativa. §1º O fornecimento de lanches é restrito aos Magistrados que atuam no TJPR. §2º Os lanches serão preparados nas copas dos edifícios do TJPR e servidos aos indicados no §1º deste artigo, única e tão somente nas salas de lanches disponíveis, pelo serviço de copeiragem terceirizado, conforme orientação da Divisão de Serviços de Alimentação do DGST. §3º Nas salas das sessões de julgamentos, poderão ser fornecidos lanches, por meio de solicitação do Magistrado do Órgão Julgador ao serviço de copa do local, sem prejuízo de serem também servidos nas salas de lanches. Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 05 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECRETO JUDICIÁRIO Nº 709/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00074718, originado em razão do protocolizado sob nº 0034911-06.2016, resolve ARLETE MARIA RICONI para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Iraja Pigatto Ribeiro, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 30 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 712/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00074837, originado em razão do protocolizado sob nº 0034420-96.2016, resolve a) JOSIANE KELLY MOURA do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi; b) NICOLY ADMA ABOU REJAILI do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi, a partir de 1º de julho de 2016; II - N O M E A R a) JOSIANE KELLY MOURA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1- C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015; b) RAFAELA AMANDA GUTJAHR para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Helder Luis Henrique Taguchi, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 1º de julho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 714/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00078677, originado em razão do protocolado sob nº 0033692-55.2016 - SEI, resolve CAROLINA DE PAULA CARNEIRO COSTA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Diretor de Departamento, símbolo 1-C, da Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 1º de julho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 695/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da Presidência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão judicial, proferida nos autos de Recurso em Mandado de Segurança RMS nº 48.728/PR (STJ), Advogados Doutores André Franco de Oliveira Passos, Luasses Gonçalves dos Santos e Sandro Lunard Nicoladeli e o contido no protocolado sob nº 32051-32.2016-SEI, resolve o item 'I' do Decreto Judiciário nº 1083/2013, na parte que tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 703/2013, referente à nomeação do candidato RAFAEL TESSARI BRITO para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 29 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 691/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão emanada no Acórdão do Conselho da Magistratura, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1663 de 5 de outubro de 2015, no Recurso contra Decisão do Conselho da Magistratura, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1771 de 31 de março de 2016 e ainda no Agravo Regimental do Conselho da Magistratura, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico Nº 1817 de 09 de junho de 2016, transitados em julgado, em face dos autos de Procedimento Administrativo nº 2013.0140974-0/003 da Comarca de Ivaiporã, resolve a ROSALY ROCHA CAZETTA a penalidade de perda de delegação das funções de Agente Delegada do Serviço Distrital de Lidianópolis da Comarca de Ivaiporã, por violação dos deveres dispostos no artigo 192, incisos XIV e XVII do CODJ e artigo 30, inciso XIV da Lei Federal nº 8935/1994. Curitiba, 29 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 692/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00073053, originado em razão do protocolizado sob nº 28107-22.2016, resolve a progressão funcional, dos servidores abaixo relacionados, pelo critério de antiguidade, aos cargos, níveis e retroativamente às datas ora especificadas, nos termos da Lei Estadual nº 16.748/2010 e Decreto Judiciário nº 2256/2013: a) Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria MATR. NOME CARGO DATA PROGRESSÃO NÍVEL 16943 ALEXANDRE PAIXÃO FOGAÇA Analista de Sistemas 02/04/2016 SAE-2 b) Servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição MATR. NOME CARGO DATA PROGRESSÃO NÍVEL 51899 GISELE SOMENZI SECCO Técnico Judiciário 14/03/2016 INT-2 50398 GUILHERME AUGUSTO BARBOSA CÉSAR Analista Judiciário - Área Judiciária 22/03/2016 SUP-2 50916 JANINI RODRIGUES ARANTES Analista Judiciário - Área Judiciária 08/02/2016 SUP-2 51885 MICHELLE PRADO DE CAMPOS Técnico Judiciário 13/03/2016 INT-2 51896 MOYSES QUEIROZ DA MOTTA Técnico Judiciário 11/03/2016 INT-2

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 256 PROTOCOLO: 54037-76.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO: I - A Juíza Diretora do Foro Regional de Cambé - Comarca da Região Metropolitana de Londrina solicitou acréscimo de postos de limpeza e copeiragem, em razão do significativo aumento das metragens das novas instalações do Fórum local. Segundo informações do Departamento de Engenharia e Arquitetura a área total da edificação conta com 6.726,15 m², tendo em vista as obras de ampliação e reforma que o edifício sofreu. A Divisão de Serviços de Asseio informou que, levando em consideração a área total das novas dependências do Foro Regional de Cambé, será necessário o aditamento do Contrato nº 26/2014 (0515222 - I). Assim, manifestou-se pela contratação de mais 1 (um) posto de auxiliar de serviços gerais, 7 (sete) postos de serventes, 1 (um) posto de servente copeira e 1 (um) posto de encarregado, este último em razão de a nova equipe contar com mais de 10 (dez) funcionários. A referida Divisão destacou, ainda, que não seria possível a realização de remanejamento de postos a fim de atender a demanda. II - Nos termos da Informação nº 0841009 - III do DEF, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual. III - A Lei nº 8.666/93 admite que se procedam alterações nos contratos, desde que realizadas no interesse da Administração e para atender ao interesse público. Tais modificações podem ser de ordem qualitativa ou quantitativa, implementadas por manifestação unilateral da Administração ou mediante acordo entre as partes. Sobre a possibilidade de alteração, o Contrato nº 26/2014 prevê o seguinte em sua Cláusula Nona: "CLÁUSULA 9 - ALTERAÇÃO DO OBJETO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. No caso de supressões, o limite anteriormente estabelecido poderá ser superado, por acordo entre as partes". A Lei nº 8.666/93 estabelece limites para alterações contratuais: "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: (...) b) quando necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado de Contrato , e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: I - VETADO. II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes". De maneira semelhante, dispõe o art. 112 da Lei Estadual nº 15.608/2007: "Art. 112. Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração Pública, precedidos das seguintes justificativas: §1º O objeto do contrato pode ser alterado: (...) II - se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato". Destarte, verifica-se que a lei autoriza acréscimos quantitativos às avenças da Administração frente a particulares, quando respeitado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, nos termos acima mencionados. Neste compasso, a Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados deste Departamento, em análise aritmética do acréscimo, concluiu que o aditivo de 1 (um) posto de auxiliar de serviços gerais, 7 (sete) postos de serventes, 1 (um) posto de servente copeira e 1 (um) posto de encarregado importará num acréscimo mensal de R$ 29.009,05 (vinte e nove mil, nove reais e cinco centavos) , representando 9,13% do valor do contrato, sendo certo que o limite disponível é de R$ 79.461,49 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) - 25 % - movimento nº 0841009 - III. Para todos os efeitos, o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 estabelece, como base para o cálculo do acréscimo, o valor atualizado do contrato. No presente caso, nos termos da informação da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados (0841009 - III), o valor atualizado do contrato é de R$ 317.845,96 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) , sendo certo que o valor do acréscimo pretendido, de R$ 29.009,05 (vinte e nove mil, nove reais e cinco centavos) não ultrapassa do limite legal (25 % do valor atualizado). IV - A contratada demonstrou sua regularidade fiscal e trabalhista. V - Sendo assim, diante da presença dos requisitos legais e contratuais, Informação nº 0841009 - III da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados - DGST e Informação nº 0849732 - III do DEF, ADOTO o Parecer nº 94/2016 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, e com base no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, art. 112, §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, Cláusula 9ª, nas justificativas da Juíza Diretora do Foro Regional de Cambé e da Divisão de Serviços de Asseio, e AUTORIZO o acréscimo de 07 (sete) postos de servente, 01 (um) posto de servente/copeira, 01 (um) posto de auxiliar de serviços gerais e 01 (um) posto de encarregado, todos para a Comarca de Cambé, importando em um aumento mensal de R$ 29.009,05 (vinte e nove mil, nove reais e cinco centavos) , o que representa 9,13 % de aditamento, passando, portanto, o valor mensal do contrato de R$ 317.845,96 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para R$ 346.855,01 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), a partir da data do efetivo acréscimo do posto. VI - À Divisão de Gestão de Contratos do DGST para notificar a Contratada para que complemente a garantia apresentada em face do novo valor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do Termo Aditivo, com observância à Cláusula 17ª do contrato nº 26/2014. VII - Ao DEF para emissão da nota de empenho. VIII- À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para formalização do termo aditivo. IX - Publique-se. Em 05 de julho de 2016.. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE EXTRATO DE DECISÃO Nº 16/2016 PROTOCOLO Nº 282.428/2008 (fls. 726-verso) - 15 de junho de 2016 Autoriza o pagamento, no mês de junho de 2016, de 02 (duas) parcelas referentes às verbas retroativas da URV, relativas ao mês de dezembro de 1997 e o 13º vencimento de 1997, aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e aos espólios em andamento de ex-servidores, bem como aos serventuários do foro extrajudicial aposentados por este Tribunal, que se encontram em folha de pagamento, e aos espólios em andamento de serventuários, bem assim aos servidores inativos deste Tribunal, cujos proventos são custeados pelo Fundo Previdenciário, observando-se, por óbvio, o limite dos créditos individuais.

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0031541-19.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Compusoftware Informática Ltda. DESPACHO: I - Trata-se de pedido de aditamento do objeto do contrato nº 122/2013, que foi celebrado com a empresa Compusoftware Informática Ltda em 19/07/2013, cujo objeto consiste em licenciamento de software aplicativos, sistemas operacionais e demais produtos Microsoft na modalidade Enterprise Agreement for Government, com garantia de atualização das versões por um período de três anos, somado à contratação de até mil horas/ano de profissional ms system engineer para suporte, manutenção e consultoria de produtos Microsoft. Consoante registrado no Ofício nº 0935595 do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, pretende-se a aquisição de 2.000 (duas mil) licenças para os itens 04, 05 e 06 do anexo I do ajuste, que dizem respeito às licenças OfficeProPlus, WinProw e CoreCAL, sob a justificativa de que ao longo do período de contratação houve o crescimento do parque tecnológico do Tribunal decorrente da instalação de Varas e contratação de servidores, o que demandou a instalação de novos equipamentos para fazer frente a esta necessidade. Uma vez questionada a contratada Compusoftware, sobreveio a notícia de que ela sofreu processo de incorporação pela empresa Softline International Brasil Comercio e Licenciamento de Software s/a (docs. nº 0962554 e 0962580), com a sucessão de todos os direitos e obrigações em favor desta, conforme documentação acostada no expediente (nº 0962554, 0962580, 0962602 e 0962640). A Assessoria Técnica do DTIC prestou a informação nº 0970737, onde realizou estudo sobre o aumento da infraestrutura de TI do Poder Judiciário, estimado em 2.000 (dois mil) microcomputadores, para os quais se busca agora o devido licenciamento. No mais, relatou que o aditivo contratual aparentemente se mostra o caminho mais vantajoso em comparação a uma nova aquisição, pois os valores a serem praticados correspondem à data de assinatura do contrato nº 122/2013, ou seja, agosto de 2013. O feito foi instruído com a documentação pertinente e a Assessoria Jurídica do DTIC concluiu no Parecer nº 0982196 pela viabilidade da substituição da contratada pela empresa incorporadora Softline, já que, segundo a doutrina e jurisprudência especializada, tal alteração não ofende os princípios licitatórios ou revela prejuízos à boa execução do pactuado, por não haver proibição expressa no contrato ou no edital do Pregão Eletrônico nº 51/2013 (prot. 453.100/2012) e estarem mantidas as condições de habilitação previstas no certame. De igual modo, opinou-se pela possibilidade jurídica do acréscimo quantitativo ao contrato nº 122/2013, desde que verificada a prévia disponibilidade orçamentária e realizado o cabível reforço da garantia de execução do contrato. II - Assim,preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, considero que os recursos financeiros a serem aplicados no aditamento do contrato a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se pode aferir da informação FUNREJUS-DCO nº 0983809 e os bloqueios de verba nº 691-2016 e 692-2016 (docs. 0983826 e 0983830). III - Isto posto, com fundamento no Parecer Jurídico nº 0982196 do DTIC que não verificou empecilhos legais à alteração subjetiva do ajuste em virtude da incorporação da empresa contratada, AUTORIZO a alteração do contrato nº 122/2013 no sentido da substituição do pólo passivo da relação jurídica, passando a constar como contratada a Softline International Brasil Comercio e Licenciamento de Software s/a, CNPJ nº 19.509.519/0001-28, com sede na Av. Yojiro Takaoka, 4384, 7º andar, sala 706, Alphaville, Santana de Parnaiba/SP. IV - Considerando a requisição nº 0935595 veiculada pelo Diretor do DTIC, a manifestação favorável nº 0936472 do i. Supervisor-Geral de Informática e Comunicação do DTIC e o Parecer nº 0982196 da Assessoria Jurídica do DTIC pela possibilidade jurídica do pedido diante da adequação da quantidade pretendida e da justificativa de preços revelada na informação nº 0970737 da Assessoria Técnica do DTIC; Considerando o crescimento da infraestrutura de TI por que passou esta Corte de Justiça desde a última contratação de licenças de software Microsoft, em virtude da instalação de comarcas e varas, bem como a nomeação de magistrados e de servidores, o que exigiu a disponibilização de novos microcomputadores e agora demanda o respectivo licenciamento, tal como retratado na supramencionada informação nº 0970737-DTIC; Com fundamento no art. 112, §1º, inciso II, da Lei estadual nº 15.608/07, na cláusula sexta do instrumento contratual e na proposta nº 0962554 da empresa Softline International Brasil Comercio e Licenciamento de Software s/a, AUTORIZO a alteração quantitativa em relação ao contrato n° 122/2013, para acrescer em 2.000 (duas mil) licenças a cada um dos itens 04, 05 e 06 do anexo I do ajuste, no valor total de R$ 3.016.300,00 (três milhões, dezesseis mil e trezentos reais). V - Ao FUNREJUS para emissão da nota de empenho. VI - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para elaboração de termo aditivo contemplando as determinações acima. VII - Publique-se. Em 05 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0004670-49.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO: I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, no qual solicita instauração de procedimento licitatório de solução de informática, consistente em 1700 (mil e setecentos) microcomputadores padrão mini desktop, acompanhados de monitores de vídeo duplos (3.400 unidades), mouse, mouse-pad, teclado, fonte, cabo de força para alimentação de energia, cabo de rede ( patch cord ), suporte para fixação ao monitor e 200 (duzentas) unidades de gravadoras e leitoras externas de CD/DVD USB, tudo com garantia "on-site" de sessenta meses. De acordo com o Setor Requisitante, a contratação em tela visa a substituição de parte dos microcomputadores instalados no 1º Grau de Jurisdição, os quais estão com configuração obsoleta/inadequada, através da realocação dos equipamentos recolhidos nos gabinetes de 2º Grau e que serão substituídos pela nova aquisição. Além disso, pretende-se a criação de um estoque de segurança para atender às demandas urgentes e não previstas, que também servirão para substituição de computadores sem contrato de garantia, que venham a apresentar defeito. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, considero que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se pode aferir pela Informação FUNREJUS-DCO nº 0892725 e o bloqueio de verba nº 515-2016 (doc. 0892736). III . Assim, considerando a necessidade exposta pelo Setor técnico, o teor do despacho do Supervisor-Geral de Informática e Comunicação favorável à abertura do certame (doc. 0958945) e o Parecer n° 34/2016 da Assessoria Jurídica do DTIC indicando a modalidade licitatória pregão de eletrônico (doc. 0958355), conforme o disposto no artigo 37, inciso V, §5º, no artigo 45, caput , no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, Decreto Estadual nº 2.474/2015 e no convênio firmado entre este Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil S/A no expediente nº 279.708/2009, INSTAURE-SE licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço, destinado à aquisição de 1700 (mil e setecentos) microcomputadores padrão mini desktop, com garantia "on-site" de 60 (sessenta meses), conforme especificações expostas no Termo de Referência (docs. 0717474, 0717479, 0717480 e 0717482), adotando-se como preço máximo para o presente certame o valor de R$ 8.733.600,00 (oito milhões, setecentos e trinta e três mil e seiscentos reais). IV. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados, observando a reserva de cota de até 25% destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. V. Publique-se. Em 05 de julho de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 20/07/2016 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Relação No. 2016.07163 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 17ª Câmara Cível a realizar-se em 20/07/2016 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adair José Altíssimo 022 1424380-4 Adauto Pinto da Silva 027 1454265-1 Ademir Trida Alves 043 1512824-2 045 1514746-1 Adriane Hakim Pacheco 091 1531081-9 Adriano Coelho Parisi 037 1494335-0 Adriano Prota Sannino 071 1524419-2 Alcione Luiz Parzianello 040 1506691-6 Alessander Ribeiro Lopes 090 1531072-0 Alessandro Moreira do 052 1518016-4 Sacramento 079 1525586-2 Alexandre da Silva 051 1516255-3 Alexandre Nelson Ferraz 008 1415765-8 023 1429588-0 026 1452505-2 033 1485206-5 074 1524814-7 089 1530394-7 Alexandre Tavares Reis 035 1491107-4 036 1492885-7 060 1521199-3 Allan Kardec Carvalho 103 1552614-8 Rodrigues Alvino Gabriel Novaes 003 1444877-8/01 Mendes Amazonas Francisco do 017 1545031-8 Amaral Ana Lúcia Mateus 086 1529446-9 Ana Rosa de Lima Lopes 061 1522064-9 Bernardes 099 1551346-1 Anacéu Ferreira Peres 044 1513635-9 Anderson Cruz Taveira 056 1520540-6 Andréa Bernabél Furlan 018 1137011-3 Andréa Cristiane Grabovski 077 1525047-0 Andréa Hertel Malucelli 041 1509853-8 Antonio Augusto Sobrinho 080 1526188-0 Antonio Carlos de M Salles 091 1531081-9 Filho Argos Fayad 059 1521192-4 Arivaldir Gaspar 019 1233437-3 Artemio Pereira 086 1529446-9 Aurino Muniz de Souza 064 1522905-5 Beatriz Allievi 022 1424380-4 Bruno Araujo Borcari Gouvea 076 1525009-0 Bruno Bonturi Von Zuben 091 1531081-9 Bruno Delgado Chiaradia 004 1477563-0/01 Bruno Pulpor Carvalho 033 1485206-5 Pereira Camila Cordeiro dos Santos

Comarca: Pato Branco.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1345513100 Apelação Civel.

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1358427500 Apelação Civel.

Comarca: Cianorte.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1444877800 Agravo de Instrumento.

Comarca: Cascavel.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1477563000 Agravo de Instrumento.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1518743601 Agravo, 15187436 Agravo de Instrumento.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1518857500 Agravo de Instrumento.

Comarca: Cascavel.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1503064700 Apelação Civel.

Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 00173309820118160035 Revisão de Contrato.

Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00064517820128160170 Busca e Apreensão.

Comarca: Cascavel.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 00145644620138160021 Restituição.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Ação Originária: 00330795420158160028 Recuperação Judicial.