Diário de Justiça do Estado do Paraná 19/05/2016 | DJPR

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ , ad referendum do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o contido no artigo 11 da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando suplementação orçamentária por superávit financeiro, para atender despesas com Outras Despesas Correntes e Capital, DECRETA: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 440.862.273,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), de acordo com os Anexo I ( ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL), Anexo III (SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA - VALOR R$ 260.083.023,00) , e AnexoIV ( SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA - VALOR R$ 180.779.250,00), deste Decreto Judiciário. Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de parte do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, do referido Fundo. Art. 3º Em decorrência do contido no artigo 2º fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II (ACRÉSCIMO DA RECEITA DESCENTRALIZADA - VALOR R$ 440.862.273,00) deste Decreto Judiciário. Art. 4º Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015, de acordo com os Anexo V (SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS - VALOR 52.469.000,00) , e Anexo VI (SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS - VALOR R$ 20.014.000,00) , deste Decreto Judiciário. Art. 5º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA. Curitiba, 17 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
PORTARIA Nº 0214/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00049567, resolve MARIANA MERLIN DE OLIVEIRA, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656242 PORTARIA Nº 0215/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00055836, resolve a Portaria nº 0103/2015 SH-2ªVP, referente à designação de Tania Valeria Ferro, para exercer a função de Juíza Leiga Remunerada junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Colorado. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656248 PORTARIA Nº 0216/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00055980, resolve a Portaria nº 874/2008, a partir de 01/04/2016, referente à designação de FABIO LEANDRO DOS SANTOS, para exercer a função de Conciliador Remunerado junto ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656252 PORTARIA Nº 0217/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00048631, resolve LUANA MOTTIN A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS Divisão de Documentação e Atos Administrativos Seção de Publicidade de Atos Administrativos Despacho do Senhor Diretor Geral datado de 16 de maio de 2016. Numeração Interna 1/2016 Protocolo SEI nº 57711-62.2015 Indiciado: P.R.R. Assunto: Autos de Sindicância instaurada pela Portaria nº 1378/2015-DG Extrato da Decisão : DETERMINA , com fundamento nos artigos 209, inciso I da Lei Estadual nº 16.024/2008, o ARQUIVAMENTO do presente expediente sem qualquer aplicação de penalidade. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0027669-30.2015.8.16.6000 I- Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. em decorrência de descumprimento contratual; II- Nos termos do Parecer Jurídico nº 221/2016, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, determino a extinção e o arquivamento do presente feito; III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011); IV - Diligências necessárias Curitiba, 16 de maio de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 054-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista os autos do Concurso protocolizados sob nº 422.706/2013 e o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve em virtude de habilitação em concurso, a candidata PAULA MICHELLE DA SILVA , para exercer o cargo de Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de entrância intermediária de Chopinzinho. Curitiba, 17/05/2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 2975-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 14/2016-DM.; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 25383-45.2016.8.16.6000, resolve: o Desembargador ARQUELAU ARAUJO RIBAS , membro deste Tribunal de Justiça, para substituir a Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, junto ao colendo Órgão Especial, a partir de 23 de maio de 2016. Curitiba, 17/05/2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 3039-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, resolve a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do colendo ÓRGÃO ESPECIAL , versando sobre matéria CONTENCIOSA , do dia trinta de maio do corrente ano (30/05/2016), convocada pela Portaria nº 2823/2016-DM. Curitiba, 17 de maio de 2016.
Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 219 PROTOCOLO: 33197-45.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribuanl de Justiça do Paraná DESPACHO: I - A contratada COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, formulou pedido de repactuação, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018. II - Nos termos da Informação nº 0775373 do DEF, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (0775373 - XIII). III - No que concerne o pedido de repactuação, a contratada fundamentou sua pretensão na Cláusula Nona do Contrato nº 217/2015, que assim dispõe: "CLAUSULA 9 - DA REPACTUACAO : O valor do presente contrato poderá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos empregados da contratada, decorrente de ato do governo, dissidio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho e na hipótese de alteração da legislaq6o trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo. A solicitação deverá ser imediata e acompanhada de cálculos e documentação comprobatória, inclusive de aumento salarial concedido à categoria profissional, não incidindo correção monetária na demora da solicitação. 9.1 : As repactuaq6es a que o CONTRATADO fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato". A repactuação de preços encontra previsão no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e visa adequar a prestação pecuniária dos contratos administrativos que incumbe a Administração, exclusivamente os que tenham como objeto a prestação de serviços contínuos, aos novos preços praticados no mercado por meio da implementação dos efetivos aumentos de custos da atividade contratada, demonstrados através de planilhas de custos e formação de preços, com o fim de restabelecer o ajuste inicialmente pactuado. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento estabelece o requisito da anualidade para o deferimento da repactuação: "Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: (...) II - da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quand