Diário de Justiça do Estado do Paraná - 19/05/2016 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ , ad referendum do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o contido no artigo 11 da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando suplementação orçamentária por superávit financeiro, para atender despesas com Outras Despesas Correntes e Capital, DECRETA: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 440.862.273,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), de acordo com os Anexo I ( ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL), Anexo III (SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA - VALOR R$ 260.083.023,00) , e AnexoIV ( SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA - VALOR R$ 180.779.250,00), deste Decreto Judiciário. Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de parte do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, do referido Fundo. Art. 3º Em decorrência do contido no artigo 2º fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II (ACRÉSCIMO DA RECEITA DESCENTRALIZADA - VALOR R$ 440.862.273,00) deste Decreto Judiciário. Art. 4º Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015, de acordo com os Anexo V (SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS - VALOR 52.469.000,00) , e Anexo VI (SUPLEMENTAÇÃO DE OBRAS - VALOR R$ 20.014.000,00) , deste Decreto Judiciário. Art. 5º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA. Curitiba, 17 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ANEXO I DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO 0500 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0560 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS 0560 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS ANEXO II DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 P/A - 4006 - 4227 ACRÉSCIMO DA RECEITA DESCENTRALIZADA R$ 1,00 CÓDIGO DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 1990.11.50 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 250 190.370.581 1990.1184 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 284 8.017.419 2590.11.84 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 284 242.474.273 TOTAL 440.862.273 ANEXO III DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 P/A - 4227 GESTÃO E MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 250 5.105.000 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 250 18.000.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 250 104.295.581 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 284 5.612.169 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 284 52.469.000 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 284 74.601.273 TOTAL 260.083.023 ANEXO IV DECRETO JUDICIÁRIO Nº 529/2016 P/A - 4006 EQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO E EDIFICAÇÃO PARA PROMOVER AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 250 3.000.000 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 250 16.000.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 250 43.970.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 284 2.405.250 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 284 20.014.000

PORTARIA Nº 0214/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00049567, resolve MARIANA MERLIN DE OLIVEIRA, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656242 PORTARIA Nº 0215/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00055836, resolve a Portaria nº 0103/2015 SH-2ªVP, referente à designação de Tania Valeria Ferro, para exercer a função de Juíza Leiga Remunerada junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Colorado. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656248 PORTARIA Nº 0216/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00055980, resolve a Portaria nº 874/2008, a partir de 01/04/2016, referente à designação de FABIO LEANDRO DOS SANTOS, para exercer a função de Conciliador Remunerado junto ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Curitiba, 16 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5656252 PORTARIA Nº 0217/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00048631, resolve LUANA MOTTIN APPEL, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 17 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5657330 PORTARIA Nº 0213/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00054658, resolve a Portaria nº 1033/06, a partir de 30/10/2015, referente à designação de FRANCIELI CRISTINA MARQUES DE SOUZA, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 12 de Maio de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5655139

PORTARIA Nº 01/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr. Bruno Régio Pegoraro, como Coordenador e o Juiz de Direito Substituto Dr. Marcos Caires Luz como Coordenador Adjunto, ambosdo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 02/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito Dra. Marina Martins Bardou Zunino, como Coordenadora e a Juíza de Direito Dra. Sonia Leifa Yeh Fuzinato como Coordenadora Adjunta, ambas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 04/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito Dra. Nayara Rangel Vasconcelos, como Coordenadora e o Juiz de Direito Dr. Marcos Rogério César Rocha como Coordenador Adjunto, ambos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 03/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito Dra. Karin Feuerharmel Giuseppin, como Coordenadora e o Juiz de Direito Dr. Ricardo Luiz Gorla como Coordenador Adjuntodo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 015/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr . FELIPE FORTE COBO como Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Ao Juiz Coordenador caberá as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 014/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito DraFABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY como Coordenadora e a Juíza de Direito Dra.MARCIA REGINA HERNANDEZ DE LIMA como Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 013/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr . WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR como Coordenador e o Juiz de Direito Dr.ANTONIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 012/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito Dra . ILDA ELOÍSA CORREA DE MORICZ como Coordenadora e a Juíza de Direito Dra.CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER como Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 011/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr . EDUARDO NOVACKI como Coordenador e o Juiz de Direito Dr.MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAUJO como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016 Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 010/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR a Juíza de Direito Dra . PATRÍCIA KELLY MANTOVANI ACOSTA como Coordenadora e a Juíza de Direito Dra.MARIA CRISTINA FRANCO CHAVES como Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 009/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr . ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE como Coordenador e o Juiz de Direito Dr.JOSÉ ARISTIDES CATENACCI JUNIOR como Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 008/2016 O Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK , 2.º Vice- Presidente e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no "Plano de Instalação e Estruturação dos CEJUSCs", na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC, na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 13/2011 - O.E, alterada pela Resolução nº 59/2012 - O.E e pelo Decreto Judiciário nº 398/2012 - D.M. RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o Juiz de Direito Dr. ALEXANDRE DELLA COLETTA SCHOLZ como Coordenador e a Juíza de Direito Dra. CAROLINE VIEIRA DE ANDRADE MATTAR como Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Aos Juízes Coordenadores caberão as atribuições previstas na Resolução nº 02/2016 - NUPEMEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se conhecimento ao Presidente e Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de maio de 2016. Des FERNANDO WOLFF BODZIAK 2ª Vice-Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 054-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista os autos do Concurso protocolizados sob nº 422.706/2013 e o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve em virtude de habilitação em concurso, a candidata PAULA MICHELLE DA SILVA , para exercer o cargo de Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de entrância intermediária de Chopinzinho. Curitiba, 17/05/2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 2975-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 14/2016-DM.; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 25383-45.2016.8.16.6000, resolve: o Desembargador ARQUELAU ARAUJO RIBAS , membro deste Tribunal de Justiça, para substituir a Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, junto ao colendo Órgão Especial, a partir de 23 de maio de 2016. Curitiba, 17/05/2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 3039-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, resolve a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do colendo ÓRGÃO ESPECIAL , versando sobre matéria CONTENCIOSA , do dia trinta de maio do corrente ano (30/05/2016), convocada pela Portaria nº 2823/2016-DM. Curitiba, 17 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº 23/2016 RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - 2015.52729-7/1 Recorrente : Mario Nakazima Advogado : Antonio Carlos de Carvalho DECISÃO: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos, anulou, de ofício, o Acórdão, devolvendo os autos ao colendo Conselho da Magistratura para reexame da matéria." PROCESSO ADMINISTRATIVO - 2014.210544-4/1 Requerida : O.N.F. Advogado : Renê Ariel Dotti Advogado : Rogéria Fagundes Dotti Advogado : Julio Cesar Brotto Advogado : Francisco Augusto Zardo Guedes Advogado : Vanessa Cristina Cruz Scheremeta DECISÃO: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e julgou procedente a imputação, com aplicação da pena de censura." Curitiba, 18/05/2016.

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo nº0065267-08.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Convenentes : O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo/PR. Objeto : Cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo - PR. Destinação : Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo, as servidoras Simone Ferrari, CPF n°717.521.379-49, Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n°706.639.639-15, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo de origem nas Varas ou Secretarias do Fórum de referida Comarca. Ônus : Os vencimentos, compreendendo salário, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais, decorrentes do presente convênio, serão honrados pelo Município de Toledo. Vigência : O prazo de vigência do presente Convênio terá início a partir de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogada mediante prévio acordo entre as partes. Toledo, 16 de março de 2016. Eugênio Giongo Juiz de Direito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt Município de Toledo - PR

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 219 PROTOCOLO: 33197-45.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribuanl de Justiça do Paraná DESPACHO: I - A contratada COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, formulou pedido de repactuação, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018. II - Nos termos da Informação nº 0775373 do DEF, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (0775373 - XIII). III - No que concerne o pedido de repactuação, a contratada fundamentou sua pretensão na Cláusula Nona do Contrato nº 217/2015, que assim dispõe: "CLAUSULA 9 - DA REPACTUACAO : O valor do presente contrato poderá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos empregados da contratada, decorrente de ato do governo, dissidio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho e na hipótese de alteração da legislaq6o trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo. A solicitação deverá ser imediata e acompanhada de cálculos e documentação comprobatória, inclusive de aumento salarial concedido à categoria profissional, não incidindo correção monetária na demora da solicitação. 9.1 : As repactuaq6es a que o CONTRATADO fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato". A repactuação de preços encontra previsão no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e visa adequar a prestação pecuniária dos contratos administrativos que incumbe a Administração, exclusivamente os que tenham como objeto a prestação de serviços contínuos, aos novos preços praticados no mercado por meio da implementação dos efetivos aumentos de custos da atividade contratada, demonstrados através de planilhas de custos e formação de preços, com o fim de restabelecer o ajuste inicialmente pactuado. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento estabelece o requisito da anualidade para o deferimento da repactuação: "Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: (...) II - da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de- obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos". Trata-se da primeira repactuação do contrato. Não obstante, no caso, houve cumprimento do requisito "anualidade", uma vez que, à época da licitação, a contratada formulou sua proposta com base nos valores da CCT do ano anterior. Em relação ao trâmite da repactuação, observa- se que a contratada formulou seu pedido logo após o início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, apresentando planilha de cálculos e a CCT 2016/2018 da categoria dos trabalhadores em serviços de asseio (0697155 - XI). A Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados, por meio da Informação nº 0731665- XII, analisou os cálculos apresentados pela contratada e chegou à conclusão de que, com a concessão da repactuação, o valor mensal do contrato deve passar de R$ 186.800,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais) passe para R$ 200.142,12 (duzentos mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos) , a partir de 01/02/2016. IV - Sendo assim, diante da presença dos requisitos legais e contratuais, Informação nº 0775373 - XIII do DEF, ADOTO o Parecer nº 188/2016 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, e, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, na Cláusula Nona do Contrato nº 217/2015, no artigo 38, inciso II, da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, DEFIRO o pedido de repactuação , passando o valor do contrato de R$ 186.800,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais) para R$ 200.142,12 (duzentos mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2016, data base da CCT 2016/2018. V - À Divisão de Gestão de Contratos do DGST para, nos termos do Parecer nº 188/2016, notificar a contratada a fim de que complemente a garantia apresentada em face do novo valor repactuado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. VI - Ao DEF para emissão da nota de empenho. VII- À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para formalização do termo aditivo. VIII - Publique-se. Em 17 de maio de 2016.. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná