Diário de Justiça do Estado do Paraná - 04/05/2016 - Padrão - Pg. 2

. Protocolo: 2015/353419. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0000475-45.2003.8.16.0190 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 19/04/2016 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. II - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E INTERCORRENTE SEM PRÉVIA OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 § 4º DA LEI 6.830/80.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES III. - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE.PRECEDENTE DO STJ. IV. - CUSTAS PROCESSUAIS.ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE PAGAMENTO DA CUSTAS.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2015/365124. Comarca: Lapa. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0007954-44.2012.8.16.0103 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 19/04/2016 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34, DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ.III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2015/361453. Comarca: Lapa. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0007919-84.2012.8.16.0103 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 19/04/2016 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34, DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ.III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2016/33993. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009907-58.1995.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, em sede de reexame necessário, a r. sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPTU - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 150, VI, "A" E §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

. Protocolo: 2016/48806. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008975-69.2010.8.16.0024 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REMISSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DA LEI 6.830/1980 - ENUNCIADO N.º 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2016/37419. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003745-33.2015.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL - REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - LEI 17.170/2012 - CRITÉRIO OBJETIVO DE ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - OFENSA À ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO INCIDENTE Nº 1.124.824-5/02 PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/55009. Comarca: União da Vitória. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007973-60.2014.8.16.0174 Cobrança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e alterar parcialmente a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO AO ADICIONAL REFERENTE A TODO PERÍODO DE FÉRIAS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM FACE DE DECISÃO E DA REPERCUSSÃO GERAL 870.947/SE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

. Protocolo: 2016/53711. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003958-48.2002.8.16.0019 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/65384. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005419-80.2010.8.16.0017 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 19/04/2016 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 34 DA LEI 6830/80. II - ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM SE TRATANDO DE SENTENÇA TERMINATIVA.INCONGRUIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA TERMINATIVA OU DE MÉRITO. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE É VEDADO O INTÉRPRETE DISTINGUIR. III - DECISÃO CONTRA LEGEM, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SÓ SE ADMITE PARA FAZER PREVALECER PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.518.161-4 fls. 2

. Protocolo: 2016/59720. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação Originária: 0001229-36.2002.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VARA ESTATIZADA - INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/61442. Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0007648-74.2013.8.16.0189 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DO FUNREJUS - INTELIGÊNCIA DO ITEM 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/99 DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/60853. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004050-24.2013.8.16.0089 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação e alterar em parte a r. sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - FASPM - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE N.º 907666-4/01 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

. Protocolo: 2016/56722. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004833-52.2001.8.16.0019 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/65364. Comarca: Santo Antônio da Platina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001789-54.2014.8.16.0153 Cobrança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - JORNADA DE TRABALHO - TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES EXTRACLASSE - ALEGAÇÕES DE SUPRESSÃO E DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.1. "? como a parte autora não demonstrou em momento algum que excedeu sua carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais, não há que se falar em concessão de horas extras, até mesmo porque não demonstrou qualquer prejuízo com a destinação exclusiva de sua carga horária para as atividades em sala de aula" (MMª. Juíza sentenciante, Doutora Joana Tonetti Biazus, mov.20.1 - fl. 07).2. Recurso desprovido.

. Protocolo: 2016/53570. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002438-88.2014.8.16.0130 Executivo Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.520.658-3 - DA COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Apelado: JACOB SELHORST Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMESAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2016/78966. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001639-94.2013.8.16.0028 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.521.545-5 - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: MUNICÍPIO DE COLOMBO Apelado: ERNANDO BRASIN Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMESAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2016/75852. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005665-62.2009.8.16.0130 Executivo Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.522.005-0 - DA COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Apelado: OTONIEL JO DE OLIVEIRA Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMESAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2016/74828. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000910-03.2013.8.16.0179 Declaratória. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 26/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 4º, DA LEI 11.713/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 15.050/2006 E 17.382/2012 - INAPLICABILIDADE DAS LEIS 6.174/1970 E 13.666/2012 - RECURSO DESPROVIDO.

I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível Relação No. 2016.04449 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Adolfo José Francioli Celinski 002 1469163-5 ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA 007 1528365-5 Ana Estela Vieira Navarro 008 1528737-1 André Fustaino Costa 008 1528737-1 Angela Erbes 007 1528365-5 Antonio Carlos Monteiro 004 1478212-2 Arni Deonildo Hall 009 1529427-4 Bianca Santos Paulozi Pizolato 003 1477531-8 Bruna Gomes da Costa Preslhakoski 012 1530467-5 Camila Slongo Pegoraro Bonte 009 1529427-4 Carlos Augusto Antunes 013 1530549-2 Celso da Cruz 004 1478212-2 Christianne Regina L. Posfaldo 013 1530549-2 Dayane da Silveira Mendes 012 1530467-5 Denise Teixeira Rebello Maia 008 1528737-1 Edmilson Luiz Sérgio Bonache 003 1477531-8 Edson Gonçalves 012 1530467-5 Eduardo Savarro 009 1529427-4 Elói Contini 002 1469163-5 Fabiana de Oliveira Silva 004 1478212-2 Sybuia Fabiano Augusto Piazza 001 1344101-7 Baracat Haroldo Camargo Barbosa 005 1526246-7 010 1530371-4 João Thiago Duarte 009 1529427-4 Juliana Nunes de Santana 001 1344101-7 Liliane Kruetzmann Abdo 001 1344101-7 Lisienne do R. d. M. M. M. 006 1527384-6 Lima Lombardi de Menezes Ismael 009 1529427-4 Ludmeire Camacho Martins 008 1528737-1 Marcos Dauber 011 1530419-9 Maria Cristina d Amico 006 1527384-6 Maria Emília Churk Lago 003 1477531-8 Rafael Augusto Silva 011 1530419-9 Domingues Raul José Prolo 009 1529427-4 Reginaldo Ribas 012 1530467-5 Rodrinei Cristian Braun 009 1529427-4 Samuel J. Azevedo Silva 011 1530419-9 Ubirajara Ayres Gasparin 001 1344101-7 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator

. Protocolo: 2015/30461. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003713-87.2005.8.16.0033 Anulatória. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. 1. Intimem-se os autores para se manifestarem sobre os documentos juntados pelo requerido às fls. 561/ss, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, 29 de abril de 2016.

11 envolvidos

- O Mesmo Apelado
- Juiz de Direito Remetente
- Estado do Paraná Apelante (2)
- Ubirajara Ayres Gasparin Advogado
- Fabiano Augusto Piazza Baracat Advogado
- Juliana Nunes de Santana Advogado