Diário de Justiça do Estado do Paraná 09/08/2017 | DJPR

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Número de movimentações: 2670

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 645/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00114871, originado em razão do protocolizado sob nº 0048900-45.2017.8.16.6000, resolve a progressão funcional, dos servidores abaixo relacionados, pelo critério de antiguidade, aos cargos, níveis e retroativamente às datas ora especificadas, nos termos da Lei Estadual nº 16.748/2010 e Decreto Judiciário nº 2256/2013: a) Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria MATR. NOME CARGO DATA PROGRESSÃO NÍVEL 17672 MARCELO DALLASTRA Engenheiro - Mecânico 19/05/2017 SAE-2 b) Servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição MATR. NOME CARGO DATA PROGRESSÃO NÍVEL 52313 AILTON APARECIDO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário 15/05/2017 INT-2 52326 ALBERTO GIOVANI ALVES Técnico Judiciário 16/05/2017 INT-2 16636 ALINE LETICIA ALVES BEZERRA Técnico Judiciário 20/05/2017 INT-2 52320 ALINE MOREIRA Técnico Judiciário 20/05/2017 INT-2 52301 ALINE PINHEIRO XAVIER FRANCESCHI Analista Judiciário - Área de Psicologia 12/05/2017 SUP-2 52347 ANA CARLA FUCHS Técnico Judiciário 27/05/2017 INT-2 52402 ANA LÚCIA MODA Técnico Judiciário 30/05/2017 INT-2 52307 ANA VALÉRIA VIEIRA BRANCO KREUZER Analista Judiciário - Área de Psicologia 15/05/2017 SUP-2 52303 ANDRÉIA CICOTTE DE MORAES Técnico Judiciário 17/05/2017 INT-2 52318 ANIMARI PEREIRA SCHEUER TEIXEIRA Analista Judiciário - Área de Psicologia 12/05/2017 SUP-2 15785 ANNA CAROLINA BINI CUNHA SCARPARI Analista Judiciário - Área Judiciária 30/05/2017 SUP-2 52292 AUDREI LETICIA MARTINS RISSI Analista Judiciário - Área de Psicologia 05/05/2017 SUP-2 52368 BRUNO BARROS PEREIRA Técnico Judiciário 29/05/2017 INT-2 52317 CAIO VINICIUS DE ANDRADE VIANA Técnico Judiciário 15/05/2017 INT-2 14257 CARLA ZAGO DE CACCIA Analista Judiciário - Área de Psicologia 14/05/2017 SUP-2 50633 CARLOS ALEXANDRE PACHECO Analista Judiciário - Área Judiciária 15/04/2017 SUP-2 15813 CAROLINA LUCATELLI LAVERDE Analista Judiciário - Área Judiciária 26/05/2017 SUP-2 52285 CAROLINE AKEMI KUMATA Técnico Judiciário 05/05/2017 INT-2 52294 CECÍLIA MOREIRA VIEIRA CABEL Analista Judiciário - Área de Psicologia 07/05/2017 SUP-2 52306 CIBELE DENARDI LUCAVEI Analista Judiciário - Área de Psicologia 15/05/2017 SUP-2 52291 CINTHYA CARLA MELANDA GOMES DA SILVA Técnico Judiciário 12/05/2017 INT-2 52284 DAIANE APARECIDA BAGGIO SANTOS ZANLORENZI Técnico Judiciário 05/05/2017 INT-2 52340 DANIELA VIEIRA FERREIRA Técnico Judiciário 22/05/2017 INT-2 52339 DYENIFFER ALINE FOLTZ Técnico Judiciário 20/05/2017 INT-2 51343 EDUARDO SUTER CORREIA AVELAR DA SILVA Analista Judiciário - Área Judiciária 19/05/2017 SUP-2 52345
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Divisão de Documentação e Atos Administrativos Seção de Publicidade de Atos Administrativos Despacho da Senhora Secretária datado de 03 de agosto de 2017 Numeração Interna 10/2017 Protocolo nº 3823-13.2017 Assunto: Autos de Procedimento Disciplinar Prévio instaurado pela Portaria nº 446/2017. Extrato da Decisão : Ante o exposto , com fundamento no artigo 209, inciso I, da Lei Estadual n ° 16.024/2008, determino o arquivamento do presente Procedimento Disciplinar Prévio. PORTARIA Nº 790/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00116870, originado em razão do protocolado sob nº 0052851-47.2017 SEI, resolve a) MURILO ROSENDO MORAES GOMES do cargo de provimento em comissão de Assistente de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Salvatore Antonio Astuti; b) NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete do Desembargador Renato Lopes de Paiva, a partir de 3 de agosto de 2017, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 16.024/2008; II - N O M E A R MURILO ROSENDO MORAES GOMES para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete do Desembargador Renato Lopes de Paiva, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 4 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 794/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00116672, originado em razão do protocolado sob nº 0041926-89.2017 SEI, resolve DANIELLI WEBER SANTOS COSTI, matrícula 12758, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente Jurídico de Gabinete de Desembargador, símbolo FC-7, do Gabinete do Desembargador Roberto Antonio Massaro, atribuindo- lhe as gratificações correspondentes. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 795/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00118069, originado em razão do protocolado sob nº 0052897-36.2017 SEI, resolve CINTIA MARA GUILHERME FORTUCE do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Salvatore Antonio Astuti; II - N O M E A R CINTIA MARA GUILHERME FORTUCE para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Salvatore Antonio Astuti, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 796/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00118232, originado em razão do protocolado sob nº 0052647-03.2017 - SEI, resolve JULIANO AUGUSTO SCHINEMANN, matrícula 12626, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente Jurídico de Gabinete de Desembargador, símbolo FC-7, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 103-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a conclusão da Comissão de Preservação da Memória do Poder Judiciário; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 31685-56.2017.8.16.6000, resolve "ad referendum" do egrégio Órgão Especial: o item "I - 12", do Decreto Judiciário nº 75/2003-D.M., referente à denominação do Fórum da Comarca de Bela Vista do Paraíso, para que o nome do Desembargador "José Alfredo Correia de Oliveira" passe a constar como " José Alfredo d'Oliveira " nas indicações de valor histórico expostas nas dependências do Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, 03/08/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5835927 PORTARIA Nº 6125-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00003503, resolve ao Doutor JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, vinte (20) dias de licença paternidade, a partir de 10 de janeiro de 2017, de acordo com o artigo 89, inciso IV, combinado com o artigo 96 do CODJ e a Resolução nº 172, de 28 de dezembro de 2016. II - D E S I G N A R os magistrados abaixo nominados para substituí-lo durante o período de seu afastamento, sendo a designação feita pelo Doutor Augusto Gluszczak Junior, será apenas para os feitos urgentes: Substituto (s) Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias a) JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da mesma Comarca 10/01/2017 15/01/2017 06 b) AUGUSTO GLUSZCZAK JUNIOR Juiz de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes 16/01/2017 16/01/2017 01 contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas do mesmo Foro e Comarca c) JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da mesma Comarca 17/01/2017 22/01/2017 06 d) AUGUSTO GLUSZCZAK JUNIOR Juiz de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas do mesmo Foro e Comarca 23/01/2017 23/01/2017 01 e) JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da mesma Comarca 24/01/2017 25/01/2017 02 f) AUGUSTO GLUSZCZAK JUNIOR Juiz de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas do mesmo Foro e Comarca 26/01/2017 26/01/2017 01 g) JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da mesma Comarca 27/01/2017 29/01/2017 03 Curitiba, 03 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5839034 PORTARIA Nº 6126-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00100268, resolve à Doutora DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, dois (02) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 17 de julho de 2017, de acordo com o artigo 89, inciso I, combinado com o artigo 90, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com a sua substituição realizada na forma do Decreto Judiciário nº 001/2013-OE. A ausência injustificada da juntada do atestado médico, no prazo de cinco (5) dias, após a publicação da Portaria, acarretará a revogação do respectivo ato. Curitiba, 03 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5832057 PORTARIA Nº 6127-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00100224, resolve à Doutora URSULA BOENG, Juíza de Direito da Comarca de Ampére, licença para tratamento de saúde no dia 07 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, de acordo com o artigo 89, inciso I, combinado com o artigo 90, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A ausência injustificada da juntada do atestado médico, no prazo de cinco (5) dias, após a publicação da Portaria, acarretará a revogação do respectivo ato. Curitiba, 03 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5832053 PORTARIA Nº 6128-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00100413, resolve ao Doutor BELCHIOR SOARES DA SILVA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, oito (08) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 17 de julho de 2017, de acordo com o artigo 89, inciso I, combinado com o artigo 90, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com sua substituição realizada na forma do Decreto Judiciário nº 001/2013-OE. A ausência injustificada da juntada de atestado médico, no prazo de cinco (5) dias, após a publicação da Portaria, acarretará a revogação do respectivo ato. Curitiba, 03 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5832115 PORTARIA Nº 6129-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00095883, resolve "ad referendum" do colendo Órgão Especial, à Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, integrante da 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, oito (08) dias de licença por motivo de falecimento em pessoa da família, a partir do dia 28 de junho de 2017, de acordo com o artigo 97, inciso II, do CODJ. II - D E S I G N A R o magistrado abaixo nominado para substituí-la durante o período de seu afastamento: Substituto Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias HUMBERTO GONCALVES BRITO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 28/06/2017 05/07/2017 08 Curitiba, 03 de agosto de 2017.
Corregedoria Geral da Justiça DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº 26/2017 01 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº 2016.0042482-1/000 SEI Nº: 0042482-28.2016.8.16.6000 RECORRENTE: N.T.V. RECORRENTE: F.V RECORRENTE: FLB ADVOGADO: João Carlos Poletto ADVOGADO: Eduardo Hoffmann RELATORA CONVOCADA: Desª Maria Mercis Gomes Aniceto EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. FALTA DISCIPLINAR. TITULAR E AUXILIARES DO CARTÓRIO DISTRITAL ... LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS E COLETA DE ASSINATURA FORA DO LIMITE TERRITORIAL PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. INFRAÇÃO AO ART. 3°, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 18 EXTRAJUDICIAL, AO ART. 192, INCISO XIV, DO CODJ E AO ART. 30, INCISO I, DA LEI DOS CARTÓRIOS. PENALIDADES IMPOSTAS DE REPREENSÃO E MULTA QUE SE MOSTRAM ESCORREITAS, EM ATENÇÃO AO ART. 163, §4°, DO CODJ E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso administrativo interposto por N.T.V. e outros, mantendo - se a decisão recorrida por seus próprios termos. 02 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2016.0016925-2/001 SEI Nº: 0016925-39.2016.8.16.6000 COMARCA: GOIOERÊ ASSUNTO: DESIGNAÇÃO - VACÂNCIA - FORO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇO DISTRITAL DE RANCHO ALEGRE DO OESTE PROPONENTE: Juiz de Direito Diretor do Fórum, GOIOERÊ INTERESSADO: Viviane Alves Peloi, Escrevente Juramentado, GOIOERÊ RELATOR: Des. Mário Helton Jorge, CORREGEDOR EMENTA: DESIGNAÇÃO - SERVIÇO DO FORO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARTIGO 125, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR - VACÂNCIA DO SERVIÇO DISTRITAL DE RACHO ALEGRE DO OESTE DA COMARCA DE GOIOERÊ - FALECIMENTO DO TITULAR - PORTARIA QUE DESIGNOU ESCREVENTE SUBSTITUTO PARA RESPONDER PRECARIAMENTE PELA SERVENTIA - DESIGNAÇÃO DE PARENTE DO ANTIGO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - ATO NÃO REFERENDADO. DECISÃO: ACORDAM os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos em não referendar a Portaria nº 10/2017, ratificando os atos praticados pela designada, Viviane Alves Peloi, de 17.3.2016 até 30.1.2017, data de reassunção do Agente Delegado Protogenes Marques Guimarães Junior, na titularidade do serviço.
PORTARIA Nº 737/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00118037, originado em razão do protocolado sob nº 0051269-12.2017 SEI, resolve THAYS DE CARVALHO DA SILVA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 732/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00117808, originado em razão do protocolado sob nº 0047805-77.2017 SEI, resolve CLEBER AUGUSTO SARTTI, matrícula 52553, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Supervisor de Secretaria, da Secretaria da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 16023/2008, alterada pela Lei nº 17532/2013. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 730/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00117736, originado em razão do protocolado sob nº 0051617-30.2017 SEI, resolve GUSTAVO CALLEFI HIRATA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, símbolo 3-C, do Gabinete do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 7 de agosto de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Protocolo nº0053731-10.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Convenentes : O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , a Associação Paranaense de Cultura - APC. CLÁUSULA PRIMEIRA : A Cláusula Primeira do Termo de Convênio n° 086-CP/ TJPR-DA-DRH-SMP-C, passa a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA PRIMRIRA - DO OBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto a disponibilização, à Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PR, em quaisquer de suas unidades, do Sistema Projudi-Universidade, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins educacionais". CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I - Disponibilizar à PUCPR o acesso ao servidor do Sistema Projudi-Universidade, nos termos constante no Plano de trabalho (ANEXO I); II- Orientar e dar suporte aos professores da PUCPR que utilizarão o sistema Projudi- Universidade; III - Administrar, acompanhar, controlar e manter o Sistema Projudi-Universidade de forma plena; PARÁGRAFO SEGUNDO: Compete à Associação Paranaense de Cultura-APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná: I - Não ceder, doar, emprestar, transferir seus direitos, vender ou alugar a utilização do Sistema Projudi-Universidade, no todo ou em parte, para terceiros: II - Utilizar o Projudi-Universidade somente para fim a que se destina, ou seja, somente para fins educacionais na disciplina de Núcleo de Prática Jurídica, matéria de grade curricular do Curso de Direito da Universidade, em quaisquer de suas unidades; III - Indicar a lista de Professores orientadores que receberão as informações e treinamento para o uso do sistema. Tais Professores ficarão ainda responsáveis pela multiplicação do conhecimento aos seus alunos-usuários da sistemática da prática jurídica; IV - Informar os endereços de IP`s internos da instituição para que aja a permissão de acesso ao servidor Projudi-Universidade; V - Responsabilizar-se pela utilização do Sistema Projudi-Universidade em acordo com os fins deste Convênio; VI - Proceder e atender, na utilização do Sistema Projudi-Universidade, às orientações, alterações e adaptações que forem determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII - Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de imediato e em caráter emergencial, qualquer irregularidade detectada". CLÁUSULA TERCEIRA: São mantidas as disposições do Anexo I do Termo de Convênio n° 086 - CP/TJPR-DA-DRH-SMP-C, com as seguintes alterações: "PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR. OBJETIVOS GERAIS: O presente Termo tem por objeto a disponibilização do Sistema Projudi-Universidade, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à PUCPR, em quaisquer de suas unidades, para fins educacionais. A disponibilização do uso do programa visa incrementar, de forma prática, as aulas no Núcleo de Prática Jurídica que compõe a estrutura curricular do Curso de direito da Universidade. ATIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PATICÍPES: Para a consecução do objeto deste Convênio, os partícipes comprometem-se a cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Estado do Paraná, a Lei n° 8.666/1993, a legislação estadual que regulamenta os convênios, os princípios regentes da Administração Pública, e a desenvolver as seguintes atividades: I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Realizar as orientações especificas para a utilização do Sistema Projudi-Universidade pela instituição de ensino; Orientar os professores com informações e treinamento, se necessário, no laboratório de informática do TJPR: Dar o suporte necessário para os endereços IP's internos fornecidos pela instituição tenham o acesso devido ao servidor Projudi-Universidade; Viabilizar no simulador de andamento processual no Projudi-Universidade os perfis de 4 (quatro) advogados, 1 (um) analista/escrivão e 1 (um) Juiz de Direito, quantidade para cada unidade da PUCPR atendida no Estado, sendo que os professores- orientadores utilizarão os perfis de analista (escrivão) e de Juiz de Direito e os estudantes de Direito utilizarão exclusivamente o perfil de advogado; Disponibilizar certificado digital simulado (do tipo A1, em arquivo) para cada perfil criado para a utilização no Projudi-Universidade. Certificado que será específico para o ambiente educacional, inválido fora desse ambiente, sendo vedada a utilização para outros fins; Informar Logins e senhas para acesso ao sistema e administrar as contas de usuários por meio de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal. II - DA PUCPR: Responsabilizar-se pela multiplicação do conhecimento aos seus alunos, atendendo à sistemática da prática jurídica; Utilizar o Programa Projudi-Universidade conforme especificado no presente Convênio e neste Plano de Trabalho, sempre atendendo às orientações dos servidores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Assegurar a correta utilização dos perfis, para que não haja risco do processo sair do controle do orientador; Orientar e assegurar que os certificados digitais criados para cada perfil sejam utilizados somente no ambiente Projudi-Universidade, vedada a utilização para fins outros; Encaminhar ao email projudi@tjpr.jus.br , meio de comunicação com este Tribunal de Justiça, qualquer alteração necessária, devendo especificar que o assunto da solicitação se refere ao Sistema Projudi-Universidade; Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de imediato e em caráter emergencial, quaisquer eventuais inconsistências no funcionamento do sistema que comprometam a integridade e correção dos dados por ele processados ou das informações por ele disponibilizadas". PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto do presente Convênio inicia-se na data de sua assinatura e terá duração de 60 (sessenta) meses. O plano de Trabalho acima proposto integra o presente Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Associação Paranaense de Cultura- APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. CLÁUSULA QUARTA: As partes providenciarão a publicação do presente Termo no órgão responsável para dar publicidade a seus atos. CLÁUSULA QUINTA: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Termo e do Anexo originais. Curitiba, 02 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Délcio Afonso Balestrin Presidente da Associação Paranaense de Cultura - APC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCEDIMENTO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA RENATA RIBEIRO BAU, DA 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EDITAL DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO SELETIVO DE ESTUDANTES Nº 908/2017 PROTOCOLO SEI 0052215-81.2017.8.16.6000 O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de procedimento seletivo para recrutamento de estagiários, mediante as condições estabelecidas neste Edital, e as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, do Enunciado Administrativo nº 7/2008 e da Resolução nº 7/2005, ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário nº 1.162/2015 e do Ofício Circular nº 01/2016 - GP/DGRH. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente procedimento seletivo será regido por este Edital e seus anexos. 1.2. O procedimento seletivo destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio não obrigatório remunerado e formação de cadastro de reserva limitado a 04 (quatro) candidatos aprovados, a estudantes de nível superior de pós-graduação do curso de Direito , cursando a partir do 1º (primeiro) período, durante o prazo de validade deste certame. 1.2.1. O cadastro de reserva será formado pelos candidatos aprovados acima do número de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam dura
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO 0034042-09-2017.8.16.6000 PREGÃO PRESENCIAL Nº45/2017 I - Trata o presente expediente de licitação pública, (SEI SOB Nº 0034042-09-2017.8.16.6000-TJPR) , na modalidade de Pregão Eletrônico sob nº 45/2017-TJPR , tipo menor preço, que tem por objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destino CENTRO DE ASSISTENCIA MÉDICA E SOCIAL, conforme Anexo I - Termo de Referência, combinado com o Anexo II - das especificações, cujo preço máximo fixado por Lote: LOTE 01 - R$ 588,00 - LOTE 02 -R$ 416,00 - LOTE 03 -R$ 546,00 - LOTE 04 - R $ 190,00 - LOTE 05 - R$ 1,661,40 - LOTE 06 - R$ 620,00 - LOTE 07 - R$ 1.416,00 - LOTE 08 - R$ 1.320,60 - LOTE 09 - 438,00 - LOTE 10 - R$ 466,00 - LOTE 11 - R$ 158,00 - LOTE 12 - R$ 22,00 - LOTE 13 - R$ 445,20 - LOTE 14 - R$ 2.625,00 - LOTE 15 - R$ 78,00 - LOTE 16 - R$ 13,36 - LOTE 17 - R$34,24 - LOTE 18 - R $171,87 - LOTE 19 - R$ 197,40- LOTE 20 - R$ 228,00 - LOTE 21 - R$954,00 - LOTE 22 - R$ 171,20 - LOTE 23 - R$ 722,00 - LOTE 24 - R$ 369,60 - LOTE 25 - R$ 270,90 - LOTE 26 - R$ 904,50 - LOTE 27 - R$ 4.818,00 - LOTE 28 - R$ 276,00 - LOTE 29 - R$ 818,40. II - Conforme termos de julgamento constante da Ata deste Pregão da 1ª Comissão de Licitação na Modalidade de Pregão Presencial/Eletrônico, anexo ao sistema SEI que acolho, confirmo a adjudicação e HOMOLOGO a decisão que julgou classificada, habilitadas e vencedora deste certame a empresa, conforme segue quadro detalhados abaixo, bem como proposta e documentos de habilitação anexo ao sistema SEI, qual seja: EMPRESA: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ Nº 92.665.611/0001-77 Nº DO LOTE QUANT. UNIDADE DE MEDIDA ESPECIFICA ÇPÕRESÇO FINAL UNITÁRIO R$ TOTAL
R$ 03 100 Frasco BROMETO DE IPRATRÓPIO - solução para inalação; 0,25 mg/ml Caixa com 01 frasco em vidro de 20 ml. 5,46 546,00 13 40 Caixa HIOSCINA/ ESCOPOLAM - solução injetável; 20 mg/ ml Caixa com 05 ampolas de vidro de 1ml. 10,63 INA 425,20 18 17 Caixa CAPTOPRIL - Comprimido de 25mg Caixa com 30 comprimidos. 10,11 171,87 19 60 Caixa DIPIRONA SÓDICA - 500mg/ml; comprimido em blister de alumínio e plástico Caixa com 10 comprimidos. 3,29 197,40 20 24 Caixa PARACETAM - 750mg; comprimidos em blister de alumino e plástico Caixa com 20 comprimidos. 9O,5L0 228,00 21 200 Frasco PARACETAM 200mg gotas. Frasco com 15 ml. 4O,7L7 954,00 25 10 Caixa CAFEÍNA 30mg + 27,09 270,90 CARISOPRODOL 125 mg+ DICLOFENACO SÓDICO 50 mg + PARACETAMOL 300 mg Caixa com 30 comprimidos. Nº DO LOTE QUANT. UNIDADE DE MEDIDA ESPECIFICA ÇPÕRESÇO FINAL UNITÁRIO R$ TOTAL R$ 01 DESERTO 02 FRACASSAD O 04 DESERTO 05 FRACASSAD O 06 DESERTO 07 FRACASSAD O 08 DESERTO 09 DESERTO 10 FRACASSAD O 11 DESERTO 12 DESERTO 14 DESERTO 15 DESERTO 16 DESERTO 17 FRACASSAD O 22 FRACASSAD O 23 DESERTO 24 FRACASSAD O 26 FRACASSAD O 27 DESERTO 28 DESERTO 29 DESERTO publicação e demais cadastros. IV Ao Departamento do Patrimônio para convocação da empresa vencedora do certame, para assinatura da Ata de Registro de Preço e demais providências. V - Considerando subitem 10.1.1, do item 10.1 do capítulo 10 do edital, a licitante irá celebrar o contrato pela filial, ou seja, DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ Nº 92.665.611/0389-05 . VI - Tendo em vista o princípio da eficiência, avoco a competência delegada a Secretária para DETERMINAR a abertura de procedimento Administrativo, para apuração de eventual infração cometida pela licitante, a saber: - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ Nº 92.665.611/0001-77 - Pelo descumprimento do Anexo II - das especificações, - Preço acima do fixado no edital, para os Lotes: 02,05,07,10,17,22,24 e 26. VII - Considerando terem restados DESERTO os Lotes 01,04,06,08,09,11,12,14,15,16,23, 27,28 e 29, bem como FRACASSADOS os Lotes 02,05,07,10,17,22,24 e 26, após encaminhe-se o expediente a CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL para ciência, e se for o caso informar acerca da necessidade de repetição do certame para os Lotes citados. VIII - Publique-se Em 07/08/2017. Des. RENAT
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. RELAÇÃO Nº numero PROTOCOLO: 0013265-03.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Departamento Econômico e Financeiro - DEF; Lisania G. Xavier (New Soft). DESPACHO: I - Cuida-se de procedimento instaurado pelo Departamento Econômico e Financeiro - DEF, em que solicita a renovação de quatro assinaturas para atualizações automáticas de indicadores financeiros do Programa ÁBACUS - Cálculos Financeiros, pelo período de vinte e quatro meses. Foi anexado ao feito a carta-proposta preenchida pela empresa Lisania G. Xavier (New Soft), indicando o valor de R$ 295,00 (doc. 2042995), assim como a carta de exclusividade registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, dando conta de que a referida empresa desenvolve o software e possui o direito exclusivo de sua comercialização. A Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC apreciou o pedido no parecer nº 2073211, onde concluiu estarem presentes os requisitos para a contratação direta por dispensa de licitação, haja vista o valor proposto pela empresa. No mais, registrou a necessidade de formalização do ajuste por meio de instrumento contratual, com base nas letras "a" e "e", do art. 108, da Lei estadual n° 15.608/07. II - Assim, de acordo com a Informação nº 189/2017 - DCO/FUNREJUS e o bloqueio nº 1005/2017 (docs. 2009578 e 2009594), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento está em conformidade com o Plano Plurianual (Lei nº 18.661 de 22 de dezembro de 2015), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 18.907 de 25 de novembro de 2016) e com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 18.948 de 22 de dezembro de 2016). III - Considerando as razões expostas pelo DEF no Documento de Oficialização de Demanda nº 1766085 e no Termo de Referência nº 1922716, bem como o teor da informação 2072610 da Divisão de Compras do Departamento do Patrimônio e do parecer n.º 2073211 da Assessoria Jurídica do DTIC, AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa LISANIA G. XAVIER-ME (NEW SOFT), CNPJ nº 13.433.599/0001-07, representado pela minuta nº 2080141, destinado à renovação da assinatura de remessa de índices do Programa Ábacus pelo período de 24 meses, com o valor total estipulado na proposta comercial da empresa (doc. 2042995) de R $ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), tendo por base o inc. II, do art. 34, da Lei Estadual nº 15.608/07 (correspondente ao inc. II, do art. 24, da Lei 8.666/93). IV - Ao DEF para emissão de nota de empenho. VI - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do respectivo contrato e demais providências necessárias. VII - Publique-se. Em 07/07/2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça
Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/08/2017 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível Relação No. 2017.07910 e 2017.07664 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível a realizar- se em 22/08/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adelson Antonio Pinheiro 153 1699182-3 Ademir Fernandes Cleto 084 1640542-8 Adriana da Costa Ricardo 004 1017845-1/02 Schier 043 1678504-9 Adriana Rios Meneghin 034 1626786-8 Adriana Vieira Bernardino 060 1495970-3 Adriane Irene Montemezzo 178 1676102-7 Arsego Adriano Henrique Göhr 056 1477394-5 Agnaldo Ferreira dos Santos 027 1536647-7 Aidée Chelski 117 1661353-1 Airton Martins Molina 013 1539238-0/01 Alceu Rodrigues Chaves 057 1478897-5 Alessandro Donizethe Souza 056 1477394-5 Vale Alex de Siqueira Butzke 039 1658376-9 Alex Yoshio Sugayama 084 1640542-8 Alexandre Fidalgo 056 1477394-5 Alexandre José Garcia de 049 1257394-5 Souza Alexandre Nelson Ferraz 132 1675834-0 Alexandre Tavares Reis 161 1714051-1 Aline Machado Weber 016 1562476-1/01 022 1624252-9/01 162 1607693-6 Aline Ritzmann Venturin 049 1257394-5 Alisson Farina Amaro de 045 1088413-4 Souza Allan Leite Dias 170 1696073-7 Alvacir Rogério Santos da 002 1584843-6 Rosa 124 1671417-3 149 1695545-4 Amós Emanuel de Andrade 127 1673323-4 Campos Ana Beatriz Antunes 092 1642367-3 Ana Carolina de Figueiredo 052 1452973-0 Borges Ana Lúcia Boneto C. 100 1651165-8 Laffranchi Ana Lucia França 002 1584843-6 149 1695545-4 Ana Paula Antunes Varela 106 1655545-2 Ana Paula de Lima 165 1660367-1 Ana Paula Dias Lorenzetti 122 1670651-1 Ana Raquel dos Santos 104 1653722-1 Ana Tereza Palhares Basílio 006 1453395-0/02 060 1495970-3 065 1581284-5 151 1697358-9