Diário de Justiça do Estado do Paraná - 10/08/2017 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 660/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o contido no protocolado SEI nº 0033183-90.2017.8.16.6000; DECRETA Art. 1º. O art. 3º do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 3º. (...). (...); VI - lançamento das penalidades no Sistema Hermes e o cadastro eletrônico no DEAM e no Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores (SICAF). Art. 2º. O art. 4º do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com o parágrafo 5º, com a seguinte redação: Art. 4º. (...). (...); §5º. Se houver seguro-garantia prestado, o gestor da contratação deverá, mediante a disponibilização de acesso externo, notificar à seguradora, comunicando da expectativa de sinistro, assim que determinada a abertura e o encerramento do respectivo processo administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual pela contratada. Art. 3º. O art. 8º do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com o inciso IV, e com os seguintes §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, além da modificação de redação do §2º, nos seguintes termos: Art. 8º. (...). (...); IV - por meio eletrônico. (...); §2º. Será dada preferência à intimação por meio eletrônico. §3°. Na hipótese do inciso IV, o prazo será contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. §4°. Nas hipóteses dos incisos I e II, do caput deste artigo, o prazo será contado da data de juntada do mandado ou do aviso de recebimento (AR) nos autos, excluindo- se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico no SISTEMA SEI aos que se cadastrarem, sendo obrigatório o cadastro às empresas privadas, e facultativo às microempresas e empresas de pequeno porte. §6º. Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §7º. Na hipótese do §6º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §8º. A consulta referida no §6º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Art. 4. O art. 14 do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com os §§ 2º e 3º, nos seguintes termos: Art. 14. (...). §2º. Caso a assessoria jurídica opine pela imposição de multa, os autos serão remetidos, preliminarmente, à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculada à Direção do Departamento Econômico e Financeiro, para o cálculo do valor da multa e emissão de guia para pagamento. §3º.Se pela instrução do feito ficar evidenciado que os fatos narrados podem ensejar a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o relatório final e o pronunciamento da assessoria jurídica mencionado no caput serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça que poderá ratificar todos os atos praticados, decidindo sobre a aplicação ou não da sanção. Art. 5. O art. 16 do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos: Art. 16. (...). (...); §1º. A intimação será realizada por uma das formas do artigo 8º deste decreto. §2º. Aplicada sanção de multa o apenado será intimado da decisão juntamente com a guia emitida, nos termos do §2º do artigo 14. Art. 6. O art. 17, caput, do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Das decisões proferidas no §1º do artigo 14, caberá recurso administrativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 7. O art. 20 do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com os incisos II, III, IV, V e VI, nos seguintes termos: Art. 20. (...). (...); II - Caso a penalidade aplicada seja a de multa, a Comissão Permanente intimará o licitante/contratado acerca da decisão, enviando-lhe a respectiva guia de recolhimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor devido. III - Havendo a quitação da multa, a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculada à Direção do Departamento Econômico e Financeiro, efetuará a anotação do cumprimento da penalidade no sistema Hermes e a conclusão do expediente. IV - Decorrido o prazo sem pagamento, o valor será descontado da garantia contratual. Se ausente a garantia ou o valor da multa a exceder, o que sobejar será descontado de quaisquer créditos que a empresa possua perante o Tribunal de Justiça. V - Após a compensação, proceder-se-á conforme inciso III deste artigo. VI - Não se enquadrando o caso nos incisos anteriores, deverá a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculada à Direção do Departamento Econômico e Financeiro, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, inscrever a pendência da empresa no CADIN, após 10 (dez) dias da inadimplência e, em seguida, informar o Departamento Econômico e Financeiro (D.E.F.) e a Procuradoria Geral do Estado, para o ajuizamento de execução fiscal, se for o caso de atingir o limite legal. Art. 8. O art. 22, caput, do Decreto Judiciário nº 711/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Todas as petições apresentadas pelos licitantes e pelos contratados deverão ser protocolizadas perante o Departamento de Gestão Documental deste Tribunal de Justiça, situado na Rua Mauá, nº 920, térreo/sobreloja, Centro Cívico, sendo válida a data da postagem, para fins de contagem de prazo, ou encaminhada ao correio eletrônico sei@tjpr.jus.br , sendo válida a data do envio. Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data da respectiva publicação. Curitiba, 08 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECRETO JUDICIÁRIO Nº 658/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00118721, originado em razão do protocolizado sob nº 37635-46.2017, resolve voluntariamente, DEISE MARA DE ANDRADE CHOINSKI, matrícula n° 11409, no cargo de Técnico Judiciário, nível IAD-9, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com amparo no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, isonomia e paridade nos termos do artigo 7º, com proventos integrais referentes a seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e 15% (quinze por cento) a título de anuênios, nos termos do artigo 76 e parágrafo único, e, artigo 77 e §1º, da Lei Estadual nº 16.024/2008, bem como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual nº 16.748/2010, no valor mensal bruto de R$ 13.822,62 (treze mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado. Curitiba, 8 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 659/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 50698-41.2017, resolve a vacância do Serviço Distrital de Guarani da Comarca de Laranjeiras do Sul, a partir do dia 12 de junho de 2017, data de publicação do Decreto Judiciário nº 460/2017, que homologou a renúncia da Senhora Cristiane Mueller Spinassi. Curitiba, 8 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 655/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0038923-29.2017, resolve a outorga da delegação à Senhora CARLA CONCEPCION ZANELLA KANTEK para exercer a função de Agente Delegada do Serviço Distrital de Pirapó da Comarca de Apucarana, procedida pelo Decreto Judiciário nº 556/2017. Curitiba, 8 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 657/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 24396-72.2017, resolve em razão da aposentadoria do servidor ALVARO MANOEL VITTI, procedida pelo Decreto Judiciário nº 614/2017, 1 (um) cargo de Oficial Judiciário, em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 16.748/2010. Curitiba, 8 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 651/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 116 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado c/c o art. 7º do Assento nº 4/1988, alterado pelo art. 1º do Assento nº 1/1990 - Órgão Especial e o contido no protocolado sob nº 47417-77.2017, resolve KETHLYN NARA KOBNER para exercer as funções de 1° Suplente de Juiz de Paz do Distrito de Piriquitos da Comarca de Ponta Grossa. Curitiba, 7 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 649/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 116 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado c/c o art. 7º do Assento nº 4/1988, alterado pelo art. 1º do Assento nº 1/1990 - Órgão Especial e o contido no protocolado sob nº 47651-59.2017, resolve ELIANE PELLIZZARI SPACK das funções de Juiz de Paz do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 7 de agosto de 2017.

PAUTA DE JULGAMENTO - Sessão Ordinária DATA: 15.08.2017 - 15h30 LOCAL: Sala de Reuniões 4º andar - Gabinete da Secretária- Palácio da Justiça Apreciação e aprovação da ata da quarta sessão do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais realizada em 27 de junho de 2017. 1) SEI nº 0008995-33.2017.8.16.6000 - Prorrogação do regime de exceção das Turmas Recursais, por mais 06 (seis) meses. 2) SEI nº 0053272-37.2017.8.16.6000 - Aprovação e homologação de convênios relacionados ao Sistema de Juizados Especiais. 3) SEI nº 0015525-53.2017.8.16.6000 - Implantação do projeto piloto "Fórum de Conciliação Virtual"

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 105-D.M O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 1º, §5º, da Lei Estadual n.º 14.277/2003 e artigos 4º e 21 da Lei Estadual nº 16.023/08; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 46289-22.2017.8.16.6000, resolve: a estatização da Serventia da 1ª Vara de Família e Anexos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá , passando para o modelo gerencial de Secretaria, a partir de oito de agosto do ano de dois mil e dezessete (08/08/2017), nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 16.023/2008, registrando-se em ata, para conhecimento de todos e salvaguarda da memória jurídica do Estado. Curitiba, 08 de agosto de 2017. Des. ROGÉRIO KANAYAMA Corregedor-Geral da Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5841122 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106/2017-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO os termos do Decreto Judiciário nº 105/2017-D.M., que estatizou a Serventia da 1ª Vara de Família e Anexos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 46289-22.2017.8.16.6000, resolve: SUSPENDER os prazos processuais e o atendimento ao público, bem como a distribuição de novos processos, salvo hipótese de prevenção, conexão ou continência, ressalvados os feitos comprovadamente urgentes, a partir de oito de agosto do ano em curso (08/08/2017), pelo período de trinta (30) dias, dos processos em trâmite na 1ª Vara de Família e Anexos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Curitiba, 09/08/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 206 PROTOCOLO: SEI n° 0003888-76.2015.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I- Trata o presente expediente do Contrato nº 04/2015 , celebrado entre este TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a empresa PH RECURSOS HUMANOS LTDA. , cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de motorista, agente de serviços gerais, mensageiro, operador de empilhadeira e supervisor nas dependências das Unidades Administrativas e Judiciárias do poder Judiciário do Estado do Paraná. II - A contratada formulou pedido de reconsideração com intuito de reformar a decisão relativa ao indeferimento da repactuação sobre os postos de motoristas, assim como para alterar o método de cálculo utilizado para a concessão da repactuação dos demais postos previstos no contrato (2108330 - XXV). Não se vislumbram novos fundamentos aptos à reforma da decisão. III - Em regra, é cabível pedido de reconsideração em face de decisões exaradas em processos administrativos, tendo em vista os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade. Sendo assim, é possível que a Administração Pública anule seus próprios atos, por motivos de ilegalidade ou os revoguem, por questões de conveniência e oportunidade. Esta afirmação pode ser observada a partir do entendimento sumulado do STF: " Súmula 473 . A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Não obstante, para que o pedido de reconsideração obtenha sucesso necessária a existência de defeito na decisão ou no procedimento adotado pela Administração, ou, ainda, que sejam apresentados argumentos ou informações que tragam dados relevantes ou novos, o que não se verifica no pedido formulado pela contratada. Portanto, considerando que a contratada não trouxe fundamentos inovadores ao expediente, apenas reiterou seu pedido, não é possível acolher o pedido de reconsideração suscitado. IV - Diante do exposto, com base no Parecer nº 440/2017 da Assessoria Jurídica do DGST, que acolho, e, diante da ausência de qualquer ilegalidade na decisão anteriormente exarada ou apresentação de fundamentos aptos à revisão, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela contratada PH RECURSOS HUMANOS LTDA., e, por consequência, MANTENHO a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. V - Publique-se. VI - À Divisão de Gestão de Contratos do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para cientificar a Contratada da presente decisão. Em 08 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 207 PROTOCOLO: SEI n° 0018939-30.2015.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Nos termos da Informação nº 2032345 do Departamento Econômico Financeiro, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. II - Trata-se de análise sobre a viabilidade jurídica da prorrogação do Contrato nº 165/2014 (0141605- I), celebrado entre o TRIBUNAL JUSTIÇA e a empresa CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. , cujo objeto consiste na prestação de serviços de coleta externa, transporte externo, tratamento externo e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) dos grupos A, B e E, produzidos pelo Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III - O art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 permitem que os contratos tenham sua duração prorrogada por sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No caso, o instrumento contratual subscrito pelas partes admite expressamente a prorrogação, conforme previsto em sua Cláusula Segunda: "CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá início a partir de 17 de agosto de 2014, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses no interesse da Administração Pública". Ademais, com a prorrogação - dentro da limitação temporal contida na citada norma -, o objeto e finalidade do contrato manter-se-ão inalterados, havendo interesse da Administração e da contratada na medida, conforme manifestações externadas expressamente (1777034 - VII e 1892570 - VIII) A prorrogação revela-se, ainda, vantajosa ao Tribunal de Justiça, porquanto os serviços prestados pela empresa contratada, além de continuarem sendo satisfatórios (1777034 - VII), possuem valor abaixo do mercado, consoante demonstrado, por meio de consulta de preços realizada pela Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio (2014705 - VIII). Por fim, restaram mantidas pela contratada as condições de habilitação - regularidade fiscal e trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos necessários à prorrogação contratual. IV - Diante do exposto, nos termos da Manifestação 1777034 - VII da Divisão de Serviços de Asseio do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, da Informação nº 2032345 - VIII do Departamento Econômico Financeiro e do Parecer nº 397/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, que acolho, AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 165/2014 , por mais 12 (doze) meses , a partir de 17 de agosto de 2017 , com lastro no artigo 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. V - Ao DEF para a emissão da nota de empenho e demais providências. VI - À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para a formalização do respectivo Termo Aditivo. VII - Publique-se. Em 08 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/08/2017 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível em Composição Integral e 17ª Câmara Cível Relação No. 2017.07935 e 2017.07936 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 17ª Câmara Cível em Composição Integral e 17ª Câmara Cível a realizar- se em 23/08/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adani Primo Triches 013 1642475-0/01 Adauto de Almeida Tomaszewski 057 1620393-9 Ademir Trida Alves 035 1671122-9 041 1684919-7 Adilson Lucero Dos Santos 048 1698424-2 Adriana Szmulik 011 1622000-7/02 Adriano Henrique Göhr 049 1699590-5 Adriano Prota Sannino 080 1667565-5 Airton Sávio Vargas 010 1614319-6/01 Alan Machado Lemes 040 1679432-2 Albacélia Vaz Schulli 045 1687215-6 Alessandro Donizethe Souza Vale 068 1657266-4 Alessandro Moreira do Sacramento 039 1676928-1 Alex Disarz 096 1685011-0 Alexandre Arseno 050 1699830-4 Alexandre Augusto Gava 006 1460516-0/02 Alexandre Nelson Ferraz 013 1642475-0/01 068 1657266-4 109 1691127-0 Alexandre Tavares Reis 089 1677027-3 100 1687772-6 111 1692492-6 Allan Kardec Carvalho Rodrigues 048 1698424-2 Alvadir Peri Moreira 040 1679432-2 Amanda Sanvezzo de Oliveira 005 1438428-8/02 Ana Amelia Macedo Romanini 018 1664836-7/01 Ana Carolina Remigio de Oliveira 080 1667565-5 Anacéu Ferreira Peres 104 1688928-2 Anderson Cruz Taveira 066 1656067-7 Anderson da Rocha Gonçalves 105 1689415-4 Anderson Lovato 017 1655074-8/01 André Ferronato Girelli 018 1664836-7/01 André Luiz Giudicissi Cunha 079 1666093-0 André Portugal Cezar 040 1679432-2 Andréa Hertel Malucelli 025 1625912-4 041 1684919-7 115 1700365-1 Angela Maria Alexandre Bernardi 046 1689509-1 Angela Mussiau Yamasaki de Rossi 069 1657599-8 Angelita Caroliny Vilela Salvador 027 1646960-0 Angelize Severo Freire 073 1660141-7 Angelo Tagliari Torrecilha 079 1666093-0 Antônio José da Luz Amaral Filho 1

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00530410420138160001 Ordinária.

6 envolvidos

- Juiz de Direito da 17º Vara Civel do Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba Suscitado
- Juiz de Direito da Vara Civel e da Fazenda Publica do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba Suscitante
- Davi Chedlovski Pinheiro Advogado
- Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil Interessado
- Cristiane Belinati Garcia Lopes Advogado
- Eduardo Rodrigo Ribeiro Interessado

Comarca: Cascavel.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00028238520138160028 Ordinária.

6 envolvidos

- Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado
- Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Suscitante
- Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Interessado
- Aldeneedes Oliveira Diorato Interessado
- Jose Dias de Souza Junior Advogado
- Giulio Alvarenga Reale Advogado

Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1364318800 Agravo de Instrumento.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1408472700 Apelação Civel.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1438428800 Medida Cautelar.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Ação Originária: 1460516000 Agravo de Instrumento.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1493571200 Agravo de Instrumento.

Comarca: Ivaiporã.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1602222700 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1606457600 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1614319600 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 1622000700 Agravo de Instrumento.

Comarca: Lapa.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 1625068100 Agravo de Instrumento.