Superior Tribunal de Justiça 19/12/2016 | STJ
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Número de movimentações: 8088
Movimentação
do processo 2016/0326517-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se o Requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais. No mesmo prazo, junte aos autos a via original da sentença estrangeira que se quer homologar, cuja tradução encontra-se encartada às fls. 11-12, acompanhada de apostilamento (arts. 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros combinados com os arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 228/CNJ). Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327032-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (fl. 01). Intime-se a Requerente para que providencie, em 30 (trinta) dias, cópia da portaria da Junta Comercial do Amapá da nomeação do tradutor José Sant'Ana de Andrade Pontes, como tradutor "ad hoc" do idioma francês. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327035-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a Requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a sentença estrangeira que se quer homologar , devidamente chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila (arts. 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros combinados com os arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 228/CNJ) e acompanhada de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil. Na mesma oportunidade, esclareça se, após o divórcio, retomou o nome de solteira conforme identificada na inicial . Em caso afirmativo, junte aos autos a certidão do registro civil estrangeiro ou documento oficial equivalente que comprove a referida alteração, com idênticas legalização e tradução. Tal documento, todavia, poderá ser dispensado se na sentença de divórcio já constar expressamente a determinação de que seja retomado sobrenome anterior ao casamento. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327068-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Cite-se a Requerida, por carta de ordem, no endereço indicado à fl. 01. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0156176-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se o Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos nova via do documento de fl. 257, porque o aludido documento encontra-se cortado. Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0222341-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista da alteração de nome da Requerente, torna-se necessário resguardar o interesse de terceiros. Desse modo, CITEM-SE eventuais terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, observado o disposto no art. 257, inciso III, do novo Código de Processo Civil, devendo constar no edital a informação relativa à mudança de nome de A E para A E (fl. 80) Após, decorrido o prazo, sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, manifeste-se acerca do pedido de homologação de sentença estrangeira. Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0153061-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Decorrido o prazo (fl. 45), sem cumprimento do despacho de fl. 40, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0323510-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Às fls. 148-149, esclareci que na hipótese havia fato impeditivo para a análise, pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça , do pedido urgente formulado na exordial. Consignei expressamente que, na documentação acostada à inicial, estavam ausentes páginas tanto da liminar proferida no mandado de segurança n.º 1.616.425-7 ( vide fls. 124-128) quanto da decisão reclamada, proferida na suspensão de liminar n.º 1.615.361-4 ( vide fls. 139-142) . Por isso, determinei que se trouxessem aos autos os documentos faltantes, no prazo de 5 dias. Todavia, ao atender o despacho, a parte Reclamante deixou de apresentar, mais uma vez, a íntegra da decisão reclamada ( vide fls. 159-163) . Assim, por derradeiro, confiro o prazo de 5 dias para que a irregularidade seja efetivamente sanada, sob pena de a pretensão cautelar ser indeferida e de a reclamação ser extinta sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília – DF, 15 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327528-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 25. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327529-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 25. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0327536-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 21. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0326577-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 13, intime-se o Suscitante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 01, de 18 de fevereiro de 2016, bem como regularize a representação processual. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0329412-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 4. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0329519-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 4. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se, Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0329665-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 4. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0329781-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 178, intime-se a Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 01, de 18 de fevereiro de 2016. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0329788-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 2. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0299609-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 344, que informa o decurso de prazo para o Suscitante se manifestar em relação à comprovação do recolhimento das custas judiciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0107178-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA contra a decisão de fls. 461/462, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que "resta totalmente claro que o Agravo interposto atacou sim especificadamente a decisão guerreada, não sendo compatível a decisão de não conhecimento do recurso" e que "ademais o tema é por demais controverso até mesmo porque há Repercussão Geral reconhecida pendente de julgamento para a matéria que trata da compensação dos Tributos com créditos precatoristas" (fl. 468). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese . Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do agravo em recurso especial que " não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ". A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp 226.300/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012. Ademais, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos previstos no mencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Ilustrativamente, veja-se o seguinte precedente: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535, do CPC. 2. [...] . 3. Embargos de declaração rejeitados. " (EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?