Supremo Tribunal Federal 07/12/2015 | STF
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Número de movimentações: 698
Movimentação
do processo RCL 11892
Relator Ministro Presidente
Origem: AI - 00139160620104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Manifeste-se o agravante, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, juntando andamento atualizado da ação principal e a certidão de trânsito em julgado, se aplicável. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 705656
Relator Ministro Presidente
Origem: AR - 200602196459 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de ser incabível tal recurso e determinou o julgamento na origem como agravo interno. A parte agravante, sustenta, em suma, que não se trata de recurso com base no art. 544 do CPC, pois a decisão agravada não aplicou a sistemática da repercussão geral, logo, admissível o agravo regimental do Art. 557 do CPC. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de fls. 1644/1645, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 899217
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 20140710038482 - TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre temas já examinados por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG - Tema 339 e RE 823.319-RG - Tema 769). Busca-se, neste agravo regimental, a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja dado provimento ao recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece acolhida. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso contra despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. Isso por tratar-se de mero despacho, cujo conteúdo não é impugnável por recurso (CPC, art. 504). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 593.078-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; AI 705.038/MS, Rel. Min Ellen Gracie; AI 696.454-AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 630.083-AgR/PR, de minha relatoria. Por fim, a admissão do recurso e a devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que, após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do STF, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-se (CPC, art. 543- B, § 3º). Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SL 914
Relator Ministro Presidente
Origem: AP - 20150264631 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de agravo regimental contra decisão que deferiu a medida liminar em parte. Em atenção ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição da República e no § 1º do artigo 297 do RISTF, manifeste-se o agravado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer (CF, artigo 103, § 1º), em igual prazo. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo AI 862893
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 200161000232550 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento ao agravo diante de óbice intransponível indicado em certidão expedida pela Secretaria Judiciária desta Corte. Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos a decisão monocrática. Em face das considerações relatadas no agravo regimental e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada (fls. 783), tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 719441
Relator Ministro Presidente
Origem: AR - 20110114499 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Trata-se de embargos de declaração opostos por Milton José Bezerra contra acórdão que rejeitou prévios embargos declaratórios. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque, por ocasião do julgamento da decisão embargada, aplicou-se multa no valor de 1% (um por cento) do valor da causa ao ora embargante. No entanto, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa imposta (fls. 471 do vol. 2). A ausência do prévio recolhimento da multa importa o não- conhecimento do recurso, uma vez que esse atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Turmas: RE 246.337-AgR-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa. Ocorre, ainda, que ambas as Turmas entendem que o mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos, aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros: AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de minha relatoria; e AI 603.003- AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. Por fim, observo que a parte embargante repisa as questões já decididas por esta Corte. Verifica-se, dessa forma, o nítido caráter protelatório do presente recurso. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração opostos e majoro a multa aplicada ao valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?