Supremo Tribunal Federal 30/11/2015 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina RÉu
• • Roberto Kurtz Pereira Advogado
• • Câmara Municipal de Concórdia Autor

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Marco Antonio Machado Advogado
• • Rv Brazil Comercial Importação e Exportação Ltda Autor

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Advogado
• • Presidente da República Intimado
• • Congresso Nacional Intimado
• • Antônio Torreão Braz Filho Advogado
• • Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Fonacate Requerente

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Intimado
• • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab Requerente
• • Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advogado
• • Governo do Estado do Rio Grande do Sul Intimado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Goiàs Intimado
• • Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep Requerente
• • Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás Intimado
• • João Paulo de Oliveira Boaventura Advogado

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Vinicius Soares da Silva Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Gláucia Rocha Costa Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rociam de Jesus Pacheco Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Rodrigo Ferreira Barbosa Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 342.178 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Maciel de Lima Neto Impetrante
• • Paulo de Tarcio Ferreira Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Impetrante
• • Ismael Azevedo Ribeiro Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Jean dos Santos Sobral Paciente

3 envolvidos

• • Jose Romeu Rodrigues Junior Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Tarcisio Alves de Rezende Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Weder da Silva Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Edemar Ferreira da Costa Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 341.819 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Maciel de Lima Neto Impetrante
• • Marlon Siqueira Martins Paciente

5 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 341.353 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Mauricio Souza da Silva Paciente
• • Anderson Minichillo da Silva Araujo Impetrante
• • Isaac Minichillo de Araujo Impetrante
• • Israel Minichillo de Araujo Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 341.916 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Felipe Bernardo Furtado Soares Impetrante
• • Glayson da Silva Pinto Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 342.634 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marco Aurélio Torres Santos Impetrante
• • Wellington Corrêa da Costa Junior Impetrante
• • Antônio Ilário Ferreira Paciente