Diário de Justiça do Estado do Paraná - 16/08/2017 - Padrão - Pg. 1

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis TURMA RECURSAL ÚNICA - Número Relação: 026/2017 Advogado Ordem Recurso MICHEL YOSHI KAWASAKI 001 2010.0011255-3/0 RAFAEL SGANZERLA 001 2010.0011255-3/0 DURAND

COMARCA: Curitiba - 2º JEC Deferido pedido de vista para o (as) procurador (as) do recorrente. Prazo de 15 dias.

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis 2ª Turma Recursal - Número Relação: 025/2017 Advogado Ordem Recurso CLAITON LUIS BORK 001 2010.0014214-5/0 GLAUCO HUMBERTO BORK 001 2010.0014214-5/0 MARILEIA BOSAK 001 2010.0014214-5/0 RAFAEL SGANZERLA 001 2010.0014214-5/0 DURAND RAFAEL SGANZERLA 002 2011.0007343-0/0 DURAND SANDRA MARA PEREIRA 002 2011.0007343-0/0

COMARCA: Curitiba - 8º JEC Deferido pedido de vista para o (as) procurador (as) do recorrente. Prazo de 15 dias.

COMARCA: Curitiba - 4º JEC Deferido pedido de vista para o (as) procurador (as) do recorrido. Prazo de 15 dias.

PORTARIA Nº 814/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00122184, originado em razão do protocolado sob nº 0054148-89.2017 SEI, resolve a) ANDREZA KUZMIECZ AIRES, servidora deste Tribunal, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete da Desembargadora Josely Dittrich Ribas; b) MARIA HELENA FERRONATO, servidora deste Tribunal, do cargo de provimento em comissão de Assessor II de Desembargador, símbolo DAS-5, do Gabinete da Desembargadora Josely Dittrich Ribas; II - N O M E A R a) MARIA HELENA FERRONATO, servidora deste Tribunal, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Secretário de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete da Desembargadora Josely Dittrich Ribas, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015; b) NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor II de Desembargador, símbolo DAS-5, do Gabinete da Desembargadora Josely Dittrich Ribas, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 11 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0036559-21.2016.8.16.6000 I- Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. em decorrência de descumprimento contratual. II- Nos termos do Parecer Jurídico nº 293/2017, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, determino a extinção e arquivamento do feito sem aplicação de penalidade. III- Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011). IV- Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada. V- Diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº [0017963-52.2017.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa MUNDUS NOVUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP (CNPJ Nº 03.328.973/0001-42), em decorrência do eventual descumprimento das normas do edital de Pregão Presencial nº 05/2016. II - Acolho o parecer nº 282/2017 da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 2156786 ), como razões de decidir, e determino o arquivamento do presente protocolado ante a ausência de descumprimento contratual praticado pela empresa contratada. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que cientifique a empresa contratada, bem como providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 do Decreto Judiciário nº 711/2011). IV - Após, arquivem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0038474-08.2016.8.16.6000 I- Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. em decorrência de descumprimento contratual. II- Nos termos do Parecer Jurídico nº 295/2017, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, determino a extinção e arquivamento do feito sem a aplicação de penalidade. III- Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011). IV- Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada. V- Diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0036674-42.2016.8.16.6000 I- Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. em decorrência de descumprimento contratual. II- Nos termos do Parecer Jurídico nº 296/2017, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, determino a extinção e arquivamento do feito sem a aplicação de penalidade. III- Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011). IV- Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada. V- Diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0036985-33.2016.8.16.6000 I- Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. em decorrência de descumprimento contratual. II- Nos termos do Parecer Jurídico nº 294/2017, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, determino a extinção e arquivamento do feito sem a aplicação de penalidade. III- Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011). IV- Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada. V- Diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0053827-54.2017.8.16.6000 I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor dos servidores GABRIEL REGIS SCHANUEL e JEFERSON SEIKI AKATSU ?, Técnicos em Computação, lotados na Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, pelos deslocamentos de 28 de agosto a 01 de setembro de 2017, para substituição de switches não gerenciável, montagem e desmontagem de rack, a fim de organizar cabeamento hoje existente, nas Comarcas de Campo Mourão, Engenheiro Beltrão, Porecatu, Uraí e Cornélio Procópio. II - Por força do Decreto Judiciário nº 533/2017 e por verificar a regularidade do requerimento, autorizo o deslocamento pretendido. III - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 184/2017 que regulamenta o pagamento de diárias aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior). IV - Ainda, constata-se que o deslocamento se dará em equipe de trabalho, nos termos do artigo 5º, §5º, inciso I da aludida Resolução. V - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido. ANDRÉ LUIZ MASSAD Subsecretário do Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 6386-D.M A 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1471/2017-D.M.; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 07/2010-CSJEs; CONSIDERANDO o informado pela Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos; e CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 6326-07.2017.8.16.6000, resolve: o Doutor ANDRÉ DOI ANTUNES, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para, no dia 27 de julho de 2017 (quinta-feira), atuar no projeto "Justiça ao Torcedor", junto ao posto avançado do Juizado Especial Criminal instalado no Estádio Joaquim Américo Guimarães (Arena da Baixada), nesta Capital. Curitiba, 10/08/2017. Des. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5840047

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 209 PROTOCOLO: SEI n° 0010209-30.2015.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata-se de manejo recursal interposto pela empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA . em face da não autorização do reajustamento contratual referente ao item 'seguro de vida' (evento 2038438-XXVI), solicitado em expresso requerimento de 'repactuação/ reajuste' dos valores vigentes na execução do Contrato n. 40/2014 (acostado nos autos virtuais - evento 1738660-XXI). II - Diante do equívoco no endereçamento recursal, a Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, previamente elaborou formais considerações, tudo conforme Parecer nº 412/2017. III - Em que pese a formal observação e a acentuação de questões preliminares no citado Parecer Jurídico, julgo, no caso em apreço, por necessário o ingresso no mérito da irresignação, isso porque, a fim de evitar maiores delongas, reconheço primazia do conteúdo da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." IV - Requer a empresa contratada seja reconsiderado o decisum acostado no evento 1908906 e deferida a concessão da 'repactuação' do item 'seguro de vida' com seus devidos efeitos financeiros. No entanto, sem razão: Do constante no expediente, assim como da própria Convenção Coletiva de Trabalhado da categoria de vigilantes, vigente no corrente ano, pode-se inferir que ao trabalhador é garantida a cobertura básica por morte e a cobertura adicional por invalidez. Logo, ao ser fornecido pela empresa contratada, evidentemente que se traduz em custo ao longo da prestação de serviço. Ocorre que, diversamente do que alegado pela contratada, não houve interpretação equivocada sobre o pedido de reajustamento contratual. Conforme os próprios termos da petição acostada ao mov. 1738660, nota-se como característica principal a generalização e desconexão dos argumentos, vez que não pormenorizou os itens da planilha de custos ao meio contratual previsto para o efetivo exercício do reajustamento almejado. De forma abstrusa transcreveu, inicialmente, a Cláusula 7 (Repactuação) e a Cláusula 8 (Reajuste) previstas no contrato, para, na sequência, indicar as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho que, em seu entender, influenciaram o custo da mão-de-obra. Dos aspectos indicados pela contratada, apenas não foi objeto de recomposição o item 'seguro de vida'. Sob o custo deste item previsto desde a proposta originária apresentada na planilha de custos e formação de preços quando da licitação, dentre outros fundamentos de decidir, restou expressamente ressaltado que não foi verificada a ocorrência de álea extraordinária (art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/93) apta a ensejar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato (formal medida adotada por esta Administração nas situações precedentes). Neste particular ponto, e para elaboração do anterior decidir, foi necessário aquilatar a insuficiência da afirmação e da apresentação unilateral de documento de origem da Seguradora Previsul comunicando, apenas, que o valor do seguro 'é atrelado ao salário' da categoria profissional e que sofreu 'um reajuste na ordem de 5,44%'. No que concerne ao reajustamento do contrato administrativo, seja ele manejado sob quaisquer dos signos - 'reequilíbrio ou repactuação' -, se faz primordial a demonstração analítica da variação dos custos, em outras palavras, a contratada deve demonstrar cabalmente a eventual repercussão do custo (oneração) na 'equação econômica-financeira' do contrato vigente, ou seja, detalhar a variação à época da proposta aos dias atuais, isto porque a Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) somente assim autoriza a adoção de procedimento de reajustamento para preservar as condições originalmente estabelecidas. O mandamento nuclear limita a atuação da Administração Pública, e sem a demonstração efetiva do aumento do custo (no caso, do seguro de vida em grupo desde a proposta) torna a recomposição um procedimento administrativo complexo. A repercussão do custo inicialmente pactuado deve ser reforçada pela contratada, e não se satisfaz com a singela indicação de índice oficial - por suposto reflexo decorrente da majoração do salário-base da categoria. Diversamente o que ocorre com o reajuste do valor da mão-de-obra utilizado no contrato ( composiçãosalarial resultante de um instrumento coletivo de trabalho - ato formal e de ampla publicidade), na recomposição do valor do item 'seguro de vida' não se pode desconsiderar a coexistência de uma relação entre empresa contratada e empresa seguradora, e a revisão do custo deve demonstrar adequadamente a realidade e evolução do mercado; proceder este necessário uma vez que a Convenção Coletiva, apesar de assegurar o direito material, não dispõe ou indica valores (que por obviedade é regido e estabelecido pela lei de mercados). Sob este enfoque, a majoração do encargo não foi, ao menos nestes autos virtuais, satisfatoriamente provada, restando mantido o valor vigente. Assim, cumpre consignar que a alegação lançada pela empresa contratada de que a Resolução nº 05/84 'indexa diretamente o valor da indenização securitária ao salário normativo da categoria', para, na sequência concluir que 'Se o valor da indenização securitária é diretamente calculado com base na remuneração mensal dos vigilantes, ocorrendo o aumento deste por força da nova convenção coletiva da categoria laboral, é evidente que será majorado, na mesma proporção o valor da indenização a ser paga. Por encadeamento lógico, o aumento da remuneração ao qual é indexado o valor da indenização securitária acarreta o aumento do valor do prêmio do seguro a ser pago pela Contratada' , possivelmente não reflete a realidade do mercado, vez que a empresa seguradora, indubitavelmente, compõe na formação do prêmio diversos outros custos (operacionais, lucros, encargos tributários, etc). Logo, a argumentação, a princípio, não autoriza refletir no item 'seguro de vida' a indexação absoluta com a majoração coletiva da remuneração mensal da categoria profissional de vigilantes. V - Pelo exposto, por inexistência da efetiva comprovação por parte da interessada da evolução do custo do item 'seguro de vida' (previsto na estrutura da planilha de custo e formação de preços: módulo 2 - Benefícios mensais e diários), além de não estar presente fato novo apto a reconsiderar a decisão originária, julgo DESPROVIDO o recurso manejado pela empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. VI - Intime-se a empresa interessada. Em 10 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE EXTRATO DE DECISÃO Nº 20/2017 PROTOCOLO Nº 282.428/2008 (fls. 829-verso) - 18 de julho de 2017 Autoriza o pagamento, no mês de julho de 2017, de 02 (duas) parcelas referentes às verbas retroativas da URV, relativas aos meses de fevereiro e março de 1995, bem como de 02 (duas) parcelas alusivas ao juros da URV a serem efetuadas por exclusão, ou seja, somente àquele que já tenha percebido a integralidade do valor principal, aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e aos espólios em andamento de ex-servidores, bem como aos serventuários do foro extrajudicial aposentados por este Tribunal, que se encontram em folha de pagamento, e aos espólios em andamento de serventuários, bem assim aos servidores inativos deste Tribunal, cujos proventos são custeados pelo Fundo Previdenciário, observando-se, por óbvio, o limite dos créditos individuais.

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2017 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO (POLTRONAS, CADEIRAS, LONGARINAS E SOFÁS) PARA TODO O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Data início acolhimento das propostas : 18/08/2017 Data limite acolhimento propostas : 31/08/2017 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 31/08/2017 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 31/08/2017 às 13:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar O edital estará à disposição das empresas interessadas nos endereços eletrônicos: www.tjpr.jus.br - "Licitações" ou www.licitacoes-e.com.br (nome do comprador "Paraná Tribunal de Justiça"). Além disso, poderá ser solicitado através do endereço de e-mail licit@tjpr.jus.br . Informações complementares serão fornecidas pela Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, nº 157, 4º andar, Curitiba PR, fone nº (41) 3250-6541 e 3250-6542. Curitiba, 15 de agosto de 2017. MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO Diretora do Departamento do Patrimônio

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/08/2017 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível Relação No. 2017.08214 e 2017.08215 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível a realizar- se em 29/08/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adelmario França 007 1453582-3/01 Ademir Antonio de Lima 028 1518138-5 Adriano de Oliveira 066 1698062-2 Airton Panissão Teixeira 049 1660241-2 AITAN CANUTO COSENZA 032 1611220-2 PORTELA Alessandro Panasolo 001 0936214-5/02 002 0936214-5/03 Alexandre Nelson Ferraz 039 1647653-4 Alexandre Tadeu Ribeiro 068 1698537-4 Barbosa Alexandre Tavares Reis 070 1716407-1 Alfredo Zucca Neto 032 1611220-2 Aline Sueli Rocha Zapater 032 1611220-2 Bertoni Amilcar Cordeiro Teixeira 052 1663992-6 Filho Ana Lúcia Bohmann 029 1519840-4 Ana Luiza de Paula Xavier 016 1586872-5/01 Ana Paula de Lima 076 1711314-1 Ana Tereza Palhares Basílio 003 0776547-7/03 027 1496065-1 028 1518138-5 069 1711869-1 André Fernandes Cassitas 036 1638811-7 André Luiz Giudicissi Cunha 022 1657258-2 Andreza Simião Edeling 031 1607411-4 Martins Annete Cristina de Andrade 073 1647431-8 Gaio Antônio Bazilio Floriani Neto 043 1652329-6 Antônio Farias Ferreira Netto 014 1623549-3/01 Antônio Francisco Corrêa 024 1407133-1 Athayde Antônio Roberto M. d. 001 0936214-5/02 Oliveira 002 0936214-5/03 049 1660241-2 Aribelco Curi Junior 035 1633364-3 Arni Deonildo Hall 054 1667237-6 Badryed da Silva 011 1581169-3/01 Beatriz Grossi Maia 034 1631703-2 Bernardo Guedes Ramina 003 0776547-7/03 025 1494859-5 027 1496065-1 030 1521051-8 069 1711869-1 Bruno Di Marino 003 0776547-7/03 Bruno Lundgren Rodrigues 011 1581169-3/01 Aranda Bruno Muller Silva 075 1690924-5 Camila Kochanowski Simão

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 09362145 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 776547700 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1416715200 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1417485300 Apelação Civel.