TRIBUNAL DF. JUSTIÇA _z

"PK»" PODER JUDICIÁRIO DO

=993= Estado de São Paulo

3 DE FEVEREIRO DE 1874

Diário da Justiça

Eletrônico

caderno 1

ADMINISTRATIVO

Presidente:

Desembargador

Geraldo Francisco Pinheiro Franco

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEMA - Secretaria da Magistratura

DIVULGAÇÃO CAJUFA

Divulgamos abaixo os Enunciados aprovados no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo – ENJUFAZ:

ENUNCIADOS APROVADOS em 05/11/2021

Enunciado 5 – Não se admite a substituição de depósito em dinheiro por qualquer outra espécie de garantia em ações de natureza desconstitutiva do crédito tributário ou declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ressalvada a anuência expressa do credor;

Enunciado 6 – Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos;

Enunciado 7 – Sem prejuízo da necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, o CEBAS pode ser um critério a ser observado para o reconhecimento da finalidade assistencial da entidade e a sua caracterização como imune;

Enunciado 8 – IPTU: não incide o imposto sobre os imóveis atrelados a contratos de concessão de serviços públicos ou de uso público, quando vinculados a finalidades de interesse público.

A Coordenação.

SPI - Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO CONJUNTO Nº 2678/2021 (Processo nº 2021/63346)

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instancia do TJSP e a necessidade de organização e carga dos processos, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam nas varas abaixo indicadas, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe “241 – “Petição Cível” e o assunto “50294 - petição intermediária”, apontando-se expressamente na petição o número do processo físico a que se refere. No peticionamento eletrônico inicial deverá ser selecionado obrigatoriamente o tipo de distribuição “por dependência”, indicando no campo “processo de referência” o número do processo físico. Os prazos processuais voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital.

9ª Vara Cível do Foro Central da Capital a partir de 22/11/2021

6ª Vara Cível do Foro Central da Capital a partir de 06/12/2021

11ª Vara Cível do Foro Central da Capital a partir de 06/12/2021

COMUNICADO CONJUNTO 2682/2021

(CPA 2021/89689)

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que a partir do dia 22/11/2021 será implantado em todo o Estado o Projeto Piloto do Fluxo de controle do recolhimento de Custas para os processos físicos e digitais que tramitam nas competências Cível, Família e Sucessões, Registros Públicos, Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, Especial Relativo ao Idoso, Falência e Recuperação Judicial e Empresarial e de Conflitos Relacionados, conforme orientações que seguem: