TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - 17/10/2016 - Judicial - Pg. 1

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - GABRIELA PEREIRA DE Assinado de forma digital por GABRIELA PEREIRA DE MELLO:TR300955 MELLO:TR300955 Dados: 2016.10.17 09:30:01 -02'00' Unidade Pág. 2 a Vara Criminal - SJAM 3 3 a Vara Cível - SJAM 7 5a Vara Execução Fiscal 1 SJAM 21 8a Vara JEF Cível - SJAM 32 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJAM / SSJ de Tabatinga 46

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Assim, INDEFIRO o pedido para autorizar que a requerente PÂMELA SABRINA DOS SANTOS DIAS empreenda viagem para a cidade de Catanduvas/PR, ressalvando-se a ela o direito deduzir novo pleito, oportunidade em que poderá instruí-lo com todas as informações necessárias.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Desse modo, acolho os Embargos de Declaração interpostos por Osvanil dos Santos e determino o levantamento do sequestro de bens e valores, quais sejam: a) O valor de R$ 68.981,27 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) e seus rendimentos; e b) CAR/CAMINHÃO/C.ABERTA, diesel, M.BENZ/L 1318, ANO DE FAB 2009, ANO MOD. 2009, PLACA HEQ-8836, CHASSI 9BM6940009B644883, COR BRANCA, CATEGORIA PARTICULAR, contendo aproximadamente 40 galões com a capacidade de 200 litros cada um, com o documento do caminhão e sua chave com o chaveiro da Kenko acessórios.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Designo o dia 27/10/2016, às 14hrs, para a audiência admonitória. Oficie-se ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amazonas para que auxilie o Sr. Oficial de Justiça no efetivo cumprimento da diligência de intimação do sentenciado Eleny Costa Barbosa.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando a informação da Seção Judiciário de São Paulo de que o link disponibilizado para a realização da presente audiência de instrução e julgamento será encerrado às 12h30 (13h30 - horário de Brasília), inviabilizando a oitiva das testemunhas, determino a sua continuação para a data previamente agendada em 07.11.2016, às 9h30 (11 h30 - horário de Brasília), conforme despacho de fl. 900, quando serão ouvidas as testemunhas de defesa e colhidos os interrogatórios dos acusados. Defiro o pedido da Defesa de Edivaldo, para aditar a carta precatória e expedir nova intimação para a testemunha. Determino o aditamento da carta precatória à Subseção Judiciária de Campinas acerca da continuidade da presente audiência na data acima aprazada. Tendo em vista o despacho de fl. 875, nada a prover quanto ao pedido de levantamento da revelia do réu EDIVALDO.

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) DEFIRO o pedido formulado pelas partes Exequentes (MPF e União), pelo que DETERMINO O BLOQUEIO (INDISPONIBILIDADE) DE NUMERÁRIO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO VIA BACENJUD, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO (R$145.730,79), com base no art.835, inciso I; e art.854, caput e §§1° e 7°, todos do CPC/15. Uma vez frutífera a indisponibilidade de valores, intime-se o(s) Executado(s), na pessoa do respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2° do art. 854 do CPC/15), para se manifestar nos termos do artigo 854, §3°, do CPC/15. Não apresentada manifestação pelos Executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, havendo posterior determinação deste Juízo para que a(s) Instituição(ões) Financeira(s) transfira(m) o(s) montante(s) indisponível(is) para conta vinculada a este Juízo (§5° do art.854 do CPC/15). Em sendo infrutífera a penhora ou insuficiente ao cumprimento da obrigação, intimem-se as partes Exequentes para, desde logo, indicarem bens passíveis de penhora registrados em nome das partes devedoras, juntando, no mínimo, pesquisa de bens imóveis nos Cartórios respectivos e consulta de bens junto ao DETRAN, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art.921, inciso III, do CPC/15. A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Quanto ao pedido de protesto do título executivo judicial, defiro-o desde já...

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa nos registros.

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Diante disto, defiro a tutela de urgência para determinar que a Requerida UNIP (cuja mantenedora é a ASSUPERO) que efetive imediatamente a (re)matrícula do Requerente para o segundo semestre de 2016, do curso de Direito Noturno, bem como determinar que a Requerida UNIP se abstenha de impedir as (re)matrículas dos próximos semestres unicamente com base em pendências financeiras, até o julgamento final desta ação. Intime-se com urgência a Requerida UNIP (cuja mantenedora é a ASSUPERO), por meio de seus patronos, para que tome ciência do despacho de fl.291, desta decisão e dê cumprimento aos mesmos, apresentando os devidos esclarecimentos ao Juízo e adotando os procedimentos cabíveis ao caso para regularizar a situação do Requerente junto à universidade; comprovando nos autos o referido cumprimento no prazo de cinco dias úteis. No mais, defiro o pedido de dilação de prazo por mais dez dias para o FNDE, considerando que a PGF/AM tem de requerer informações da autarquia em Brasília/DF, devendo ser intimado o FNDE somente após a intimação da UNIP, acima indicada. Atos da Exma. TT dRA. ROSSANA DOS SANTOS TAVARES

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$4.810,71 do Executado Richelieu, junto ao Banco do Brasil, que foi objeto da constrição à fl.760. Dê-se cumprimento ao comando acima. Após, intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão, bem como da decisão de fls.756/757, dando-se prosseguimento ao feito, na forma como disposto na referida decisão, em razão tem terem sido bloqueados demais valores em nome dos Executados.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Cumpra a v. sentença. Intime-se a parte Autora para, em dez dias, requerer o que entender de direito, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e demais requisitos do art. 534, do CPC. Escoado o prazo assinalado sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Em réplica, os Autores requereram "a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos" (fl 89). Assim sendo, a fim de evitar violação ao contraditório e à ampla defesa, converto o julgamento em diligência para determinar que indiquem, especificamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Considerando o teor da petição de fls. 2158/2160, manifeste-se a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias...

A Exma. Sra. Juiza exarou : Não obstantes as razões expendidas no agravo de instrumento cuja interposição restou comprovada às fls. 520/541 (Actual Cargo Ltda.- ME), mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. A fim de dar integral cumprimento à decisão proferida no AI n. 0054914- 87.2016.4.01.0000/AM (fls. 602/607), intime-se a requerida TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. para que, no prazo de até 10 (dez) dias, faça juntada dos documentos pertinentes para análise e desbloqueio dos valores pertinentes aos ativos financeiros.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Tendo em vista a preliminar suscitada pela União, intime-se a parte Autora para que apresente réplica, no prazo legal (art. 351 do NCPC), especialmente no que concerne à arguição de falta de interesse de agir, devido à adesão ao SIMPLES Nacional.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Tendo em vista as preliminares suscitadas pela União, intime-se a parte Autora para que apresente réplica, no prazo legal (art. 351 do NCPC).

A Exma. Sra. Juiza exarou : Não obstantes as razões expendidas no agravo de instrumento cuja interposição restou comprovada às fls. 536/555 (Actual Cargo Ltda.- ME), mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. A fim de dar integral cumprimento à decisão proferida no AI n. 0054913- 05.2016.4.01.0000/AM (fls. 614/619), intime-se a requerida TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, faça juntada dos documentos pertinentes para análise e desbloqueio dos valores pertinentes aos ativos financeiros. Em seguida, oportunizando o contraditório, dê-se vista ao MPF, pelo mesmo prazo, oportunidade em que poderá se manifestar acerca das informações do Banco Daycoval S/A constantes às fls. 529/534. Após, retornem os autos conclusos, imediatamente.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Intime-se a parte Impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados pela Autoridade Impetrada às fls. 24/50.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Ante a réplica apresentada pelo MPF (fls. 1662/1671), verifico que o Parquet não possui outras provas a produzir. Diante disto, intimem-se os Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.