TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - 13/10/2016 - Judicial - Pg. 1

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - GABRIELA PEREIRA DE Assinado de forma digital por GABRIELA PEREIRA DE MELLO:TR300955 MELLO:TR300955 Dados: 2016.10.13 10:13:09 -03'00' Unidade Pág. 2 a Vara Criminal - SJAM 3 4 a Vara Criminal i SJAM 10 5a Vara Execução Fiscal i SJAM 14 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJAM / SSJ de Tefé 23

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Devolver a esta 2 a Vara Federal de Manaus, no prazo de 24 horas, os autos do processo n. 13849-86.2014.4.01.3200, sob pena de busca e apreensão.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, não tendo sido juntado aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação existente na ocasião da concessão de liberdade provisória mediante o pagamento da fiança cumulada com as medidas cautelares, indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares diversas impostas na concessão da liberdade provisória, formulado por Wivyane Martins Bezerra Maia. Atos do Exmo. TT DR. MARLLON SOUSA

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Releva notar que se impõe chamar o processo à ordem, tendo em vista que a defesa não se manifestou quanto à proposta ministerial de sursis. A manifestação da parte é imprescindível para definir o curso do processo. Seja para o seu prosseguimento, seja para a sua suspensão. Por essa razão, intime-se a defesa para se manifestar quanto à proposta de sursis de fls. 11/11v. Em caso de rejeição da proposta, determino o regular prosseguimento do feito com intimação do acusado para ratificar a resposta à acusação de fls. 17/18. Intimem-se as partes. Atos da Exma. TT DRA. ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA

A Ex i ma. Sra. Juiza exarou : Ante o exposto, indefiro o pedido de autorização de viagem formulado por Luciana Uchoa Cardoso às fls. 139-145. Ressalte-se que a desobediência à presente determinação poderá implicar na revogação de sua liberdade provisória. (...) vista à apelada para, no mesmo prazo, contrarrazoar, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem tendo em vista que a sentenciada, também apelante, já afirrmou que deseja arrazoar na superior instância, nos termos do art. 600, §4°, do Código de Processo Penal.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista a comunicação de fl. 654, redesigno a audiência para o dia 03.11.2016, às 13 horas (horário local). Atos do Exmo. TT DR. MARLLON SOUSA

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Não havendo matérias que possa levar à absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397, incisos I a IV, determino o prosseguimento do feito. Indefiro o pedido formulado pela defesa de realização de perícia (item 7 de fl. 77), por se tratar de pedido genérico, sem qualquer fundamentação. Considerando que as partes não arrolaram testemunhas, expeça-se carta precatória para a Justiça Estadual da Comarca de Canutamã, com prazo de 60 dias, solicitando-se a realização de interrogatório do acusado Raimundo Rodrigues de Amorim. Intimem-se as partes dessa decisão e da expedição da carta precatória.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)Deste modo, a segregação cautelar se faz plenamente justificada e necessária, como forma de evitar a reiteração de conduta criminosa, bem como de resguardar a conveniência da instrução criminal, impedindo que o requerente volte ao convívio social das vítimas e, com isso, prejudique a produção de provas. Ademais, não se infere a idoneidade da imposição de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, previstas no art. 319 do CPP, visto nenhuma delas está apta a substituir a custódia preventiva. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Lucas Freire Isoda, bem como o de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Atos do Exmo. TT DR. MARCELO PIRES SOARES

3 envolvidos

- Justica Publica Requerido
- Lucas Freire Isoda Requerente
- Deldson Souza de Oliveira Advogado

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) dê-se vista à defesa para manifestação quanto à fase do artigo 402 do CPP. Atos do Exmo. TT DR. MARLLON SOUSA

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Resta prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva com relação à acusada Priscila Roberta dos Santos Santana, uma vez que a mesma já se encontra em liberdade conforme alvará de soltura fl. 157, certidão de fl. 159 e termo de compromisso fl. 160 ( processo n. ° 6215-68.2016.4.01.3200). Por seu turno, da análise dos autos verifica-se que o acusado Lucas Ferreira da Silva já teve seu pedido deferido, devendo-se salientar que o mesmo continua preso devido aos fato de que não pagou a fiança arbitrada por este juízo, conforme fl. 19-v (Processo n.° 10334-72.2016.4.01.3200). Desse modo, nada a prover quanto a tal pedido.

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

A Ex i ma. Sra. Juiza exarou : Considerando a petição de fls. 2426/2432 e a manutenção da ordem processual, adite-se, com urgência, a Carta Precatória n° 363/2016, fls. 216, expedida à Comarca de Poá (Processo distribuído de n° 0004507-20.2016.8.26.0462) para proceder ao interrogatório do réu Vicente Roberto Barletta somente após a data de 22/11/2016, quando serão ouvidas as testemunhas de defesa neste Juízo.

A Exima. Sra. Juiza exarou : Do exposto, não há qualquer das hipóteses de absolvição sumária estabelecidas no art. 397 do CPP. Assim sendo, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Designo o dia_18 / 11_/_2016_, às_15_:_00_h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e realizado os interrogatórios. Viabilize-se.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Considerando a certidão supra, homologo a desistência tácita da testemunha de defesa ELYEDSON PEDRO RODRIGUES DE SOUZA. Exclua-se de pauta a audiência do dia 25/11/2016.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Diante do acima exposto, declaro extinta a punibilidade de ANDRÉ DE VASCONCELOS MENDES, VANIA DE VASCONCELOS MENDES e DANIELE VASCONCELOS DO ROSÁRIO, ex vi do artigo 61 do CPP, c/c o artigo 89, §5°, da Lei n°. 9.099/1995. Esgotado o prazo recursal, procedam-se às anotações com baixa nos registros cartorários e policiais. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Retifique-se a autuação do presente feito quanto ao nome completo de DANIELE, devendo constar DANIELE VASCONCELOS DO ROSÁRIO.

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Não havendo requerimento de diligências, vista às partes, a começar pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de memoriais escritos, de acordo com o disposto no art. 403, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

A Exma. Sra. Juiza exarou : Diante do acima exposto, declaro extinta a punibilidade de DÁRIO CARVALHO DOS SANTOS, ex vi do artigo 61 do CPP, c/c o artigo 89, §5°, da Lei n°. 9.099/1995. Esgotado o prazo recursal, procedam-se às anotações com baixa nos registros cartorários e policiais. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

A Exima. Sra. Juiza exarou : Diante do acima exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ DE MOURA TEIXEIRA LOPES JÚNIOR, ex vi do artigo 61 do CPP, c/c o artigo 89, §5°, da Lei n°. 9.099/1995. Esgotado o prazo recursal, procedam-se às anotações com baixa nos registros cartorários e policiais. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.