Superior Tribunal de Justiça 20/02/2015 | STJ
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Número de movimentações: 2388
Movimentação
do processo 2014/0136603-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de fls. 102. À Coordenadoria de Execução Judicial para extrair as cartas de sentença, bem como sua remessa postal ao endereço indicado à fl. 102, mediante o recolhimento das respectivas custas e despesas. Ressalto que quaisquer prejuízos advindos de eventual extravio serão de responsabilidade da requerente e de seus procuradores. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2012/0001272-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO CARLOS ROBERTO MALACARNE interpõe o presente agravo contra decisão proferida pelo então Vice-Presidente, Ministro GILSON DIPP, que não admitiu o recurso extraordinário, quanto à alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal (item a, fls.481/6). Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, nos termos do art. 544, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente DECISÃO Cuida-se de mais um recurso extraordinário interposto por CARLOS ROBERTO MALACARNE, agora voltado contra o seguinte acórdão proferido pela Corte Especial (fls.525/6): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS REFERIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Recurso extraordinário julgado prejudicado consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, o qual, decidindo questão de ordem apreciando alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reconheceu a repercussão geral, afirmando a exigência de que as decisões sejam fundamentadas, sucintamente, sem necessidade de exame pormenorizado. II - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, conforme precedente também do Supremo Tribunal Federal , nos autos do Agravo no RE n. 748.371/MT, o qual afastou a repercussão geral "do tema referente à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais". III - O agravante não conseguiu infirmar as respectivas fundamentações da decisão atacada, porquanto a hipótese dos autos se insere exatamente nos referidos entendimentos. Agravo regimental desprovido. O recorrente, sustentando violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LVII, LXVII e 93, IX, todos da Constituição Federal alega, em síntese, que o decisum incorreu em verdadeira violação ao princípio do acesso à justiça e à fundamentação das decisões, sustentando cuidar-se de “decisão padrão". Disserta, por fim, sobre o entendimento do STF acerca do prequestionamento, afirmando que os Tribunais Superiores não são rígidos quanto à questão. Defende a repercussão geral da matéria em debate, pois a violação ora apontada é contrária ao Estado Democrático de Direito e à definição de devido processo legal. Contrarrazões ofertadas (fls.559/61). É o breve relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosseguir. O Ministro GILSON DIPP, então Vice-Presidente deste Tribunal, inadmitiu o recurso extraordinário em razão da ausência de prequestionamento e por sua análise demandar interpretação de normas infraconstitucionais. Julgou-o prejudicado e indeferiu o recurso liminarmente aplicando a sistemática da repercussão geral (fls.481/6). Contra tal decisão foi interposto agravo regimental e agravo nos próprios autos. O regimental restou julgado pela Corte Especial (fls.525/6), acórdão que ora se ataca. Em verdade, com mais este recurso pretende o recorrente, por via transversa, possibilitar a subida do primeiro recurso extraordinário, já decidido monocraticamente pelo Vice-Presidente, cuja decisão foi mantida pelo colegiado desta Casa, denotando uma interposição descabida de supervenientes e sucessivos recursos, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional deste Tribunal. Assim fosse, não terminaria nunca a possibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do eg. Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis – constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (AI 640735 AgR-ED-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043, PUBLIC 06-03-2013). Ademais, assiste razão ao Ministério Público Federal ao assim deduzir (fls.560), verbis: O presente recurso não deve ser admitido , porque o Pretório Excelso já decidiu que “não cabe recurso extraordinário para a análise de controvérsia acerca da aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Ausência de repercussão geral do tema já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal." (AI 845004 ED/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª, Turma, Dje 21/10/11). Na hipótese, o agravo regimental foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar os argumentos da decisão que inadmitiu o primeiro recurso extraordinário. Logo, se o recorrente continua se insurgindo contra pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral sobre o tema, motivo suficiente para a não admissão desse novo apelo. Confira-se, ainda: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). Em razão de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2012/0157396-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto em favor de ANILTON BASTOS PEREIRA, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a higidez da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região de recebimento de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o impetrante por crime de responsabilidade, previsto no inciso VII do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 201/1967. Pugna o recorrente pela reforma da decisão com o trancamento da ação penal. Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas às fls. 653/663, e-STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso ordinário. Encaminhe-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2015. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2013/0184173-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Robson Thomas Moreira interpôs, em favor de CELSO ORLANDINI, recurso ordinário contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o Ministro Felix Fischer, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENUCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber , DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ( precedentes ). IV - Na hipótese dos autos, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal . V - É que o d. Juízo de primeira instância entendeu por bem segregar provisoriamente o paciente ao fundamento de que ele deixou de comparecer aos atos do processo, encontrando-se em local incerto e não sabido. VI - Em sede de habeas corpus , o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando se constata, prima facie , a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do paciente. VII- No caso, não há como se concluir primo ictu oculi pela atipicidade da conduta atribuída ao paciente, mormente porque a inicial acusatória sequer foi anexada aos autos. Habeas corpus não conhecido " (e-stj, fls. 117/118). As razões do recurso ordinário sustentam que " não é justa a manutenção do indeferimento da liminar e preservação do decreto de prisão, pois, com todo respeito, sobram-se motivos para o trancamento da ação penal " (e-stj, fl. 140). Contrarrazões às fls. 164/168 (e-stj). É o relatório. Decido. Presentes os respectivos pressupostos, admito o presente recurso ordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0046217-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto em favor de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus . No referido recurso o recorrente pleiteia a reforma da decisão com o trancamento da ação penal. Contrarrazões do Ministério Público Federal à fl. 286 e-STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso ordinário. Encaminhe-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2015. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2013/0070750-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FUED MALUF em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Naquela decisão, a Ministra Laurita Vaz chancelou a decisão exarada nos primevos embargos declaratórios, confirmando que o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 02 (dois) dias, conforme o disposto nos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do RI/STJ. Neste recurso extraordinário o recorrente afirma que houve equívoco do julgador ao aplicar o artigo 619 do CPP, quando deveria ter aplicado o artigo 337, §1º, do regimento interno do STF, que prevê o prazo de cinco dias para a oposição dos aclaratórios. Explicita que a mesma orientação prevista pelo STF para a oposição de embargos declaratórios deveria ser usada para todas as Cortes. Assim, tendo o STJ destoado da referida norma ao reafirmar o prazo do seu regimento interno e do CPP, teria ofendido expressamente o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, restando malferido seu direito de contraditório e ampla defesa. Pugna ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatados, decido. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Confira-se a ementa do aludido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0108315-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO CECÍLIA PARENTE MARTINS E ROCHA interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, visando reformar acórdão prolatado pela Corte Especial (fls.390/1), alegando repercussão geral, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 612359 RG/SP), e violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o recurso especial – e todos os demais que se seguiram – tiveram como fundamento a decisão colegiada – de última instância ordinária – prolatada em sede de embargos de declaração que foi desfavorável a ora recorrente . Proferi decisão de sobrestamento do feito (fls.461/2). A recorrente apresentou manifestação afirmando que o referido acórdão do STF, com o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, já transitou em julgado (fls.467/8). Presentes os pressupostos de admissibilidade, ADMITO o presente recurso. Encaminhem-se os autos ao eg. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0058843-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO DIVINO NICOLAU interpôs o presente agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão de fls. 665/666 (e-stj), a qual indeferiu liminarmente o recurso extraordinário com fundamento no art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. O recurso, todavia, é incabível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358, SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que " não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral " e que " ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria ". Nessa linha, é o agravo regimental o instrumento recursal adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Emenda Constitucional nº 45/2004 - Reforma do Judiciário - trouxe inovação no ordenamento jurídico, notadamente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, criando o instituto da repercussão geral, cuja regulamentação ficou a cargo da Lei nº 11.418/2006, que introduziu no art. 543-A do CPC a nova disciplina do recurso extraordinário, aplicável a todo e qualquer apelo extremo submetido ao Supremo, independente da matéria a ser tratada. II - A alegação de que as disposições da Lei nº 8.038/90, em se tratando de matéria criminal, devem prevalecer sobre o comando da Lei n.º 11.418/06, não merece prosperar. Se não pelo critério cronológico - apto a solucionar o conflito aparente de normas - pelo próprio objetivo da Lei nº 11.418/06, cujo papel principal foi conferir efetividade ao dispositivo constitucional alterado pela EC nº 45/04. III - A Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é de sua exclusiva competência, tanto o reconhecimento da efetiva existência da Repercussão Geral, quanto a orientação aos tribunais - que profiram juízo de admissibilidade - da forma pela qual deverão processar os recursos contra decisão que tenha obstacularizado a remessa do apelo extremo permeado pela aludida sistemática. IV - Nessa toada, na Sessão Plenária de 19/11/2009, quando foi resolvida a questão de ordem nas Reclamações 7.547/SP e 7.569/SP o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. V - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado . Pontua-se, ainda, que tal entendimento alcança todos os temas submetidos ao STF, seja de natureza criminal ou civil. VI - Agravo regimental desprovido " (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp nº 161.131, SP, relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 29/05/2014. Grifei). Por todo o exposto, nego seguimento ao presente agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal porque manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0065998-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, por meio da qual busca imprimir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: " RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO TÉCNICO E PROFESSOR. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. – A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim. Recurso ordinário provido para conceder a ordem. " (fl. 63) O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Felix Fischer (fls. 129/131). Posteriormente, a Corte Especial negou provimento a agravo regimental interposto contra a referida decisão (fls. 148/152). O recurso extraordinário encontra-se sobrestado nesta Corte aguardando o julgamento do RE n.º 612.975/MT pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 328-A do RISTF. Postula o Requerente, " o sobrestamento do pagamento a maior, até julgamento do recurso, eis que não se tem notícia de perspectiva de julgamento do leading case pelo Supremo Tribunal Federal " (fl. 2). Argumenta que o fumus boni iuris se sustenta, tendo em vista o " enquadramento da causa em hipótese de repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal federal no Tema 377': Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos' (RE 612.975) " (fl. 5). Requer, ao final, a " ratificação do provimento cautelar pela eg. Corte Especial, assegurando-se em definitivo o efeito suspensivo do recurso extraordinário, até que sobrevenha o seu julgamento, nos moldes do art. 543-B do CPC " (fl. 6). É o relatório. Decido. Verifico, efetivamente, que não está configurado o pressuposto do fumus boni iuris , sem o qual não há como se deferir a medida urgente pleiteada, razão pela qual a liminar também restou indeferida . O julgado proferido no recurso em mandado de segurança, que deu origem ao recurso extraordinário sobrestado , traduz a orientação jurisprudencial existente sobre o tema nesta Corte. Ilustrativamente: " RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. ' Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente '. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012). 2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido. " (STJ, RMS 33134/DF, 1.ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/08/2013.) Ademais, não há fatos novos, posteriores ao indeferimento da liminar pleiteada na inicial da presente medida cautelar, capaz de alterar o entendimento ali sedimentado. Assim, à mingua da configuração de requisito para o deferimento da medida postulada, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Confirma a exclusão?