TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - 19/04/2016 - Judicial - Pg. 1

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - RICARDO WILSON Assinado de forma digital por ÇAMTHÇ RICARDO WILSON SANTOS DAIM I UD GUIMARAES:TR301086 GUIMARAES:TR301086 Dados: 2016.04.19 09:10:33 -03'00'

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4°, § 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

A Exma. Sra. Juiza exarou : ... Diante do exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, DENEGO A SEGURANÇA, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 6°, §5°, da Lei n° 12.016/2009. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas pela Impetrante. Ao trânsito em julgado, arquivem-se...

5 envolvidos

- Procurador - Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional Em Manaus Impetrado
- Delegado da Receita Federal do Brasil Em Manaus Impetrado
- União Federal Impetrado
- Daniel Puga Advogado
- Fabrica Santo Antonio Ltda Impetrante

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...EXTINGO esta execução com fundamento no art.794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...homologo os cálculos da Contadoria de fls.82/83 e julgo Procedentes os presentes Embargos à Execução...arquivando-se o feito incidental com baixa...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...EXTINGO esta execução com fundamento no art.924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos...

A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Recebo os embargos monitórios de doc. 57 no seu efeito legal. 2. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, até ulterior decisão final dos referidos Embargos, conforme art. 702, § 4° do CPC em vigor 3. Intime-se a embargada (CEF) para, no prazo de 15 (quinze) dias, responda, querendo, os embargos opostos...

A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Expedida o mandado, com a finalidade de citação de MAURO LIMA DE OLIVEIRA, verifico que o Oficial de Justiça deu cumprimento na Av. Des. Felismino Soares, n. 65, Bairro Colônia Oliveira Machado, restando pendente o segundo endereço indicado, qual seja Rua C, Conjunto Eldorado, n. 04, Parque 10, CEP 69050- 180, Manaus/AM, conforme se depreende do mandado expedido e da certidão lavrada. 2. Tendo em vista o ocorrido, determino a devolução do expediente (doc. 15) para a Central de Mandado, para cumprimento integral...

A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Intime-se a parte autora para que complemente o endereço declinado na petição de doc. 21, considerando a impossibilidade de cadastro do respectivo mandado no sistema Oracle com os dados apontados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 316, 317 e 486, III do CPC em vigor (lei n° 13.105/2015)...

A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Apelação interposta pela Procuradoria Geral Federal em favor da SUFRAMA. 2. Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC em vigor( Lei n° 13.105/2015), intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3. Nos termos do Art. 1.011 do CPC em vigor, o juízo de recebimento da Apelação no caso concreto será exercido exclusivamente no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal 1 a Região, sem prejuízo do disposto no art. 14, §3°, da Lei n°12.019/2009. 4 4. Após o prazo legal, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1° Região, com as cautelas de praxe...

A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Não há como prosperar o pedido do Requerente de que seja renovada a citação da empresa, no mesmo endereço anteriormente indicado, uma vez que que a CERTIDÃO do sr. Oficial de Justiça(doc. 18), demonstra, de maneira inequívoca, que no local indicado pela CEF apenas se deparou com um imóvel desativado e desabitado há muito tempo. 2. Nestas condições, faculto ao Autor a possibilidade de promover a citação da empresa ré nos moldes previstos no artigo 246, IV do CPC em vigor, para o que concedo o prazo de 10(dez) dias...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Tendo em vista a possibilidade, em tese, dos presentes Embargos Declaratórios implicarem em modificação do julgado, manifeste-se o Embargado, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023,§ 2° do CPC em vigor...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ... Intime-se o (a) parte autor (a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir. Caso requerida a produção de prova testemunhal, as qualificações devem ser apresentadas desde logo, com os respectivos endereços ou com o compromisso de que as testemunhas serão trazidas para a audiência independentemente de intimação. Decorrido o prazo, intime-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, especificar provas, nos termos do item 4...

A Exma. Sra. Juiza exarou : Manifeste-se a parte autora, quanto às fls.1659 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...intime-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de aditamento à inicial...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Tendo em vista o pedido de redesignação de perícia, formulado pela parte autora (fls.83/98), em razão da impossibilidade de seu comparecimento, por motivo de viagem agendada com antecedência para realização de exames médicos, solicite da perita nomeada nova data para realização da perícia...

A Exma. Sra. Juiza exarou : Intime-se a requerente (OAB/AM) para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da decisão proferida nos autos da ação civil pública n. 26178-78.2015.4.01.3200, que tramita na 17 a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatada em caráter nacional, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito...

A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se, ....