Diário de Justiça do Estado do Paraná - 31/08/2017 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 719/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00142951, originado em razão do protocolizado sob nº 21631-65.2016, resolve por invalidez em decorrência de moléstia grave, PAULINO TSURUSHIMA, matrícula nº 51635, no cargo de Técnico Judiciário, nível INT-2, do Grupo Ocupacional Intermediário da parte Permanente do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição da Comarca de Cornélio Procópio, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, e dos artigos 45 a 48 da Lei Estadual nº. 12.398/1998, com proventos calculados a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, no valor mensal bruto de R$ 5.655,58 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 717/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão emanada no Acórdão do Conselho da Magistratura, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2055 de 26 de junho de 2017, com trânsito em julgado, em face dos autos de Processo Administrativo Disciplinar nº 2016.0032713-3/000 da Comarca de Paranaguá, resolve o senhor CIRO ANTÔNIO TAQUES do cargo de Escrivão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, por violação ao disposto no artigo 4º, "c", "d" e "j" e artigo 7º, V, "a" e "f", do Acórdão 7556/1997. Curitiba, 25 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO Nº 709/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico Projudi em segundo grau de jurisdição, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Carmen Lúcia, anunciou, no início da 252ª Sessão Ordinária daquele Conselho, realizada no dia 30 de maio de 2017, a flexibilização da determinação de utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, prevista nos arts. 33 e 44 da Resolução CNJ n 185/2013, pelos demais órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o setor responsável pela Tecnologia da Informação no CNJ tem concentrado seus esforços na interoperabilidade (MNI) entre os diferentes sistemas processuais eletrônicos, hoje existentes e não mais na implantação exclusiva e integral do PJe, em sua atual versão; CONSIDERANDO que o PROJUDI se encontra em pleno funcionamento no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no 1º e no 2º grau de Jurisdição - nas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis - com mais de 8.600.000 (oito milhões e seiscentos mil) processos; tratando-se de sistema criado, gerido e atualizado por servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo que sua eficiência, segurança, operacionalidade, confiabilidade e estabilidade são amplamente reconhecidas pelos Magistrados, membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradores do Estado e do Município, advogados, servidores, e demais atores processuais que utilizam, diariamente, o sistema; CONSIDERANDO que o Sistema PROJUDI tem a funcionalidade para cadastramento de processos físicos digitalizados e para o envio eletrônico dos recursos do 1º para 2º Grau de jurisdição, possibilitando disponibilizar rotinas personalizáveis de automatização de movimentações processuais, as quais propiciam efetiva otimização das rotinas de trabalho e segurança nos andamentos processuais; CONSIDERANDO o elevado número de processos físicos no 2º Grau e a necessidade de facilitar o acesso à Justiça e de aprimorar a agilidade na realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, numerário e material, visando rapidez e qualidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a impreterível necessidade de interromper, definitivamente, a autuação, distribuição e processamento de processos físicos no 2º Grau, em razão da inexistência de contrato de manutenção do sistema de movimentação processual JUDWIN, o que resulta em dificuldade, morosidade e em determinados casos impossibilidade na solução dos problemas e incongruências apresentados pelo mencionado sistema; CONSIDERANDO , finalmente, os irrisórios custos ao erário, redundantes de implantação, treinamento, operacionalidade e manutenção dos serviços proporcionados pelo sistema PROJUDI, mormente em tempos de intensa crise econômico- financeira, pela qual passa o País, com reflexos inexoráveis à gestão também do Poder Judiciário; RESOLVE Art. 1º. DETERMINAR a implantação e utilização do Sistema PROJUDI inicialmente nas medidas recursais de competência do 2º Grau de Jurisdição, excetuada a tramitação dos feitos de competência originária. Art. 2º . A implantação do sistema será realizada de acordo com cronograma a ser estabelecido em Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 3º . Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 29 de agosto de 2017. Des. Renato Braga Bettega Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 557/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00143206, originado em razão do protocolizado sob nº 0012384-26.2017, resolve para acompanhamento de cônjuge, a servidora PATRICIA ROBES LOUREIRO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área de Psicologia do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, na Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Paranaguá, revogando sua lotação na Secretaria da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Telêmaco Borba. Curitiba, 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 563/2017 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o conteúdo do Decreto Judiciário 709/2017, RESOLVE instituir cronograma de treinamento e implantação do Sistema Projudi, nas medidas recursais de competência do 2º Grau de Jurisdição, conforme anexo desta Portaria. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Des. Renato Braga Bettega Presidente do Tribunal de Justiça Abrangência Órgãos Julgadores Previsão Implantação Data de treinamento Recursais/Registros Públicos 11ª e 12ª Câmaras Cíveis 04/09/2017 ** Recursais/Acidentes de Trabalho 4ª, 5ª, 6ª, 7ª Câmaras Cíveis 11/09/2017 05 e 06/09/2017 Recursais/Fazenda Pública 1ª, 2ª, 3ª,8ª, 9ª e 10ª , 17ª e 18ª Câmaras Cíveis 25/09/2017 18,19,20 e 21/09/2017 Recursais/Demais Competências Cíveis 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis 02/10/2017 27 e 28/09/2017 Recursais/Criminal Todas as Câmaras Criminais 16/10017 9, 10 e 11/10/2017 **Não haverá treinamento pois as Câmaras já utilizam o Projudi. PORTARIA Nº 556/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00143087, originado em razão do protocolizado sob nº 0057782-93.2017, resolve a pedido de seu superior hierárquico, a partir de 28 de agosto de 2017, a lotação de GUILHERME GEHLEN na Secretaria da Vara Descentralizada do Pinheirinho, colocando-o à disposição da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; Curitiba, 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça AUTORIZAÇÃO da contratação da empresa AMBIENTE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, para o fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado no edifício do Fórum Descentralizado do Pinheirinho da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba PROTOCOLO Nº 0035596-13.2016.8.16.6000 Tendo em vista o contido no presente protocolado, notadamente no Parecer DEA- DE 2159846 da Divisão de Engenharia e do Parecer DEA-AJ 2218442 da Assessoria Jurídica, ambos do Departamento de Engenharia e Arquitetura, bem como diante do exposto pelo Diretor daquele Departamento: I - AUTORIZO a contratação da empresa AMBIENTE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP , pelo valor total de R$10.952,33 (dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), e prazo de execução de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado no edifício do Fórum Descentralizado do Pinheirinho da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, integrante da Regional de Curitiba, conforme especificações e quantitativos indicados pela Divisão de Engenharia e custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços da Regional de Curitiba nº 05/2017, decorrente do Ata de Pregão Eletrônico nº 84/2016 e formalizada pelo protocolizado nº 0073553-82.2015.8.16.6000; II - A

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº36/2017 RECURSO CONSTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA nº 2014.467657-0/2 Recorrente: Luiz Henrique Martins Advogado: Claudio Adriano Bomfati DECISÃO: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso." RECURSO CONSTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA nº 0046356-55.2015.8.16.6000 Recorrente: Luiz Henrique Martins Advogado: Claudio Adriano Bomfati DECISÃO: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso." Curitiba, 30/08/2017.

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 216 PROTOCOLO: SEI n° 0007626-38.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Nos termos da Informação nº 1911941 do DEF, DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. II - Trata-se de análise sobre a viabilidade jurídica da prorrogação do Contrato nº 155/2016, com vigência a partir de 19.09.2016, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a empresa ONDREPSB PR Limpeza e Serviços Especiais Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de manutenção predial, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, equipamentos e ferramental necessários à execução dos serviços. III - O art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 permitem que os contratos, cujo objeto consista na prestação de serviços executados de forma contínua, tenham sua duração prorrogada por sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. De acordo com os aludidos embasamentos legais e orientações e precedentes do Tribunal de Contas da União, admite-se a prorrogação dos contratos mantidos pela Administração Pública, desde que observados os seguintes pressupostos: a) existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato; b) objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação; c) interesse da Administração e do contratado declarados expressamente; d) vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo administrativo; e) manutenção das condições de habilitação pelo contratado; e f) preço contratado compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado ("Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU"). No caso em tela, o instrumento contratual subscrito pelas partes admite expressamente a prorrogação, conforme previsto em sua Cláusula 2 (1366292): " CLÁUSULA 2 - DA VIGÊNCIA : O presente contrato terá início a partir do dia 19 de setembro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses no interesse da Administração Pública". Ademais, com a prorrogação - primeira a ocorrer e, portanto, dentro da limitação temporal contida na citada norma -, o objeto e finalidade do contrato manter- se-ão inalterados, havendo interesse da Administração e da contratada, conforme manifestações externadas expressamente (1771489 e 1897341). A prorrogação revela-se, ainda, vantajosa ao Tribunal de Justiça, porquanto os serviços prestados pela empresa contratada continuam sendo necessários e prestados de forma regular, consoante informado pela Divisão de Manutenção (1771489). Quanto à demonstração da vantajosidade econômica, nada obstante a dispensa da realização de pesquisa de mercado (Acórdão nº 1.214/2013 do Tribunal de Contas da União - TCU), o valor mensal praticado no presente contrato é inferior àquele estimado para uma futura contratação (Portaria nº 7 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), segundo informação da Comissão de Análise de Planilhas de Custos, a denotar que os custos estão compatíveis com o mercado (2225193). Por fim, restaram mantidas pela contratada as condições de habilitação. Presentes, pois, os pressupostos necessários à prorrogação contratual. IV - Diante do exposto, nos termos da Informação nº 1911941 do DEF e do Parecer nº 476/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, que acolho, AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 155/2016, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a empresa ONDREPSB PR Limpeza e Serviços Especiais Ltda., pelo valor mensal global atual de R$ 180.237,56 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de setembro de 2017, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no art. 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07, nas orientações e precedentes do Tribunal de Contas da União e na Cláusula Segunda do Contrato. V - Com relação aos custos fixos ou variáveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, o expediente deverá ser encaminhado à Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados do DGST, para elaboração de cálculo para exclusão dos itens, nos termos da Cláusula 2, parágrafo 2.2, do instrumento contratual, consignando-se ressalva no termo aditivo de prorrogação. VI - Ao DEF para a emissão de nota de empenho. VII - À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para a formalização do respectivo Termo Aditivo. VIII - Á Divisão de Gestão de Contrato do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para notificar a contratada a apresentar a garantia contratual. IX - Publique-se. Em 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 82/2017 - PROTOCOLO Nº 0024698-04.2017.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 82/2017 EXPEDIENTE: 0024698-04.2017.8.16.6000 CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO DO OBJETO: O CEDENTE, por meio deste Termo, vinculado ao protocolado nº 0024698-04.2017.8.16.6000, cede ao CESSIONÁRIO o uso do imóvel localizado na Rua Major João Leonel de Carvalho, nº 273, Ribeirão Claro/PR, com área de 968 metros quadrados, registrado sob a matrícula nº 10.203, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro. Parágrafo Primeiro: O CESSIONÁRIO se compromete a utilizar a referida área única e exclusivamente para suas atividades institucionais, sendo-lhe vedado estender o uso do prédio a terceiros, bem como mudar-lhe a destinação. Parágrafo Segundo:Para fins de ocupação do imóvel, conforme determina o art. 10 da Resolução 89/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, deverá ser realizada a vistoria de entrada do imóvel pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura- TJPR. DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias. Em 14/08/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2017 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MENSAL, COM ENTREGA PARCIAL E DIÁRIA, DE ÁGUA MINERAL ENVASADA NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA COMARCA DE MARINGÁ Data início acolhimento das propostas: 01/09/2017 Data limite acolhimento propostas: 18/09/2017 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas: 18/09/2017 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 18/09/2017 às 13:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar O edital estará à disposição das empresas interessadas nos endereços eletrônicos: www.tjpr.jus.br - "Licitações" ou www.licitacoes-e.com.br (nome do comprador "Paraná Tribunal de Justiça"). Além disso, poderá ser solicitado através do endereço de e-mail licit@tjpr.jus.br . Informações complementares serão fornecidas pela Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, nº 157, 4º andar, Curitiba PR, fone nº (41) 3250-6541 e 3250-6542. Curitiba, 30 de agosto de 2017. MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO Diretora do Departamento do Patrimônio DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO Nº 0102904-66.2016.8.16.6000 CONCORRÊNCIA Nº 05/2017 OBJETO: EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE INSTALAÇÃO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 03 (TRÊS) MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE AUTOSSERVIÇO DE CAFÉ EM GRÃOS (CURTO E LONGO), CAFÉ COM LEITE, CAPPUCCINO, CAPPUCCINO COM CHOCOLATE, CHOCOLATE, LEITE, CHÁ, AÇÚCAR, ADOÇANTE, COPOS DESCARTÁVEIS, PALHETAS PLÁSTICAS, FILTRO DE ÁGUA E SOPA, LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM O FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ E DO FÓRUM CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. I - Trata-se de Licitação, na modalidade Concorrência, que tomou o nº 05/2017, visando a exploração do espaço determinado para prestação de serviço continuado de instalação, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) máquinas automáticas de autosserviço de café em grãos (curto e longo), café com leite, cappuccino, cappuccino com chocolate, chocolate, leite, chá, açúcar, adoçante, copos descartáveis, palhetas plásticas, filtro de água e sopa, localizada nas dependências dos prédios que abrigam o Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e do Fórum Cível e da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Iniciado os trabalhos no horário estipulado no preâmbulo do edital em referência, em que pese o extrato do Edital ter sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 2049 (evento 2018486) em 13/06/2017 e no jornal "Bem Paraná", edição 10.679 em 13/06/2017 (evento 2018489), bem como a minuta Edital ter permanecido à disposição das empresas no sítio deste Tribunal, observada, assim, a publicidade do ato, não compareceram quaisquer interessados. Diante do exposto, a Comissão, à unanimidade de votos, deliberou por declarar deserta a licitação (Ata 09/2017 - 2182368). Após a publicação da resenha (2190038), o presente feito foi encaminhado à apreciação desta Presidência. II - Diante do exposto, HOMOLOGO o julgamento constante da Ata nº 09/2017 - 2182368) da 2ª Comissão de Abertura de Propostas, Habilitação Preliminar e Julgamento de Licitações nas Modalidades de Convite, Tomadas de Preços e Concorrência - Procedimento licitatório Concorrência nº 05/2017; III - Considerando ter restado DESERTO o pleito licitatório suprareferido, retorne o presente expediente ao Departamento do Patrimônio para a instauração de novo procedimento licitatório visando a mesma finalidade - exploração do espaço determinado para prestação de serviço continuado de instalação, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) máquinas automáticas de autosserviço de café em grãos (curto e longo), café com leite, cappuccino, cappuccino com chocolate, chocolate, leite, chá, açúcar, adoçante, copos descartáveis, palhetas plásticas, filtro de água e sopa, localizada nas dependências dos prédios que abrigam o Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e do Fórum Cível e da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá; IV - À 2ª Comissão de Abertura de Propostas, Habilitação Preliminar e Julgamento de Licitações nas Modalidades de Convite, Tomadas de Preços e Concorrência para publicação. Em 30 de agosto de 2017. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO:0055989-22.2017.8.16.6000 INTERESSADO: ZOOM TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO: I. Trata o presente expediente do pedido formulado (doc. 2206453) pela empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.105.781/0001-65, no qual solicita a prorrogação do prazo de entrega em 30 (trinta) dias referente ao objeto do Contrato n° 116/2017 (doc. 2214900), proveniente da Ata de Registro de Preço n° 27/2016 (1929371) - Edital de Pregão Eletrônico n° 15/2016 (2214890), consistente em 40 (quarenta) switches de 24 portas; 40 (quarenta) switches de 48 portas, 38 (trinta e oito) interfaces e 75 (setenta e cinco) cordões ópticos. Justifica a Contratada, em síntese, que os equipamentos são importados da China e que o procedimento de importação está moroso, conforme razões que enumera, sendo necessária a dilação do prazo de entrega em 30 (trinta) dias. O Fiscal e o Gestor do Contrato manifestaram-se contrariamente ao deferimento do pedido (docs. 2211887 e 2215847). A Assessoria Jurídica do DTIC, por sua vez, também opinou pelo indeferimento do pedido (doc.2219018). II. Conheço do pedido, eis que tempestivo, uma vez que o prazo de entrega de 60 (sessenta) dias para a entrega dos equipamentos, iniciado em 21/06/2017 (data da assinatura do Contrato n° 116/2017), expirou-se em 21/08/2017, sendo o requerimento protocolado em 18/08/2017, ou seja, antes do término do prazo, atendendo-se ao disposto no item 20.4.1 do Edital de Pregão Eletrônico n° 15/2016. Quanto ao mérito do pedido, considerando o teor do Parecer nº 56/2017 da Assessoria Jurídica do DTIC (doc.2219108), no sentido da ausência de documentos comprobatórios dos argumentos suscitados pela Requerente, não se vislumbrando as hipóteses que autorizariam a dilação, previstas no artigo 104, II e V, da Lei Estadual nº 15.608/2007; que a prorrogação do prazo de entrega é medida que deve ser autorizada apenas em casos excepcionais, sob pena de se beneficiar determinada empresa e frustrar o caráter competitivo da licitação, ferindo o princípio da isonomia para com os demais licitantes; considerando, por fim, que é de responsabilidade da Contratada o cumprimento dos termos pactuados e que cabe à Administração prezar pelo fiel cumprimento das normas e condições do Edital, aos quais se acha estritamente vinculada, conforme prevê o artigo 68 da Lei Estadual nº 15.608/2007; INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para a entrega do objeto do Contrato n° 116/2017, formulado pela empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA. III. DETERMINO a abertura de procedimento administrativo em face da empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.105.781/0001-65, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Decreto Judiciário n° 711/2011, para que sejam apurados os fatos narrados nos autos. IV. À Assessoria Técnica do DTIC, unidade gestora do Contrato, para: a) ciência desta decisão e comunicação à empresa requerente, bem como ao fiscal do Contrato; b) juntada da decisão no expediente nº 0032194-84.2017.8.16.6000; c) notificar à seguradora, mediante a disponibilização de acesso externo, comunicando-lhe da expectativa de sinistro por meio do processo administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual pela contratada, nos termos do §5° do artigo 4° do Decreto Judiciário n° 711/2011; d) instruir os autos, nos termos do parágrafo 3° do artigo 4° do Decreto Judiciário n° 711/2011, inclusive com a informação da data da entrega dos equipamentos, e encaminhá-los à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas, para seu devido processamento, nos termos do Decreto Judiciário nº 711/2011. V. Ao término do procedimento, a referida Comissão deverá dar ciência da decisão final ao Gestor do Contrato. VI.Publique-se. Em 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTOCOLO Nº 0115357-93.2016.8.16.6000 CONTRATO Nº 186/2017 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de 800 (oitocentos) microcomputadores portáteis - notebook tipo ultrafino, de uso corporativo, acompanhados de bateria, mochila ou maleta de transporte, fonte de alimentação, mini mouse ou mouse, mouse-pad, cabo de força para alimentação de energia e cabo de rede (patch cord), com garantia on-site de 24 (vinte e quatro) meses para a bateria e de 60 (sessenta) meses para todo o equipamento e seus acessórios/periféricos. DA FORMA DE FORNECIMENTO E DO REGIME DE EXECUÇÃO: A execução do objeto do presente Contrato será de forma indireta e o fornecimento será sob a forma integral. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com termo final quando do efetivo cumprimento do objeto da contratação, em específico o período de garantia on-site de 24 (vinte e quatro) meses para a bateria e de 60 (sessenta) meses para o equipamento e seus acessórios/periféricos, respeitadas as demais cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual. PREÇO: Pela aquisição dos bens e respectiva garantia o CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 3.288.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), conforme os valores unitários e quantidades descritos no Anexo I deste instrumento e de acordo com a proposta da CONTRATADA (docs. 2054785 e 2079895) constante do expediente protocolado sob nº 0115357-93.2016.8.16.6000, a qual passa a integrar o presente Contrato. RECEBIMENTO E ACEITE: O objeto do presente Contrato será recebido de acordo com o item 4.1.6.1 do Capítulo 01 do Termo de Referência, após verificação e comprovação de que está em conformidade com o estabelecido neste Contrato, no Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO: Caberá a gestão do Contrato ao servidor Paulo Alfredo Ribas Toledo (matrícula nº 13228), a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato. A fiscalização do Contrato será compartilhada entre o fiscal técnico -servidor Altimar de Souza Junior (matrícula nº 14864), o fiscal administrativo - servidora Stephanie Wakabayashi (matrícula nº 18032) e o fiscal demandante - servidor Fábio de Araujo (matrícula 10645), a quem caberá o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do Contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento de sua execução. GARANTIA DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá prestar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, garantia correspondente a 05% (cinco por cento) do valor total contratado, a qual será destinada a assegurar o cumprimento das normas da presente licitação, a boa e fiel execução do Contrato, assim como o pagamento de eventuais multas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste Contrato ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2017, estando o valor estimado empenhado através da rubrica orçamentária nº 4.4.90.52.35, denominada de Despesa Capital - Equipamentos e Materiais permanente - Equipamentos de processamento de dados, conforme notas de empenho no 05600000701187-1 e 05600000701186-1, emitidas pelo FUNREJUS em data de 16/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 15.608/2007, pela Lei nº Federal nº 8.666/93 e pelas demais disposições legais aplicáveis. Curitiba, 29 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTOCOLO Nº 0012976-07.2016.8.16.6000 CONTRATO Nº 187/2017 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: REDISUL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de solução de videoconferência com garantia técnica pelo período de 60 (sessenta) meses e prestação de serviços de instalação, configuração e treinamento, observados o Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2017. DO REGIME DE EXECUÇÃO: A execução do objeto do presente Contrato será de forma indireta, com fornecimento integral da solução. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com termo final quando do efetivo cumprimento do objeto da contratação, em específico o período de garantia de 60 (sessenta) meses a contar da data do recebimento definitivo, respeitadas as demais cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual. PREÇO: Pela aquisição da solução e respectiva garantia o CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 2.899.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e nove mil reais), conforme os valores unitários e quantidades descritos no Anexo I deste instrumento e de acordo com a proposta da CONTRATADA constante do doc. nº 2006039 do expediente protocolado sob nº 0012976-07.2016.8.16.6000, a qual passa a integrar o presente Contrato. RECEBIMENTO E ACEITE: O recebimento e aceite dos bens/serviços será realizado por servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, na forma do art. 123 da Lei estadual nº 15.608/2007. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO: Caberá a gestão do Contrato à servidora do DTIC Stephanie Wakabayashi - matrícula 18032, a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato. A fiscalização do Contrato caberá ao servidor Murilo Koubay do Amaral - matrícula 14789, a quem compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação. GARANTIA DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá prestar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, garantia correspondente a 05% (cinco por cento) do valor total contratado, a qual será destinada a assegurar o cumprimento das normas da presente licitação, a boa e fiel execução do Contrato, assim como o pagamento de eventuais multas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste Contrato ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2017, estando o valor estimado empenhado através das rubricas orçamentárias nº 3.3.90.39.57 (Despesa Corrente - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica- Serviços de Processamento de dados), 3.3.90.39.48 (Despesa Corrente - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica- Serviços de Seleção e Treinamento), 3.3.90.39.94 (Despesa Corrente - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica- Aquisição de Software de Aplicação), 4.4.90.52.33 (Despesa Capital - Equipamentos e Material Permanente- Equipamentos para Audio, vídeo e foto) e 4.4.90.52.35 (Despesa Capital - Equipamentos e Material Permanente- Equipamentos de processamento de dados). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 15.608/2007, pela Lei nº Federal nº 8.666/93 e pelas demais disposições legais aplicáveis. Curitiba, 29/08/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

PROTOCOLO Nº 0002924-20.2014.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº58/2017 CONTRATO: Contrato nº 178/2017, formalizado em 17 de agosto de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: CONSTRUTORA DOTTO LTDA. - EPP. OBJETO: Execução de serviços de reparos no edifício do Fórum da Comarca de Colombo, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 11/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 08/2017 e formalizada pelo protocolizado nº 0102520-06.2016.8.16.6000 PRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos. PREÇO: R$ 103.146,43 (cento e três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000701146-1, emitida pelo DEF em 10/08/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 30 de agosto de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0035596-13.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 57/2017 - DEA CONTRATO: Contrato nº 199/2017, autorizado em 24/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: AMBIENTE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP OBJETO: Fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado, no edifício do Fórum Descentralizado do Pinheirinho da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, integrante da regional de Curitiba, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 05/2017, formalizada pelo protocolizado nº 0073553-82.2015.8.16.6000. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. PREÇO: R$ 10.952,33 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 4490.5234, conforme Nota de Empenho nº 05600000701245-1, emitida pela Coordenação de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - DEF - D - CEOFC - DO em 25/08/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 29 de agosto de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0004532-82.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 45/2017 - DEA CONTRATO: Contrato nº 175/2017, formalizado em 17 de agosto de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: CONSTRUTORA DOTTO LTDA. - EPP. OBJETO: Execução de serviços de reparos no prédio do Fórum da Comarca de Nova Londrina, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 12/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 06/2017 e formalizada pelo protocolizado nº 0033286-34.2016.8.16.6000. PRAZO: 90 (noventa) dias consecutivos. PREÇO: R$ 266.374,70 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000701147-1, emitida pelo FUNREJUS em 10/08/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 30 de agosto de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

"É devido o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos empregados públicos que exerceram cargos em comissão cujos contratos tenham sido declarados nulos nos termos do Artigo 37, § 2º da Constituição Federal". Súmula nº 81 - SCV Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1199451-3/01 da Seção Cível, suscitada nos autos de Apelação Cível n.º 1199451-3 (6ª CC) - Ação Cautelar Inominada nº 0003530-61.2012.8.16.0069, oriunda da Comarca de Cianorte. Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado em 18/11/2016 - Relator: Des. Nilson Mizuta. Precedentes: Não há. Legislação: Artigos 3º, III, 4º e 16 da Lei nº 6.729/1979 - Lei Ferrari; Artigo 34 da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Resolução: Não há. Jurisprudência do STJ: Recurso Especial nº 1309981/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/12/2013; Recurso Especial nº 1155730/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 09/09/2011. Jurisprudência do STF: Não há. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível nº 1407507-1 Agravo de Instrumento nº 1358930-7 Apelação Cível nº 1311425-1 Apelação Cível nº 1227895-8

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/09/2017 13:30 Sessão Ordinária - 11ª Câmara Cível em Composição Integral e 11ª Câmara Cível Relação No. 2017.08618 e 2017.08605 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 11ª Câmara Cível em Composição Integral e 11ª Câmara Cível a realizar- se em 13/09/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Acyr de Gerone 082 1262706-8 Adalberto Fonsatti 061 1663209-6 Adriana Moro Conque Prigol 130 1677717-2 Alberto Knolseisen 122 1675812-4 Alberto Rodrigues Alves 028 1604050-9/01 Alceu Rodrigues Chaves 012 0621909-0/01 103 1660512-6 104 1660598-6 Alessandro Duleba 082 1262706-8 Alessandro Frederico de 106 1661386-0 Paula Alexandre Martins 028 1604050-9/01 Alexandre Nelson Ferraz 075 1696794-1 Almir Gabriel Vanzuita 035 1690210-6/01 Alsídinei de Oliveira 055 1646819-8 Amilcar Delvan Stühler 049 1626355-3 Ana Cláudia Finger 086 1609431-4 Ana Maria Arêas 017 1570988-1/01 030 1617348-9/01 098 1653015-1 106 1661386-0 114 1670108-5 118 1673757-0 126 1676613-5 Ana Paula Carnietto Teodoro 101 1656385-0 Ana Paula Guarenghi 050 1627262-7 Ana Tereza Palhares Basílio 021 1581560-0/01 083 1331673-3 Anderson de Azevedo 084 1592055-1 Anderson Lovato 092 1642105-3 Anderson Pezzarini 117 1671861-1 André Thiago Losso 016 1478436-2/01 Andrea Cristina C. d. Oliveira 105 1661179-5 Ângela Estorilio Silva Franco 033 1625468-1/01 132 1679450-0 Angela Fabiana Bueno de S. Pinto 148 1687874-5 Angela Pagliosa 151 1689986-8 Angélica Duarte Martinski 046 1592084-2 047 1604017-4 Angélica Tatiana Tonin 055 1646819-8 Antonio Carlos Oliveira de Araújo 089 1620412-9 Antonio Ferreira França 006 1563479-6 Antonio Justichechem 151 1689986-8 Antonio Marcos de Aguiar 065 1667696-5 Antonio Rampazzo 099 1654652-8 Ardêmio Dorival Mücke 129 1677431-7

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00447925920128160014 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 00387887420148160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 00336797920148160001 Cautelar Inominada.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 00378338220108160001 Medida Cautelar.

Comarca: Umuarama.Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00052333520148160173 Obrigação de Fazer.

Comarca: Marechal Cândido Rondon.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00034913220128160112 Ordinária.

Comarca: Nova Londrina.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00020444520138160121 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 00198460420088160001 Rescisão de Contrato.