Superior Tribunal de Justiça - 02/02/2015 - Padrão - Pg. 1

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , em cumprimento ao que determina o art. 5º da Resolução CNJ n. 83, de 10 de junho de 2009, divulga a frota de veículos do Tribunal conforme a planilha anexa. Miguel Augusto Fonseca de Campos Anexo do Comunicado GDG n. 2 de 30/1/2015. FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO STJ Núcleo de repercussão geral e recursos repetitivos

DESPACHO De acordo com a certidão de fl. 44, a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração nos autos. Assim, tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 01, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

2 envolvidos

- Justiça Pública Requerido
- Celso Jose Martins Requerente

DESPACHO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

2 envolvidos

- Justiça Pública Requerido
- Francisco Renato Viana Peixoto Requerente

DESPACHO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS . ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

2 envolvidos

- Justiça Pública Requerido
- Halisson Aparecido de Castro Requerente

DESPACHO A petição de fls. 02/34, informa que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 02/03). Porém, a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, verbis: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. " Em ocasião similar à presente, esta c. Corte Superior já teve a oportunidade de decidir acerca da impossibilidade da extensão da gratuidade de justiça entre ações acessória e principal. A propósito: " AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR À AÇÃO PRINCIPAL AO QUAL SE VINCULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg na MC 17.807/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/11/2011). Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor formalize requerimento de justiça gratuita nestes autos, nos termos da Lei n.º 1.060/50, ou comprove o recolhimento das custas judiciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 12, intime-se o requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Por meio da petição de fls. 32/34, o requerente informa que recolheu as custas conforme a Resolução desta Corte e que tal documento está juntado à fl. 15 dos autos. Ocorre que, nos termos da certidão de fl. 27, a petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal apenas com o agendamento das custas. Ressalto que, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, o comprovante de agendamento de custas judiciais não serve como prova do seu efetivo recolhimento. Assim, determino a intimação do requerente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento das custas judiciais, nos termos da legislação pertinente, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 85, intime-se a impetrante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

4 envolvidos

- Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Impetrado
- Edner Carlos Bastos Advogado
- Airshop Material Aeronautico Ltda Impetrante
- Jefferson Araújo de Almeida Impetrante

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 52, intime-se o impetrante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Intimado para recolher as custas, conforme despacho de fl. 16, o reclamante trouxe petição (fl. 21) informando que é beneficiário da justiça gratuita. Porém, a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, verbis: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. " Em ocasião similar à presente, esta c. Corte Superior já teve a oportunidade de decidir acerca da impossibilidade da extensão da gratuidade de justiça entre ações acessória e principal. A propósito: " AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR À AÇÃO PRINCIPAL AO QUAL SE VINCULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg na MC 17.807/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/11/2011). Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o reclamante formalize requerimento de justiça gratuita nestes autos, nos termos da Lei n.º 1.060/50, inclusive regularizando a representação processual, uma vez que não consta dos autos instrumento procuratório (certidão fl. 15), ou então que comprove o recolhimento das custas judiciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 150, intime-se a reclamante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 17, intime-se o reclamante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 16, intime-se o reclamante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 38, intime-se a requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista as certidão de fl. 219 e a petição de fls. 224/226, intime-se a requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais. Ressalto que, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, o comprovante de agendamento de custas judiciais (fl. 08) não serve como prova do seu efetivo recolhimento, muito menos o extrato bancário juntando à fl. 226, pois em desacordo com a Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 11, intime-se a requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 23, intime-se o requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 04, intime-se o requerente para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n.º 01, de 04 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 601, intime-se a requerente para que comprove, em 5 dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme Resolução STJ n. 1, de 4 de fevereiro, de 2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente