Diário de Justiça do Estado do Paraná - 05/09/2017 - Padrão - Pg. 1

Afonso de Oliveira Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Carvílio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Paulo Cezar Bellio, Luiz Mateus de Lima, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Vilma Régia Ramos de Rezende, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa, Francisco Pinto Rabello Filho, José Cichocki Neto, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Maria Aparecida Blanco de Lima, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Laertes Ferreira Gomes, Gamaliel Seme Scaff, Jorge de Oliveira Vargas, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Antonio Loyola Vieira, Mário Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, Joeci Machado Camargo, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Antônio Barry, Luiz Osório Moraes Panza, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Espedito Reis do Amaral, Denise Kruger Pereira, Albino Jacomel Guerios, José Hipólito Xavier da Silva, Carlos Eduardo Andersen Espinola, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luís Sérgio Swiech, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tito Campos de Paula, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Cezar Nicolau, Luís César de Paula Espíndola, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Clayton de Albuquerque Maranhão, Octávio Campos Fischer, Fábio Haick Dalla Vecchia, Gilberto Ferreira, Vitor Roberto Silva, Sigurd Roberto Bengtsson, Lilian Romero, Marcos Sergio Galliano Daros, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Guilherme Freire de Barros Teixeira, Ana Lucia Lourenço, Péricles Bellusci de Batista Pereira, Fernando Antonio Prazeres, Mário Nini Azzolini, Themis de Almeida Furquim Côrtes, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Josély Dittrich Ribas, Fernando Ferreira de Moraes, Ramon de Medeiros Nogueira, Mário Luiz Ramidoff, Domigos Thadeu Ribeiro da Fonseca e Roberto Antonio Massaro Afonso de Oliveira Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Carvílio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Paulo Cezar Bellio, Luiz Mateus de Lima, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Vilma Régia Ramos de Rezende, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa, Francisco Pinto Rabello Filho, José Cichocki Neto, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Maria Aparecida Blanco de Lima, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Laertes Ferreira Gomes, Gamaliel Seme Scaff, Jorge de Oliveira Vargas, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Antonio Loyola Vieira, Mário Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, Joeci Machado Camargo, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Antônio Barry, Luiz Osório Moraes Panza, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Espedito Reis do Amaral, Denise Kruger Pereira, Albino Jacomel Guerios, José Hipólito Xavier da Silva, Carlos Eduardo Andersen Espinola, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luís Sérgio Swiech, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tito Campos de Paula, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Cezar Nicolau, Luís César de Paula Espíndola, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Clayton de Albuquerque Maranhão, Octávio Campos Fischer, Fábio Haick Dalla Vecchia, Gilberto Ferreira, Vitor Roberto Silva, Sigurd Roberto Bengtsson, Lilian Romero, Marcos Sergio Galliano Daros, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Guilherme Freire de Barros Teixeira, Ana Lucia Lourenço, Péricles Bellusci de Batista Pereira, Fernando Antonio Prazeres, Mário Nini Azzolini, Themis de Almeida Furquim Côrtes, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Josély Dittrich Ribas, Fernando Ferreira de Moraes, Ramon de Medeiros Nogueira, Mário Luiz Ramidoff, Domigos Thadeu Ribeiro da Fonseca e Roberto Antonio Massaro Afonso de Oliveira Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Carvílio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Paulo Cezar Bellio, Luiz Mateus de Lima, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Vilma Régia Ramos de Rezende, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa, Francisco Pinto Rabello Filho, José Cichocki Neto, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Maria Aparecida Blanco de Lima, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Laertes Ferreira Gomes, Gamaliel Seme Scaff, Jorge de Oliveira Vargas, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Antonio Loyola Vieira, Mário Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, Joeci Machado Camargo, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Antônio Barry, Luiz Osório Moraes Panza, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Espedito Reis do Amaral, Denise Kruger Pereira, Albino Jacomel Guerios, José Hipólito Xavier da Silva, Carlos Eduardo Andersen Espinola, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luís Sérgio Swiech, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tito Campos de Paula, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Cezar Nicolau, Luís César de Paula Espíndola, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Clayton de Albuquerque Maranhão, Octávio Campos Fischer, Fábio Haick Dalla Vecchia, Gilberto Ferreira, Vitor Roberto Silva, Sigurd Roberto Bengtsson, Lilian Romero, Marcos Sergio Galliano Daros, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Guilherme Freire de Barros Teixeira, Ana Lucia Lourenço, Péricles Bellusci de Batista Pereira, Fernando Antonio Prazeres, Mário Nini Azzolini, Themis de Almeida Furquim Côrtes, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Josély Dittrich Ribas, Fernando Ferreira de Moraes, Ramon de Medeiros Nogueira, Mário Luiz Ramidoff, Domigos Thadeu Ribeiro da Fonseca e Roberto Antonio Massaro TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N. 34, de 14 de agosto de 2017. Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , reunido em TRIBUNAL PLENO , tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno, e o contido no protocolo digital SEI sob nº 0031214-11.2015.8.16.6000, CONSIDERANDO a autonomia dos Tribunais para dispor sobre a própria competência e funcionamento "dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", bem como para "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso I, da CF); CONSIDERANDO a proposta de modificações e adaptações do Regimento Interno, apreciadas na Sessão do egrégio Tribunal Pleno do dia 14 de agosto de 2017, nos termos da Emenda Regimental nº 1/2016, DJE de 13/09/2016, R E S O L VE Art. 1º. Acrescentar os dispositivos que especifica na Resolução nº 1, de 05 de julho de 2010 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com inclusão dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao art. 84, com a seguinte redação: " Art. 84. (...) § 1.º A distribuição em matéria jurisdicional e administrativa aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras Isoladas. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, uma deixará de lhe ser dirigida na Câmara Isolada. § 2.º As ações e recursos compensados nas Câmaras Isoladas serão distribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, indicados na mesma oportunidade da eleição dos membros do Órgão Especial, sem prejuízo da convocação derivada de férias, licenças e afastamento de Desembargadores. § 3.º Se mais de um Desembargador da mesma Câmara vier a integrar o Órgão Especial, o Presidente do Tribunal designará outros Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, recaindo a designação nos mais modernos no cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau". Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 14 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Braga Bettega, Telmo Cherem, Regina Helena TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N. 35, de 14 de agosto de 2017. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 60 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, reunido em TRIBUNAL PLENO , tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO proposição acolhida pela respectiva comissão, protocolada sob o nº 0099105-15.2016.8.16.6000 (SEI), R E S O L VE Art. 1º. o art. 60, § 3.º, do Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 60 (...) §3º - A Seção Cível Ordinária e a Seção Cível em Divergência funcionarão na sexta- feira do mês que anteceder a segunda sessão do mês do Órgão Especial em matéria contenciosa". Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada a disposição anterior. Curitiba, 14 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Braga Bettega, Telmo Cherem, Regina Helena TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N. 36, de 14 de agosto de 2017 Acrescenta o parágrafo único ao artigo nº 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, reunido em TRIBUNAL PLENO , tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno e o contido no protocolo digital sob nº SEI 0020402-07.2015.8.16.6000, CONSIDERANDO a ausência de regulamentação da solenidade de posse dos novos Desembargadores e a necessidade de simplificação do ato, garantido o direito à palavra do empossando e do Presidente do Tribunal, ou quem ele designar, Art. 1º. Incluir o parágrafo único ao artigo 26 do Regimento Interno, com a seguinte redação: " Art. 26. (...). Parágrafo único. Durante a cerimônia de posse serão permitidos discursos do novo Desembargador e do Presidente do Tribunal, ou representante por ele designado, pelo prazo máximo de 10 minutos para cada um". Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 14 de agosto de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Braga Bettega, Telmo Cherem, Regina Helena

PORTARIA Nº 0472/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00143494, resolve RICARDO UTRABO PEREIRA, para exercer a função de Juiz Leigo Remunerado junto ao 1º Juizado Especial Cível - Matéria Bancária do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5853389 PORTARIA Nº 0473/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00143800, resolve ALESSANDRA NOGUEIRA, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5853392 PORTARIA Nº 0471/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00143472, resolve MARCELO TUSSOLINO MACHADO, para exercer a função de Conciliador Remunerado junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5853387 PORTARIA Nº 0470/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00143470, resolve JEINIFFER FERNANDA LEAL SAMPAIO, para exercer a função de Juíza Leiga Remunerada junto ao 2º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5853375

PORTARIA Nº 883/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00144897, originado em razão do protocolizado sob nº 0058712-14.2017.8.16.6000, resolve à servidora DIRCE BARBOSA SAQUETI, matrícula nº 6951, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário II do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, licença especial para fins de aposentadoria, a partir de 7 de setembro de 2017, com fulcro o artigo 2º da Lei nº 14.502/2004, até o dia anterior ao da publicação do ato de sua inativação. Curitiba, 1º de setembro de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 884/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00150388, originado em razão do protocolado sob nº 0059402-43.2017 SEI, resolve LIGIA ALMEIDA PRADO NICOLETTI para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Desembargador, símbolo 3-C, do Gabinete do Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 4 de setembro de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 885/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00150451, originado em razão do protocolado sob nº 0059406-80.2017 SEI, resolve JESSICA NIWA ROCHA do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira; II - N O M E A R JESSICA NIWA ROCHA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 4 de setembro de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA Relação nº 13/2017 EDITAL DE CHAMAMENTO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ Encontram-se abertas no Departamento da Magistratura, pelo prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste, as inscrições para Juízes de Direito de entrância inicial do Estado do Paraná, ao preenchimento do cargo abaixo relacionado, de acordo com os artigos 81 da LOMAN, 93, inciso II, da Constituição Federal, Resolução nº. 02/2008 (alterada pela Resolução nº. 88/2013), Resolução nº 61/2012.O.E., Portaria nº 802/2005-D.M. e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EDITAL Nº COMARCA Entrância CRITÉRIO CARGO/VARA 048 FORMOSA DO OESTE inicial REMOÇÃO ANTIGUIDADE Única 049 CURIÚVA inicial REMOÇÃO ANTIGUIDADE Única 050 MANGUEIRINHA inicial REMOÇÃO ANTIGUIDADE Única OBS.: 1) os magistrados requerentes deverão instruir o pedido de remoção ou promoção com os seguintes documentos, sob pena de não conhecimento: 1.a) certidão circunstanciada da respectiva Vara na qual conste a relação de todos os processos conclusos para sentença ou voto e despacho com prazos excedentes a 90 dias (CN, 1.4.5.1), especificando o nome do juiz que detém os autos, o número destes, a data da conclusão e o último ato praticado; 1.b) em caso de a certidão acima ser positiva, o magistrado deverá justificar, separadamente e por escrito, os motivos que conduziram à situação, independentemente da justificação feita em eventual procedimento de verificação, autuado em virtude do CN 1.4.5.1 ou mesmo em pedido de providências, representações, inspeções e correições; 1.c) declaração firmada pelo próprio magistrado de que vem fazendo as inspeções a que aludem os itens 1.2.10, 1.2.11, 1.3.1., 1.3.3 e 1.3.3.1 do Código de Normas ou, sendo o caso, declaração de que a incumbência é do juiz titular da Vara ou Comarca, no que couber; 1.d) declaração firmada pelo próprio magistrado de que reside na Comarca, ou menção à excepcional autorização do Conselho da Magistratura; Quanto à certidão circunstanciada, descrita na alínea "1.a", observar que a data da conclusão a ser consignada deverá ser a mais antiga, desconsiderando-se as eventuais devoluções de autos, inclusive aquelas efetivadas por ocasião de férias, de acordo com o item 9 do Ofício Circular nº 062/2001, de 07 de maio de 2001. 2) OS REQUERIMENTOS DEVERÃO SER ENVIADOS, VIA MENSAGEIRO (através da lista " Divisão de Apoio" ) - DIVISÃO DE APOIO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E CONSELHO DA MAGISTRATURA. Curitiba, 1º de setembro de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Manuel José Pacheco Diretor do Departamento da Magistratura DECRETO JUDICIÁRIO Nº 122-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de mudança de endereço das 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o imóvel situado na Rua Cândido de Abreu, nº 535 (Fórum Cível I - Edifício Montepar); e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 58465-33.2017.8.16.6000, resolve: o expediente e os prazos processuais nas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo período compreendido entre os dias primeiro a seis de setembro do ano em curso (01 a 06/09/2017). Curitiba, 01/09/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 6810-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (2207274) e a permanência dos motivos que justificaram a instauração do regime de exceção no âmbito das Turmas Recursais desta Corte; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 8995-33.2017.8.16.6000, resolve: a contar de vinte e um de agosto do ano em curso (21/08/2017), o regime de exceção das Turmas Recursais pelo prazo de 06 (seis) meses ou em havendo a transformação das oito (08) Varas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito (08) cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal, até o seu efetivo preenchimento. Curitiba, 01/09/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 6811-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 57068-36.2017.8.16.6000, resolve: a Doutora ANEIZA VANESSA COSTA DO NASCIMENTO , Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste, a celebrar o casamento civil de ANDRESSA LOPES CARDOSO e LUCAS AKIO TOMINAGA , no dia 05 de setembro de 2017, em Cruzeiro do Oeste/PR. Curitiba, 04/09/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 814/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00144826, originado em razão do protocolizado sob nº 54413-91.2017, resolve SIDILENE MARIA MOVIO LODI, ocupante do cargo de Técnico de Secretaria do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício, em substituição, da função comissionada de Assistente da Direção do Fórum da Comarca de Cruzeiro do Oeste, durante o afastamento do titular EDSON PEREIRA DE SOUZA, no período de 14 de agosto de 2017 a 28 de agosto de 2017, atribuindo- lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 17.532/2013 e do Decreto Judiciário nº 1.694/2014, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 1º de setembro de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 820/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00149893, originado em razão do protocolado sob nº 0057979-48.2017 - SEI, resolve MARISTELA VIANA DE QUEIROZ do cargo de provimento em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, símbolo 3-C, do Gabinete do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a partir de 28 de agosto de 2017; II - N O M E A R JOSE FLAVIO FERRARI ROEHRIG para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, símbolo 3-C, do Gabinete do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 1º de setembro de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 824/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00150554, originado em razão do protocolado sob nº 0058482-69.2017 SEI, resolve GRAZIELE TEIXEIRA CARVALHO, matrícula 50911, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Chefe da Secretaria da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 16023/2008, alterada pela Lei nº 17532/2013. II - C O N V A L I D A R os atos eventualmente praticados pela servidora no exercício provisório da função suprarreferida, a partir de 30 de agosto de 2017, data de publicação da revogação da designação do ocupante anterior, até a data de publicação deste ato. Curitiba, 4 de setembro de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 807/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 58151-87.2017, resolve a) a pedido, o item "II", "a", da Portaria nº 568/2017-DGRH, para que da mesma passe a constar que a designação do servidor JUNIOR MARCIO PEREIRA DE SOUSA para exercer, como substituto, as funções de Escrivão do Crime do Juízo Único da Comarca de Mamborê, se deu no período de 21 de junho 2017 a 13 de julho de 2017, e não como figurou, mantendo-se incólumes os demais termos. b) a pedido, o item "II", "b", da Portaria nº 568/2017-DGRH, para que da mesma passe a constar que a designação da servidora TALITA THABATA WELZ NEGRI para exercer, como substituta, as funções de Escrivão do Crime do Juízo Único da Comarca de Mamborê, se deu a partir de 14/07/2017, e não como figurou, mantendo- se incólumes os demais termos. Curitiba, 30 de agosto de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 822/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00150398, originado em razão do protocolado sob nº 0058860-25.2017 SEI, resolve a) ALINE DE CARVALHO ZANACOLI do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo Único da Comarca de Nova Fátima, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 16.024/2008; b) LEILIANE MORENO DOS SANTOS do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo Único da Comarca de Curiúva; II - N O M E A R LEILIANE MORENO DOS SANTOS para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo Único da Comarca de Nova Fátima, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 4 de setembro de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCEDIMENTO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE EDITAL DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO SELETIVO DE ESTUDANTES Nº 983/2017 PROTOCOLO SEI 0058646-34.2017.8.16.6000 O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de procedimento seletivo para recrutamento de estagiários, mediante as condições estabelecidas neste Edital, e as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, do Enunciado Administrativo nº 7/2008 e da Resolução nº 7/2005, ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário nº 1.162/2015 e do Ofício Circular nº 01/2016 - GP/DGRH. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente procedimento seletivo será regido por este Edital e seus anexos. 1.2. O procedimento seletivo destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas de estágio não obrigatório remunerado e formação de cadastro de reserva limitado a 03 (três) candidatos aprovados, a estudantes de nível superior de graduação do curso de Direito , cursando do 2º (segundo) ao 4º (quarto) ano, durante o prazo de validade deste certame. 1.2.1. O cadastro de reserva será formado pelos candidatos aprovados acima do número de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam durante a vigência deste procedimento. 1.3. O certame terá validade de 1 (um) ano, a contar da publicação da lista de classificação final, não podendo ser prorrogado. 1.4. Poderá participar do procedimento seletivo o estudante com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que, quando da contratação, esteja regularmente matriculado e com frequência efetiva em cursos, presenciais ou à distância, de instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou devidamente inscritas no Ministério da Educação (MEC) ou Secretaria Estadual de Educação (SEED). 1.5. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº 11.788/2008, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais, sendo que as vagas que eventualmente não forem preenchidas por tais candidatos serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação. 1.5.1. Somente será necessário reservar vaga(s) aos portadores de necessidades especiais (PNE) nos processos seletivos cuja a oferta de vagas, ou formação de cadastro de reserva, seja igual ou superior a 10 (dez). 2. DO ESTÁGIO 2.1. O estudante de nível superior do curso de graduação terá carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 2.2. O estagiário fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), por dia efetivamente estagiado. 2.3. O valor da bolsa-auxílio mensal será de R$ 1.050,84 (mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para nível superior de graduação. 2.4. O estagiário estará coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais, em caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso de despesas médico-hospitalares, que porventura ocorram durante a realização do estágio e nos termos previstos na apólice de seguro contratada. 2.5. O período de estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas exclusivamente via Internet. 3.2. Para se inscrever o candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição disponível no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/concursos/ estagiario , na aba "Procedimentos seletivos em andamento" . 3.3. As inscrições estarão disponíveis do 7º (sétimo) ao 10º (décimo) dia, contados a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/diario-da-justica , considerando como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período. 3.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado ou reaberto a critério da Administração. 3.5. Somente serão processadas as inscrições preenchidas em consonância com o estabelecido no presente Edital, sendo que as informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, podendo o TJPR, na forma da lei, excluir do procedimento sele

PROTOCOLO Nº 0033151-85.2017.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 59/2017-DEA OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 228/2015-DEA, firmado em 14/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 104, I, II e V e 112, § 1º, I e II e §3º, da Lei Estadual nº 15.608/07; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : KRUM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. OBJETO : Fica autorizada a contratação dos serviços extras e glosas discriminados na Planilha SEI Nº 1942982, conforme discriminações constantes dos Pareceres DEA-DE 1943007, Parecer DEA-DE 2150358, Parecer DEA-DE 2130645 e Cota DEA-DE 2159173, todos da Divisão de Engenharia e no Parecer 2161535 da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura, nos seguintes valores e percentuais: a) acréscimo de serviços no valor de R$ 170.113,87 (cento e setenta mil, cento e treze reais e oitenta e sete centavos), equivalente a 2,70% do valor original contratado e b) supressão de serviços no montante de R$137.865,83 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), equivalente a 2,19% do valor original do contrato, de acordo com o disposto no art. 112, § 1º, I e II e §3º, da Lei Estadual nº 15.608/07. VALOR: O valor final total a ser pago à empresa CONTRATADA, resultante dos acréscimos e glosas ora autorizados para a obra de construção do Fórum da Comarca de São João é de R$ 32.248,04 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), devidamente empenhados através do subelemento 4.4.90.51.01, conforme Nota de Empenho nº 05600000701144-1, emitida pelo Departamento Econômico e Financeiro em 10/08/2017. PRAZO : -Fica JUSTIFICADO o lapso temporal de 32 (trinta e dois) dias de atraso em decorrência de chuvas no período de 01/02/2016 a 30/04/2016 (07 dias); 01/05/2016 a 30/06/2016 (07 dias); 01/11/2016 a 31/01/2017 (08 dias); 01/04/2017 a 31/06/2017 (10 dias), nos termos do art. 104, II da Lei Estadual nº 15.608/07; -Fica PRORROGADO o prazo contratual em 65 (sessenta e cinco) dias, em razão da necessidade de alteração da rede de esgoto, com fulcro no artigo 104, V da Lei Estadual nº 15.608/07; -Fica PRORROGADO o prazo contratual em mais 05 (cinco) dias para a execução dos serviços extras autorizados, com fulcro no artigo 104, I da Lei Estadual nº 15.608/07. FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 01 de setembro de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0018504-56.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 59/2017 - DEA CONTRATO: Contrato nº 202/2017, formalizado em 24 de agosto de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: RCM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Execução de serviços de reparos no edifício do Fórum da Comarca de União da Vitória, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 29/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 18/2017 e formalizada pelo protocolizado nº 0102482-91.2016.8.16.6000. PRAZO: 50 (cinquenta) dias consecutivos. PREÇO: R$ 11.816,11 (onze mil, oitocentos e dezesseis reais e onze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000701242-1, emitida pelo FUNREJUS em 25/08/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 31 de agosto de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0047345-27.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº60/2017 CONTRATO: Contrato nº 173/2017, formalizado em 24 de agosto de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: CONSTRUTORA DOTTO LTDA. - EPP. OBJETO: Execução de serviços de reparos no edifício do Fórum da Comarca de Cerro Azul, conforme custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 11/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 08/2017 e formalizada pelo protocolizado nº 0102520-06.2016.8.16.6000 PRAZO: 60 (sessenta) dias consecutivos. PREÇO: R$ 299.710,40 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2017, devidamente empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 05600000701181-1, emitida pelo Departamento Econômico e Financeiro em 16/08/2017. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 01 de setembro de 2017. MARCOS TORRENS Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Divisão de Registros e Informações Seção de Distribuição Relação No. 2017.09101 de Publicação da Distribuição ____________________________________________________ Resenha de distribuição, automatizada por processamento eletrônico, dos processos do Tribunal de Justiça (1ª a 18ª Câmaras Cíveis isoladas e em Composição Integral, 1ª a 5ª Câmaras Criminais isoladas e em Composição Integral, Seção Cível, Seção Criminal e Órgão Especial), efetuada no período compreendido entre 28 de Agosto de 2017 a 01 de Setembro de 2017. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Abel José Cordeiro Junior 0896 1726011-8 Abilio Vinicius Vendramin 2057 1727330-2 Abner da Silva Libório 1646 1729174-2 Abraão dos Santos Cruz 1983 1729507-1 Abraham Virmond Haick 0015 1726735-3 0097 1726881-0 0126 1726593-5 0131 1726777-1 0173 1728502-2 0249 1726870-7 0331 1726886-5 0382 1726773-3 0393 1728180-6 Acir José da Silva Junior 2306 1728109-1 Acrísio Lopes Cançado Filho 1888 1729279-2 Acyr Correia Neto 0574 1725571-5 0600 1726770-2 Acyr Lourenço de Gouvêia 2267 1727415-0 Adair José Altíssimo 0834 1726666-3 2527 1727660-5 Adalberto Alves 1533 1727460-5 Adalberto Fonsatti 0711 1728928-6 Adalberto Fraga 2739 1728492-1 Adalberto Fraga Veríssimo 2735 1727217-4 Junior 2739 1728492-1 Adalberto Fraga Verísssimo 2735 1727217-4 Junior Adalgisa Cristhina Tambalo 0350 1726563-7 Adam William Raphael 1298 1726916-8 Martins Adão Fernandes da Silva 0853 1725591-7 Adauto de Almeida 0538 1727290-3 Tomaszewski 0547 1728896-9 0579 1727014-3 1553 1726708-6 1663 1728416-1 Adauto Pinto da Silva 0631 1727011-2 0816 1726602-9 Adauto Santana 2157 1727196-0 Adelar Fausto 2194 1726558-6 Adelcio Ceruti 2268 1727451-6 Adelino Borges Ferreira Filho 1596 1728672-9 Adelino Garbuggio 0137 1727839-0 0528 1726560-6 0966 1724409-0 Adelino Venturi Junior 0172 1728493-8 1393 1725827-2 Ademar Albertoni Leite 0750 1726786-0 Ademar Fernando Baldani 1085

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00113318620058160129 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 28/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00137743920078160129 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 29/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00051169120038160185 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 29/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00010668520048160185 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 28/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00040446920038160185 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 29/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00142952320038160129 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 30/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00142701020038160129 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 30/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00121911220098160044 Ordinária. Distribuição Automática em 28/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00122671520128160017 Ordinária. Distribuição Automática em 30/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

4 envolvidos

- José Carlos Ferreira Advogado
- Universidade Estadual de Maringá - Uem Apelante
- Amália Regina Donegá Sarrão Advogado
- [Nome removido após solicitação do usuário] Apelado

Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00000568719778160173 Execução Fiscal. Distribuição Automática em 29/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho

Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00013232219998160174 Execução Fiscal. Distribuição por Prevenção em 29/08/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho