Superior Tribunal de Justiça - 18/12/2014 - Padrão - Pg. 1

DESPACHO Intime-se o requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada aos autos, da chancela consular brasileira referente à declaração de anuência da ex-cônjuge ao pedido de homologação, uma vez que aquela juntada aos autos à fl. 06 foi subscrita no exterior. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: ONDE HÁ "REQUERENTE" HAVIA SAIDO "REQUERIDO"

3 envolvidos

- E T dos R Requerente
- L D G Requerido
- Sérgio Henrique Almeida Cortes Advogado

DECISÃO I - RELATÓRIO MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal e teve decretada sua prisão preventiva. Irresignado, seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão, a seguir reproduzida, denegou a ordem, por maioria de votos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. COACUSADO COLOCADO EM REGIME ABERTO APÓS A SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES NÃO IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE AINDA NÃO SE PERFEZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO." (fl. 92) Inconformado com o decisum , manejou, nesta Corte, novo habeas corpus , sustentando, em síntese, que: a) " o paciente permaneceu preso por mais de um ano e cinco meses em regime fechado, diverso de regime certamente fixado em eventual pena, pois em recente sentença o corréu, em mesma condição, que desistiu da produção da prova, fora condenado e fixado o regime aberto "; b) " é possível concluir que a prisão já não é mais necessária, independente da fase atual do processo, mesmo porque todas as provas já estão sendo realizadas e não há possibilidade de sofrer alteração pelo paciente "; c) " o réu mora no distrito da acusação, trabalha e não registra antecedentes criminais " (fls. 1/17). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja revogada a custódia preventiva do paciente, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, caso se entenda necessário. II - DECISÃO : 01. Conforme precedentes desta Corte, " o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa " (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicam-se eles ao caso em exame. O habeas corpus não está instruído com documentos necessários à comprovação da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, de modo a justificar o processamento do habeas corpus. Deixou o impetrante de acostar cópia do decreto de prisão preventiva do paciente. Não há, portanto, como aferir se houve ou não flagrante ilegalidade. 02. À vista do exposto, e valendo-me do permissivo do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator

processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do exequente o senhor MANOEL PEDRO ALVES ou seu procurador, que detenha poderes específicos para dar e receber quitação, a fim de retirar, na Coordenadoria de Execução Judicial, o alvará de levantamento n. 45/2014-CEJU, mediante o pagamento da despesa administrativa no valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos). Instruções de pagamento em www.stj.jus.br/informações gerais/serviços administrativos.:

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 162), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 159/161). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 123/150), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 166), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 163/165). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 12/36). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 127/154), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 166), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 163/165). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 127/154), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 165), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 162/164). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/36). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 126/153), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 164), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 161/163). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 125/152), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 166), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 163/165). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/36). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 127/154), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 164), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 161/163). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 125/152), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 165), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 162/164). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 126/153), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 164), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 161/163). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 125/152), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 162), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 159/161). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 123/150), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 166), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 163/165). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 12/39). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 127/154), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 164), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 161/163). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 12/36). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 125/152), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 163), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 160/162). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 124/151), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 171), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 168/170). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 132/159), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro

DECISÃO Transitado em julgado os embargos à execução, foram apresentados os cálculos pela CEJU. Determinada a manifestação das partes, decorreu in albis o prazo para o exequente (fl. 164), enquanto a União expressamente concordou com a conta (fls. 161/163). É o relatório. Inicialmente, verifica-se da petição inicial ter o patrono dos exequentes solicitado a separação dos honorários advocatícios contratuais, "no percentual de 10% sobre o valor bruto devido a cada um dos substituídos" (fl. 5). É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de se destacar a referida verba, a teor do previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que trazido à baila o ajuste entre o profissional e seu cliente, constante da documentação acostada aos autos (fls. 11/35). A título de ilustração, confira-se a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. (ExeMS n. 10.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, defere-se a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, considerando a soma apurada pela CEJU (fls. 125/152), observada a verba honorária contratada. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial deste Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Jorge Mussi Ministro